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ATUALIZADO EM: 21/05/2019
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 61 DE 10 DE Outubro DE 2016
PUBLICADA NO DOE EM 11 DE Outubro DE 2016

Dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, com a alteração da Lei nº 7.793, de 24 de janeiro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação da Lei nº 7.793, de 24 de janeiro de 2016, que altera a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, cuja denominação foi alterada para “Programa Nota Fiscal Cidadã”, re­solve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Art. 1º O cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, com a alteração da Lei nº 7.793, de 24 de janeiro de 2016, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º As entidades alagoanas de assistência social que pretendam participar do Programa Nota Fiscal Cidadã deverão realizar cadastro prévio no respectivo Pro­grama, conforme Instrução Normativa SEF 36, de 13 de novembro de 2008, altera­da pela Instrução Normativa SEF nº 41, de 21 de julho de 2016.

§ 1º Não será cadastrado clube recreativo ou associação de servidores.

§ 2º No cadastramento serão exigidos, pelo menos:

I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;

II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

III - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

§ 3º Verificada falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado, será suspenso o cadastramento.

Art. 3º Os prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, deverão ser aplicados:

I – no caso do prêmio fixo, de que trata o parágrafo único do art. 29-A da Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008: no custeio das despesas gerais da entidade;

II – no caso do prêmio variável: na aquisição de bens destinados ao ativo imo­bilizado da entidade ou na construção ou reforma da entidade, conforme projeto apresentado para seu cadastro no Programa, podendo ser destinado até 30% (trinta por cento) dos recursos para custeio das despesas gerais da entidade.

§ 1º A aplicação dos recursos recebidos para custeio das despesas gerais da entidade deverá ser feita por premiação e nos limites estabelecidos nos incisos do caput, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

*§1º do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 007/17. Efeitos a partir de 01/02/16.

§ 2º Para o exercício de 2016, será admitido que a aplicação prevista no § 1º deste artigo seja feita com base no total dos recursos recebidos nas premiações do respectivo exercício, sem individualização por premiação.

*§2º do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 007/17. Efeitos a partir de 01/02/16.

§ 3º Os recursos deverão ser utilizados em até 90 (noventa) dias a contar do crédito em conta.

*§3º do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 49/17. Efeitos a partir de 25/09/17.

§ 4º A Gerência de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a dilatação do prazo previsto no § 3º, desde que previamente solicitada pela entidade com justificativa que demonstre que os recursos serão destinados à aplicação na aquisição de veículo automotor ou em reforma ou construção na entidade.

*§4º do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa SEF nº 2/2018. Efeitos a partir de 09/01/2018.

§ 5º A dilatação do prazo prevista no § 4º aplica-se, inclusive, aos recursos da entidade que na data de início de produção de efeitos deste parágrafo tenha extrapolado o prazo previsto no § 3º, desde que os recursos sejam utilizados no prazo de até 60 (sessenta) dias:

I – em se tratando de aquisição de veículo automotor: da data de implementação das condições legislativas para a fruição da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 124, de 29 de setembro de 2017;

II – em se tratando de reforma ou construção na entidade: da data de início da produção de efeitos deste parágrafo.”

*§5 do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa SEF nº 2/2018. Efeitos a partir de 09/01/2018.

Art. 4º A entidade alagoana de assistência social deverá entregar a prestação de contas dos recursos recebidos, de que trata o art. 3º, à Gerência de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, que a encaminhará, em até 30 (trinta) dias, à apreciação da Controladoria Geral do Estado.

§ 1º A prestação de contas deverá ser entregue pela entidade até o último dia útil do mês de:

I – fevereiro, em relação aos recursos recebidos no segundo semestre do exercício anterior;

II – setembro, em relação aos recursos recebidos no primeiro semestre do mesmo exercício.

§ 2º A prestação de contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:

I – formulário padrão, disponibilizado no site na Nota Fiscal Cidadã, devidamente preenchido, em que constará, no mínimo: os dados da entidade, os valores recebi­dos, o sorteio relativo aos valores recebidos, a data do recebimento;

II – cópia do projeto apresentado no cadastramento;

III – cópia do estatuto e das alterações estatutárias devidamente registradas;

IV – cópia dos extratos bancários da conta corrente na qual foram movimentados os recursos recebidos, devendo esta conta corrente ser exclusiva para a movimentação destes recursos;

V – cópias dos documentos fiscais e respectivos recibos correspondentes as despe­sas realizadas com os recursos recebidos.

§ 3º A prestação de contas deverá ser individualizada por premiação, sendo admitida, para o exercício de 2016, prestação de contas única do total de recursos recebidos nas premiações do respectivo exercício.

*§3º do art. 4º acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 007/17. Efeitos a partir de 01/02/16.

§ 4º A documentação que compõe a prestação de contas deverá ser arquivada pela entidade social pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, na forma e lugar apropriados, de modo a permitir a sua pronta localização e apresentação em caso de solicitação da Administração Pública, para fins de controle e fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos recebidos.

*§4º do art. 4º acrescentado pela Instrução Normativa 25/2019. Efeitos a partir de 03/07/19.

Art. 5º A entidade alagoana de assistência social, que tenha incorrido em pelo me­nos uma das seguintes condutas, não participará dos sorteios no âmbito do Progra­ma Nota Fiscal Cidadã:

I - omissão no dever de prestar contas;

II - desvio de finalidade na aplicação dos prêmios recebidos;

III – prática de outros atos ilícitos no âmbito do Programa.

Art. 5º A entidade alagoana de assistência social, que tenha incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas, não participará dos sorteios no âmbito do Pro­grama Nota Fiscal Cidadã nem receberá a respectiva premiação:

I - omissão no dever de prestar contas;

II - desvio de finalidade ou não comprovação da aplicação dos prêmios recebidos;

III - prestação de contas irregular;

IV – prática de outros atos ilícitos no âmbito do Programa.

§ 1º A participação nos sorteios e a premiação serão suspensas:

I – na hipótese do inciso I do caput, a partir da respectiva omissão;

II - nas hipóteses dos incisos II a IV do caput, a partir da decisão administrativa definitiva, conforme § 5º.

§ 3º No caso de erros meramente formais, previamente à suspensão será concedido prazo para saneamento.

§ 2º A entidade deverá ser cientificada acerca da sua não participação nos sorteios, com a indicação da conduta irregular e respectivo fundamento.

§ 4ºA entidade poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência prevista no § 1º, dirigir recurso à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 5º Não efetuado o recurso ou tendo este sido indeferido, a entidade:

I – não poderá participar dos próximos 5 (cinco) sorteios; e

II – deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, devolver os recursos recebidos.

§ 6º No caso de reincidência, a entidade será excluída de forma definitiva do Programa.

*Nova redação dada ao art. 5º pela Instrução Normativa SEF n.º 49/17. Efeitos a partir de 25/09/17.

Art. 5º A entidade alagoana de assistência social, que tenha incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas, poderá ser suspensa ou excluída do Programa:

I – omissão no dever de prestar contas;

II – desvio de finalidade ou não comprovação da aplicação dos prêmios recebidos;

III – prestação de contas irregular;

IV – condição cadastral inapta, na Sefaz ou na Receita Federal do Brasil;

V – prática de outros atos ilícitos no âmbito do Programa.

§ 1º A entidade será suspensa do Programa:

I – a partir da respectiva omissão ou da inaptidão, nas hipóteses dos incisos I e IV do caput deste artigo, caso em que a reincidência nestas infrações implicará não participação da entidade social:

a) por 2 (dois) sorteios seguintes à suspensão, na primeira reincidência;

b) por 3 (três) sorteios seguintes à suspensão, na segunda reincidência;

c) por 4 (quatro) sorteios seguintes à suspensão, na terceira reincidência;

d) por 5 (cinco) sorteios seguintes à suspensão, na quarta reincidência;

II – a partir da decisão administrativa definitiva que rejeitar a prestação de contas, conforme §5º, nas hipóteses dos incisos II, III e V do caput deste artigo.

§ 2º A entidade social deverá ser cientificada acerca da sua suspensão ou exclusão do Programa, mediante a indicação da conduta irregular e do respectivo fundamento.

§ 3º A entidade deverá ser cientificada da rejeição preliminar de suas contas, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que efetue as devidas correções.

§ 4º Rejeitada a prestação de contas, após o procedimento para correção previsto no § 3º, a entidade social poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão, apresentar recurso à autoridade que a rejeitou, a qual, se não a reconsiderar em 15 (quinze) dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 5º Não apresentado o recurso ou sendo esta indeferido, a prestação de contas será considerada rejeitada de forma definitiva, devendo a entidade social:

I – ser suspensa do Programa, relativamente aos próximos 5 (cinco) sorteios e enquanto não sanar as irregularidades;

II – devolver os recursos recebidos relativos à respectiva prestação de contas.

§ 6º A entidade será excluída do Programa quando:

I – notificada para prestar contas, em segunda tentativa, não cumprir o prazo fixado na notificação; II – reincidir, pela quinta vez, na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo;

III – reincidir em infração que consubstancie benefício ilícito.

*Nova redação dada ao art. 5º pela Instrução Normativa 25/2019. Efeitos a partir de 03/07/19.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 10 de outubro de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda