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CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno107PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno153PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO. AÇÃO FISCAL CARTÃO DE CRÉDITO. DESCRIÇÃO FÁTICA IRREGULAR CARACTERIZANDO VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO CONHECIDO E IMPROVIDO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL COM REABERTURA DO PRAZO PARA SEU REFAZIMENTO - ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno194ICMS. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4418/82. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno341REPRESENTAÇÃO PFE. PREVISÃO NO ART. 92 DA LEI Nº 6771/2006. - DECISÃO DA COORDENADORIA DE JULGAMENTO QUE DECLAROU PREJUÍZO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POR SUPOSTA ESCOLHA DA VIA JUDICIAL. COMPROVADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno345ICMS ¿ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICM ANTECIPADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DO CASO AO PLENO CTE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno1522015PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL COM POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno1572015ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2002. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO PREENCHIDO POR NÃO HAVER ACORD¿OS DIVERGENTES ENTRE AS CÂMARAS OU PLENO DESSE CONSELHO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno1592015ICMS ¿ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS EM OPERAÇÕES INTERNAS, FATO APURADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE OS VALORES QUE FORAM INFORMADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO COM ESCRITURADOS NOS EXERCÍCIOS FISCALIZADOS, RESULTANDO EM UMA DIFERENÇA A MAIOR, POR NÃO TER A AUTUADA EMITIDO OS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS VENDAS DAS MERCADORIAS. ACATADA PELA 2ª CÂMARA POR MAIORIA DE VOTOS, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS, MEDIANTE ACÓRDÃO Nº 005/2013. RECURSO ESPECIAL E REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno342015PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO PELA INCOMPETÊNCIA DO PLENO CTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª CÂMARA PARA PROSSEGUIR O JULGAMENTO.
CTE - Julgamentos de 2ª InstânciaAcórdãos do Pleno352015OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ¿ OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS DETECTADA POR LEVANTAMENTO FÍSICO DE ESTOQUE ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEMENTOS DE APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. ¿ REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO CONHECIDO E IMPROVIDO. ¿ LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.