SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno107PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno153PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO. AÇÃO FISCAL CARTÃO DE CRÉDITO. DESCRIÇÃO FÁTICA IRREGULAR CARACTERIZANDO VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO CONHECIDO E IMPROVIDO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL COM REABERTURA DO PRAZO PARA SEU REFAZIMENTO - ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno194ICMS. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4418/82. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno341REPRESENTAÇÃO PFE. PREVISÃO NO ART. 92 DA LEI Nº 6771/2006. - DECISÃO DA COORDENADORIA DE JULGAMENTO QUE DECLAROU PREJUÍZO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POR SUPOSTA ESCOLHA DA VIA JUDICIAL. COMPROVADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno345ICMS ¿ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICM ANTECIPADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DO CASO AO PLENO CTE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno1752018
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno272018
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno282018
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno302018
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno382018