SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
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CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara56ACÓRDÃO CTE-2C Nº 056/2016 EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. ELEMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A INFRAÇÃO, DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2006 E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO EM 2009. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. OPTANTE PELO SIMPLES APÓS O LANÇAMENTO, INAPLICABILIDADE DA NORMA DO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 79 DA LEI Nº 5.900/96 ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 84 DA MESMA LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara90ACÓRDÃO CTE-2C Nº 090/2016 EMENTA: TRIBUTÁRIO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ ICMS ¿ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ¿ ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO NOS AUTOS DEMONSTRA CLARAMENTE QUE OS CRÉDITOS FISCAIS APROVEITADOS REFEREM-SE A VALORES DE ICMS COMUNICAÇÃO (CÓDIGO DE RECEITA 13226) REGULARMENTE RECOLHIDOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 03/2013, LEGITIMANDO SUA UTILIZAÇÃO NO PERÍODO SUBSEQUENTE (04/2013). 2. DESSA FORMA, SE MOSTRA LEGITÍMO O CRÉDITO FISCAL UTILIZADO. 3. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara124 EMENTA: ICM/ICMS. REMISSÃO. REFORMA DE DECISÃO NÃO UNÂNIME DO PLENO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. JULGAMENTO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO RETIFICADORA. 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO RELATIVO A VENDAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ¿ GLP, NOS EXERCÍCIOS DE 1989, 1990 E 1991, POR CONSTAR, NOS DOCUMENTOS FISCAIS, A INDICAÇÃO DE QUE OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICM/ICMS ESTAVAM ISENTAS. 2 ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO, NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 3 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO, DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. 4 ¿ FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara149ACÓRDÃO CTE-2C Nº 149/2016 EMENTA: TRIBUTÁRIA. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUBSTITUIÇÃO TIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ORIGINÁRIA DE ESTADO NÃO SIGNATÁRIO DE CONVÊNIO 76/94. DEVER DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA ESTABELECIDO EM ALAGOAS EM RECOLHER O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PRIMEIRO POSTO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI 5.900/96. ALEGAÇÕES DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO NÃO CONHECIDA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 28, § 1º DA LEI 6.771/06). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DA CJ MANTIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara241ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, DO QUAL TORNOUSE RESPONSÁVEL EM FUNÇÃO DE HAVER ADQUIRIDO MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ADVINDAS DE ESTADO NÃO SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO ICMS 76, DE 1994. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ENTRADA DO ESTADO. REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR NÃO ESTAVA EM VIGOR. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara245PROCESSO Nº: 1500-020744/2003 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 038402 AUTUADA: COSTA RICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): PEDRO ÍCARO CAVALCANTE DE BARROS
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara622017PROCESSO Nº: 1500-008546/2010 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 9000900001 AUTUADA: DIESEL DISTRIBUIDORA E SERVIÇO LTDA TIPO: RECURSO ORDINÁRIO RELATOR(A): MÁRIO SERGIO MARTINS DE CASTRO
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara1322017PROCESSO Nº: 1500-015524/2012 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 7004128003 AUTUADA: DIVEPEL INDÚSTRIA DE VEICULOS E PEÇAS LTDA TIPO: RECURSO ORDINÁRIO/REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos da 2ª Câmara1422017PROCESSO Nº: 1500-032454/2012 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 7012628002 AUTUADA: A R DA SILVA RODRIGUES - ME TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): JOSÉ RONALDO C. DE A. MENDONÇA