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ATUALIZADO EM: 01/09/2017
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 49 DE 22 DE Setembro DE 2017
PUBLICADA NO DOE EM 25 DE Setembro DE 2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, com a alteração da Lei nº 7.793, de 24 de janeiro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 3º Os prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, deverão ser aplicados:

(...)

§ 3º Os recursos deverão ser utilizados em até 90 (noventa) dias a contar do crédito em conta.” (AC).

Art. 2º O art. 5º da Instrução Normativa SEF nº 61, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A entidade alagoana de assistência social, que tenha incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas, não participará dos sorteios no âmbito do Pro­grama Nota Fiscal Cidadã nem receberá a respectiva premiação:

I - omissão no dever de prestar contas;

II - desvio de finalidade ou não comprovação da aplicação dos prêmios recebidos;

III - prestação de contas irregular;

IV – prática de outros atos ilícitos no âmbito do Programa.

§ 1º A participação nos sorteios e a premiação serão suspensas:

I – na hipótese do inciso I do caput, a partir da respectiva omissão;

II - nas hipóteses dos incisos II a IV do caput, a partir da decisão administrativa definitiva, conforme § 5º.

§ 3º No caso de erros meramente formais, previamente à suspensão será concedido prazo para saneamento.

§ 2º A entidade deverá ser cientificada acerca da sua não participação nos sorteios, com a indicação da conduta irregular e respectivo fundamento.

§ 4ºA entidade poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência prevista no § 1º, dirigir recurso à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 5º Não efetuado o recurso ou tendo este sido indeferido, a entidade:

I – não poderá participar dos próximos 5 (cinco) sorteios; e

II – deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, devolver os recursos recebidos.

§ 6º No caso de reincidência, a entidade será excluída de forma definitiva do Programa.” (NR).

Art. 3º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se, inclusive, aos processos de prestação de contas pendentes de conclusão na data de sua publicação.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publica­ção.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 22 de setembro de 2017.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda