SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno107PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno153PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO. AÇÃO FISCAL CARTÃO DE CRÉDITO. DESCRIÇÃO FÁTICA IRREGULAR CARACTERIZANDO VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO CONHECIDO E IMPROVIDO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL COM REABERTURA DO PRAZO PARA SEU REFAZIMENTO - ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno194ICMS. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4418/82. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno341REPRESENTAÇÃO PFE. PREVISÃO NO ART. 92 DA LEI Nº 6771/2006. - DECISÃO DA COORDENADORIA DE JULGAMENTO QUE DECLAROU PREJUÍZO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POR SUPOSTA ESCOLHA DA VIA JUDICIAL. COMPROVADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno345ICMS ¿ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICM ANTECIPADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DO CASO AO PLENO CTE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno2622017PROCESSO Nº: 1500-007015/1999 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 15012 AUTUADA: ELEVADORES OTIS LTDA. TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): MARIA LOPES MILHOMES
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno3062017PROCESSO Nº: 1500-035579/2008; ANEXOS: 1500-000000/AAAA AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 9964258001 AUTUADA: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): JOSÉ RONALDO CARLOS DE ALMEIDA MENDONÇA
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno3112017PROCESSO Nº: 1500-017224/2000 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 22041 AUTUADA: MURILO MACIEL MENDONÇA ME TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): ANTÔNIO ROBERTO BOMFIM MARQUES
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno1522015PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL COM POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno1572015ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2002. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO PREENCHIDO POR NÃO HAVER ACORD¿OS DIVERGENTES ENTRE AS CÂMARAS OU PLENO DESSE CONSELHO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.