SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno107PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno153PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO. AÇÃO FISCAL CARTÃO DE CRÉDITO. DESCRIÇÃO FÁTICA IRREGULAR CARACTERIZANDO VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO CONHECIDO E IMPROVIDO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL COM REABERTURA DO PRAZO PARA SEU REFAZIMENTO - ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno194ICMS. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4418/82. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno341REPRESENTAÇÃO PFE. PREVISÃO NO ART. 92 DA LEI Nº 6771/2006. - DECISÃO DA COORDENADORIA DE JULGAMENTO QUE DECLAROU PREJUÍZO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POR SUPOSTA ESCOLHA DA VIA JUDICIAL. COMPROVADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno345ICMS ¿ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICM ANTECIPADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DO CASO AO PLENO CTE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno2402018CTE Nº: 164/2015 PROCESSO Nº: 1500-033609/2011 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 9013938001 AUTUADA: J A COMERCIAL UNIÃO LTDA TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): JOSÉ RONALDO C. DE A. MENDONÇA
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno2382018CTE Nº: 037/2013 PROCESSO Nº: 1500-011624/2008 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 9977178001 AUTUADA: LERNER & CIA LTDA TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno2462018CTE Nº: 108/2013 PROCESSO Nº: 1500-019375/2003 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 37508 AUTUADA: SUPERMERCADO PILARENSE LTDA TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): ARLINDO RAMOS JUNIOR
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno3102018CTE Nº: 359/1996 PROCESSO Nº: 1500-005249/1996; ANEXOS: 1500-000000/AAAA AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 70673 AUTUADA: ROBSON DIESEL LTDA TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): PEDRO ÍCARO CAVALCANTE DE BARROS
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno2372018CTE Nº: 274/2012 PROCESSO Nº: 1500-006936/2011 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 9007120003 AUTUADA: LOJAS TOP-LAR LTDA TIPO: REEXAME NECESSÁRIO RELATOR(A): VICENTE NORMANDE VIEIRA