SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara56ACÓRDÃO CTE-2C Nº 056/2016 EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. ELEMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A INFRAÇÃO, DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2006 E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO EM 2009. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. OPTANTE PELO SIMPLES APÓS O LANÇAMENTO, INAPLICABILIDADE DA NORMA DO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 79 DA LEI Nº 5.900/96 ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 84 DA MESMA LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara90ACÓRDÃO CTE-2C Nº 090/2016 EMENTA: TRIBUTÁRIO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ ICMS ¿ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ¿ ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO NOS AUTOS DEMONSTRA CLARAMENTE QUE OS CRÉDITOS FISCAIS APROVEITADOS REFEREM-SE A VALORES DE ICMS COMUNICAÇÃO (CÓDIGO DE RECEITA 13226) REGULARMENTE RECOLHIDOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 03/2013, LEGITIMANDO SUA UTILIZAÇÃO NO PERÍODO SUBSEQUENTE (04/2013). 2. DESSA FORMA, SE MOSTRA LEGITÍMO O CRÉDITO FISCAL UTILIZADO. 3. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara124 EMENTA: ICM/ICMS. REMISSÃO. REFORMA DE DECISÃO NÃO UNÂNIME DO PLENO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. JULGAMENTO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO RETIFICADORA. 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO RELATIVO A VENDAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ¿ GLP, NOS EXERCÍCIOS DE 1989, 1990 E 1991, POR CONSTAR, NOS DOCUMENTOS FISCAIS, A INDICAÇÃO DE QUE OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICM/ICMS ESTAVAM ISENTAS. 2 ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO, NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 3 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO, DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. 4 ¿ FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara149ACÓRDÃO CTE-2C Nº 149/2016 EMENTA: TRIBUTÁRIA. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUBSTITUIÇÃO TIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ORIGINÁRIA DE ESTADO NÃO SIGNATÁRIO DE CONVÊNIO 76/94. DEVER DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA ESTABELECIDO EM ALAGOAS EM RECOLHER O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PRIMEIRO POSTO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI 5.900/96. ALEGAÇÕES DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO NÃO CONHECIDA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 28, § 1º DA LEI 6.771/06). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DA CJ MANTIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara241ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, DO QUAL TORNOUSE RESPONSÁVEL EM FUNÇÃO DE HAVER ADQUIRIDO MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ADVINDAS DE ESTADO NÃO SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO ICMS 76, DE 1994. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ENTRADA DO ESTADO. REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR NÃO ESTAVA EM VIGOR. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara572017ACÓRDÃO CTE-2C Nº 057/2015 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 889 DO RICMS. PROCEDIMENTO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO ACESSO A DOCUMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OFERTAR VISTAS A DOCUMENTAÇÃO, MAS NÃO DE REMETÊ-LAS AO RECORRENTE. ARTIGOS 889-B E 891, §3º C/C 891, §4º DO RICMS/AL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. QUESTIONAMENTO SOBRE O NÃO CONFISCO. NÃO CABE A ESTA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO AFERIR A CONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. REEXAME NECESSÁRIO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara2942017ACÓRDÃO CTE-2C Nº 294/2016 EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE VENDAS. INTELIGÊNCIA DO 2º, § 9º, INCISOS II E V, DA LEI 5.900/96. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRIBUINTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COLACIONAR AOS AUTOS PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA PARA A PREVISTA NO ART. 79 DA LEI 5.900/96. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA O PERCENTUAL DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara2802017ACÓRDÃO CTE-2C Nº 280/2016 EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. PROMOVIDO ADITAMENTO AO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO. A SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER UM DOS ELEMENTOS ESSÊNCIAS DO JULGAMENTO, PRESCRITOS NO ART. 142 DO CTN, CARACTERIZA TER HAVIDO A SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO PELO ADITADO. NESSE CASO, A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE COM O PAGAMENTO DO VALOR ADITADO, CONFIGURANDO-SE A DESISTÊNCIA TÁCITA AO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, INSTAURADO COM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO AUTUADO, E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 142, 145, I, 149, 156, I, CTN; ARTS. 7º, § 1º, 13, 21, 22, I, 28, § 4º, LEI Nº 6.771/2006; ARTS. 163, § 2º, II, ¿B¿, 78, I E II, RPAT.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara2922017ACÓRDÃO CTE-2C Nº 292/2016 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA ADQUIRIDA DE ESTADO NÃO SIGNATÁRIO DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. 1. A SUJEIÇÃO PASSIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DEPENDE DE LEI. 2. LEI ESTADUAL RESPONSABILIZA O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA EM ALAGOAS PELO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST, NA FORMA DO ART. 23, § 2º, VII E ART. 26, AMBOS DA LEI Nº 5.900/96. 3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FUNDADA EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. 4. REGIME ESPECIAL TRIBUTAÇÃO COM SITUAÇÃO DE CANCELADO AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ART. 144 DO CTN. 5. A CONCESSÃO OU REINTEGRAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 3.005/05 NÃO ALCANÇA FATOS PRETÉRITOS CONFIGURADORES DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara2922017ACÓRDÃO CTE-2C Nº 292/2016 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA ADQUIRIDA DE ESTADO NÃO SIGNATÁRIO DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. 1. A SUJEIÇÃO PASSIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DEPENDE DE LEI. 2. LEI ESTADUAL RESPONSABILIZA O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA EM ALAGOAS PELO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST, NA FORMA DO ART. 23, § 2º, VII E ART. 26, AMBOS DA LEI Nº 5.900/96. ...