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ATUALIZADO EM: 08/03/2016
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Lei7793 DE 22 DE Janeiro DE 2016
PUBLICADA NO DOE EM 25 DE Janeiro DE 2016

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, de que trata a Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, passa a denominar-se Programa Nota Fiscal Cidadã, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda será responsável pelo planejamento, administração, direção e execução das atividades do Programa.  

Art. 2ºOs dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:  

I - o caput do art. 1º:

“Art. 1º O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, nos termos desta Lei, passará a denominar-se Programa Nota Fiscal Cidadã.” (NR)  

II - o caput e o inciso IV do § 2º do art. 2º:

“Art. 2º A pessoa natural que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.

(...)

§ 2º Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:

(...)

IV - em outras hipóteses previstas em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda;

(...) ” (NR)  

III - o caput e os §§ 1º e 3º do art. 3º:

“Art. 3º O valor correspondente a até 10% (dez por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do art. 2º e do inciso IV do art. 4º, na proporção do valor de suas aquisições, observados os critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.

(...)

§ 1º Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

(...)

§ 3º O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 1,7% (um virgula sete por cento) do valor do documento fiscal.” (NR)  

IV - o inciso IV do art. 4º:

“Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, atendidas as demais condições previstas nesta Lei:

(...)

IV - poderá permitir que entidades alagoanas de assistência social, sem fins lucrativos, participem da campanha, nos termos que dispuser.” (NR)  

V - o caput e o § 3º do art. 5º:

“Art. 5º A pessoa natural que receber os créditos a que se refere o art. 2º desta Lei, poderá utilizá-los para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

(...)

§ 3º Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 01 (um) ano contado da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

(...) ” (NR)  

Art. 3º O art. 4º da Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, atendidas as demais condições previstas nesta Lei:

(...)

V - efetuará sua regulamentação.” (AC)  

Art. 4º(VETADO).  

Art. 5º Os créditos adquiridos nos termos da Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, anteriormente ao início de vigência da presente alteração, serão cancelados se não forem utilizados no prazo de 01 (um) ano contado:

I - da data da publicação da presente alteração, se já disponibilizados para utilização antes desta data; ou

II - da disponibilização para utilização, se na data da publicação da presente alteração não tenham ainda sido disponibilizados.  

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos I e II do art. 5º da Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008.  

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de janeiro de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.  

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador