SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno107PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno153PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO. AÇÃO FISCAL CARTÃO DE CRÉDITO. DESCRIÇÃO FÁTICA IRREGULAR CARACTERIZANDO VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO CONHECIDO E IMPROVIDO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL COM REABERTURA DO PRAZO PARA SEU REFAZIMENTO - ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno194ICMS. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4418/82. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno341REPRESENTAÇÃO PFE. PREVISÃO NO ART. 92 DA LEI Nº 6771/2006. - DECISÃO DA COORDENADORIA DE JULGAMENTO QUE DECLAROU PREJUÍZO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POR SUPOSTA ESCOLHA DA VIA JUDICIAL. COMPROVADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno345ICMS ¿ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICM ANTECIPADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DO CASO AO PLENO CTE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno2432018CTE Nº: 082/2014 PROCESSO Nº: 1500-008102/2006 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 9935863001 AUTUADA: SHELL BRASIL LTDA TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): ANTÔNIO ROBERTO BOMFIM MARQUES
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno3052018CTE Nº: 033/2013 PROCESSO Nº: 1500-037185/2011; ANEXOS: 1500-000000/AAAA AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 9013973003 AUTUADA: COMPUAL INFORMATICA LTDA TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): ELKA GONÇALVES LIMA
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno1722018CTE Nº: 224/2015 PROCESSO Nº: 1500-010925/2013 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 7013794001 AUTUADA: PAPELARIA VERÍSSIMO LTDA - ME TIPO: RECURSO ESPECIAL RELATOR(A): PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno1502018CTE Nº: 318/2012 PROCESSO Nº: 1500-036638/2003 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 10767 AUTUADA: CENTROFARMA CENTRAL DE COMPRAS LTDA. TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): ARLINDO RAMOS JÚNIOR
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno3132018CTE Nº: 113/2011 PROCESSO Nº: 1500-003403/2010 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 9000170001 AUTUADA: LAGINHA AGRO INDUSTRIA S.A. TIPO: RECURSO ESPECIAL RELATOR(A): IVAN CHAVES ALMEIDA