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ATUALIZADO EM: 01/04/2013
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Portaria GSEF 90 DE 25 DE Março DE 2013
PUBLICADA NO DOE EM 27 DE Março DE 2013

Dispõe sobre o cadastramento de fornecedores/credores no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios ¿ SIAFEM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, incisos I e II, da Constituição Estadual e o art. 4º do Decreto nº 37.078, de 26 de dezembro de 1996. CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle, a segurança e a integridade dos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, bem como disciplinar e padronizar os procedimentos relativos ao cadastramento de fornecedores/credores no sistema,

RESOLVE:

Art.1º Orientar e normatizar os procedimentos que deverão ser adotados pelas Unidades Gestoras – UG’s, em relação ao cadastramento dos fornecedores/credores no sistema SIAFEM, para o exercício fi nanceiro vigente e demais.

Art.2º Para que um fornecedor/credor possa transacionar com o Estado, previamente ao empenho, ele deverá ser cadastrado no SIAFEM, constando o número do seu CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica), razão social, endereço, telefone e principalmente os dados bancários: código do banco, código da agência e o número da conta corrente.

Art.3º O cadastramento de fornecedores/credores dos Órgãos e Entidades que compõem a administração pública estadual, será realizado pela Gerência de Sistema de Administração Financeira da Diretoria Especial de Contabilidade – DIESCON, e deverá ser solicitado pela Unidade Gestora, através do envio da Ficha de Cadastro de Fornecedor/credor, conforme modelo anexo a esta Portaria.

§ 1º A Ficha de Cadastro de Fornecedores/credores se encontra disponível para download na página eletrônica da SEFAZ (www.sefaz.al.gov.br), no link Finanças Públicas, no endereço Cadastramento SIAFEM.

§ 2º Excepcionalmente, em casos de urgência, o Ordenador de Despesa ou o responsável pelo setor fi nanceiro u órgão equivalente poderá solicitar o cadastramento de fornecedor/credor, enviando a Ficha de Cadastro devidamente preenchida para o email da Gerência de Sistema de Administração Financeira (gesaf@sefaz.al.gov.br), assumindo a responsabilidade de enviar a referida Ficha de Cadastro posteriormente para a DIESCON, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

§ 3º A alteração ou exclusão do cadastramento de fornecedores/credores do Sistema será realizada pela Gerencia de Sistema de Administração Financeira - GSAF após solicitação encaminhada a Diretoria Especial de Contabilidade conforme as orientações constantes no caput desse artigo

Art.5º A Gerência de Sistema de Administração Financeira da Diretoria Especial de Contabilidade não irá realizar a inclusão nem alteração de cadastro de fornecedor/credor por fax ou por telefone.

Art.6º Os casos não explicitados nesta Portaria deverão ser analisados pela Gerência de Sistema de Administração Financeira da Diretoria Especial de Contabilidade – DIESCON.

Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 25 de março de 2013 

Mauricio Acioli Toledo

Secretário de Estado da fazenda