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ATUALIZADO EM: 29/06/2016
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DA SECRETÁRIA

Instrução Normativa36 DE 13 DE Novembro DE 2008

ESTABELECE CRONOGRAMA, DISCIPLINA O CADASTRAMENTO, O CÁLCULO DO CRÉDITO E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A SUA UTILIZAÇÃO, E INSTITUI SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, bem como institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008.

CAPÍTULO II
DO CRONOGRAMA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL

Art. 2º Fica estabelecido, segundo o Anexo I desta Instrução Normativa e nos termos do inciso I do art. 4º da Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, o cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas em razão da atividade econômica preponderante (principal) do estabelecimento fornecedor.
Parágrafo único. As aquisições de mercadorias, bens e serviços, fornecidos por estabelecimentos localizados neste Estado estarão aptas a gerar créditos do Tesouro do Estado de Alagoas ao respectivo adquirente a partir das datas indicadas no cronograma estabelecido em razão da atividade econômica preponderante (principal) do estabelecimento fornecedor, com base no código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, e desde que atendidas às condições previstas na legislação.

Art. 2º-A Ficam dispensados de observar esta Instrução Normativa: 

I - até que seja disponibilizado acesso à internet de banda larga, os estabelecimentos situados nos municípios de Belém, Belo Monte, Campestre, Campo Grande, Carneiros, Chã Preta, Feliz Deserto, Jacaré dos Homens, Jacuípe, Japaratinga, Jaramataia, Jundiá, Mar Vermelho, Minador do Negrão, Monteirópolis, Olho d'Água do Casado, Olho d’Água Grande, Palestina, Paulo Jacinto, Pindoba, Roteiro, Santa Luzia do Norte, São Brás, São Miguel dos Milagres e Tanque d'Arca; 

II - os contribuintes enquadrados como Microempresa Social - MS, de que trata a Lei nº 6.559, de 31 de dezembro de 2004; 

III - o Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda publicará ato normativo estabelecendo prazo para que os contribuintes de que trata o inciso I do caput possam se adequar ao Programa de que trata esta Instrução Normativa.

*Art. 2º-A acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 55/09.

Art. 3º Fica instituído o site da "Nota Fiscal Alagoana", que poderá ser acessado por meio da internet, na página www.sefaz.al.gov.br/nfa.
Parágrafo único. A pessoa, natural ou jurídica, que receber créditos do Tesouro do Estado em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços, de fornecedor localizado neste Estado, poderá por meio do site da "Nota Fiscal Alagoana" consultar os créditos disponíveis, utilizar, transferir para outra pessoa natural ou jurídica, solicitar depósito em conta corrente ou de poupança ou solicitar que sejam creditados em cartão de crédito emitido no Brasil.

Art. 3º Fica instituído o sítio da “Nota Fiscal Cidadã”, que poderá ser acessado por meio da internet, na página www.sefaz.al.gov.br/nfc.

Parágrafo único. A pessoa natural que receber créditos do Tesouro do Estado em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços, de fornecedor loca­lizado neste Estado, poderá por meio do sítio da “Nota Fiscal Cidadã” consultar os créditos disponíveis, utilizar ou solicitar depósito em conta corrente ou poupança.

*Nova redação dada ao art. 3º pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA PARA FINS DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL

Art. 4° Para fins de consulta e utilização dos créditos concedidos pelo Tesouro do Estado em razão da aquisição de mercadorias, bens e serviços, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, deverá providenciar o seu cadastramento na Secretaria de Estado da Fazenda o consumidor:
I - pessoa natural, residente ou não no Estado de Alagoas;
II - pessoa jurídica, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL.
Parágrafo único. O consumidor, pessoa jurídica, inscrito no CACEAL, poderá consultar e utilizar os créditos concedidos pelo Tesouro do Estado, acessando o site da "Nota Fiscal Alagoana", no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov/nfa, mediante uso do nome de usuário e senha de acesso aos serviços da "GRAF Virtual" da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 4° Para fins de consulta e utilização dos créditos concedidos pelo Tesouro do Estado em razão da aquisição de mercadorias, bens e serviços, no âm­bito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, deverá o consumidor pessoa natural, residente ou não no Estado de Alagoas, providenciar o seu cadastramento na Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O cadastramento será também exigido:

I - da pessoa natural, para fins de consulta dos documentos fiscais gera­dores dos créditos e dos bilhetes eletrônicos (cupons) obtidos para a participação nos sorteios a que se refere o art. 28; e

II – da entidade alagoana de assistência social, para fins de consulta dos documentos fiscais compartilhados pelas pessoas naturais e dos bilhetes eletrônicos (cupons) obtidos para a participação nos sorteios a que se refere o art. 28.

*Nova redação dada ao art. 4º pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

Art. 5° Para efetuar o cadastramento a que se refere o art. 4°, o consumidor deverá:
I - acessar o site da "Nota Fiscal Alagoana", no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov/nfa, e selecionar as opções "Acesso ao Sistema" e, em seguida, "Consumidor";

I - acessar o site da “Nota Fiscal Cidadã”, no endereço eletrônico www. sefaz.al.gov/nfc, e selecionar as opções “Acesso ao Sistema” e, em seguida, “Con­sumidor”;

*Nova redação dada ao inciso I do art. 5º pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

II - na tela "Acesso ao Sistema", selecionar a opção "Não Tem Senha? - Pessoa Física" ou "Não Tem Senha? - Pessoa Jurídica", conforme o caso;
III - preencher os dados solicitados para sua identificação, que devem corresponder aos constantes no cadastro de pessoa natural (física) ou de pessoa jurídica da Receita Federal do Brasil;
IV - ir para a tela seguinte, "Dados do Consumidor", e:
a) preencher os dados solicitados, que passarão a constar no cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda;
b) cadastrar senha;
c) solicitar, ou não, o envio por e-mail de informações relativas à emissão ou registro eletrônico de documentos fiscais em que conste como destinatário;
d) em se tratando de pessoa natural, autorizar, ou não, a disponibilização dos dados para preenchimento automático de notas fiscais.
Parágrafo único. Na hipótese de o consumidor, pessoa natural, autorizar a disponibilização dos dados para preenchimento automático de notas fiscais, o seu nome e endereço poderão ser automaticamente inseridos na Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line - NFVC - On-line, no momento de sua emissão pelo fornecedor das mercadorias, bens ou serviços.

Parágrafo único. Na hipótese de o consumidor, pessoa natural, autorizar a disponibilização dos dados para preenchimento automático de notas fiscais, o seu nome e endereço poderão ser automaticamente inseridos na Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65 (NFC-e), no momento de sua emissão pelo fornecedor das mercadorias ou bens.

*Nova redação dada ao parágrfo único do art. 5º pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

Art. 6° A senha cadastrada conforme previsto na alínea "b" do inciso IV do art. 5°, será:
I - pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do consumidor que a cadastrou, devendo ele responder pelos atos praticados mediante o uso de sua senha;
II - automaticamente liberada para uso quando os dados informados pelo consumidor para sua identificação, conforme disposto no inciso III do art. 5°, coincidirem com os dados constantes no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil.

Art. 7° Na hipótese de os dados informados não puderem ser confirmados pela Secretaria de Estado da Fazenda, o consumidor deverá efetuar o desbloqueio de sua senha mediante apresentação dos seguintes documentos em qualquer unidade de atendimento ao público da Secretaria de Estado da Fazenda localizada neste Estado:
I - no caso de pessoa natural:
a) requerimento, disponibilizado no site da "Nota Fiscal Alagoana", que deverá ser impresso e assinado pelo respectivo consumidor interessado, com firma reconhecida;

a) requerimento, disponibilizado no sítio da “Nota Fiscal Cidadã”, que deverá ser impresso e assinado pelo respectivo consumidor interessado;

*Nova redação dada à alínea "a" do inciso I do art. 5º pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

b) cópia simples de documento de identidade e do CPF;
II - no caso de pessoa jurídica:
a) requerimento, disponibilizado no site da "Nota Fiscal Alagoana", que deverá ser impresso e assinado pelo respectivo consumidor interessado, com firma reconhecida;

a) requerimento, disponibilizado no site da “Nota Fiscal Cidadã”, que deverá ser impresso e assinado pelo respectivo consumidor interessado;

*Nova redação dada à alínea "a" do inciso II do art. 5º pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

b) cópia simples do CNPJ;
c) procuração com firma reconhecida, quando o signatário do requerimento atuar na condição de procurador do respectivo interessado;
d) cópia autenticada do instrumento de constituição da pessoa jurídica e eventuais alterações, registradas no órgão competente.
§ 1° O consumidor poderá apresentar os documentos mencionados no caput pelos seguintes meios:
I - em se tratando de consumidor, pessoa natural:
a) pessoalmente, hipótese em que o desbloqueio da senha poderá ser efetuado nessa mesma ocasião, não sendo necessário o reconhecimento da sua firma no requerimento;
b) por meio de portador;
c) por via postal;

*Alínea "c" do inciso I do §1º do art. 5º revogada pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

II - em se tratando de consumidor, pessoa jurídica:

II - em se tratando de consumidor, entidade alagoana de assistência so­cial:

*Nova redação dada ao inciso II do §1º do art. 5º pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

a) por meio do comparecimento do seu representante legal na unidade de atendimento ao público de sua escolha, hipótese em que o desbloqueio da senha poderá ser efetuado nessa mesma ocasião;
b) por meio de portador;
c) por via postal.

*Alínea "c" do inciso II do §1º do art. 5º revogada pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

§ 2° O requerimento a que se refere a alínea "a" dos incisos I e II do caput deverá conter, além da identificação do consumidor, o seguinte texto:
"O consumidor acima identificado vem requerer à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos da Instrução Normativa SEF n° .... /2008, o desbloqueio da sua senha pessoal previamente cadastrada por meio do site da "Nota Fiscal Alagoana" e declara ter plena ciência de que:
a) a senha cadastrada permitirá o acesso a todas as funcionalidades do site da "Nota Fiscal Alagoana" destinadas ao consumidor, inclusive à utilização dos créditos concedidos a seu favor;
b) responderá pelos atos praticados mediante o uso de sua senha.
Nestes termos, solicita o desbloqueio.".

§ 2° O requerimento a que se refere a alínea “a” dos incisos I e II do caput deverá conter, além da identificação do consumidor, o seguinte texto:

“O consumidor acima identificado vem requerer à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos da Instrução Normativa SEF n° 36/2008, o desbloqueio da sua senha pessoal previamente cadastrada por meio do site da “Nota Fiscal Cidadã” e declara ter plena ciência de que:

a) a senha cadastrada permitirá o acesso a todas as funcionalidades do site da “Nota Fiscal Cidadã” destinadas ao consumidor, inclusive à utilização dos créditos e cupons concedidos a seu favor;

b) responderá pelos atos praticados mediante o uso de sua senha. Nestes termos, solicita o desbloqueio.

*Nova redação dada ao §2º do art. 5º pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 


§ 3º Na hipótese do consumidor apresentar os documentos mencionados no caput por via postal, deverá remetê-los ao endereço abaixo indicado e aguardar a resposta, por e-mail:
Secretaria de Estado da Fazenda
Assunto: "Nota Fiscal Alagoana"
Coordenadoria Setorial de Gestão da Informática e Informação - 7º andar do Prédio Sede da Secretaria de Estado da Fazenda
Av. General Hermes, 80, Cambona, Maceió - AL
CEP 57.017-900
.

§ 3º Na hipótese do consumidor apresentar os documentos mencionados no caput por via postal, deverá remetê-los ao endereço abaixo indicado e aguardar a resposta, por e-mail:
Secretaria de Estado da Fazenda
Assunto: "Nota Fiscal Alagoana"
Coordenadoria de Comunicação e Educação Fiscal - 3º andar do Prédio Sede da Secretaria de Estado da Fazenda
Av. General Hermes, 80, Cambona, Maceió - AL
CEP 57.017-900.

*Nova redação dada ao §3º do art. 7º pela Instrução Normativa GSEF n.º 007/09.

*§3º do art. 5º revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

§ 4° A autoridade administrativa competente poderá, a seu critério, conceder ao consumidor um prazo de até 15 (quinze) dias para eventual saneamento da documentação apresentada.

Art. 8°A realização do cadastramento previsto nesta Instrução Normativa é condição para a utilização do crédito concedido nos termos da Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO CRÉDITO A SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR

Art. 9° O cálculo do crédito que será atribuído ao consumidor que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedor que, localizado no Estado de Alagoas, esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL e conste no cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, obedecerá à disciplina estabelecida neste Capítulo.

Art. 10. O valor do crédito a ser atribuído a cada consumidor será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:
VCT (k, m) = _ CA (k, m, f) - _ DD (k, m, f), onde:
I - VCT (k, m) corresponde ao valor do crédito do tesouro a ser atribuído ao consumidor "k", relativamente ao mês de referência "m";
II - _ CA (k, m, f) corresponde ao somatório dos créditos atribuídos ao consumidor "k", relativamente às aquisições efetuadas no mês de referência "m", de todos os fornecedores "f";
III - _ DD (k, m, f) corresponde ao somatório das deduções relativas às devoluções de compras efetuadas pelo consumidor "k" no mês de referência "m", aos fornecedores "f";
§ 1º O mês de referência "m" identifica tanto o mês do ano em que a aquisição foi efetuada quanto o período de competência de apuração do ICMS recolhido e o período da devolução.
§ 2º Os créditos relativos aos meses de janeiro a junho serão disponibilizados a partir do mês de outubro do mesmo ano, e os créditos relativos aos meses de julho a dezembro serão disponibilizados a partir do mês de abril do ano seguinte.
§ 3º Os valores relativos a eventuais devoluções serão deduzidos dos créditos do mesmo semestre, e eventual saldo negativo será transferido ao semestre seguinte.

Art. 11. O valor do crédito a ser atribuído, relativamente a cada aquisição de mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedor localizado no Estado de Alagoas, será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:
CA (k, m, f) = 30% x VICMSR (f, m) x VA (k, m, f) / VTS (f, m), onde:

Art. 11. O valor do crédito a ser atribuído, relativamente a cada aquisição de mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual e intermunicipal de forne­cedor localizado no Estado de Alagoas, será determinado conforme a seguinte fór­mula de cálculo: CA (k, m, f) = 10% x VICMSR (f, m) x VA (k, m, f) / VTS (f, m), onde:

*Nova redação dada ao caput do art. 11 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

I - VICMSR (f, m) corresponde ao valor do ICMS recolhido pelo estabelecimento fornecedor "f" relativamente ao mês de referência "m", para fins do cálculo de que trata esta Instrução Normativa;
II - VA (k, m, f) corresponde ao valor da aquisição efetuada pelo consumidor "k", de mercadorias, bens ou serviços, do estabelecimento fornecedor "f", no mês de referência "m", para fins do cálculo de que trata esta Instrução Normativa;
III - VTS (f, m) corresponde ao valor total das operações de saída e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor "f", no mês de referência "m", para fins do cálculo de que trata esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O cálculo será efetuado com 4 (quatro) casas decimais e o valor do crédito será atribuído com 2 (duas) casas decimais, desprezando as frações de centavo.

Art. 12. Para fins de determinação do VICMSR (f, m), serão considerados:
I - o valor do ICMS recolhido em documento de arrecadação estadual ou em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, que indique como contribuinte o estabelecimento fornecedor "f" e como período de referência o mês "m";
II - a fração relativa ao ICMS, do valor recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, que indique como contribuinte o estabelecimento fornecedor "f" e como período de referência o mês "m" (Resolução CGSN nº 10/2007);
§ 1º Serão considerados os valores recolhidos no respectivo prazo de recolhimento, respeitado o período de competência.
§ 2º Não serão computados os valores relativos a acréscimos financeiros ou moratórios, multas e parcelamentos de débitos, após efetuadas as devidas imputações pela Secretaria de Estado da Fazenda, e os valores recolhidos a título de substituição tributária.
§ 3º No caso de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS, o VICMSR (f, m) será determinado mediante o rateio do imposto recolhido em nome do estabelecimento centralizador aos estabelecimentos abrangidos pela centralização, em função do valor do imposto a recolher, declarado por cada um destes estabelecimentos.
§ 4º Compete ao Superintendente da Receita Estadual estabelecer disciplina para a execução do disposto neste artigo.

Art. 13. Para fins de determinação do VA (k, m, f), serão considerados os valores constantes nos seguintes documentos fiscais:
I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55);

*Inciso I do art. 13 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-Line - NFVC-On-Line (modelo 2);

II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

*Nova redação dada ao inciso II do art. 13 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

III - Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, desde que efetuado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF;
IV - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor - NFVC, modelo 2, emitidas mediante a utilização de impresso fiscal, desde que efetuado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.

*Inciso IV do art. 13 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

§ 1º Serão considerados os valores constantes em Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e em itens de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, desde que no campo "CFOP" esteja indicada operação relativa à venda de mercadorias ou bens.

*§1º do art. 13 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

§ 2º Não serão considerados os valores constantes em documento fiscal:
I - emitido por contribuinte que, em razão de sua atividade econômica preponderante (principal), esteja classificado em CNAE que não conste do cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas relativamente ao mês de referência "m";

*Inciso I do §2º do art. 13 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

II - cujo registro eletrônico na Secretaria de Estado da Fazenda não tenha sido efetuado pelo emitente até o último dia do segundo mês subseqüente àquele em que foi emitido;
III - que tenha sido cancelado pelo emitente.
§ 3º Serão consideradas as retificações do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF efetuadas pelo emitente do documento fiscal até o último dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu a emissão do documento fiscal relativo à aquisição.

Art. 14. Para fins de determinação do VTS (f, m), serão considerados os valores constantes nos seguintes documentos:
I - Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, enviada pelo estabelecimento fornecedor da mercadoria, bem ou serviço, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda;
II - informações prestadas pelo estabelecimento fornecedor da mercadoria, bem ou serviço, sujeito ao Simples Nacional, por ocasião da emissão do Documento de Arrecadação do Simples - DAS, na forma e condições estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (inciso VII do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006).
Parágrafo único. Serão consideradas as informações constantes nos documentos enviados ou entregues no prazo previsto na legislação para o respectivo envio ou entrega ou até o último dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu a aquisição.

Art. 15. Para fins de determinação do somatório das deduções relativas às devoluções de compras efetuadas pelo consumidor, serão considerados:
I - os documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento que receber a devolução da mercadoria ou bem;
II - informações prestadas à Secretaria de Estado da Fazenda pelo estabelecimento que receber a devolução da mercadoria ou bem.

Art. 16. O crédito atribuído na forma do art. 10 não será disponibilizado ao consumidor, além de outras hipóteses previstas na legislação, se a Secretaria de Estado da Fazenda constatar que o documento fiscal relativo à aquisição tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, ou que tenha possibilitado ao emitente, destinatário ou a terceiro, o não pagamento do imposto devido ou qualquer outra vantagem indevida.

Art. 17. O cálculo de que trata este Capítulo será efetuado como se segue:
I - preliminarmente, com os dados disponíveis até o último dia do primeiro mês após o mês de referência "m";
II - definitivamente, com os dados disponíveis até o último dia do segundo mês após o mês de referência "m".

CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS

Art. 18. A utilização dos créditos concedidos aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços, consumidores pessoas naturais ou jurídicas, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de Alagoas, deverá observar os procedimentos descritos neste Capítulo.

Art. 18. A utilização dos créditos concedidos aos adquirentes de mer­cadorias, bens e serviços, consumidores pessoas naturais, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, deverá observar os procedimentos descritos neste Capítulo.

*Nova redação dada ao art. 18 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

Art. 19. Os créditos serão disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda a partir de abril e outubro de cada ano, relativamente às aquisições ocorridas no semestre anterior, sendo permitido ao consumidor utilizá-los no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua disponibilização.

Art. 19. Os créditos serão disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda a partir de abril e outubro de cada ano, relativamente às aquisições ocorridas no semestre anterior, sendo permitido ao consumidor utilizá-los no prazo de 1 (um) ano a contar da data de sua disponibilização.

*Nova redação dada ao art. 19 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

Art. 20. O consumidor deverá efetuar o cadastramento no site da "Nota Fiscal Alagoana" para utilizar os créditos que tenham sido disponibilizados, devendo observar o procedimento de cadastramento previsto no Capítulo III.

Art. 20. O consumidor deverá efetuar o cadastramento no site da “Nota Fiscal Cidadã” para utilizar os créditos que tenham sido disponibilizados, devendo observar o procedimento de cadastramento previsto no Capítulo III.

*Nova redação dada ao art. 20 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

Art. 21. O consumidor poderá utilizar os créditos disponíveis mediante:
I - solicitação de depósito em conta corrente ou poupança, mantidas em instituição do Sistema Financeiro Nacional;
II - transferência de crédito para outro consumidor;

*Inciso II do art. 21 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

III - solicitação de crédito em cartão de crédito emitido no Brasil;

*Inciso III do art. 21 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

IV - compensação parcial ou total com o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte.
§ 1º A utilização dos créditos por pessoa jurídica será feita exclusivamente por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja a mesma pessoa jurídica.
§ 2º Nas hipóteses de utilização do crédito nas formas previstas nos incisos I e III, o valor mínimo da solicitação deverá ser de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§ 2º Nas hipóteses de utilização do crédito nas formas previstas nos I e IV, o valor mínimo da solicitação deverá ser de R$ 15,00 (quinze reais).

*Nova redação dada ao §2º do art. 21 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

Art. 22. Para utilizar o crédito, o consumidor deverá seguir o seguinte procedimento:
I - acessar o site da "Nota Fiscal Alagoana", no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nfa e selecionar as opções "Acesso ao Sistema" e, em seguida, "Consumidor", preenchendo os dados necessários à sua identificação;

I - acessar o site da “Nota Fiscal Cidadã”, no endereço eletrônico www. sefaz.al.gov.br/nfc e selecionar as opções “Acesso ao Sistema” e, em seguida, “Consumidor”, preenchendo os dados necessários à sua identificação;

*Nova redação dada ao inciso I do art. 22 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

II - uma vez devidamente identificado, escolher a opção "Conta Corrente" e, em seguida, a opção "Consultar";
III - na tela que contém o extrato dos créditos, ingressar na opção "Utilizar Créditos" e, em seguida, selecionar uma dentre as seguintes opções:
a) para transferir o crédito para outro consumidor, o campo "Transferência para outra pessoa";

*Alínea "a" do inciso III do art. 22 revogada pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

b) para solicitar a transferência de valor para conta corrente ou poupança, o campo "Crédito em conta corrente" ou "Crédito em conta poupança";
c) para solicitar o crédito de valor equivalente para o cartão de crédito, o campo "Crédito em cartão de crédito";

*Alínea "c" do inciso III do art. 22 revogada pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

d) para compensar o crédito com o IPVA do exercício subseqüente, o campo "Desconto no IPVA";
IV - preencher a tela que se seguirá, com as informações solicitadas.
Parágrafo único. Após selecionar a opção "Confirmar", o consumidor não poderá cancelar a solicitação, que será considerada irretratável.

Art. 23. Os créditos relativos à solicitação de transferência para conta corrente ou poupança serão creditados na conta indicada pelo consumidor até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que foi feita a solicitação.

Art. 23. Os créditos relativos à solicitação de transferência para conta corrente ou poupança serão creditados na conta indicada pelo consumidor até o último dia do mês subsequente àquele em que foi feita a solicitação.

*Nova redação dada ao art. 23 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

Art. 24. O consumidor que possua crédito disponibilizado no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal não poderá utilizá-lo se estiver inadimplente em relação a obrigações pecuniárias perante o Estado de Alagoas, antes de adimplir a respectiva obrigação.

Art. 25. Os créditos disponibilizados aos consumidores poderão ser utilizados nas formas previstas:
I - no inciso III do art. 21: após a divulgação de disciplina específica pela Secretaria de Estado da Fazenda;

*Inciso I do art. 25 revogado pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 


II - no inciso IV do art. 21: exclusivamente durante o mês de outubro.

II – no inciso IV do art. 21: exclusivamente entre os meses de outubro a dezembro.

*Nova redação dada ao inciso II do art. 25 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

Art. 26. A pessoa natural, para efeito de utilização dos créditos, poderá ficar sujeita à prévia confirmação de seus dados cadastrais informados no Sistema da Nota Fiscal Alagoana.
Parágrafo único. Não será necessária a confirmação, de que trata o caput, na hipótese de o acesso ao Sistema da Nota Fiscal Alagoana ser efetuado por meio de certificação digital.

Art. 26. A pessoa natural, para efeito de utilização dos créditos, poderá ficar sujeita à prévia confirmação de seus dados cadastrais informados no Sistema da Nota Fiscal Cidadã.

Parágrafo único. Não será necessária a confirmação, de que trata o caput, na hipótese de o acesso ao Sistema da Nota Fiscal Cidadã ser efetuado por meio de certificação digital.

*Nova redação dada ao art. 26 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

Art. 27. A confirmação, de que trata o art. 26, será realizada uma única vez para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante o seguinte procedimento:
I - pessoalmente, pela apresentação dos originais de documento de identidade e CPF;
II - por intermédio de representante, por instrumento de procuração pública ou particular, expedido há, no máximo, 6 (seis) meses, com expressa previsão de poderes para a prática do referido ato e firma reconhecida quando se tratar de instrumento particular.
Parágrafo único. Os documentos apresentados para a confirmação serão devolvidos ao interessado, ficando apenas o registro eletrônico, no Sistema da Nota Fiscal Alagoana, da realização da confirmação, data e nome do funcionário responsável pelo respectivo procedimento.

Parágrafo único. Os documentos apresentados para a confirmação serão devolvidos ao interessado, ficando apenas o registro eletrônico, no Sistema da Nota Fiscal Cidadã, da realização da confirmação, data e nome do funcionário responsá­vel pelo respectivo procedimento.

*Nova redação dada ao parágrafo único do art. 27 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS

Art. 28. Fica instituído sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, que obedecerá ao disposto neste Capítulo e no Anexo II desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Fica aprovado, nos termos do Anexo II desta Instrução Normativa, o Regulamento do sorteio de prêmios de que trata o caput, denominado Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Alagoana.

Art. 28. Fica instituído sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, que obedecerá ao disposto neste Capítulo e no Anexo II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Fica aprovado, nos termos do Anexo II desta Instrução Normativa, o regulamento do sorteio de prêmios de que trata o caput, denominado Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Cidadã.

*Nova redação dada ao art. 28 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

Art. 29. O sistema de sorteio de prêmios é destinado exclusivamente para:
I - pessoa natural, consumidora final, identificada em Documento Fiscal Eletrônico (art. 13, I a IV);
II - entidade alagoana de assistência social, sem fins lucrativos, cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda, que:
a) seja consumidora final, identificada em Documento Fiscal Eletrônico; ou
b) tenha sido indicada como favorecida pelo crédito previsto nesta Instrução (arts. 2º e 4º, IV, da Lei nº 6.991, de 2008), no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor.

Art. 29. O sistema de sorteio de prêmios é destinado para:

I - pessoa natural, consumidora final, identificada em Documento Fiscal Eletrônico (art. 13);

II - entidade alagoana de assistência social, sem fins lucrativos, cadas­trada na Secretaria de Estado da Fazenda, que seja indicada por pessoa natural como favorecida para receber em compartilhamento documentos fiscais.

*Nova redação dada ao art. 29 pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16.

Art. 29-A. A participação nos sorteios se dará com base na quantidade de Documentos Fiscais Eletrônicos em nome do consumidor pessoa natural ou re­cebida em compartilhamento pela entidade alagoana de assistência social, que de­verá gerar bilhetes eletrônicos (cupons), conforme previsto no Regulamento anexo.

Parágrafo único. Do valor destinado ao sorteio com as entidades ala­goanas de assistência social 10% (dez por cento) será prêmio fixo, que será rateado com as entidades que tenham recebido um lote mínimo de 1.000 (mil) documentos fiscais eletrônicos, na proporção da quantidade desses lotes.

*Art. 29-A acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16. 

Art. 30. A manifestação de concordância com o Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Alagoana, um dos requisitos para participar do sorteio, poderá ser realizada:
I - pela pessoa natural, por meio da internet (endereço eletrônico
www.sefaz.al.gov.br/nfa), mediante utilização de senha de acesso, a partir da data da publicação desta Instrução Normativa;
II - pelas entidades alagoanas de assistência social, após o seu cadastramento na Secretaria de Estado da Fazenda
.

*Art. 30 revogado pela Instrução Normativa GSEF n.º 49/09.

Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 13 de novembro de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELA BRANDÃO VILELA
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 036/2008

CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL

Mês/Ano 

 

Código de Nacional de Atividade Econômica – CNAE

 

Nov. 2008

 

5611_2/01 - RESTAURANTES E SIMILARES

 

 

 

 

5611_2/02 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

 

 

 

 

5611_2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES

 

Dez.2008

 

4713_0/01 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

 

 

 

 

4713_0/02 - LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

 

 

 

 

4713_0/03 - LOJAS “DUTY FREE” DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS

 

 

 

 

4729_6/01 - TABACARIA

 

 

 

 

4755_5/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS

 

 

 

 

4755_5/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO

 

 

 

 

4781_4/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO e ACESSÓRIOS

 

 

 

 

4782_2/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS

 

 

 

 

4783_1/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA

 

 

 

 

4783_1/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

 

 

 

 

4785_7/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS

 

 

 

 

4789_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS e ARTESANATOS

 

 

 

 

4789_0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

 

 

 

 

4789_0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

Jan. 2009

 

4721_1/01 - PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

 

 

 

 

4721_1/02 - PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA

 

 

 

 

5612_1/00 - SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

 

 

 

 

5620_1/01 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

 

 

 

 

5620_1/02 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS e RECEPÇÕES - BUFE

 

 

 

 

5620_1/03 - CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS

 

 

 

 

5620_1/04 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

 

Fev.2009

 

4756_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS e ACESSÓRIOS

 

 

 

4761_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS

 

 

 

4761_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS e REVISTAS

 

 

 

4762_8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS e FITAS

 

 

 

4763_6/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS e ARTIGOS RECREATIVOS

 

 

 

4763_6/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS

 

 

 

4763_6/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA e CAMPING

 

 

 

4774_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA

 

 

 

4782_2/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM

 

 

 

4789_0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS e DE ARTIGOS e ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

 

 

 

4789_0/06 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO e ARTIGOS PIROTÉCNICOS

 

 

 

4789_0/08 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS e PARA FILMAGEM

 

 

 

4789_0/09 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS e MUNIÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

Jun. 2009

 

4511_1/01 - COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS NOVOS

 

 

 

4511_1/02 - COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS USADOS

 

 

 

4530_7/03 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

 

 

4530_7/04 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

 

 

4530_7/05 - COMÉRCIO a VAREJO DE PNEUMÁTICOS e CÂMARAS-DE-AR

 

 

 

4541_2/03 - COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS NOVAS

 

 

 

4541_2/04 - COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS USADAS

 

 

 

4541_2/05 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS e MOTONETAS

 

 

 

4731_8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

 

 

4732_6/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES

 

 

 

4763_6/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS e TRICICLOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS

 

 

 

4763_6/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES e OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS

 

 

 

4784_9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

 

Mar. 2009

 

4741_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS e MATERIAIS PARA PINTURA

 

 

 

4742_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO

 

 

 

4743_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS

 

 

 

4744_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS e FERRAMENTAS

 

 

 

4744_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA e ARTEFATOS

 

 

 

4744_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS

 

 

 

4744_0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS e TELHAS

 

 

 

4744_0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

 

 

4744_0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

 

Abr. 2009

 

4751_2/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS e SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA

 

 

 

4752_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA e COMUNICAÇÃO

 

 

 

4753_9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS e EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO e VÍDEO

 

 

 

4754_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS

 

 

 

4754_7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA

 

 

 

4754_7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO

 

 

 

4755_5/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA e BANHO

 

 

 

4757_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA

 

 

 

4759_8/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS e PERSIANAS

 

 

 

4759_8/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

 

 

4761_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

 

 

 

4785_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES

 

 

 

4789_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS e FLORES NATURAIS

 

 

 

4789_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE

 

 

 

4789_0/07 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

 

Mai. 2009

 

4711_3/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS

 

 

 

4711_3/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS

 

 

 

4712_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINI-MERCADOS, MERCEARIAS e ARMAZÉNS

 

 

 

4721_1/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS e FRIOS

 

 

 

4721_1/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS e SEMELHANTES

 

 

 

4722_9/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES

 

 

 

4722_9/02 - PEIXARIA

 

 

 

4723_7/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS

 

 

 

4724_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

 

 

 

4729_6/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

 

 

4771_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

 

 

 

4771_7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

 

 

 

4771_7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS

 

 

 

4771_7/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

 

 

 

4772_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA e DE HIGIENE PESSOAL

 

 

 

4773_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS e ORTOPÉDICOS

 

 

Dez. 2009

 

Os demais códigos da CNAE de varejo

Jan. 2010

 

Todos os demais códigos da CNAE

 

*Atividade relativa a Dez 2009 acrescentada pela Instrução Normativa GSEF n.º 49/09.

*Atividade relativa a Jan 2010 acrescentada pela Instrução Normativa GSEF n.º 55/09. 

ANEXO II
REGULAMENTO DO SORTEIO DA NOTA FISCAL ALAGOANA

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
1. O presente regulamento estabelece as normas para o sorteio de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008.

DATAS DOS SORTEIOS
2. A forma, datas de realização dos sorteios, períodos de validade, prazos, cronograma e outras informações complementares a este Regulamento serão divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda por meio de Instrução Normativa.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO SORTEIO
3. Poderá participar do sorteio o consumidor final, pessoa natural ou a entidade alagoana de assistência social a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, doravante denominado CONSUMIDOR, que:
a) esteja cadastrado no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas;
b) tenha manifestado concordância com os termos deste regulamento, inclusive autorizando a utilização de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como a indicação do local de seu domicílio (exclusivamente bairro e município), para a divulgação da presente promoção, sem quaisquer ônus para a Secretaria de Estado da Fazenda; e

*Letra "b" do item 3 revogada pela Instrução Normativa GSEF n.º 49/09.
c) faça jus a bilhete(s) eletrônico(s), conforme disposto no item 5.
4. A manifestação de concordância, de que trata o item 3.b, será efetuada apenas uma vez, por meio da internet (endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nfa), e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização, observado o prazo estabelecido na Instrução Normativa a que se refere o item 2.

4. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ se reserva o direito de divulgar os nomes dos contemplados em publicidade local, bem como utilizar suas imagens e sons de vozes, sem que isso implique qualquer direito a remuneração ou indenização aos contemplados, ou seja, sem qualquer ônus a SEFAZ.

*Nova redação dada ao Item 4 do Anexo II pela Instrução Normativa GSEF n.º 49/09.
4.1. Após a concordância, o CONSUMIDOR, se não mais desejar participar do sorteio, deverá efetuar manifestação nesse sentido, por meio da internet (endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nfa), no prazo estabelecido na Instrução Normativa a que se refere o item 2.

*Subitem 4.1 revogado pela Instrução Normativa GSEF n.º 49/09.

FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO
5. O CONSUMIDOR fará jus a um bilhete eletrônico numerado a cada R$ 100,00 (cem reais) em Documentos Fiscais Eletrônicos registrados na Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com as condições estabelecidas na Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, e em sua regulamentação.
5.1. Para efeito de definição da quantidade de bilhetes eletrônicos a que o consumidor terá direito de concorrer em um determinado sorteio serão efetuados os seguintes procedimentos:
5.1.1. Serão somados os valores constantes dos documentos fiscais de que trata o art. 13 desta Instrução Normativa (documentos fiscais eletrônicos), que tiverem sido emitidos no período de validade estabelecido na Instrução Normativa a que se refere o item 2 e devidamente registrados no Sistema da Nota Fiscal Alagoana com cálculo de crédito definitivo.
5.1.2. O valor total da soma obtida no item 5.1.1. será dividido por 100, representando o número inteiro resultante dessa divisão o número de bilhetes a que o consumidor fará jus no sorteio.
5.1.3. Os valores correspondentes ao resto da divisão indicada no item 5.1.2 serão desconsiderados para todos os fins.
5.2. Não serão considerados os Documentos Fiscais Eletrônicos que tenham sido emitidos ou registrados com dolo, fraude ou simulação.
5.3. O número atribuído ao bilhete será único para cada sorteio.
6. O CONSUMIDOR poderá, previamente à realização do sorteio, no prazo estabelecido na Instrução Normativa a que se refere o item 2, mediante utilização de senha de acesso, consultar a quantidade de bilhetes e os respectivos números com os quais participará do sorteio, por meio da internet (endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nfa).

PRÊMIOS
7. Os prêmios a serem distribuídos serão divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de Instrução Normativa, até 10 (dez) dias antes da data de cada sorteio.

APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS
8. A apuração dos contemplados será realizada de forma eletrônica. Para garantir a segurança do processo, será aplicado, sobre o conjunto de bilhetes concorrentes, algoritmo matemático que terá por base números sorteados em extração de loteria explorada pelo Estado de Alagoas ou pela Caixa Econômica Federal, observada disciplina a ser estabelecida pela Instrução Normativa a que se refere o item 2.

8.1. O algoritmo matemático de que trata o item 8 será de responsabilidade de entidade indicada em Instrução Normativa, ao qual caberá a publicação do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica.
8.2. Os procedimentos de geração da numeração dos bilhetes, de execução do sorteio eletrônico e de apuração dos contemplados serão auditados por empresa de auditoria externa especialmente contratada para este fim, a qual elaborará parecer sobre a integridade e segurança dos resultados.
9. O resultado do sorteio será divulgado por meio da internet (endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nfa).
10. O crédito relativo ao valor do prêmio:
a) será disponibilizado ao contemplado por meio da internet (endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nfa);
b) deverá ser utilizado por meio de:
b.1) depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado; ou
b.2) saque realizado em agência de instituição bancária a ser indicada em Instrução Normativa ou outra forma de resgate, observada disciplina específica a ser estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda; e
c) será cancelado se não for utilizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do sorteio.
11. Os bilhetes não contemplados perderão a validade após a realização do sorteio.

DISPOSIÇÕES FINAIS
12. As situações relativas ao sorteio não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
13. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió para a solução de quaisquer questões referentes ao presente regulamento.

ANEXO II

REGULAMENTO DO SORTEIO DA NOTA FISCAL CIDADà

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

1. O presente regulamento estabelece as normas para o sorteio de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008.

DATAS DOS SORTEIOS

2. A forma, datas de realização dos sorteios, períodos de validade, prazos, crono­grama e outras informações complementares a este Regulamento serão divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda por meio de Instrução Normativa.  

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO SORTEIO

3. Poderá participar do sorteio o consumidor final, pessoa natural ou a entidade alagoana de assistência social a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, doravante denominado CONSUMIDOR, que:

a) esteja cadastrado no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas;

b) faça jus a bilhete(s) eletrônico(s), conforme disposto no item 5;

c) no caso de entidade alagoana de assistência social, também apresente projeto de uso do prêmio, conforme formulários disponibilizados no site na Nota Fiscal Cidadã.

4. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ se reserva o direito de divulgar os nomes dos contemplados em publicidade local, bem como utilizar suas imagens e sons de vozes, sem que isso implique qualquer direito a remuneração ou indeniza­ção aos contemplados, ou seja, sem qualquer ônus a SEFAZ.  

FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO

5. O CONSUMIDOR fará jus, independente do valor registrado na Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com as condições estabelecidas na Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, e em sua regulamentação:

a) no caso de pessoa natural: a 1 (um) bilhete eletrônico (cupom) numerado a cada 10 (dez) Documentos Fiscais Eletrônicos;

b) no caso de entidade alagoana de assistência social: a 1 (um) bilhete eletrônico (cupom) numerado a cada 50 (cinquenta) Documentos Fiscais Eletrônicos recebi­dos em compartilhamento.

5.1 Não serão considerados os Documentos Fiscais Eletrônicos que tenham sido emitidos ou registrados com dolo, fraude ou simulação.

5.2 O número atribuído ao bilhete será único para cada sorteio.

6. O CONSUMIDOR que compartilhar os documentos fiscais registrados em seu CPF com uma entidade alagoana de assistência social cadastrada, previamente à realização do sorteio, no prazo estabelecido na Instrução Normativa a que se refere o item 2, receberá em dobro a quantidade de bilhetes eletrônicos (cupons).  

PRÊMIOS

7. Os prêmios a serem distribuídos serão divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de Instrução Normativa, até 10 (dez) dias antes da data de cada sorteio.  

APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS

8. A apuração dos contemplados será realizada de forma eletrônica. Para garantir a segurança do processo, será aplicado, sobre o conjunto de bilhetes concorrentes, algoritmo matemático que terá por base números sorteados em extração de loteria explorada pelo Estado de Alagoas ou pela Caixa Econômica Federal.

9. O resultado do sorteio será divulgado por meio da internet (endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nfc).

10. O crédito relativo ao valor do prêmio:

a) será disponibilizado ao contemplado por meio da in­ternet (endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nfc);

b) deverá ser utilizado por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado;

c) será cancelado se não for utilizado no prazo de 1 (um) ano contado da data da disponibilização pela Secretaria de Estado da Fazenda.

11. Os bilhetes não contemplados perderão a validade após a realização do sorteio.  

DISPOSIÇÕES FINAIS

12. As situações relativas ao sorteio não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

13. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió para a solução de quaisquer questões referentes ao presente regulamento.

Secretário de Estado da Fazenda

*Nova redação dada ao Anexo II pela Instrução Normativa SEF n.º 41/16. Efeitos a partir de 29/07/16.