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ATUALIZADO EM: 01/09/2017
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto35245 DE 26 DE Dezembro DE 1991
PUBLICADA NO DOE EM 26 DE Dezembro DE 1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SUMÁRIO - RICMS/AL


GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas Atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, 

D E C R E T A: 

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nos Decretos nºs 6.148, de 28.12.84; 6.682, de 19.11.85; 31.492 de 08.08.86; 31.591, de 20.10.86; 31.781, de 12.12.86; 32.103, de 25.02.87; 32.160, de 10.03.87 e 34.835, de 12.03.91. 

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de dezembro de 1.991, 103º da República.

GERALDO BULHÕES

Governador

JOSÉ MARQUES SILVA

Secretário da Fazenda

REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS

LIVRO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

TÍTULO I

DO IMPOSTO 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA 

Art. 1º.  O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tem como fato Gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ( Lei nº 5.077/89, Art. 4º).

Parágrafo único - O ICMS incide, também, sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior ( Lei nº 5.077/89, Parágrafo único do Art. 4º). 

Art. 2º. Ocorre o fato gerador do imposto:

I - no recebimento pelo importador ou na entrada no estabelecimento do destinatário de mercadoria ou bem, importados do exterior, observando-se que:

a) ocorre o recebimento com a declaração nesse sentido firmada pelo importador, no documento em que se tiver efetuado o desembaraço aduaneiro;

b) na ausência da declaração a que se refere a "alínea" anterior, considera-se ocorrido o recebimento na data do desembaraço aduaneiro;

II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo (Lei nº 5.077/89, Art. 5º, II);

III - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado, e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto (Lei nº 5.077/89, art. 5º, III);

IV - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

V - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, inclusive Cooperativas, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

VI - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

VII - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

VIII - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida em Lei Complementar 56/ 87 (Anexo V deste Regulamento):

a) fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação do serviço:

1- nos casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares;

2 - nos casos de conservação, reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

b) fornecimento de alimentos e bebidas nos serviços de organização de festas e refeições "buffet";

c) fornecimento de alimentação em hotéis, pensões e congêneres, desde que o respectivo valor não esteja incluído no preço da diária ou mensalidade;

d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador de serviço, nos casos de lubrificação, limpeza, revisão, restauração, conserto, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores, aparelhos, equipamentos e quaisquer outros bens;

e) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na instalação, montagem, industrial ou não, de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final;

f) fornecimento de tapetes, cortinas, carpetes, papéis de parede e assemelhados, pelo prestador do serviço, por ocasião da prestação de serviço de locação;

g) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração;

h) fornecimento de qualquer material, peças e partes, pelo prestador do serviço, ainda que a prestação do serviço se faça a usuário final;

IX - na execução, por quaisquer meios ou vias, de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

X - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior;

XI - no fornecimento ao usuário, de ficha, cartão, selo postal ou qualquer outro instrumento necessários à utilização do respectivo serviço de comunicação;

XII - na prestação de serviço de transporte e de comunicação, iniciada no exterior quando do término da prestação de serviço, relativamente a cada beneficiário, ou no momento fixado para pagamento do serviço;

XIII - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

XIV - nas operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados, assim definidos nos termos da Lei Complementar 65 de 15 de abril de 1991 (Anexo IV deste Regulamento);

XV - na entrada de álcool no estabelecimento industrial, de empresas distribuidoras de combustíveis e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, quando oriundo de estabelecimento produtor ou comercial, inclusive Cooperativas;

§lº - Considera-se recebida pelo importador a mercadoria ou bem desembaraçados pela repartição aduaneira.

§2º - Equipara-se a entrada no estabelecimento do importador, a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo respectivo estabelecimento.

§3º - Ocorre o recebimento de que trata o § 1º deste artigo, com a declaração, neste sentido, firmado pelo importador, no documento em que se tiver processado o desembaraço aduaneiro ou, na ausência deste, na data do desembaraço aduaneiro.

§4º - Nas hipóteses dos incisos II e III, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o correspondente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§5º - Para efeito deste Regulamento, equipara-se a saída:

I - a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

II - o consumo, ou a integração no ativo fixo de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização, ou produzida pelo próprio estabelecimento.

§6º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

I - a natureza jurídica das operações ou prestações de que resultem as situações previstas neste artigo;

II - o título jurídico pelo qual a mercadoria ou bem, efetivamente saída do estabelecimento, ou nele consumida, estava na posse do respectivo titular;

III - a validade jurídica do ato praticado;

IV - os efeitos dos fatos ocorridos;

V - o resultado financeiro obtido pela operação ou prestação do serviço;

VI - o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

VII - o fato da operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular. 

Art. 3º. Considera-se saído do estabelecimento:

I - na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque;

II - de quem promover o abate, a carne e todos os produtos resultantes da matança de gado ocorrida em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor;

III - do importador, do arrematante ou do adquirente, neste Estado, a mercadoria ou bem estrangeiros saídos da repartição aduaneira ou depositária com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido;

IV - do depositante localizado em território alagoano, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetida para depósito, ainda que a mercadoria não haja transitado pelo estabelecimento;

V - a mercadoria ou bem importados, em trânsito ou entrados em estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea.

§1º - Para os efeitos do inciso III, não se considera como diverso outro estabelecimento de que seja titular o arrematante ou o adquirente, desde que situados no Estado de Alagoas.

§2º - O disposto no inciso IV, aplica-se também em relação aos depósitos fechados do próprio contribuinte, localizados em Alagoas. 

Art. 4º. Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se:

I - MERCADORIA - todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, animais vivos, produtos “in natura", acabados ou semi-acabados, matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou de acondicionamento e de uso ou consumo, energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do país, bem com tudo aquilo destinado a utilização, em caráter duradouro ou permanente, na instalação, equipamento ou exploração do estabelecimento;

II - INDUSTRIALIZAÇÃO - qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como aquele que:

a) exercido sobre a matéria prima ou produto intermediário, resulta na obtenção de espécie nova (TRANSFORMAÇÃO);

b) importe modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (BENEFICIAMENTO)

c) consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (MONTAGEM);

d) importe alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo, quando a embalagem colocada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (ACONDICIONAMENTO ou RECONDICIONAMENTO);

e) exercida sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (RENOVAÇÃO ou RECONDICIONAMENTO);

III - SEMI-ELABORADO - o produto constante no anexo IV deste Regulamento (Lei Complementar 65/91 e Convênio ICMS 15/91);

IV - SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - aquela firmada na origem da prestação do serviço por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio (Conv. ICMS 125/89).

Parágrafo único - Relativamente ao disposto no inciso II não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento (Conv. AE 17/72, Parágrafo único da cláusula primeira)

CAPÍTULO II 

DA EXONERAÇÃO DO IMPOSTO 

SEÇÃO I 

DAS IMUNIDADES 

Art. 5º. São imunes do imposto as operações:

I - que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados relacionados no anexo IV deste Regulamento;

II - que destinem a outro Estado energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos, dele derivados;

III - com ouro, quando definido em lei com ativo financeiro ou instrumento cambial, em operações realizadas com a interveniência de instituições, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizada pelo Banco Central do Brasil;

IV - com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado exclusivamente a sua impressão.

Parágrafo único §1º Para efeito do inciso IV considera-se livro, o volume ou tomo de composição literária, didática, científica ou técnica, excluídos:

I - os livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza;

II - os livros pautados de uso comercial;

III- as agendas e todos os livros desse tipo;

IV- os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial. 

*Parágrafo único do art. 5º renomeado para §1º pelo Decreto n.º 43.795/15. Efeitos a partir de 17/09/15.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas pessoas jurídicas que realizarem operações com o papel referido no inciso IV do caput deste artigo, inclusive o credenciamento e o registro das operações no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL,  nos termos do Convênio ICMS nº 48/13.

*§2º do art. 5º acrescentado pelo Decreto n.º 43.795/15. Efeitos a partir de 17/09/15.

SEÇÃO II 

DA NÃO INCIDÊNCIA 

Art. 6º. O imposto não incide sobre:

I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio contribuinte;

III - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos anteriores, em retorno ao estabelecimento depositante;

IV - a entrada e a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvado o imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;

V - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas e objeto de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou ainda em razão de empréstimo ou locação, desde que retornem ao estabelecimento de origem dentro de 180 (cento e oitenta) dias;

VI - a saída em retorno ao estabelecimento de origem de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria dos incisos VII e VIII do artigo 2º, deste Regulamento;

VII - a saída de gado, em regime de transferência dentro do Estado, de um para outro estabelecimento do mesmo pecuarista ou de terceiros, desde que em decorrência de contrato de arrendamento legalmente celebrada;

VIII - as operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia na:

a) transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse do bem em favor do credor em razão de inadimplemento do devedor;

c) transmissão do domínio do credor para o devedor em virtude da extinção da garantia, pelo pagamento;

IX - as saídas de estabelecimento prestadores de serviços, definidos em lei complementar nacional como de competência tributária do Município, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de fornecimento de mercadorias previstas no inciso VIII do artigo 2º, deste Regulamento;

X - saída de peças, veículos, ferramentas, equipamentos e outros bens não pertencentes a linha normal de comercialização do contribuinte, quando utilizados como instrumento de trabalho pelo próprio estabelecimento;

XI - a incorporação ao ativo fixo de pessoas jurídicas, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito ou em decorrência de incorporação ou de fusão de sociedades;

XII - prestação de transporte de carga própria ou prestações efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que se faça acompanhar da Nota Fiscal correspondente e nela contenham os dados que comprovem tratar-se de veículo próprio ou locado e a expressão: “Transporte de Carga Própria";

XIII - o transporte de pessoas, não remunerado, efetuado por particulares.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso XIII, entende-se por transporte de carga própria, aquele efetuado em veículo próprio ou locado, desde que apresente ao Fisco um dos seguintes documentos, conforme o caso:

I - Certificado de Registro e Licenciamento do veículo ou equivalente, no caso de veículo próprio;

II - fotocópia autenticada de contrato de locação, no caso de veículo locado.

SEÇÃO III 

DAS ISENÇÕES 

Art. 7º. Ficam isentas do imposto as operações e prestações enumeradas no anexo I, deste Regulamento. 

SUBSEÇÃO I

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO 

Art. 8º. Nas reduções da base de cálculo do imposto, observa-se o disposto no anexo II, deste Regulamento. 

SEÇÃO IV 

DA SUSPENSÃO

Art. 9º. Haverá suspensão de lançamento do imposto nas operações em que a exigência do tributo ficar condicionada a evento futuro, ficando a responsabilidade tributária pelo respectivo imposto com o remetente ou destinatário quando situado neste Estado. 

Art. 10. Fica suspenso o lançamento do imposto:

I - nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que os mesmos retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por igual período, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação, de igual prazo;

II - nas saídas, em retorno ao estabelecimento e no prazo pré-estabelecido, das mercadorias de que trata a inciso anterior, devendo, contudo, ser debitado o imposto relativo ao valor adicionado quando a mercadoria em retorno não se destinar a novo processo de comercialização ou industrialização com subsequente saída tributada;

III - às saídas de mercadorias para fins de demonstração, quando o destinatário estiver localizado no território do Estado e se revestir da qualidade de contribuinte do imposto;

IV - às operações com gado destinado a "Recurso de Pasto" ou transferência de pastagem (Protocolo 31/91).

§1º - Constitui condição para a suspensão do lançamento do imposto previsto no inciso III, a ocorrência da transmissão de propriedade da mercadoria e seu retorno ao estabelecimento remetente ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída.

§2º - O disposto no inciso I não se aplica as saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos.

§3º - Interrompe-se a suspensão:

I - quando não ocorrer o retorno da mercadoria;

II - quando vencer o prazo do retorno sem que a mercadoria retorne, se for o caso;

III - quando ocorrer a saída da mercadoria do destinatário para estabelecimento diverso do remetente.

§4º - Não ocorrendo o retorno nos prazos estabelecidos, o contribuinte deverá recolher o imposto correspondente a operação no prazo de recolhimento que suceder ao período fiscal em que deveria ter havido o retorno. 

Art. 10-A. Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente nas operações e prestações, vinculadas à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas de Competições, de (Convênio ICMS nº 142/11):

I – importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições e que a importação seja promovida por pessoas listadas no inciso I do caput do item 104 da Parte II do Anexo I, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e condições estabelecidos na legislação estadual;

II – saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante; e

III – saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, habilitada nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e publicados em Ato Cotepe.

I – importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso exclusivo na organização e realização das Competições e que a importação seja promovida por pessoas listadas no inciso I do caput do item 104 da parte II do anexo I (cláusula segunda do Convênio ICMS 142/11), ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e condições estabelecidos em legislação estadual (Convênio ICMS 74/12);

II – saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante (Convênio ICMS 74/12); e

III – saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela FIFA ou por Subsidiária FIFA no Brasil, habilitada nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Federal nº 12.350, de 2010 (Convênio ICMS 74/12).

*Nova redação dada aos incisos I, II e III do art. 10-A pelo Decreto n.º 31.571/14. Efeitos a partir de 09/04/14.

§ 1º A suspensão prevista no inciso I do caput:

I – fica condicionada a que a importação seja realizada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica;

II – será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 12.350, de 2010.

§ 2º Não incidirá o ICMS na doação dos bens e equipamentos importados realizada nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Lei Federal nº 12.350, de 2010.

§ 2º Ficam isentas do ICMS as saídas para doação dos bens e equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Lei nº 12.350, de 2010 (Convênio ICMS 74/12).

*Nova redação dada ao §2º do art. 10-A pelo Decreto n.º 31.571/14. Efeitos a partir de 09/04/14.

§ 3º A suspensão prevista no inciso II do caput:

I – fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência do IPI disposta no art. 14 da Lei Federal nº 12.350, de 2010;

II – será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção do IPI, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 12.350, de 2010.

§ 4º Os benefícios previstos no inciso II do caput aplicam-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

§ 5º A suspensão prevista no inciso III do caput:

I – fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS disposta no art. 15 da Lei Federal nº 12.350, de 2010;

II – será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei Federal nº 12.350, de 2010.

§ 6º Ficam a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, o imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata o inciso III do caput, com os acréscimos estabelecidos na legislação, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista.

§ 7º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nos incisos I, II e III ou na legislação estadual implicará exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos, como se a suspensão não tivesse existido.

§ 8º A aplicação dos benefícios previstos neste artigo está condicionada, cumulativamente:

I – a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação – II;

b) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP; e

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS;

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP – Importação) (Convênio ICMS 33/12);

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS – Importação) (Convênio ICMS 33/12).

*Alíneas "e" e "f" do inciso I do §8º do art. 10-A acrescentadas pelo Decreto n.º 31.571/14. Efeitos a partir de 09/04/14.

II – a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

§ 9º O benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 142/11.

§ 10. Para os fins deste artigo, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (Convênio ICMS 74/12).

§ 11. Relativamente às operações descritas nos incisos II e III do caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I – nas saídas posteriores às operações descritas nos incisos II e III do caput deste artigo, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nos mesmos incisos, bem como as destinadas a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a Subsidiária FIFA no Brasil, as Confederações FIFA, as Associações estrangeiras membros da FIFA, os Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, a Emissora Fonte da FIFA, os Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior e o Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC), a movimentação das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações (Convênio ICMS 36/13):

a) nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;

b) local de entrega dos bens;

c) descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

d) data de saída dos bens;

e) número da nota fiscal original;

f) numeração sequencial do documento;

g) a seguinte expressão: “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11”;

II – o documento de controle previsto no inciso I substitui o documento fiscal próprio na movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização e realização das competições (Convênio ICMS 40/13);

III – o remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens (Convênio ICMS 36/13);

IV – nas saídas internas e interestaduais para uso ou consumo na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer dos seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio ICMS 164/13).

*§§10 e 11 do art. 10-A acrescentados pelo Decreto n.º 31.571/14. Efeitos a partir de 09/04/14.

*Artigo 10-A acrescentado pelo Decreto n.º 20.745/12. Efeitos a partir de 27/06/12.

SEÇÃO V 

DO DIFERIMENTO 

Art. 11. O diferimento do ICMS ocorrerá quando o lançamento e o pagamento do tributo incidente sobre determinada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, forem transferidos para o sujeito passivo que efetuar a operação ou prestação posterior.

Parágrafo único - O diferimento previsto neste Regulamento não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo destinatário. 

Art. 12 - O imposto será diferido:

I - nas saídas de leite destinado a industrialização neste Estado, nos termos dos artigos 439 a 443;

*Inciso I do art. 12 revogado pelo Decreto n.º 40.745/15. Efeitos a partir de 01/08/15.

II - na saída, neste Estado, promovida por produtor destinada a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, quando devidamente indicado na documentação fiscal correspondente, observado, especialmente, o disposto nos artigos 407 e 563;

III - a transferência de estoque de mercadoria, em virtude de fusão, cisão ou incorporação, devidamente autorizada pela autoridade fazendária do domicílio do sucessor;

IV - na transferência total de mercadoria, decorrente de mudança do estabelecimento para outro Município, dentro do Estado;

V - nas saídas de papel usado, aparas de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho ou resíduos ou fragmentos, observado o disposto nos artigos 481 a 489.

VI - às saídas de fumo em folha, observados os artigos 535 a 542, nos seguintes casos:

a) saídas do estabelecimento do produtor para o do comerciante ou industrial, neste Estado;

b) saídas de um para outro estabelecimento da mesma empresa, neste Estado;

c) saídas para empresas comerciais localizadas neste Estado, que operem, exclusivamente, no comércio de exportação;

d) saídas para armazéns alfandegários e entrepostos aduaneiros situados neste Estado;

VII - nas saídas de gado bovino, bufalino, caprino, suíno ou ovino, conforme disposto nos artigos 547 a 549;

VIII - nas saídas de mercadorias do estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento dentro do Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas da qual a cooperativa remetente faça parte, observado o artigo 552;

IX - na saída de álcool, de qualquer espécie, para estabelecimento industrial, empresa distribuidora de combustíveis e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS S/A;

X - na subcontratação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, desde que as partes contratantes situem-se neste Estado;

XI - na entrada, no estabelecimento de contribuintes, de mercadorias ou bens importados do exterior, conforme artigo 514;

XII - nas operações internas com bagaço-de-cana, observado o artigo 580;

XIII - nas saídas internas com bagaço-de-cana de estabelecimento produtor com destino a empresas industriais situadas em Alagoas, bem como ao consumo em processo de industrialização (Dec. 34.214/90);

XIV - nas saídas de algodão em rama, bagas de mamona e sisal, observado o disposto nos artigos 449 a 457;

XIV - nas saídas de algodão em caroço (rama), em pluma, bagas de mamona e sisal, observado o disposto nos artigos 449 a 457;

*Nova redação dada ao inciso XIV do artigo 12 pelo inciso I do artigo 1º do Decreto Nº 32/01. Efeitos a partir de 14/03/01.

XV - a entrada no imobilizado de estabelecimentos industriais, dos equipamentos abaixo relacionados, para o momento de sua desintegração do patrimônio do estabelecimento adquirente, a qualquer título: *

a) 8464.10.9900;

b) 8464.90.9900;

c) 8466.91.9900;

d) 8464.90.0100;

e) 8464.20.9900;

f) 8430.49.0100;

g) 8429.51.9900;

*Inciso XV, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Dec. 35.914/93. Efeitos a partir de 07/10/93.

XVI - no período de 19.07.95 a 31.12.96, para recolhimento até o momento da subseqüente saída, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.( CONV. ICMS 63/95).*

*Inciso XVI, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto 36.909/96. Efeitos a partir de 22/05/96.

XVI - no período de 19.07.95 a 30.04.99, para recolhimento até o momento da subseqüente saída, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.( CONV. ICMS 63/95 e 102/96).

*Inciso XVI com nova redação dada pelo Decreto nº 37.111/97. Efeitos a partir de 07/02/97.

XVI - no período de 19 de julho de 1995 a 31 de dezembro de 2002, para recolhimento até o momento da subseqüente saída, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ( Conv. ICMS 63/95, 102/96 e 10/01).

*Nova redação dada ao inciso XVI do art.12 pelo inciso XIX do artigo 1º do Decreto Nº 189/01. Efeitos a partir de 18/06/01.

XVII - nas operações internas, inclusive de importação do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangues e demais estabelecimentos congêneres referidos nos itens 2 e 3 do Anexo V, com destino à integralização ao respectivo ativo fixo, observado o disposto no § 4º.

*Inciso XVII acrescentado pelo Decreto nº 37.196/97. Efeitos a partir de 31/07/97.

XVIII - a partir de 1º de setembro de 1997, nas saídas internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, do estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, devendo observar-se o que se segue: 

XVIII - a partir de 1º de setembro de 1997, nas saídas internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível, com destino a estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento distribuidor de combustíveis, da gasolina resultante da mistura com aquele produto, observado o seguinte (Lei nº 5.976/97):
*Nova redação dada ao caput do inciso XVIII do art. 12 pelo
 Decreto nº 3.124/06. Efeitos a partir de 27/04/06.

a) o imposto diferido deverá ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes operações até o consumidor final;

b) na remessa de álcool etílico anidro combustível para outra unidade da Federação:

1. o estabelecimento distribuidor de combustíveis destinatário elaborará relação nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 464, em separado, para o álcool etílico anidro combustível, sem prejuízo da relação exigida naquela alínea para os combustíveis derivados de petróleo, aplicando-se, no que couber, as demais normas contidas naquele artigo, exceto a da alínea “e” do inciso I, devendo, ainda, ser remetida via adicional da referida relação à empresa refinadora de petróleo; 

1. o estabelecimento distribuidor de combustíveis destinatário deverá registrar, com a utilização de programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação e entregá-los, na forma e prazo estabelecidos pelo Capitulo V do Convênio ICMS 03/99:
1.1 à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas;

1.2 à unidade federada de destino da mercadoria;

1.3 à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição;

*Nova redação dada ao item "1" da alínea "b"do inciso XVIII do art. 12 pelo Decreto nº 3.124/06. Efeitos a partir de 27/04/06.

2. a empresa refinadora de petróleo - sujeito passivo por substituição - à vista dos elementos recebidos do remetente, destinará a este Estado (remetente do álcool) parcela de imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível, calculado à alíquota interestadual sobre a parcela resultante da aplicação do redutor da base de cálculo de 60,03% sobre o valor de aquisição da gasolina saída do seu estabelecimento, sem o valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado interestadual de 214,20%. 

2. a refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição, à vista dos dados referidos no item anterior, deverá destinar ao Estado de Alagoas a parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro oriundo do território alagoano e adicionado à gasolina pela distribuidora de combustíveis;

*Nova redação dada ao item "2" da alínea "b"do inciso XVIII do art. 12 pelo Decreto nº 3.124/06. Efeitos a partir de 27/04/06. 

c) encerra, ainda, o diferimento de que trata o "caput" a saída isenta ou não tributada de álcool etílico anidro combustível, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio;

d) na hipótese da alínea "c" deste inciso a distribuidora de combustível deverá efetuar o pagamento do imposto diferido à Unidade Federada remetente do álcool etílico anidro combustível.

*Itens "c" e "d" do inciso XVIII do art. 12 acrescentados pelo Decreto nº 3.124/06. Efeitos a partir de 27/04/06. 

*Inciso XVIII acrescentado pelo Decreto nº 37.264/97. Efeitos a partir de 24/09/97.

*Inciso XVIII do art. 12 revogado pelo art. 4º do Decreto n.º 4.034/08. Efeitos a partir de 01/07/08.

XIX – até 31 de outubro de 1998, nas operações internas e de importação com máquinas e equipamentos para integração ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial ou prestador de serviços de entretenimento, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto nos incisos I e II do § 4º.

*Inciso XIX, acrescentado pelo Decreto 37.668/98. Efeitos a partir de 16/08/98. 

XX - nas operações de importação do exterior de produtos, sem similar nacional, classificados na posição 9022.13 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, realizadas diretamente por estabelecimento optante da sistemática prevista no item 12 do Anexo III, observado o seguinte:

I - encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o imposto, na saída do produto do estabelecimento importador;

II - na saída a que se refere o inciso anterior:

a) quando estiver sujeita ao pagamento do imposto, considerar-se-á que o montante do imposto diferido:

1. já está incluído no ICMS normal objeto da referida saída;

2. não enseja crédito fiscal pelo contribuinte que promover a referida saída;

b) quando não estiver sujeita ao pagamento do imposto, o imposto objeto do diferimento será recolhido tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na mencionada operação de importação;

III - a concessão do diferimento fica condicionada a deferimento pela Coordenadoria Geral de Administração Tributária-CAT, da Secretaria da Fazenda, em pedido do interessado, observando-se:

a) na hipótese de deferimento, o ato concessivo terá efeito retroativo à data da protocolização do pedido;

b) no caso em que as referidas operações de importação do exterior sejam realizadas no período compreendido entre a protocolização do pedido e o deferimento, a liberação das mercadorias, no local de desembaraço, sem o recolhimento do ICMS devido, somente poderá ocorrer mediante entrega de cópia autenticada do pedido protocolizado, que se fará por ocasião da obtenção do visto, na Secretaria da Fazenda deste Estado, na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS" a que se refere o Convênio ICMS 10/81;

c) no caso da alínea anterior, havendo indeferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do respectivo despacho da CAT, com os acréscimos legais cabíveis;

IV - do pedido de que trata o inciso anterior deverá constar:

a) a relação de produtos a serem importados do exterior, com os respectivos códigos da NBM/SH;

b) atestado de inexistência de produto similar produzido no país, emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo dos referidos aparelhos, com abrangência em todo o território nacional.

XX - nas operações de importação do exterior de produtos, sem similar nacional, classificados na posição 9022.13 e 9022.12.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, realizadas diretamente por estabelecimento optante da sistemática prevista no item 12 do Anexo III, observado o seguinte:

a) encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o imposto, na saída do produto do estabelecimento importador;

b) na saída a que se refere a alínea "a":

1. quando estiver sujeita ao pagamento do imposto, considerar-se-á que o montante do imposto diferido:

1.1. já está incluído no ICMS normal objeto da referida saída; e

1.2. não enseja crédito fiscal pelo contribuinte que promover a referida saída; e

2. quando não estiver sujeita ao pagamento do imposto, o imposto objeto do diferimento será recolhido tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na mencionada operação de importação;

c) a concessão do diferimento fica condicionada a deferimento pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual, da Secretaria Executiva de Fazenda, em pedido do interessado, observando-se:

1. na hipótese de deferimento, o ato concessivo terá efeito retroativo à data da protocolização do pedido;

2. no caso em que as referidas operações de importação do exterior sejam realizadas no período compreendido entre a protocolização do pedido e o deferimento, a liberação das mercadorias, no local de desembaraço, sem o recolhimento do ICMS devido, somente poderá ocorrer mediante entrega de cópia autenticada do pedido protocolizado, que se fará por ocasião da obtenção do visto, na Secretaria Executiva de Fazenda deste Estado, na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS" a que se refere o Convênio ICMS 10/81; e

3. no caso da alínea anterior, havendo indeferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do respectivo despacho SARE, com os acréscimos legais cabíveis; e

d) do pedido de que trata a alínea "c" deverá constar:

1. a relação de produtos a serem importados do exterior, com os respectivos códigos da NBM/SH; e

2. atestado de inexistência de produto similar produzido no país, emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo dos referidos aparelhos, com abrangência em todo o território nacional.

*Nova redação dada ao inciso XX do artigo 12 pelo Decreto n.º 2.572/05. Efeitos a partir de 06/05/05.

*Inciso XX, acrescentado pelo inc. I do art. 2º do Decreto nº 38.156/99. Efeitos a partir de 18/10/99.

XXI – nas operações de importação, com máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto nos incisos I e II, do § 4º.

*Inciso XXI, acrescentado pelo artigo 3º do Decreto Nº 38.244/99. Efeitos a partir de 03/01/00.

XXII – nas operações de importação, com máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo imobilizado de contribuinte que tenha como atividade principal a prestação de serviços de televisão por assinatura, código de atividade econômica 9222-02, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observadas as disposições dos incisos I e II, do § 4º, e o § 7º.

*Inciso XXII acrescentado ao art. 12 pelo inciso I do art. 2º do Decreto Nº 38.316/00. Efeitos a partir de 23/03/00.

XXII – nas operações de importação, com máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo imobilizado de contribuinte que tenha como atividade principal a prestação de serviços de televisão por assinatura, Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE 614, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observadas as disposições dos incisos I e II, do § 4º, e o § 7º.

*Nova redação dada ao inciso XXII do art. 12 pelo Decreto n.º 22.575/12. Efeitos a partir de 21/09/12.

XXIII – nas operações de saídas internas de petróleo, a qualquer título, de estabelecimento extrator com destino à empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, observado o disposto no § 8º e o seguinte:

a) o diferimento fica condicionado à saída subsequente da mercadoria com não-incidência do ICMS, devendo ser estornado o crédito acumulado decorrente do diferimento; e

b) nas hipóteses de industrialização ou beneficiamento, aplica-se também o diferimento no retorno da mercadoria, observado o disposto na alínea “a”.

*Inciso XXIII acrescentado ao art. 12 pelo Decreto Nº 7.738/2010. Efeitos a partir de 31/08/10.  

XXIV – nas operações adiante relacionadas, quando destinadas a estabelecimento produtor de álcool celulósico a partir da palha ou do bagaço de cana-de-açúcar, observado o disposto no § 9º:  

a) na saída interna, na importação do exterior e na entrada interestadual de bem para o ativo imobilizado, desde que se destinem à produção de álcool celulósico;

b) na saída interna com palha e bagaço de cana-de-açúcar para utilização como matériaprima na produção de álcool celulósico.

b) na saída interna e na importação do exterior com palha, bagaço de cana-de-açúcar e qualquer outro insumo, para utilização como matéria-prima na produção de álcool celulósico.

*Nova redação dada à alínea "b" do inciso XXIV do art. 12 pelo Decreto n.º 29.341/13. Efeitos a partir de 01/01/14.

*Inciso XXIV do art. 12 acrescentado pelo Decreto n.º 25.896/13. Efeitos a partir de 15/04/13.

XXV - nas saídas com palma forrageira, para o momento de sua saída interestadual, observado o disposto no § 12 deste artigo.

*Inciso XXV do art. 12 acrescentado pelo Decreto n.º 49.510/16. Efeitos a partir de 25/07/16.

XXVI – na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial com atividade principal de fabricação de produtos têxteis (divisão 13 da CNAE) ou confecção de artigos de vestuários e acessórios (divisão 14 da CNAE), relativamente ao diferencial de alíquotas, para o momento de sua desintegração do patrimônio do estabelecimento adquirente, observado que o diferimento somente se aplica:

a) ao estabelecimento optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional e credenciado nos termos da alínea c do inciso VIII do caput do art. 591-C; e

b) ao bem destinado à utilização na atividade industrial do respectivo estabelecimento.

*Inciso XXVI do art. 12 acrescentado pelo Decreto n.º 54.612/17. Efeitos a partir de 08/08/17.

§1º - O disposto no inciso II, deste artigo, não se aplica as saídas de cana-de-açúcar de produtores destinados a estabelecimento industrial ou comercial, hipótese em que o imposto será de responsabilidade do fornecedor ou Cooperativa de Fornecedores.

§2º - Para efeito do inciso III, entende-se por:

I - CISÃO - operação na qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, já existentes ou constituídas para esse fim, extinguindo-se o estabelecimento cindido ou não;

II - FUSÃO - operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, para formar sociedade nova, que lhes sucederá;

III - INCORPORAÇÃO - operação na qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra.

§3º - As disposições do inciso XV surtirão efeitos de 1º de maio de 1.993 a 31 de dezembro de 1.993. *

*§3º, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 35.914/93. Efeitos a partir de 07/10/93.

§4º Na hipótese do inciso XVII, serão observadas as seguintes condições:

I - o imposto diferido será recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo;

II - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - a concessão do benefício fica condicionada a requerimento do contribuinte onde fique comprovada a ausência de similaridade nacional do bem adquirido, e ocorrerá após despacho concessório do Secretário da Fazenda.”

*§4º acrescentado pelo Decreto nº 37.146/97.

§5º Para efeito do inciso XVIII, observar-se-á:

I - aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do inciso II do art. 464, bem como, em relação ao repasse previsto, o disposto no § 4º do art. 464; 

I - aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 03/99;
*Nova redação dada ao inciso I do § 5º do art. 12 pelo
Decreto nº 3.124/06. Efeitos a partir de 27/04/06.

II - não se aplica em relação às saídas para os Estados de Mato Grosso do Sul, de Goiás e do Paraná; 

II - não se aplica em relação às saídas para Estados não signatários do Convênio ICMS 3/99 e alterações;
*Nova redação dada ao inciso II do § 5º do art. 12 pelo
Decreto nº 3.124/06. Efeitos a partir de 27/04/06.

III - o estabelecimento deste Estado, remetente de álcool etílico anidro combustível, em relação às operações internas e interestaduais que realizar, deverá:

a) emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, e anotar nela a seguinte expressão: “Imposto Diferido - Art. 12, XVIII/RICMS (Conv. ICMS 80/97);

b) elaborar relação mensal, em 2 (duas) vias, por Estado de destino e por distribuidora adquirente, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1. a denominação: “Operações com Álcool Etílico Anidro Combustïveis com Diferimento do ICMS - Art. 12, XVIII/RICMS (Conv. ICMS 80/97)”

2. série, número e data da nota fiscal de sua emissão;

3. quantidade e descrição da mercadoria;

4. valor da operação;

5. identificação da empresa distribuidora adquirente, com a indicação do nome, endereço, inscrições estadual e no CGC/MF;

c) entregar, até o décimo dia útil de cada mês, à Secretaria da Fazenda deste Estado, uma via da relação, referente ao mês imediatamente anterior, retendo a 2ª via como comprovante de entrega.

IV - o estabelecimento distribuidor destinatário localizado em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Convênio ICMS 03/99, cláusula vigésima segunda);

V - na falta da inscrição a que se refere o inciso anterior, o estabelecimento distribuidor deverá, em relação a cada operação, efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, devendo uma via da guia de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria (Convênio ICMS 03/99, cláusula vigésima segunda). (NR)

*Incisos IV e V do § 5º do art. 12 acrescentados pelo Decreto nº 3.124/06. Efeitos a partir de 27/04/06. 

*§5º acrescentado pelo Decreto nº 37.264/97. Efeitos a partir de 24/09/97.

*§5º do art. 12 revogado pelo art. 4º do Decreto n.º 4.034/08. Efeitos a partir de 01/07/08. 

§6º Para efeito do inciso XXI, a exigência da similaridade referida, fica dispensada em relação as operações realizadas até 31 de dezembro de 1999

*§ 6º acrescentado ao inciso XXI pelo artigo 3º do Decreto Nº 38.244/99. Efeitos a partir de 03/01/00.

§7º - para efeito do inciso XXII, o diferimento refere-se apenas ao montante do imposto correspondente aos 12% (doze por cento), sendo que o excedente, que redunda em 5% (cinco por cento), deve ser recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

* § 7º acrescentado ao art. 12 pelo inciso I do art. 2º do Decreto Nº 38.316/00.

§ 8º Na hipótese do inciso XXIII, fica dispensado o pagamento do imposto diferido

* § 8º acrescentado ao art. 12 pelo Decreto 7.738/10. Efeitos a partir de 31/08/10.  

§ 9° Na hipótese do inciso XXIV, encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o imposto:  

I – na hipótese da alínea a, no momento da desincorporação do bem do ativo imobilizado, sendo dispensado o pagamento do imposto diferido quando a desincorporação ocorrer após:

a) o período de depreciação, na forma da legislação federal; ou

b) 24 (vinte e quatro) meses de uso, desde que não se mostre mais economicamente viável, inclusive por obsolescência.

II – na hipótese da alínea b, no momento da saída do produto resultante de sua industrialização:

a) sendo o imposto diferido considerado incluído no imposto da respectiva saída, vedada à apropriação de crédito do imposto diferido; e

b) sendo dispensado o pagamento do imposto diferido na saída para o exterior.

III – no momento em que for dado ao bem, à palha ou ao bagaço de cana destinação diversa da efetiva utilização na produção de álcool celulósico, hipótese em que o ICMS diferido será acrescido de juros e atualização monetária, computados a partir da data em que a obrigação teria vencido, conforme previsto na legislação para os contribuintes em geral, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

III – no momento em que for dado ao bem, à palha, ao bagaço de cana ou a qualquer outra matéria-prima, destinação diversa da efetiva utilização na produção de álcool celulósico, hipótese em que o ICMS diferido será acrescido de juros e atualização monetária, computados a partir da data em que a obrigação teria vencido, conforme previsto na legislação para os contribuintes em geral, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

*Nova redação dada ao inciso III do §9º do art. 12 pelo Decreto n.º 29.341/13. Efeitos a partir de 01/01/14.

*§9º do art. 12 acrescentado pelo Decreto n.º 25.896/13. Efeitos a partir de 15/04/13. 

§ 10 Para aplicação do diferimento previsto no inciso XXIV do caput deste artigo:

I – o estabelecimento produtor de álcool celulósico deverá obter prévio regime especial da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo pedido deverá ser instruído com, além das disposições previstas no art. 10 do Regulamento do Processo Administrativo Tributário (Decreto Estadual nº 25.370, de 19 de março de 2013):

a) descrição do processo de industrialização e correspondente ciclo de produção do álcool celulósico; e

b) lista dos estabelecimentos fornecedores alagoanos dos quais o requerente irá adquirir bens e mercadorias com o diferimento referido no caput deste parágrafo.

II – as mercadorias e bens com diferimento deverão ser previamente informados, conforme disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda;

III – deverá o contribuinte indicar na nota fiscal o número do regime especial de diferimento concedido; e

IV – o contribuinte que na data de vigência do presente parágrafo já usufrua do diferimento, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para cumprir com as exigências previstas nos incisos I e III.

*§10 do art. 12 acrescentado pelo Decreto n.º 29.341/13. Efeitos a partir de 01/01/14.

§ 11. Ficam ratificadas as operações realizadas com o diferimento nos termos do inciso XXIV do caput, no período de 1º de janeiro de 2014 até a data da concessão do regime especial previsto no inciso I do § 10 deste artigo, desde que o contribuinte protocole o pedido do referido regime especial em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor deste parágrafo.

*§11 do art. 12 acrescentado pelo Decreto n.º 47.880/16. Efeitos a partir de 04/04/16.

§12. Na hipótese do inciso XXV do caput deste artigo, fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto se a mercadoria for destinada para consumo de produtor neste Estado.

*§12 do art. 12 acrescentado pelo Decreto n.º 49.510/16. Efeitos a partir de 25/07/16.

Art. 13 - Encerra-se a fase do diferimento:

I - na ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou prestação, subordinada a este regime antes da verificação da época fixada para recolhimento do imposto diferido;

II - na saída para outra Unidade da Federação ou com destino a consumidor ou usuário final, de quaisquer produtos ou serviços em qualquer hipótese, salvo acordo celebrado entre os Estados;

§1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra o fato modificador. 

§2º - Encerrado o diferimento, o imposto será recolhido nos prazos e formas deste Regulamento, mesmo que as saídas ou as prestações ocorram com isenção, imunidade ou não incidência.

TÍTULO II 

DA SUJEIÇÃO PASSIVA 

CAPÍTULO I 

DO CONTRIBUINTE 

Art. 14 - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações relativas à Circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, descritas como fato gerador do imposto.

Parágrafo único - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o produtor, o extrator, o gerador, o comerciante e o industrial;

II - qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação do exterior de mercadoria, bens ou serviço, ou que adquirir, em licitação, mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido;

III - o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

IV - a Cooperativa;

V - a instituição financeira e a seguradora;

VI - a sociedade civil de fim econômico;

VII - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VIII - os órgãos da Administração Pública, as entidades de administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que pratique operações ou prestações relacionadas com exploração de atividade econômicas regidas pelas normas a que estiverem sujeitos as empreendimentos privados, ou em que haja pagamento de preços ou tarifas (C.F.,art. 173, § lº);

IX - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias;

XI - o fornecedor, em qualquer estabelecimento, de alimentação, bebida ou outra mercadoria, incluídos os serviços inerentes à operação;

XII - qualquer pessoa ou entidade indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviço em operação ou prestação interestadual;

XIII - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias, ressalvados em Lei Complementar;

XIV - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que realizarem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais

CAPÍTULO II 

DO RESPONSÁVEL 

Art. 15. São responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - o transportador, em relação as mercadorias, ou aos bens importados que:

a) transportar desacompanhados de documentação comprobatória de sua procedência ou quando endereçados a destinatários não regularmente inscritos, ou ainda com endereço ou nome fictícios;

b) entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

c) forem negociados em território do Estado, durante o transporte;

d) aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhados de documentos inidôneos;

II - o armazém geral e o depositário, a qualquer título:

a) na saída de mercadoria ou bens importado depositados por contribuintes de outro Estado;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria ou bem importado depositado por contribuinte de outro Estado;

c) quando receberem para depósito ou derem saída a mercadoria ou bem importado sem documentação fiscal;

III - o possuidor, a qualquer título, ou o detentor da mercadoria recebida desacompanhada de documentação fiscal comprobatória da sua procedência ou acobertada por documentação fiscal inidônea;

IV - os leiloeiros, os síndicos, os comissários, os inventariantes ou liquidantes, em relação as saídas de mercadorias decorrentes de alienação de bens em leilões, falências, concordatas, inventários ou dissolução de sociedade;

V - qualquer pessoa física ou jurídica que não efetivar a exportação de mercadoria ou de serviço recebida para esta finalidade, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno;

VI - solidariamente, os entrepostos e despachantes aduaneiros que tenha promovido:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem a correspondente documentação fiscal;

b) a saída de mercadoria ou bem, originário do exterior, com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que o tiver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

VII - o representante mandatário da gestão de negócios, em relação a operação ou prestação feita por seu intermédio;

VIII - o estabelecimento abatedor, frigorífico ou matadouro, que promova a entrada de animais apenas para abate, desacompanhada de documentação fiscal hábil, relativamente a devolução dos produtos da matança, bem como pelo controle das entradas;

IX - o contribuinte que, tendo recebido mercadoria ou serviço, beneficiado com isenção ou não-incidência sob determinadas condições, não lhe der a correta destinação ou desvirtuar sua finalidade;

X - solidariamente, o estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais, emitidos por terceiros, se o débito do imposto tiver origem nos mencionados documentos:

a) quando não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento;

b) quando não houver a prévia autorização fazendária para sua impressão;

c) quando a impressão for vedada pela legislação tributária;

XI - solidariamente, o fabricante, alienante ou revendedor que preste assistência técnica a máquina, aparelho e equipamento destinados a emissão de documentos fiscais cujo controle do imposto incidente nas suas operações de saídas de mercadorias ou serviços esteja relacionado com dispositivos totalizadores, quando:

a) a referida alienação, intervenção ou outro fato relacionado com o bem ocorrer sem observância dos requisitos legalmente exigidos;

b) a irregularidade cometida pelo alienante ou assistente técnico concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, consequentemente, para a falta de recolhimento do imposto;

XII - solidariamente, o estabelecimento titular e o usuário de máquina, aparelho e equipamento cujo controle fiscal se realize através dos seus totalizadores, quando o bem autorizado para um estabelecimento estiver sendo utilizado em outro, ainda que pertencentes ao mesmo titular, relativamente aos valores acumulados nos totalizadores;

XIII - solidariamente, o adquirente, em relação às mercadorias cujo o imposto não tenha sido pago no todo ou em parte;

XIV - solidariamente, todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto;

XV - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, fusionada, transformada ou incorporada, até a data do ato;

XVI - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, relativo ao fundo do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

b) subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

XVII - o espólio, pelo débito fiscal do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão;

XVIII - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

XIX - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

XX - o titular ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado;

XXI - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo débito fiscal devido pelo “de cujus”, até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

XXII - o comerciante ou industrial que vender, remeter ou entregar mercadoria a pessoa habilitada a venda ambulante e a feirante, desde que o comprador destinatário ou recebedor declare essa condição.

§1º - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§2º - O responsável sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte originário, ressalvando-se a Fazenda Estadual o direito de exigir deste o cumprimento da obrigação não satisfeita pelo responsável

Art.16. O encarregado dos órgãos da Administração Pública ou das entidades da Administração Indireta e das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que autorizar a saída ou alienação de mercadorias ou bens importados, sem o cumprimento das obrigações principais ou acessórias previstas neste Regulamento, ficará solidariamente responsável por tais obrigações. 

CAPÍTULO III 

DO SUBSTITUTO  

Art.17. Fica atribuída a condição de contribuinte substituto, aos seguintes sujeitos passivos:

I - remetente, seja comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, relativamente ao imposto devido nas subsequentes operações promovidas por representantes, mandatários, comissários, gestores de negócios;

II - contribuinte destinatário, nas operações ou prestações com diferimento do imposto, nas hipóteses de substituição tributária regressiva (diferimento) prevista no artigo 12;

III - empresa distribuidora de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados neste Estado ou em outra Unidade da Federação, quando promover a saída destas mercadorias com destino a revendedor varejista localizado neste ou em outro Estado, observados os artigos 458 a 464;

IV - estabelecimento industrial ou revendedor em relação a saída de cimento, farinha de trigo, refrigerante, cerveja, chope, extrato, concentrado ou xarope destinado ao preparo de refrigerantes, observados os artigos 465 a 480, 444 a 448 e 428 a 436;

V - contribuinte indicado em acordo celebrado, entre os Estados e o Distrito Federal interessados, e homologado conforme dispuser a legislação específica, nas operações ou prestações interestaduais;

VI - na prestação de serviço de transporte de carga, que se inicie neste Estado, efetuada por contribuinte não inscrito no CACEAL, observado o disposto nos artigos 490 a 496:

a) a alienante ou remetente da mercadoria, quando contribuinte do ICMS;

b) a empresa transportadora contratante inscrita neste Estado, no caso de subcontratação, exceto na hipótese de transporte intermodal;

c) o depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica de outra Unidade da Federação;

VII - a empresa distribuidora de energia elétrica, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra Unidade da Federação, pelo pagamento do imposto incidente sobre a energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação;

VIII - a empresa de comunicação, em relação aos serviços por ela cobrados e prestados pelos seus postos de serviços ou por terceiros;

IX - o tomador do serviço de comunicação, localizado no Estado de Alagoas e inscrito no CACEAL, quando o prestador, situado no território alagoano, não possua inscrição no CACEAL;

X - o industrial que remeter mercadorias a comerciantes, com preço de varejo, por ele obrigatoriamente estipulado.

§1º - O contribuinte substituto sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte substituído, ressalvando-se à Fazenda Estadual o direito de exigir deste o cumprimento da obrigação não satisfeita pelo substituto.

§2º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese do documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.

§3º - O imposto referido no inciso VII será calculado sobre o preço praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.

§4º - O disposto no inciso III aplica-se também às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores e óleo de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como outros produtos similares, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos.

§5º - Aplica-se, ainda, o disposto no inciso III, se for o caso, em relação ao diferencial de alíquota, quando o produto for destinado ao consumo e o adquirente contribuinte do imposto.

§6º - Os contribuintes estabelecidos em outros Estados, que, autorizados a retenção do ICMS na forma deste capítulo, não cumprirem com tal obrigação, será o fato apurado em ação conjunta pelos Estados envolvidos, aplicando-se, no que couber, a legislação deste Estado.

Art. 18. O Poder Executivo poderá, a qualquer momento, suspender a aplicação do regime de substituição tributária para determinado contribuinte substituto, através do descredenciamento, em razão de inadimplência deste em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares, bem como pelo descumprimento das obrigações acessórias pertinentes.

Parágrafo único - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto, a partir das operações ou prestações subsequentes a data da publicação do descredenciamento, ficará transferida para o adquirente da mercadoria ou para o prestador do serviço, conforme dispuser o ato governamental

Art. 18. A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer momento, suspender a inscrição do substituto tributário, em razão de inadimplência deste em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares, bem como pelo descumprimento das obrigações acessórias pertinentes.

§1º Ocorrendo a suspensão referida no “caput”, e enquanto perdurar a situação, o substituto tributário deverá, em relação à cada operação, efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, que constará em seu corpo o número da respectiva Nota Fiscal, devendo a 3ª via da GNRE acompanhar o transporte da mercadoria até o destino.

§2º A não observância ao disposto no parágrafo anterior ensejará a exigência do imposto, acrescido dos gravames decorrentes do seu não pagamento como previsto, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição de entrada no Estado.

*Redação dada ao artigo 18 pelo artigo 1º do Decreto Nº 38.072/99. 

CAPÍTULO IV 

DO ESTABELECIMENTO 

Art. 19. Para efeito deste Regulamento, estabelecimento é o local onde pessoas físicas ou jurídicas exercem toda ou parte de sua atividade geradora de obrigação tributária, em caráter permanente ou temporário, independentemente de sua destinação. 

Art. 20. Considera-se autônomo para efeito de Inscrição Estadual, manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para apuração do imposto relativo as operações ou prestações nele realizadas, cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação, do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Parágrafo único - Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado. 

Art. 21. O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias atribuídas ao estabelecimento pela legislação.

§1º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito.

§2º - Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito de responder por débitos do imposto, atualização monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza. 

Art. 22. Considera-se comerciante ambulante a pessoa física, sem estabelecimento fixo, que, por conta própria e a seus riscos, conduz mercadoria, própria ou de terceiros, para fins comerciais.

Parágrafo único - quando o comércio ambulante for exercido em conexão com estabelecimento fixo, existente no Estado, sob sua dependência, o veículo transportador é considerado prolongamento desse estabelecimento.

 Art. 23. Se o imóvel estiver situado em território de mais de um Município, considera-se o contribuinte jurisdicionado no lugar em que estiver situada a sede de sua propriedade. 

CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA 

Art. 24. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária (Lei nº 4.418/82, art. 34):

I - a capacidade civil da pessoa física;

II - o fato de se achar a pessoa física sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 

Art. 25. Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostos à Fazenda Estadual para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 

CAPÍTULO VI 

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL 

Art. 26. O Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL - compreende o controle dos elementos de identificação, localização e classificação de pessoas físicas ou jurídicas de inscrição obrigatória como contribuintes de tributos estaduais. 

Art. 27. O CACEAL é constituído dos seguintes segmentos:

I - cadastro normal do ICMS;

II - cadastro dos produtores;

III - cadastro das microempresas. 

SEÇÃO I 

DA INSCRIÇÃO NO CACEAL 

Art. 28. São obrigados ao cadastramento fiscal, as pessoas físicas ou jurídicas que realizem as operações ou prestações descritas como fato gerador do imposto e que se revistam da condição de contribuintes ou responsáveis, nos termos do disposto nos artigos 14 a 18. 

SUBSEÇÃO I 

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NORMAL DO ICMS 

Art. 29. Inscrever-se-ão no cadastro normal do ICMS, antes de iniciarem suas atividades:

a) os comerciantes, os industriais e os geradores;

b) os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação;

c) as cooperativas;

d) as empresas de construção civil;

e) os leiloeiros;

f)os frigoríficos;

g) as instituições financeiras e seguradoras;

h) os prestadores de serviços não compreendidos na competência tributária do Município, que envolvam fornecimento de mercadorias;

i) os prestadores de serviços compreendidos na competência tributária do Município, que envolvam fornecimento de mercadorias, com incidência do imposto estadual, ressalvados os casos previstos em Lei complementar;

j) os extratores;

l) as demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. 

Art. 30. A inscrição será requerida pelo interessado em formulário próprio, denominado Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) , em 03 (três) vias, as quais deverão ser anexados os documentos abaixo relacionados que posteriormente ficarão arquivados na Unidade de Cadastro da CIEF, em pastas individuais: 

Art. 30. A inscrição será requerida pelo interessado à repartição fazendária do seu domicílio fiscal, se domiciliado no interior, ou à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais (CIEF), se domiciliado na capital, mediante preenchimento do formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), em 02 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo X, acompanhado dos seguintes documentos:

* Nova redação dada pelo Decreto nº 37.604/98. 

I - fotocópia do contrato social, registro da firma individual, estatuto ou ata de constituição de sociedade, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Alagoas, ou título de nomeação, expedida pelo referido órgão quando se tratar de leiloeiros;

II - fotocópia do contrato de locação, devidamente autenticado em cartório, com as firmas reconhecidas do locador e locatário, com a devida autorização para utilização do imóvel próprio e a fotocópia da escritura do mesmo;

II – fotocópia de documento de propriedade ou declaração de ocupação do imóvel fornecida por órgão público, ou fotocópia de um dos documentos abaixo relacionados, devidamente autenticado em cartório, com as firmas reconhecidas, conforme o caso:

a) contrato de locação;

b) contrato de sublocação; ou

c) outro documento ou título que autorize à utilização do imóvel, admitido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

*Nova redação dada ao inciso II do artigo 30 pelo inciso I do artigo 1º do Decreto Nº 38.613/00. 

III - fotocópia autenticada da carteira de identidade e CPF do titular e sócios, quando for o caso;

IV - fotocópia autenticada da inscrição no CGC/MF;

V - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual, tanto do titular, quanto dos sócios;

V - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual, tanto do titular, quanto dos sócios, exceto quando se tratar de abertura de filial;

*Inciso V com nova redação dada pelo Decreto nº 37.350/97. 

VI - fotocópia do comprovante de domicílio do titular e sócios;

[ VII - autorização para que, mediante solicitação do Secretário da Fazenda, a instituição bancária forneça às autoridades fiscais, o extrato da conta bancária da empresa, nos casos de documentos fiscais inidôneos bem como, nas hipóteses de encerramento de atividades.(Redação em vigor até 16/11/92).]

[ VII - fotocópia do Alvará de Localização do Município.] *

*Redação dada pelo Decreto nº 35.606/92, em vigor até 27/04/94, revogado pelo art. 7º do Decreto nº 36.138/94. 

VIII - outros documentos julgados de interesse pela Administração Fazendária.*

*Acrescentado pelo inciso I do artigo 5º do Decreto nº 35.606/92. 

§1º - Quando o titular da firma ou sócios não forem domiciliados no Estado de Alagoas, deverão nomear procurador com poderes para representar a empresa perante a Fazenda Estadual.

[ § 2º - A Fazenda Estadual não concederá inscrição no CACEAL para estabelecimento constituído sob forma de sociedade, cujo capital social declarado seja insuficiente para o ramo de atividade pretendido.(Redação em vigor até 17/03/93).]

§2º - A Fazenda Estadual não concederá inscrição no CACEAL para estabelecimento constituído sob forma de sociedade, cujo capital social declarado não seja suficiente para o ramo de atividade pretendido ou não comprovar através de documento hábil, a legitimidade da procedência do capital declarado.*

*Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 35.721/93. 

§3º - A Unidade de Cadastro da CIEF encaminhará o processo de solicitação de inscrição ao Coordenador da Região Fiscal do domicílio da requerente, a qual distribuirá a um funcionário fiscal, a fim de que este proceda as diligências para verificação da veracidade das informações prestadas, inclusive residências do titular e sócios, telefones, responsável pela contabilidade e a autenticidade dos documentos apresentados.

§4º - A fotocópia da escritura do imóvel exigida no inciso II deste artigo poderá ser substituída por outro documento, a critério da Administração Fazendária. *

*§4º, acrecentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 35.914/93. 

§5º O requerente identificará o profissional responsável pela escrituração dos livros fiscais, mediante aposição, em campo próprio da FAC, de etiqueta padrão, fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, Seção Alagoas, contendo, no mínimo, os seguintes dados do contabilista ou organização contábil:

I – nome ou razão social, endereço e telefone;

II – número de inscrição no CRC/AL;

III – CPF ou CGC/MF.”.

*§5º acrescentado pelo Decreto nº 37.604/98. 

§6º O contribuinte deverá, ainda, observar o seguinte:

I - se a expectativa de receita bruta anual não for superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): no ato do pedido de inscrição estadual, prestar declaração, no campo “Observações” da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, nos seguintes termos: “Declaro que a expectativa de receita bruta anual não será superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)”;

II - se a expectativa de receita bruta anual for superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): deverá, antes do início de suas atividades, encaminhar ao setor de cadastro de seu domicílio fiscal, cópia protocolada na Secretaria da Fazenda do Pedido de Uso de ECF, observado o seguinte:

a) até que se faça o encaminhamento do Pedido de Uso, não será deferido pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

b) se, no prazo de trinta dias contados do deferimento do pedido de inscrição, não for efetuado o encaminhamento do Pedido de Uso referido, será a inscrição suspensa.

*§5º acrescentado pelo Decreto nº 38.234/99.

*§5º renomeado para § 6º pelo inciso I do artigo 4º do Decreto Nº 38.259/99. 

Art. 31. Consideram-se estabelecimentos distintos para fins de inscrição:

[ I - os que, embora situados no mesmo local, pertencentes ou não a mesma pessoa natural ou jurídica, exerçam atividades diferentes. (Redação em vigor até 17/03/93).]

I - os que, embora situados no mesmo local, pertencentes ou não a mesma pessoa natural ou jurídica, exerçam atividades diferentes, inclusive a de comércio atacadista e verejista; *

*Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 35.721/93. 

II - os que, embora pertencentes a mesma pessoa e com atividades da mesma natureza, estejam situados em locais diversos.

[ Parágrafo único - Não será concedida inscrição ao requerente que esteja instalado em local onde funcionou estabelecimento comercial, cujo titular encerrou suas atividades sem comunicar a Fazenda ou em débito com o Estado. (Redação em vigor até 16/11/92).]

[ Parágrafo único - Não será concedida inscrição ao requerente que esteja instalado em local onde funcionou estabelecimento comercial, cujo titular encerrou suas atividades sem comunicar a Fazenda. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto 35.606, de 16/11/92, em vigor até 17/03/93)].

Parágrafo único - Não será concedida inscrição no CACEAL ao requerente que pretenda se instalar em local onde funcionou estabelecimento comercial cujo titular e/ou sócios encerrou suas atividades sem comunicar a Fazenda Estadual, exceto após tomadas as seguintes providências: *

I - comunicação da irregularidade mencionada neste parágrafo, pela Coordenadoria de Informações Econômico Fiscais, ao Coordenador Geral de Administração Tributária, sugerindo o cancelamento de ofício da inscrição;

II - apuração das irregularidades através das autoridades competentes, consequente lavratura do Auto de Infração e Inscrição na Dívida Ativa do Estado.

* Redação dada ao parágrafo único do art. 31, pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 35.721/93. 

SUBSEÇÃO II 

DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CACEAL 

Art. 32. A suspensão de inscrição implica no afastamento temporário do contribuinte do cadastro e ocorrerá sempre por iniciativa da repartição fazendária do domicílio do contribuinte, mediante despacho do Coordenador Geral de Administração Tributária, nas seguintes hipóteses:

I - após transitar em julgado sentença declaratória da falência do contribuinte;

II - após o encerramento definitivo das atividades, por motivos relacionados com a lei de economia popular;

III - quando for cancelado o CGC/MF.

IV - deixar de pagar o imposto devido, ou de que se tornou responsável, por mais de 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) alternados.

*Inciso IV acrescentado pelo Decreto nº 37.350/97. 

V - se deixar o contribuinte de atender à obrigatoriedade de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, conforme previsto no art. 4ºB do Decreto nº 36.953/96, ou se incorrer na disposição da alínea “b”, do inciso II, do § 5º, do art. 30

**Inciso V do artigo 32 acrescentado pelo inciso II do artigo 3º do Decreto Nº 38.234/99. 

Parágrafo único - A suspensão da inscrição não terá prazo de duração, devendo o contribuinte providenciar a regularização de sua situação no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual será cancelada. 

SUBSEÇÃO III

DA PARALIZAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 33. Na hipótese de paralização temporária de suas atividades, o contribuinte com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, comunicará o fato à repartição fazendária, esclarecendo:

I - o motivo e prazo da paralização;

II - o local onde se encontram os livros e documentos fiscais a disposição da Fiscalização e os dados responsáveis pela escrituração dos mesmos;

III - o nome, CPF e comprovante de residência do titular e sócios do estabelecimento.

§lº - A paralização temporária será de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, a juízo da autoridade competente.

§2º - O reinício das atividades deverá ser comunicado à repartição fazendária e implicará na reativação da inscrição, se regular. 

Art. 34. O contribuinte que após decorrido o prazo de paralização temporária não solicitar a reativação de inscrição, terá a mesma cancelada "ex-oficio" através de ato do Coordenador Geral de Administração Tributária. 

SUBSEÇÃO IV 

DA BAIXA DA INSCRIÇÃO 

Art. 35. O contribuinte que encerrar suas atividades deverá requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa de sua inscrição à repartição fazendária de seu domicílio, mediante preenchimento de formulário próprio, juntando ao mesmo:

I - Ficha de Inscrição Cadastral - FIC;

II - blocos de Notas Fiscais não utilizados, ou utilizados parcialmente, para fins de cancelamento e inutilização das mesmas, pelos métodos adotados pela SEFAZ;

III - todos as livros e documentos fiscais utilizados, para fins de levantamento fiscal;

IV - quaisquer outros documentos que sejam de interesse da administração fazendária.

§1º - Com exceção dos talões de Notas Fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente e da FIC, os livros e demais documentos serão devolvidos ao contribuinte após concedida a baixa.

§2º - A concessão da baixa não implicará em quitação de imposto ou exoneração de qualquer responsabilidade de natureza fiscal para com a Fazenda Estadual.

§3º - Quando a solicitação de baixa decorrer de venda ou quaisquer modalidades de transferência de propriedade de estabelecimento, além da assinatura do alienante, exigir-se-á a do comprador ou cessionário, que ficará mediante termo, responsável pela débito fiscal porventura existente. 

[Art. 36. A baixa de inscrição concedida em desacordo com as normas deste Regulamento, além de não produzir efeitos, responsabilizará o(s) funcionário(s) nas formas do artigo 123 da Lei nº 5247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Púbicos Civis do Estado de Alagoas (Redação em vigor até 16/11/92).] 

Art. 36. A baixa de inscrição concedida em desacordo com as normas deste Regulamento, além de não produzir efeitos, responsabilizará o(s) funcionário(s) , que para ela concorra direta ou indiretamente, nas formas do artigo 123 da Lei nº 5247/9l (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas)*

*Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92. 

SUBSEÇÃO V 

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO 

Art. 37. Será cancelada pelo Coordenador Geral de Administração Tributária, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas, a inscrição do contribuinte que:

I - deixar de pagar o imposto por ele devido, ou de que tenha se tornado responsável, por mais de 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados;

*Revogado pelo Decreto nº 37.350/97. 

II - deixar de recolher o imposto que houver retido antecipadamente, na qualidade de contribuinte substituto, por período superior a 03 (três) meses;

*Revogado pelo Decreto nº 37.350/97. 

III - for encontrado portando talonários ou documentos fiscais, cuja impressão não tenha sido autorizada pela Secretaria da Fazenda;

IV - utilizar-se de créditos indevidos ou transferí-los para outros estabelecimentos comerciais ou industriais, sem a devida autorização da autoridade competente;

[ V - comprovadamente, emitir documentos ficais contendo valores diferentes nas respectivas vias, promovendo com este ato reiterada prática de subfaturamento: (redação em vigor até 16/11/92).]

V - comprovadamente, emitir documentos fiscais contendo valores diferentes nas respectivas vias, promovendo com este ato prática de crime contra a ordem tributária. *

*Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto nº 35.606/92. 

VI - estiver inscrito por mais de uma vez na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.

VII - encerrou suas atividades, sem comunicar à Fazenda Estadual. *

*Inciso VII, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 35.721/93. 

VIII - for encontrado em seu estabelecimento comercial, industrial ou produtor, terceiros (procuradores) com todos os poderes para gerir seus negócios, sem a devida comunicação à repartição fazendária de seu domicílio fiscal. *

* Inciso VIII, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 35.721/93. 

Parágrafo único - O Coordenador de Arrecadação, Coordenadores Regionais e Coordenador de Informações Econômico Fiscais, ao tomarem conhecimento das irregularidades descritas nos incisos I a VII deste artigo comunicarão o fato, através de ofício ao Coordenador Geral de Administração Tributária, sugerindo o cancelamento da inscrição no CACEAL da Empresa que praticou a irregularidade. 

* Parágrafo único, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 35.721/93. 

[Art. 38 . O contribuinte que tiver sua inscrição cancelada, somente obterá inscrição, após comprovadamente cessarem as situações que geraram o cancelamento da anterior e satisfeitas as obrigações delas decorrentes.(Redação em vigor até 16/11/92).] 

Art. 38. O contribuinte que tiver sua inscrição cancelada, somente obterá nova inscrição, após, comprovadamente sanadas as situações que geraram o cancelamento da anterior e satisfeitas as obrigações dela decorrente. *

* Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº  35.606/92.

SUBSEÇÃO VI 

DA REATIVAÇÃO 

Art. 39. A reativação da inscrição processar-se-á da seguinte forma:

I - por iniciativa do contribuinte:

a) na hipótese de cessarem as causas que deram origem a paralização;

b) na sustação do pedido de baixa;

II - por determinação do Coordenador Geral de Administração Tributária:

a) na hipótese de suspensão indevida;

b) quando pagos todos os débitos do contribuinte para com a Fazenda Estadual, bem como satisfeitas todas as obrigações acessórias correspondentes;

Parágrafo único - Em qualquer hipótese de reativação de inscrição o contribuinte deverá preencher a FAC (Ficha de Atualização Cadastral), assinalando a circunstância de "REATIVAÇÃO". 

 SUBSEÇÃO VII  

 DAS ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS 

Art. 40. Sempre que ocorrerem alterações dos dados cadastrais do estabelecimento, o contribuinte deverá requerer a atualização dos mesmos, mediante preenchimento da Ficha de Alteração Cadastral (FAC) que deverá ser apresentada a Unidade Cadastradora da Repartição Fazendária de seu domicílio.

§1º - As alterações cadastrais deverão ser solicitadas pelo contribuinte:

I - previamente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nos casos de mudança de endereço;

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência, nos demais casos, inclusive na hipótese de venda do estabelecimento ou sucessão motivada pela morte do titular.

§2º - Nos casos de fusão, incorporação, cisão, transferência ou mudança de endereço, será permitida a utilização dos livros e documentos remanescentes, mediante aposição de carimbo com a nova razão social, o nome de fantasia ou novo endereço, mantido o mesmo número de inscrição.

§3º - O contribuinte deverá apresentar à repartição Fazendária de seu domicílio a seguinte documentação:

I - instrumento formalizador da alteração;

II - Ficha do CGC/MF devidamente atualizada;

III - Ficha de Inscrição Cadastral;

IV - alvará de localização, e comprovante de residência, conforme o caso;

V - outros documentos julgados de interesse pela Administração Fazendária.

V - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual, dos sócios envolvidos na alteração;

* Inciso V com nova redação dada pelo Decreto nº 37.350/97. 

VI - outros documentos julgados de interesse pela Administração Fazendária.

* Inciso VI acrescentado pelo Decreto nº 37.350/97. 

§3º - Os pedidos de alteração cadastral serão instruídos com os documentos previstos em ato do Secretário da Fazenda, segundo a natureza da alteração cadastral a ser efetuada.

* §3º do artigo 40 com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto Nº 37.998/99

SUBSEÇÃO VIII 

DA FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL - FIC 

[ Art. 41. A Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), terá validade de 01 (um) ano. A Secretaria da Fazenda, períodicamente, divulgará data para revalidação da FIC. (Redação em vigor até 16/11/92).] 

Art. 41. A Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) , terá validade de 03 (três) anos. A Secretaria da Fazenda divulgará datas para revalidação da FIC. *

* Redação dada ao art. 41, pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92. 

[ § 1º - No ato da revalidação da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), deverão ser apresentados os seguintes documentos: (Em vigor até 16/11/92).]

Parágrafo único - No ato da revalidação da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), deverão ser apresentados os seguintes documentos: *

* Renumeração do § 1º do art. 41 para parágrafo único do art. 41, dada pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 35.606/92. 

I - Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, invalidada;

II - Ficha de Inscrição do CGC/MF, atualizada;

III - comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos;

IV - Documentos de Arrecadação, comprovando o recolhimento regular do ICMS durante os últimos 12 (doze) meses;

V - Contrato Social ou Estatuto devidamente atualizado, quando se tratar de sociedade;

VI - Carteira de Identidade e CPF;

VII - Alvará de localização ou comprovante de residência, conforme o caso. 

Art. 42 - Quando danificada, extraviada, destruída ou perdida a Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) , deverá o contribuinte, através do preenchimento de formulário próprio, requerer a emissão de 2ª via, ou xerox ao mesmo:

I - comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos;

II - a Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) , danificada se for o caso;

III - prova de comunicação da ocorrência à repartição fiscal do domicílio do contribuinte e da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

Parágrafo único - A exigência prevista no inciso III, deste artigo, somente se aplica aos casos de extravio, destruição ou perda, e deverá ser providenciada no prazo de 10 dias, a contar da data da sua ocorrência. 

SEÇÃO II 

DO CADASTRO DE MICROEMPRESA

Art. 43. A inscrição no cadastro de microempresa será disciplinada através de Ato Normativo Especifico. 

SEÇÃO III 

DO CADASTRO DE PRODUTORES 

Art. 44. Inscrever-se-ão obrigatoriamente no cadastro de produtores, as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à atividade concernente a produção agrícola, animal, extrativa vegetal "in natura" com ou sem beneficiamento elementar, inclusive a pescador ou armador de pesca.

§1º - O produtor será cadastrado espontaneamente ou por ato de oficio, a critério da Secretaria da Fazenda.

§2º - Quando o estabelecimento agropecuário estiver situado em mais de um Município do Estado de Alagoas, considera-se o contribuinte jurisdicionado no Município cujo território se encontrar localizada a sede da propriedade ou a maior parte da área.

§3º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante instrumento normativo, fica autorizada a disciplinar a inscrição no Cadastro de Produtores.

*Acrescentado ao art. 44 o § 3º pelo art. 3º do Decreto Nº 127/01

Art. 45. Aos agricultores e pecuaristas possuidores de mais de uma propriedade, poderá ser concedida inscrição única no Cadastro de Produtor, cabendo ao contribuinte eleger o imóvel que constituirá a sede de seu domicilio fiscal. 

Art. 46. A solicitação de inscrição será dirigida ao Coordenador de Informações Econômico-Fiscais, pelo produtor, em formulário próprio, ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - fotocópia do documento de inscrição no INCRA;

II - fotocópia da Identidade e CPF do requerente;

III - fotocópia da escritura de propriedade do imóvel, contrato de arrendamento ou outro documento que comprove sua utilização.

Parágrafo único - A autenticidade dos documentos relacionados neste artigo será comprovada pelo contribuinte mediante a exibição dos respectivos originais, para efeito de conferências, no ato do ingresso do pedido na unidade cadastradora, dispensada essa formalidade, se a fotocópia já estiver sido previamente autenticada. 

Art. 47. O produtor responsabilizar-se-á pelas informações e documentos apresentados no ato da inscrição, dando causa ao cancelamento da inscrição a constatação de erros ou vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo.

Parágrafo único - Anualmente, em data fixada pela Secretaria da Fazenda, o produtor inscrito fica obrigado a prestar informações relativas ao movimento econômico do exercício anterior. 

Art. 48. A atualização cadastral, a suspensão, a revalidação, o cancelamento e a baixa da inscrição do produtor serão procedidas nas formas do Cadastro Normal dos Contribuintes do Estado de Alagoas.

*Artigos 14 ao 48 revogados pelo artigo 57 do Decreto nº 1.147/03.

TÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES GENÉRICAS DOS CONTRIBUINTES

Art. 49. São obrigações dos contribuintes:

I - solicitar inscrição à Repartição Fiscal de seu domicilio, antes do início de suas atividades, na forma estabelecida neste Regulamento;

II - cumprir todas as normas estabelecidas pela Legislação Tributária, sob pena de responsabilidade pessoal e solidária, consoante a natureza da inscrição;

[III - conservar em seu poder, devidamente escriturados os livros e documentos fiscais, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se referem, observado o seguinte:

a) - em se tratando de livros, o prazo se contará a partir do último lançamento nele consignado, quando obedecido o prazo legal de escrituração, (Redação em vigor até 16/11/92).

b) - em se tratando de documento fiscal, o prazo correrá a partir da data de sua emissão; (Redação em vigor até 16/11/92).]

III - conservar em seu poder, devidamente escriturados, os livros e documentos fiscais:*

a) até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se referem, no caso de inexistência de Auto de Infração, observando que:

1 - em se tratando de livros, o prazo se contará a partir do último lançamento nele consignado, quando obedecido o prazo legal de escrituração;

2 - em se tratando de documento fiscal, a partir da data da emissão;

b) até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se referem, no caso de existência de Auto de Infração, observado que o prazo correrá a partir da data da inscrição na Dívida Ativa;

*Redação dada ao inciso III do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

IV - comunicar à repartição fazendária de seu domicilio as alterações contratuais e estatutárias, mudança de endereço, venda ou transferência do estabelecimento, encerramento de atividades e substituição do responsável pela escrituração fisco-contábil da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato;

IV – comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais, estatutárias e de outros dados cadastrais, no prazo e termos previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda;

*Nova redação dada ao inciso IV do art. 49 pelo Decreto n.º 17.934/11.

V - solicitar autorização da repartição competente para impressão de documentos fiscais, bem como sua autenticação;

[VI - escriturar os livros e documentos fiscais, observadas as disposições constantes dos capítulos próprios deste Regulamento, inclusive o código fiscal de operações e prestações; (Redação em vigor até 16/11/92).]

VI - quanto aos livros e documentos fiscais: *

*Redação dada ao inciso VI do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

a) escriturá-lo observadas às disposições constantes nos capítulos próprios deste Regulamento, inclusive o Código Fiscal de Operações e Prestações;

b) comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio, o seu extravio ou perecimento, ciente que não terá o beneficio da denúncia espontânea;

VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente a saída de mercadoria e/ou prestação de serviço que promover;

VIII - pagar o imposto devido, mesmo o decorrente de responsabilidade ou substituição tributária, na forma e prazo estipulados neste Regulamento;

IX - exigir e exibir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a Ficha ou Cartão de Inscrição Cadastral - FIC;

*Inciso IX do artigo 49 revogado pelo inciso I do artigo 3º do Decreto Nº 38.046/99.

*Inciso IX do artigo 49 revogado (de novo) pelo inciso I do artigo 3º do Decreto Nº 38.067/99.

*Inciso IX do artigo 49 REVIGORADO pelo inciso I do artigo 4º do Decreto nº 38.075/99.

X - facilitar as ações fiscais, franqueando aos Fiscais de Tributos Estaduais ou Fiscais Auxiliares de Tributos Estaduais o acesso as dependências do estabelecimento, bem como aos arquivos, estoque de mercadorias, depósitos e demais locais necessários ao perfeito desempenho das atividades fiscalizadoras;

[XI - os contribuintes substitutos conservarão, para exibição ao fisco, planilhas de custo e de composição de preço do varejo, que deverão ser elaboradas a cada alteração de preço; (Redação em vigor até 16/11/92).]

XI - remeter mensalmente, ao Núcleo de Mercadorias em Trânsito, na Capital, ou ao Núcleo de Fiscalização , no interior, relatório dos Documentos Fiscais Emitidos, relativo as operações ou prestações internas que realizarem, acompanhado de fotocópia das folhas do Livro Registro de Saídas, observado o disposto no art. 133; *

*Redação dada ao inciso XI do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

*Inciso XI do artigo 49 revogado pelo inciso I do artigo 4º do Decreto nº 38.075/99.

XII - os contribuintes substitutos estabelecidos nesta e em outras unidades da Federação deverão, além de inscrever-se no CACEAL, remeter até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao que houver ocorrido a substituição tributária, a Coordenadoria de Fiscalização, relatório discriminando todas as operações realizadas no mês anterior por contribuintes estabelecidos neste Estado, especialmente:

a) razão social, endereço, Inscrição Estadual e CGC/MF dos contribuintes substituídos;

b) números das Notas Fiscais emitidas, com discriminação das mercadorias, valor contábil, base de cálculo, valor do ICMS normal e base de cálculo e valor do ICMS retido na fonte;

XIII - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias constantes de seu estoque ou que estiver transportando, promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar conveniente, sob pena de reconhecer como exata a referida contagem, observando o seguinte:

a) antes de iniciada a contagem física das mercadorias, a autoridade fiscal intimará o contribuinte ou representante a fazê-lo acompanhar;

b) a intimação será feita em 02 (duas) vias, ficando uma com a fiscalização e a outra em poder do intimado, após este tê-las assinado, tomando ciência;

c) encerrada a contagem, o contribuinte ou seu preposto assinará, juntamente com a autoridade fiscal o documento em que esta ficar consignada;

d) se o contribuinte ou seu representante se recusar a cumprir o disposto nas alíneas "b" ou “c” , esta circunstância será certificada pela autoridade fiscal em ambas as vias da intimação e na documentação em que a contagem ficou consignada;

[XIV - comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio, o extravio ou perecimento de livros e documentos fiscais, no mesmo ciente de que esta atitude não eximirá do pagamento das penalidades pecuniárias correspondentes; (Redação em vigor até 16/11/92).]

XIV - entregar à Repartição Fiscal de seu domicílio, nos prazos abaixo estipulados, relativamente a cada estabelecimento:

a) declaração do valor do estoque no fim do excercício social, observando que se não houver coincidência do balanço com o ano civil, a declaração deverá ser apresentada juntamente com a primeira guia de recolhimento após a conclusão do inventário;

b) declaração de movimento econômico, em 04 (quatro) vias, e em modelo próprio, adotado pela Secretaria da Fazenda, acompanhada do Balanço Geral e de todas as contas que o complementem, inclusive o demonstrativo da Conta de Fornecedores:

1 - em 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do balanço anual, para os contribuintes que possuam escrita comercial;

2 - em 60 (sessenta) dias após o encerramento do balanço anual, para os contribuintes que não possuam escrita comercial;

3 - imediatamente no caso de encerramento de atividades, venda ou transferência do estabelecimento, correspondente ao exercício comercial ou período encerrado.

* Nova redação dada inciso XIV do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

XIV - entregar à repartição fiscal de seu domicílio, relativamente a cada estabelecimento, Declaração de Movimento Econômico, a que se refere os arts. 268 a 270;

* Nova redação dada inciso XIV do art. 49, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 38.075/99

*Inciso XIV do art. 49 revogado pelo Decreto n.º 17.934/11.

XV - caberá a repartição fiscal, após receber a comunicação prevista no inciso anterior, determinar diligências junto ao contribuinte para apurar a veracidade de suas informações e após cumprida a diligência, enviar expediente à Coordenadoria Regional a que esteja subordinada a fim de que esta, tomadas as necessárias providências, faça publicar o ocorrido no Órgão da Imprensa Oficial do Estado, inclusive determinando o cancelamento dos talonários em branco, porventura extraviados, com o fim de salvaguardar os interesses da Fazenda Estadual;

XVI - conservar nos talonários, todas as vias das Notas Fiscais canceladas, tendo observado no corpo das mesmas o número, série, subsérie, a data e o valor da operação da Nota Fiscal que a substituiu;

XVII - nas operações amparadas por isenção, não incidência, imunidade, suspensão ou diferimento ou redução de base de cálculo, deverão ser observadas no corpo da nota fiscal os dispositivos legais que lastreiam o benefício;

XVIII - além das demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, os contribuintes deverão comunicar à repartição fiscal de seu domicílio:

a) qualquer defeito em máquina registradora ou P.D.V.;

*Alínea "a" do inciso XVIII do art. 49 revogada pelo Decreto n.º 17.934/11.

b) troca seqüencial de numeração de talonário de documentos fiscais;

[c) recebimento de mercadoria acobertada por Nota Fiscal não visada no posto fiscal de fronteira, ou sem autenticação, no caso de contribuinte remetente estabelecido no Estado de Alagoas; (Redação em vigor até 16.11.92).]

c) recebimento de mercadoria acobertada por Nota Fiscal não visada no posto fiscal de fronteira, ou sem autenticação, no caso de contribuinte destinatário estabelecido no Estado de Alagoas; *

*Redação dada alínea ‘c’ do inciso XVIII do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

c) no prazo de até 5 (cinco) dias contados da entrada da mercadoria no estabelecimento, o recebimento de mercadoria acobertada por Nota Fiscal não visada no posto fiscal de fronteira, ou sem autenticação, no caso de contribuinte destinatário estabelecido no Estado de Alagoas;

*Nova redação dada à alínea "c" do inciso XVIII do art. 49 pelo Decreto n.º 9.283/2010.

c) no prazo e termos previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda, os dados relativos a documento fiscal não apresentado à repartição fiscal na entrada da mercadoria no Estado;

*Nova redação dada à alínea "c" do inciso XVIII pelo Decreto n.º 17.934/11.

d) falta de retenção, no posto fiscal de fronteira, da lª via da nota fiscal, em se tratando de mercadorias sujeitas a retenção do ICMS;

*Alínea "d" do inciso XVIII do art. 49 revogada pelo Decreto n.º 17.934/11.

e) apresentar ao Núcleo de Fiscalização da Coordenadoria Regional a qual esteja subordinado, as duplicatas em carteira pagas fora do prazo de vencimento, a fim de serem visadas, dentro de 05 (cinco) dias após a data do efetivo pagamento, sob pena de serem consideradas pagas no vencimento;

f) recebimento de mercadoria através de notas fiscais faturadas com valor inferior ao real (efetivamente cobrada) , caso em que a denunciante se eximirá da responsabilidade solidária (conluio).

[Parágrafo único - Para efeito do inciso II deste artigo, a expressão “Legislação Tributária”, compreende as Leis, os Tratados Convenções Internacionais, as Medidas Provisórias, os Decretos Administrativos, os Convênios celebrados entre as Unidades da Federação, Protocolos, Portarias, Circulares, Instruções Normativas e demais disposições expedidas pelo Secretário da Fazenda, compatíveis com a legislação tributária; (Redação em vigor até 16/11/92).]

Parágrafo único - Para efeito do inciso XIV, o valor das saídas tributáveis deve corresponder ao que resultar da seguinte operação: valor do estoque transferido do exercício anterior + valor das mercadorias entradas no exercício base + valor das despesas acessórias - (total das entradas) - estoque transferido para o exercício seguinte = ( saída líquida) + 30% (trinta por cento) do lucro = (valor das saídas tributáveis).

*Redação dada ao parágrafo único do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do  Decreto nº 35.606/92.

*Parágrafo único do artigo 49 revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 38.075/99.

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

Art. 50. Poderá a Secretaria da Fazenda, a seu critério, determinar que a confecção de impressos para fins fiscais apenas seja efetuada por estabelecimentos gráficos credenciados, na forma por ela estabelecida.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá, ainda, vedar por até 5 (cinco) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, com a finalidade de fraudar o fisco, mesmo que por terceiro.

Art. 51. O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos numerados, para fins fiscais, neles fará constar sua firma, o endereço, o número de inscrição, a data e a quantidade de cada impressão, bem como o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais-AIDF.

Art. 52. Para impressão de livros fiscais, bem como de guias de informação e de recolhimento, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização do fiscal.

§lº - O pedido será dirigido ao Coordenador Regional do domicílio fiscal do estabelecimento gráfico e instruído com a provas tipográficas dos modelos dos livros fiscais ou das guias a imprimir.

§2º - Recebido o pedido, a autoridade competente verificará, à vista das provas apresentadas, se as composições gráficas guardam conformidade com as especificações dos respectivos modelos e se atendem aos demais requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

§3º - Deverão constar impressos nos livros fiscais e guias, o nome do titular do estabelecimento gráfico, sua inscrição estadual e o número do processo pelo qual tiver sido concedida a autorização.

TÍTULO IV

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I

DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

Art. 53. O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é:

I - tratando-se de mercadoria ou bens:

a) aquele em que se encontrar, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) o do estabelecimento em que se realizar cada atividade de produção, extração, geração, inclusive de energia, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

c) o do lugar onde se encontrar, quando em situação fiscal irregular;

d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, o do domicílio do adquirente, quando se tratar de mercadoria ou bens importado do exterior, ainda que se destine a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;

e) aquele ou de for realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bens importado do exterior e apreendido;

f) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos ou molúscos;

g) a da extração do ouro, ainda que em outro Estado, relativamente a operação em que deixar de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o disposto no § 2º;

h) o do estabelecimento, neste Estado, que transferir a propriedade da mercadoria ou o título que a represente, quando esta não tiver transitado e se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontrar;

i) o do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente;

j) o do estabelecimento do adquirente que alienar, na hipótese da mercadoria ser alienada ou transferida antes de sua entrada naquele estabelecimento;

II - tratando-se de serviço de transporte:

a) a do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

b) onde tenha iniciado o serviço, nos demais casos, observado o disposto no § 3º;

III - tratando-se de serviço de comunicação, ocorrido no território nacional:

a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que fornecer ficha, cartão, selo postal ou qualquer outro assemelhado, necessário à prestação de serviço;

c) a do estabelecimento destinatário do serviço cuja prestação tenha iniciado em outra Estado e não esteja vinculado a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante situado neste Estado.

§1º - O disposto na alínea "h" do inciso I, não se aplica as mercadorias recebidas de contribuinte de outro Estado, mantidas em regime de depósito.

§2º - Para efeito do disposta na alínea "g" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deverá ter sua origem identificada, considerando-se na sua ausência, como local da operação o estabelecimento onde se encontrar no momento da ocorrência do fato gerador.

§3º - Para efeito do disposto na alínea "b" do inciso II:

I - considera-se local de inicio da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele onde se iniciar trecho de viagem indicado no bilhete de passagem, exceto, no transporte aéreo, nos casos de escala ou conexão;

II - não caracteriza, para efeito da emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas, de outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados neste ou em outro Estado e desde que sejam utilizados veículos próprios e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transporte e as condições que o ensejaram;

III - relativamente ao inciso anterior, considera-se veículo próprio, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar;

IV - na remessa de vasilhame, recipiente, embalagem, sacaria e assemelhados, para retorno com mercadoria, bem como na sua remessa em retorno a estabelecimento do remetente da mercadoria, considera-se local do início da prestação do serviço de transporte aquele onde se iniciar cada uma dessas remessas;

V - quando o transportador sair de um local para receber carga em outro, o local da prestação considera-se ocorrido no lugar onde a carga tiver sido apanhada.

§4º - Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso III deste artigo, considera-se radiodifusão sonora aquela recebida pelo público em geral exclusivamente por meio da propagação do som;

§5º - Para fins do disposto nesta seção, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva, integram o território do Estado e do Município que lhes são confrontantes.

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 54. A base de cálculo do imposto é:

[I - no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem, importados do exterior, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e sobre operações de câmbio, das despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente cobradas pela repartição alfandegária até o momento do desembaraço aduaneiro; (Redação em vigor até 05/10/93).]

I - no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem, importados do exterior, o valor constante do Documento de Importação (DI e DCI), acrescidos dos valores dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e das despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente cobradas pela repartição alfandegária até o momento do recebimento pelo importador, com entrada real ou ficta;*

*Redação dada ao inciso I do art. 54, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 35.914/93.

II - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem, importados do exterior e apreendidos, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

III - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços, o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e a prestação do serviço;

IV - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não compreendido na competência tributária do Município, o valor total da operação;

V- no fornecimento de mercadorias com prestação de serviço compreendido na competência tributária do Município e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida em lei complementar, o valor da mercadoria fornecida ou empregada;

VI - nas saídas de mercadorias, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativas, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, o valor da operação;

VII - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas, o valor da operação;

VIII - na saída de mercadoria para a exterior, o valor da operação, nele incluído o valor dos tributos, das contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque;

IX - nas saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos e conjuntos industriais de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular, assumir contratualmente a obrigação de entregá-los montados, para uso, o valor da operação, nela incluído o preço da montagem;

X - na hipótese de mercadoria ou serviço sem documentação fiscal, ou com documentação inidônea, o maior preço de venda a varejo na praça da ocorrência do fato;

XI - nas saídas decorrentes de alienação de bens em leilões, falências ou inventários, o valor da operação, acrescido de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

XII - na entrada em Alagoas, de mercadoria trazida por contribuinte de outra Unidade da Federação, bem como comerciantes, ambulantes ou não estabelecidos, sem destinatário certo neste Estado, o valor constante do documento fiscal de origem inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e as despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento), inexistindo percentual específico de que trata o anexo VII;

XIII - na hipótese do arrendamento mercantil, quando o arrendatário exercer a opção de compra, o valor total da operação, incluídas as despesas decorrentes do contrato;

XIV - no encerramento das atividades do estabelecimento, respeitada a hipótese da sucessão, relativamente as mercadorias constantes do estoque:

a) o valor da operação, quando se der alienação a contribuinte;

b) o valor das mercadorias inventariadas na data do encerramento;

XV - no fornecimento, pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto, relativamente as operações anteriores e posteriores, na condição de contribuintes substitutos, o valor da operação da qual decorra a entrega da mercadoria ao consumidor;

XVI - nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive aquela iniciada no exterior, o preço do serviço;

XVII - nas prestações sem preço determinado, o valor corrente do serviço na praça onde for prestado;

XVIII - na redução de base de cálculo, o valor indicado, conforme anexo II.

Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso VII do artigo 2º, caso a prestação implique em fornecimento de mercadorias, mesmo sem a indicação expressa de incidência do ICMS, mas praticado por valor superior ao da aquisição, a base de cálculo do imposto será o valor correspondente a diferença entre os preços de aquisição das referidas mercadorias e o dos respectivos fornecimentos.

Art.55. Na entrada do estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo e/ou na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre a qual foi cobrado no Estado de origem e o imposto a recolher será o valor correspondente entre a alíquota interna e a interestadual.

Art. 56 - Na falta do valor a que se referem os incisos VI e VII do artigo 54, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação, casa o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia.

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no § 1º;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§1º - Para a aplicação dos incisos II e III, deverá será adotado o preço praticado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.

§2º - Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo deverá ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§3º - Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento não tenha efetuado anteriormente operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no artigo seguinte.

Art. 57. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material-secundário, mão-de-obra e acondicionamento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações com produtos primários, hipóteses em que será observado o disposto no artigo anterior.

Art. 58. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou prestador.

Art. 59. Incluem-se na base de cálculo:

I - seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;

II - frete, caso o transporte interestadual ou intermunicipal seja efetuado pelo próprio remetente;

III - o valor do imposto sobre produtos industrializados - IPI, salvo quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

IV - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no caso de entrada de mercadoria no estabelecimento para fim de industrialização ou comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo fixo;

V - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na devolução de mercadoria, caso na remessa tenha integrado a base de cálculo;

VI - o montante dos tributos, contribuições e demais importâncias cobradas do adquirente, ou a ele debitadas e ocorridas até o embarque, inclusive na saída de mercadoria para o exterior;

VII - nas prestações e operações a crédito, sob qualquer modalidade, os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado e desde que exigidos do adquirente da mercadoria ou do tomador do serviço pelo estabelecimento alienante ou prestador do serviço;

VIII - os acréscimos financeiros, relativamente às vendas a prazo, salvo às decorrentes de inadimplemento do contrato, desde que sejam cobrados pelo próprio vendedor e tenham por causa a venda a prazo.

Art. 60. Não integra a base de cálculo do imposto o montante do:

I - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a comercialização ou industrialização, configurar fato gerador de ambos as impostos.

Art. 61 - O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo, o respectivo destaque, mera indicação para fins de controle.

Art. 62. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas fixadas pelas órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% ( cinquenta por cento) do capital de outra, ou uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sobre outra denominações.

Art. 63. Na hipótese de sujeição passiva por substituição com responsabilidade atribuída em relação as subsequentes operações, a base de cálculo do imposto e o preço máximo, ou único, de venda do contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outras encargos transferíveis ao varejista, acrescido do percentual de margem de lucro fixado no anexo VII.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, relativamente ao imposto devido pelo varejista, a base de cálculo será o valor da operação promovida pelo responsável ou substituto, acrescido da margem de lucro estabelecida no anexo VII.

Art. 64. Sempre que o valor da operação ou prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

Art. 65. Na hipótese de entrega de mercadorias por preço superior ao que serviu de base de cálculo do tributo, sobre a diferença será também pago o imposto.

Art. 66. Nos contratos mercantis para entrega futura, a base de cálculo, por ocasião da efetiva saída da mercadoria deverá ser corrigida monetariamente através da aplicação do indexador oficial publicado pelo Governo Federal, tomando-se por base o período compreendido entre a emissão da Nota Fiscal originária e a efetiva saída da mercadoria.

Art. 67. Nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente.

Art. 68. No pagamento antecipado do imposto, a base de cálculo é o valor da mercadoria ou da operação, incluídos as valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ou adquirente, acrescido do percentual de margem de lucro previsto no anexo VII.

Art. 69. A base de cálculo do imposto poderá ser, a critério do fisco, obtida mediante estimativa, observado a disposto nos artigos 82 a 88.

Art. 70. Na hipótese do. preço ou apuração do valor depender de fato ou condição verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise ou classificação, o imposto será calculado primeiramente, sobre o valor da cotação do dia de saída da mercadoria.

Parágrafo único - Quando da verificação do fato ou condição referidas neste artigo, a diferença do imposto será recolhida pelo remetente da mercadoria.

Art. 71. A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal quando ocorrer:

I - a não exibição ao fisco, dos elementos indispensáveis à comprovação do valor das operações ou prestações;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação;

III - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou serviço;

IV - utilização de máquina registradora ou Terminal de Ponto de Venda - PDV que não atenda às exigências regulamentares;

V - mercadorias ou prestações sem documentação fiscal ou com documento inábil ou inidôneo;

VI - forem declaradas extraviadas livros e documentos fiscais e contábeis, salvo se o contribuinte comprovar as operações ou prestações e que sobre elas pagou o imposto devido;

VII - emissão de Nota Fiscal em duplicidade ou na utilização de talonários não autenticados pelo setor competente da SEFAZ.

§1º - Nos casos de arbitramento fiscal a base de cálculo será o valor da entrada da mercadoria, acrescida da margem de lucro prevista no anexo VII.

§2º - Na impossibilidade de se determinar o valor real das entradas de mercadorias, a base de cálculo será arbitrada levando-se em conta disposto no artigo 56.

Art. 72. O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta fiscal expedida pela autoridade administrativa, de acordo com a média de preços praticada no Estado, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, ou quando for difícil a apuração do valor real da operação.

§1º - A pauta fiscal poderá ser modificada a qualquer tempo e sempre que necessário, para exclusão ou inclusão de mercadoria ou serviço, bem como para atualização de preços.

§2º - Havendo discordância do valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo, procedendo-se as correções que se fizerem necessárias.

§3º - Nas operações ou prestações interestaduais a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os Estados envolvidos, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.

SEÇÃO II

DAS ALÍQUOTAS

[Art. 73. As alíquotas do imposto serão as seguintes:

I - nas operações e prestações internas:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para os produtos considerados supérfluos, conforme anexo XIII;

b) 17% (dezessete por cento) nos demais casos;

II - nas operações e prestações interestaduais:

a) 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuinte para fim de industrialização, comercialização ou produção, observado o § 2º deste artigo;

b) 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) conforme o disposto no inciso anterior, quando a mercadoria, bens ou prestação não se destinem a produção, comercialização ou industrialização, observado o § 1º deste artigo;

III - 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), conforme o disposto no inciso I, nas operações de importação que se iniciem no exterior;

IV - 13% (treze por cento), para as operações de exportação de mercadorias para a exterior.

§1º - Relativamente as operações que destinem bens ou serviços a consumidor final localizado em outra Unidade da Federação, será adotado:

I - a alíquota prevista na alínea "a" do inciso II, deste artigo, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

II - as alíquotas previstas na alínea "b" do inciso II, deste artigo, quando a destinatário não for contribuinte do imposto;

§2º - Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, caberá a Unidade da Federação de localização do destinatário o imposto correspondente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.(Redação do art. 73 e seus §§ em vigor até 27/05/960.] 

Art. 73. As alíquotas do imposto, a partir de 1º de janeiro de 1996, são as seguintes: *  

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:  

a) 25 % (vinte e cinco por cento) para:  

1 - bebidas alcóolicas, exceto cerveja, chope e aguardente de cana;

1. até 31 de dezembro de 1997, bebidas alcoólicas, exceto cerveja, chope e aguardente de cana (Lei Estadual nº 5.077/89, alterada pela Lei Estadual nº 5.765/95, e Lei Estadual nº 5.900/96); a partir de 1º de janeiro de 1998, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana (Lei Estadual nº 5.900/96, alterada pela Lei Estadual nº 5.979/97);

*Nova redação dada ao Item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 73 pelo Decreto n.º 25.900/13. 

2 - fogos de artifício;  

3 - armas e munições;

 3. até 31 de dezembro de 1996, armas e munições (Lei Estadual nº 5.077/89, alterada pela Lei Estadual nº 5.765/95, e Lei Estadual nº 5.900/96); a partir de 1º de janeiro de 1997, armas e munições, suas partes e acessórios (Lei Estadual nº 5.900/96);

*Nova redação dada ao Item 3 da alínea "a" do inciso I do art. 73 pelo Decreto n.º 25.900/13. 

4 - embarcações de esporte e recreio e motores de popa;  

5 - jóias, incluindo-se neste conceito toda peça peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou não, de pedra preciosa e semi-preciosa e/ou pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais;  

6 - ultra-leves e asas-deltas;  

7 - rodas esportivas para autos;  

8 - gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

 8. até 31 de dezembro de 2010, gasolina, álcool anidro e hidratado para fi ns combustíveis (Lei Estadual nº 5.077/89, alterada pela Lei Estadual nº 5.765/95, e Lei Estadual nº 5.900/96); a partir de 1º de janeiro de 2011, gasolina, álcool etílico hidratado combustível – AEHC, álcool etílico anidro combustível – AEAC, e, a partir de 30 de março de 2011, álcool para outros fi ns (Lei Estadual nº 5.900/96, alterada pela Lei Estadual nº 7.225/10);

*Nova redação dada ao Item 8 da alínea "a" do inciso I do art. 73 pelo Decreto n.º 25.900/13.

9 - serviços de telecomunicação;   

10 - energia elétrica, cujo fornecimento exceda 350 Kwh, por mês, para consumo domiciliar;

10. energia elétrica, no fornecimento que exceda a faixa de consumo de:

10.1 até 31 de dezembro de 1996, 350 (trezentos e cinquenta) Kwh mensais, para consumo domiciliar (Lei Estadual nº 5.077/89, alterada pela Lei Estadual nº 5.765/95);

10.2 de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1999, 400 (quatrocentos) Kwh mensais, para consumo domiciliar (Lei Estadual nº 5.900/96);

10.3 a partir de 1º de janeiro de 2000, 150 (cento e cinquenta) Kwh mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial (Lei Estadual nº 5.900/96, alterada pela Lei Estadual nº 6.137/99);

*Nova redação dada ao Item 10 da alínea "a" do inciso I do art. 73 pelo Decreto n.º 25.900/13.

 11. a partir de 1º de janeiro de 1997, cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros (Lei Estadual nº 5.900/96); e

12. a partir de 1º de janeiro de 1997, perfumes e águas-de-colônia (NBM/SH - 3303.00); produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos),incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores e as preparações para manicuros e pedicuros (NBM/SH - 3304); preparações capilares (NBM/SH - 3305); preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especifi cados ou compreendidos em outras posições e desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes (NBM/SH – 3307) (Lei Estadual nº 5.900/96, alterada pela Lei Estadual nº 5.979/97).

 *Itens 11 e 12 da alínea "a" do inciso I do art. 73 acrescentados pelo Decreto n.º 25.900/13.

b) 17% (dezessete por cento), nos demais casos;  

II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes para fins de uso, consumo, integração ao ativo fixo, comercialização ou industrialização;

 II – nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços ao contribuinte do imposto:

a) 4% (quatro por cento):

1. a partir de 16 de dezembro de 1996, nos serviços de transporte aéreo (Resolução nº 95/96 do Senado Federal; Lei Estadual nº 5.900/96, alterada pela Lei Estadual nº 5.979/97); e

2. a partir de 1º de janeiro de 2013, nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4º (Resolução nº 13/12 do Senado Federal).

b) 12% (doze por cento), nos demais casos. 

*Nova redação dada ao inciso II do art. 73 pelo Decreto n.º 25.900/13.  

III - 13% (treze por cento), nas operações e prestações de exportação para o exterior.  

*Redação dada ao art. 73, pelo art. 1º do Decreto 36.913/96.  

§1º - Relativamente às operações que destinem mercadorias ou bens e serviços a consumidor final localizado em outra unidade da Federação, será adotada: *  

I - a alíquota prevista no inciso II deste artigo, quando o destinatário for contribuinte do imposto;  

II - as alíquotas previstas no inciso I deste artigo, conforme o caso, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.  

*Redação dada ao § 1º do art. 73, pelo art. 1º do Decreto nº 36.913/96.  

§2º - Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, caberá à unidade da Federação de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.*  

*Redação dada ao art. 73, pelo art. 1º do Decreto 36.913/96. 

 §3º A alíquota de 4% (quatro por cento), de que trata o item 2 da alínea a do inciso II do caput:

I – aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro (Ajuste SINIEF nº 19/12):

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

 b) ainda que submetidos a processo de transformação, benefi ciamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

II – não se aplica nas operações interestaduais com:

a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, defi nidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, para os fi ns da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012;

b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001 e 11.484, de 31 de maio de 2007; e

c) gás natural importado do exterior.

§ 4º Para fi ns de aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento), de que trata o item 2 da alínea a do inciso II do caput:

I – conteúdo de importação:

a) é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização; e

b) deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

II – considera-se:

a) valor da parcela importada do exterior, o valor da importação que corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação conforme descrito no art. 13, inciso V, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; e

b) valor total da operação de saída interestadual, o valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente.

II – considera-se:

a) valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

1. importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor free on board (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional.

2. adquiridos no mercado nacional:

2.1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

2.2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observando-se o disposto no inciso IV.

 b) valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI.

*Nova redação dada ao inciso II do §4º do art. 73 pelo Decreto n.º 28.137/13.

III – o contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias com Conteúdo de Importação deverá observar disciplina relativa ao preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, de que trata o Ajuste SINIEF nº 19/12.

III – o contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias com Conteúdo de Importação deverá observar disciplina do Convênio nº ICMS 38/13 e da Secretaria de Estado da Fazenda relativa ao preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI.

*Nova redação dada ao inciso III do §4º do art. 73 pelo Decreto n.º 28.137/13.

 IV – exclusivamente para fi ns do cálculo do Conteúdo de Importação, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com o referido Conteúdo, deverá considerar:

a) como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

b) como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

c) como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento).

V – o valor dos bens e mercadorias referidos no inciso II do § 3º não será considerado no cálculo do valor da parcela importada.

*Incisos IV e V do §4º do art. 73 acrescentados pelo Decreto n.º 28.137/13.

 VI - na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, será considerado (Convênio ICMS 76/14):

a) valor da parcela importada: o valor da parcela importada do exterior (inciso VI da cláusula quinta do Convênio ICMS 38/13), apurado conforme inciso II deste parágrafo;

b) valor total da saída interestadual: o valor total da saída interestadual (inciso VII da cláusula quinta do Convênio ICMS 38/13), informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

*Inciso VI do art. 73 acrescentado pelo Decreto n.º 37.151/14.

*§§3º e 4º do art. 73 acrescentados pelo Decreto n.º 25.900/13. 

Art. 74 - As alíquotas internas são aplicadas quando:  

I - o remetente ou prestador e o destinatário de mercadorias, bens ou serviços estiverem situados neste Estado;  

II - do recebimento de mercadoria ou bens importados do exterior;  

III - da prestação de serviço de comunicação transmitida ou emitida no exterior e recebida neste Estado;  

IV - da arrematação de mercadorias ou bens apreendidos;  

V - o destinatário em outro Estado não for contribuinte do imposto.

 VI – da entrada, neste Estado, de petróleo, inclusive lubrifi cantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização (Lei Estadual nº 5.900/96); e

VII – das prestações de serviço de transporte iniciado ou contratado no exterior (Lei Estadual nº 5.900/96).

*Incisos VI e VII do art. 74 acrescentados pelo Decreto n.º 25.900/13.

 Art. 74-A. A partir de 1º de janeiro de 2013, nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, ou com Conteúdo de Importação, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), não se aplicam os benefícios fi scais anteriormente concedidos por Convênio celebrado entre os Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, exceto se (Convênio ICMS nº 123/2012):

I – de sua aplicação, em 31 de dezembro de 2012, resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento), caso em que deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012; ou

II – tratar-se de isenção.

*Art. 74-A acrescentado pelo Decreto n.º 25.900/13. 

Art. 74-B. O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

I – descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda:

a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH;

b) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

c) as quantidades e os valores.

II – Conteúdo de Importação calculado nos termos do § 4º do art. 73, quando existente;

III – o arquivo digital de que trata a cláusula quinta do Convênio nº 38/13, quando for o caso.

*Art. 74-B acrescentado pelo Decreto n.º 28.137/13.

CAPÍTULO III  

DO LANÇAMENTO  

Art. 75. Os atos preparatórios do lançamento do imposto consistirão na emissão de documentos fiscais, descrição da operação ou prestação, valor, cálculo do imposto devido, o seu destaque nos documentos fiscais, nos casos previstos neste Regulamento, somente se completando com o registro destes e de outros documentos nos livros fiscais próprios, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária.  

§1º - O lançamento do imposto é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.  

§2º - O lançamento de qualquer crédito do imposto relativo as mercadorias entradas ou adquiridas, ou recebimento de serviço prestado, será feito no período em que se verificar a entrada ou aquisição de mercadoria ou recebimento do serviço;  

§3º - O lançamento fora do período somente será admitido se obedecer as disposições do artigo 93.  

CAPÍTULO IV  

DA NÃO CUMULATIVIDADE  

SEÇÃO I  

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  

Art. 76. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que foi devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou por outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação recebida, acompanhada de documento fiscal idôneo, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.  

Art. 77. Para efeito do disposto no artigo anterior considera-se: 

I - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita a cobrança do tributo;  

II - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso precedente e destacado em documento fiscal idôneo,  

III - documento fiscal idôneo é aquele que:  

a) atende a todas as exigências da legislação pertinente;  

b) seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco;  

c) esteja acompanhado, quando exigido, do comprovante de recolhimento do imposto;  

d) seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;  

e) contenha as indicações necessárias a perfeita indicação da operação ou prestação.  

f) não apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.  

IV - situação regular perante o fisco, o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito no CACEAL, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação dos demais dados cadastrais pelo fisco.  

Art. 78. No caso do documento fiscal conter irregularidade, só se admitirá o crédito após sanadas as mesmas, observando-se o disposto no inciso III do artigo anterior.  

Art. 78. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto com base na escrituração fiscal.  

*Nova redação dada ao art. 78 pelo Decreto nº 37.202/97.  

Art. 79. O montante do imposto a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito, observados: 

I - no total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidos as importâncias relativas a:  

a) saídas e prestações com débitos; 

b) outros débitos;  

c) estorno de créditos;  

II - no total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:  

a) entradas e pretações com créditos;  

b) outros créditos;  

c) estornos de débitos;

d) eventual saldo credor anterior.  

III - o saldo credor, se houver, é transferível para o período ou períodos seguintes.

SEÇÃO II

DOS REGIMES DE APURAÇÃO

Art. 80. O valor do ICMS a recolher poderá ser apurado:

I - por período;

II - mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

III - mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação;

IV - por estimativa. 

SEÇÃO III

DO REGIME PERÍODICO DE APURAÇÃO

Art. 81. Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, em relação as operações ou prestações efetuadas no período, apurarão:

I - no livro Registro de Saída:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto debitado;

c) o valor total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor total de outras operações ou prestações sem débito do imposto.

II - No livro Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem crédito do imposto;

III - no livro Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos I e II:

a) o valor do débito do imposto, relativamente as operações de saída ou as prestações de serviço;

b) o valor de outros débitos;

c) o valor dos estornos de créditos;

d) o valor total do débito do imposto;

e) o valor do crédito do imposto, relativamente as entradas de mercadoria ou aos serviços tomados;

f) o valor de outros créditos;

g) o valor dos estornos de débitos;

h) o valor total do crédito do imposto;

i) o valor do saldo devedor, que corresponderá a diferença entre as valores mencionadas nas alíneas “d” e “h”;

j) o valor das deduções previstas pela legislação;

1) o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá a diferença entre os valores mencionados nas alíneas “h”e “d”. 

SEÇÃO IV

DO REGIME POR ESTIMATIVA

Art. 82. O valor do imposto a recolher, bem como sua base de cálculo poderão ser estimados pelo Fisco, quando:

I - pela natureza das operações realizadas, o valor das vendas, quantidades vendidas ou condições em que efetuar o negócio, seja impraticável a emissão de Nota Fiscal;

II - se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;

III - pela natureza das operações realizadas, pelo estabelecimento ou pelas condições em que se realize o negócio, o Fisco julgar conveniente a adoção do critério.

§1º - A base de cálculo e o montante do imposto a recolher serão estimados levando-se em consideração:

I - os dados declarados pelo contribuinte e outros de que dispuser o fisco estadual que possa se estimarem os montantes das operações de entrada e da saída de mercadoria e das prestações tomadas e realizadas;

II - o período mais significativo para o tipo de atividade do contribuinte;

III - a média das despesas fixas do período anterior.

§2º - Os mesmos critérios utilizados para apurar a base de cálculo e o montante do imposto serão usados para o cálculo do crédito a ser abatido no valor estimado.

§3º - O valor do imposto a recolher, estimado na forma dos incisos I a III deste artigo, será dividido em parcelas, em quantidade não superior ao período estabelecido.

§4º - O período a que se refere o parágrafo anterior não será superior a 6 (seis) meses, ao fim do qual o contribuinte apresentará à Secretaria da Fazenda, no Núcleo de Fiscalização de seu domicilio fiscal, os dados relativos ao período, para novo cálculo. 

Art. 83. A autoridade locadora notificará ao contribuinte, o valor estimado das operações, a base de cálculo, o crédito fiscal, o débito fiscal, o imposto devido, consignando no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência ou, na falta, em outra livro fiscal do contribuinte. 

Art. 84. Notificado nos termos do artigo anterior, o contribuinte enquadrado no regime de estimativa, fica obrigado:

I - a recolher mensalmente o imposto estimado, no prazo a que se refere o artigo 101;

II - escriturar as livros e documentos fiscais nos prazos regulamentares, apresentando as guias de informações, bem como cumprir as demais obrigações acessórias constantes deste Regulamento.

Parágrafo único - Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no inciso II deste artigo, hipótese em que voltará o contribuinte a ser enquadrado no regime normal de tributação. 

Art. 85. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, fará, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 81.

Parágrafo único - Caso se verifique diferença do imposto entre o valor recolhido e o apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

I - se favorável ao fisco, poderá ser recolhido, corrigido monetariamente, sem acréscimo legais tais como multa e juros de mora, até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente, independente de qualquer iniciativa fiscal;

II - se favorável ao contribuinte, poderá ser deduzida de recolhimentos futuros, condicionada ao cumprimento das obrigações dos artigos 83 e 84, bem como análise dos documentos e demais informações pertinentes ao período. 

Art. 86. O valor da parcela mensal estimada será corrigido mensalmente, com base no indexador oficial publicado pelo Governo Federal, ou na sua falta, pela variação da UPFAL. 

Art. 87. O enquadramento de contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria do estabelecimento, grupo ou setor de atividades. 

Art. 88. A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, e a seu critério:

I - promover o enquadramento ou o desenquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;

II - rever os valores estimadas e reajustar as parcelas mensais subsequentes a revisão, mesmo no curso do período considerado. 

SEÇÃO V

DOS DEMAIS REGIMES DE APURAÇÃO

Art. 89. Quando se tratar de contribuinte desobrigado de escrituração fiscal, bem como em outros casos expressamente previstos, o valor do imposto corresponderá a diferença entre o imposto devido na operação ou prestação tributada e o cobrado na imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou seus insumos ou com o mesmo serviço e será recolhido no momento da saída da mercadoria.

Parágrafo único - Para o disposto neste artigo, o documento comprobatório do crédito será desdobrado pela repartição fiscal do local onde ocorrer a saída parcelada da mercadoria ou cada prestação do serviço. 

Art. 90. Com relação aos contribuintes que só realizem operações ou prestações em períodos determinados, em caráter eventual e transitório, tais como festas natalinas, juninas, carnavalescas e finados, a apuração do imposto será feita:

I - provisoriamente, pelo fisco, mediante estimativa do montante das operações e/ou prestações a serem realizadas, cujo recolhimento se fará no momento da prestação do serviço ou da movimentação da mercadoria para o local da atividade ou estabelecimento provisório;

II - pelo contribuinte, na própria guia de recolhimento, quanto a diferença entre o valor real e o valor estimado, cujo recolhimento se fará no dia imediato ao da cessação da atividade. 

SEÇÃO VI

DO CRÉDITO

Art. 91. Para fins de compensação do imposto devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

I - às mercadorias recebidas para comercialização;

II - às mercadorias ou produtos que utilizados diretamente no processo industrial integrem o produto final, na qualidade de elemento indispensável a sua composição;

III - às mercadorias ou produtos que sejam direta e imediatamente consumidas no processo industrial, aí entendidos aqueles necessários a acionar a maquinaria industrial e/ou mantê-la em funcionamento;

IV - ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto, aí incluídos todos os elementos que a compõem, protejam ou lhe assegurem a resistência, a exceção das embalagens e acondicionamentos que contenham características próprias para distribuição como brindes;

V - aos serviços de transporte e de comunicação utilizados pelo estabelecimento na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia;

VI - as mercadorias recebidas para emprego na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, consumidas direta e exclusivamente na prestação;

VII - ao valor dos créditos presumidos ou autorizados conforme a disposto na legislação;

VIII - ao valor do imposto relativo a operação quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendido na competência tributária dos municípios;

IX - no retorno de veículos nas operações realizadas pelo mesmo, fora do estabelecimento, o valor constante nas Notas Fiscais de Entrada, observado o disposto nos artigos 612 a 613;

[X - ao valor dos direitos autorais, artísticas e conexos, comprovadamente pagos pela empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som, gravados, a autor ou artista nacional ou a empresa que o representar, da qual seja titular ou sócio majoritário, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos, energia elétrica ou transporte.(Redação em vigor até 31/10/94, revogada pelo artigo 7º do Decreto nº 36.313/94).

XI – ao valor dos estornos de débitos, inclusive no caso de imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, observadas as disposições do § 4º.

*VER: Instrução Normativa SEF n.º 30/11.

*Inciso XI do artigo 91 acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Nº 38.610/00.

§1º - O disposto neste artigo aplica-se a mercadoria cuja propriedade haja sido transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente.

§2º - Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso.

§3º - Na hipótese do imposto haver sido destacado a menor, o contribuinte se creditará do valor destacado, ficando-lhe assegurado o direito de creditar-se da diferença, mediante emissão de nota fiscal complementar pelo vendedor remetente.

§4º Para efeito do inciso XI, a utilização do crédito deverá ser efetivada, mediante escrituração, no período de sua constatação, pelo valor nominal, observado o seguinte:

I – a escrituração deverá ser realizada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte ao do pagamento, especificando a natureza do erro;

II - seja registrada ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; e

III – seja feita comunicação prévia, por escrito, à repartição fazendária de seu domicílio fiscal, ficando o contribuinte dispensado desta quando o valor a ser creditado for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o valor da UPFAL.

*VER: Instrução Normativa SEF n.º 30/11.

*§4º e seus incisos do artigo 91 acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Nº 38.610/00.

Art. 92. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou pessoa física ou jurídica, não considerado contribuinte ou não obrigado à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, obedecendo as normas de controle previstas nos artigos 727 e 728. 

Art. 93. Quando, por iniciativa do contribuinte, o documento fiscal relativo a entrada de mercadoria ou serviço, for registrado fora do prazo regulamentar, permite-se a utilização do crédito no aludido documento, condicionado a prévia comunicação, por escrito, à repartição fazendária de sua jurisdição.

§1º - A fiscalização efetuará diligências no sentido de constatar a efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte, usando todos os meios indiciários, inclusive lançamentos mercantis e documentos de transporte.

[§ 2º - Concluída a diligência de que trata o parágrafo anterior sem que fique comprovada a entrada de mercadoria no estabelecimento, o crédito atualizado indevidamente, será glosado sem prejuízo de aplicação, ao contribuinte, das penalidades cabíveis. (Redação em vigor até 16/11/92).]

§2º - Concluída a diligência de que trata o parágrafo anterior sem que fique comprovada a entrada de mercadoria no estabelecimento, o crédito utilizado indevidamente, será glosado, sem prejuízo de aplicação, ao contribuinte, das penalidades cabíveis. *

*Redação dada ao § 2º do art. 93, pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

Art. 94. Não se considera como crédito fiscal qualquer valor acrescido ao imposto, inclusive a correção monetária.

SEÇÃO VII

DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 95. Fica concedido crédito fiscal presumido nas operações listadas no Anexo III.

SEÇÃO VIII

DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

Art. 96. Fica vedada ao contribuinte creditar-se do imposto nas seguintes hipóteses:

I - operação ou prestação benefíciada com isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação;

II - entrada de bens destinados ao consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento;

III - entrada de mercadorias ou produtos que, utilizadas no processo industrial, não sejam nele direta ou imediatamente consumidos ou não integrem o produto final como elemento indispensável a sua composição;

IV - serviço de transporte e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento na execução de serviço da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia;

V - entrada de mercadoria ou contratação de serviço, quando no documenta fiscal constar, como destinatário, estabelecimento diverso daquele que o recebeu;

VI - as operações ou prestações em que o contribuinte não comprove, por documento fiscal, que foi recebedor das mercadorias ou tomador dos serviços;

VII - a entrada de mercadoria recebida para integrar ou ser consumida em processo de industrialização, cuja posterior saída do produto, dela resultante, ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida à data da entrada;

VIII - a entrada de mercadoria recebida para comercialização quando sua posterior saída acorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida a data da entrada;

IX - a entrada de mercadoria ou aquisição de serviço cujo imposto destacado no documento fiscal de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de prêmio, exceto se o benefício houver sido concedido nos termos de convênio celebrado com base em Lei Complementar;

X - quando a mercadoria não vier acobertada pela 1ª via do documento fiscal ou sendo este inidôneo, assim entendidos aquele definido no artigo 207 deste Regulamento.

§1º - Mediante ato da autoridade fazendária, poderá ser vedado o lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal quando, em desacordo com disposições de lei complementar pertinente, for concedido por outra unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada.

§2º - As vedações do crédito estendem-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionada com a mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.

§3º - Ressalvada a transmissão de propriedade da mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente (Art. 2º, § 2º) e os casos previstos em Regimes Especiais, é vedado ao contribuinte:

I - creditar-se do imposto antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento;

II - transferir crédito fiscal de um para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular.

Art. 97. Fica vedada a restituição ou a compensação do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito fiscal por outro estabelecimento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de existência de saldos de créditos fiscais na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

SEÇÃO IX

DO ESTORNO DO CRÉDITO

Art. 98. - O contribuinte procederá ao estorno do imposto que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização, industrialização, produção, ou ainda para prestação de serviço:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço benefício por isenção, imunidade ou não incidência, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada;

II - inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior;

III - vier a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de furto, roubo ou extravio, ou ainda, de quebra por perda de peso ou quantidade;

IV - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

[V - for objeto de saída tributada, com redução da base cálculo, hipótese em que o valor do imposto estornado será proporcional a redução.(Redação em vigor até 05/10/93).]

V - for objeto de saída tributada, com redução de base cálculo, ou com valor inferior ao custo de aquisição, hipótese em que o valor do imposto estornado será proporcional à redução. *

*Redação dada ao inciso V do art. 98, pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 35.914/93.

Parágrafo único - Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o imposto a estornar será calculado mediante aplicação de alíquota vigente na data do estorno sobre o preço da aquisição mais recente.

SEÇÃO X

DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO

Art. 99. Não se exigirá a anulação do crédito:

I - nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

*Ver Instrução Normativa SEF n.º 02/2017.

II - nas operações de exportação para o exterior de produtos industrializados.

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

GUIA DE RECOLHIMENTO

Art. 100. O recolhimento do imposto será feito através de Documento de Arrecadação - DAR, modelo 01 ou 03, conforme Anexo X, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado.

Art. 100-A O recolhimento de tributos devidos a Alagoas por contribuinte com domicílio em outra unidade da Federação deverá ser feito através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28 (Ajuste Sinief 01/10).

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda emitirá disciplinará sobre a GNRE On-Line, inclusive quanto ao termo inicial de obrigatoriedade de sua utilização.

*Art 100-A acrescentado peo Decreto 8.295/10.

SEÇÃO II

DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO

Art. 101. O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

[I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto têxtil e de calçados, produtor, extrator, gerador e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: 

- até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; (Redação em vigor até 17/06/92)]

[ I - pelos estabelecimentos comerciais; atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados, produtor; extrator; gerador e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: *

- até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;] *

* Redação dada ao inciso I do art. 101, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº  35.415/92, em vigor até 11/04/94.

[ I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; insdustriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive no que se refere ao imposto retido na fonte (substituição tributária por antecipação):

a) até o 17º (décimo sétimo) dia do mesmo mês, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 01 a 10;

b) até o 27º (vigésimo sétimo) dia do mesmo mês, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 11 a 21;

c) até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 21 ao último dia do mês; (Redação dada pelo artigo 7º do Decreto nº 36.159/94, em vigor até 12/04/95).]

[I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; insdustriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive no que se refere ao imposto retido na fonte (substituição tributária):

a) nos meses de abril a junho de 1995:

1) - até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 01 a 15;

2) - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente, realtivamente ao período de apuração correspondente aos dias 16 ao último dia do mês; (Redação dada pelo inciso I do artigo 4º do Decreto nº 36.494/95, em vigor até 28/06/95).] 

I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

a) até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 01 a 15;

b) até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 16 ao último dia do mês; *

*Redação dada ao inciso I do art. 101, pelo artigo 3º do Decreto nº 36.570/95.

Art. 101 O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

- a partir de 16 de julho de 1997, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

*Art. 101, I com nova redação dada pelo Decreto nº 37.202/97.

I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

*Nova redação dada ao inciso I do art. 101pelo Decreto n.º 47.528/16. Efeitos a partir de 01/02/16.

 

II - pelos estabelecimentos industriais têxteis e de calçados;

- até a 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

II - pelos estabelecimentos industriais têxteis: até o 9º (nono) dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

*Nova redação dada ao inciso II do art. 101pelo Decreto n.º 47.528/16. Efeitos a partir de 01/02/16.

III - pelos prestadores de serviços de transporte aéreo, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor pago no mês anterior ao da ocorrência da prestação:

a) até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço;

b) em relação a sua complementação, até o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço;

III - pelos prestadores de serviços de transporte aéreo: até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço;

*Nova redação dada ao inciso III do art. 101pelo Decreto n.º 47.528/16. Efeitos a partir de 01/02/16.

IV - pelos contribuintes submetidos ao regime de estimativa:

- até a 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

*Inciso IV do art. 101 revogado pelo Decreto n.º 47.528/16. Efeitos a partir de 01/02/16.

V - na ocorrência do fato gerador:

a) pelos contribuintes sem inscrição no CACEAL;

b) pelos contribuintes submetidos a Regime Especial de Contrôle e Fiscalização;

c) na alienação em hasta pública;

*Alínea "c" do inciso V do art. 101 revogada pelo Decreto n.º 17.934/11.

d) pelos contribuintes que promoverem a saída de mercadoria sem documento fiscal próprio, ou com documento fiscal inidôneo, em relação ao imposto devido nas operações subsequentes com a mesma mercadoria;

VI - quando o leilão de mercadoria, referido na alínea "c" do inciso anterior, for substituído por venda através de licitação pública, no prazo fixado no respectivo edital de licitação para a retirada da mercadoria;

VI – na operação de saída de mercadoria, decorrente de:

a) arrematação judicial: pelo arrematante, antes da expedição da carta de arrematação ou adjudicação;

b) arrematação de mercadoria importada  do exterior, em leilão ou licitação, promovidos pelo poder público: pelo arrematante, até o momento do registro da Declaração de Arrematação ou documento equivalente;

c) alienação em leilão, falência ou inventário: pelo contribuinte, leiloeiro, síndico ou espólio, quando da alienação, no início da remessa da mercadoria;

*Nova redação dada ao inciso VI do art. 101 pelo Decreto n.º 17.934/11.

VII - pelos comerciantes ambulantes e microempresas:

a) nas operações internas, antecipadamente, no momento da aquisição da mercadoria;

b) nas demais operações, inclusive nas interestaduais até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da aquisição das mercadorias;

VII - pelos ambulantes, microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Nº 6.271, de 3 de outubro de 2001: - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao período mensal de referência, observando o disposto no inciso XXII;

*Nova redação dada ao inciso VII do art. 101 pelo Decreto n.º 3.331/06.

*Inciso VII do art. 101 revogado pelo Decreto n.º 47.528/16. Efeitos a partir de 01/02/16.

[VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importado do exterior:

a) pelos contribuintes inscritos no CACEAL, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao desembaraço aduaneiro;

b) pelas pessoas sem inscrição no CACEAL, no ato do desembaraço aduaneiro;(Redação em vigor até 17/06/92).]

[VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior:

- no momento do desembaraço aduaneiro; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 35.415/92, em vigor até 16/11/92).] 

VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importado do exterior:

- no momento do despacho aduaneiro; (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92, em vigor até 28/06/95). 

VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior:*

a) pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo, até o 5º (quinto) dia subsequente à quinzena da ocorrência do desembaraço aduaneiro;*

b) no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos;*

*Redação dada ao inciso VIII do art. 101, pelo artigo 3º do Decreto nº 36.570/95.

VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior:

a) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao desembaraço aduaneiro:

1. pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo;

2. pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho;

b) no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos;

*Redação dada ao inciso VIII do art. 101, pelo artigo 1º do Decreto nº 37.668/98.

IX - no primeiro posto fiscal de fronteira:

a) na entrada de mercadoria conduzida por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo - A VENDER -;

b) nas mercadorias conduzidas por pessoas sem inscrição no CACEAL;

b) nas mercadorias conduzidas ou com destino a contribuinte sem inscrição no CACEAL.

*Nova redação dada à alínea "b" do inciso IX do art. 101 pelo Decreto n.º 3.331/06.

X - no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador:

a) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT;

b) pelo adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural;

XI - nas prestações de serviço de comunicação prestado por concessionária de serviço publico:

- até o 5º (quinto) dia do mês subsequente aquele em que ocorrer a emissão das contas individuais para os usuários dos serviços; (Redação em vigor até 25/05/94). 

XI - nas prestações de serviço de comunicação, por concessionárias de serviço público:

- até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à ocorrência da emissão das contas individuais para os usuários dos serviços;

*Redação dada ao inciso XI do art. 101, pelo artigo 7º do Decreto nº 36.159/95).

XI - nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular:

a) até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior;

b) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado;

*Nova redação dada ao inciso XI do art. 101 pelo Decreto nº 3.398/06.

XII - No caso de encerramento das atividades, o imposto devido sobre o estoque existente será pago no ato da apresentação do requerimento a repartição fiscal do domicílio do contribuinte;

XIII - pelos estabelecimentos substitutos por diferimento:

- até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador;

XIII - pelos estabelecimentos substitutos por diferimento: até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

*Nova redação dada ao inciso XIII do art. 101pelo Decreto n.º 47.528/16. Efeitos a partir de 01/02/16.

XIV - pelo adquirente de mercadoria ou serviço, quando o remetente não emitir a Nota Fiscal:

- até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador;

XV - nas operações internas com gado bovino, ovino, bufalino, caprino e suíno:

- no momento do abate;

XV - nas operações internas com gado bovino, ovino, bufalino, caprino e suíno:

- conforme previsto no art. 548-A;

*Nova redação dada ao inciso XV do art. 101 pelo Decreto nº 3.964/08.

[XVI - até o 5º (quinto) dia subsequente a quinzena em que acorreu o fato gerador, respectivamente ao imposto retido na fonte:

a) a empresa distribuidora de derivados de petróleo, combustíveis e lubrificantes, situada neste Estado ou em outra Unidade da Federação, quando promover a saída destes produtos com destino a revendedor varejista, localizado neste ou em outro Estado;

b) a estabelecimento industrial, suas filiais ou agências depositárias, deste Estado, que operem com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro;

c) o estabelecimento industrial ou revendedor em relação a saída de cimento, farinha de trigo, refrigerante concentrado ou xarope, cerveja, chope, água mineral;

d) o estabelecimento comercial, industrial, extrator ou produtor em relação as saídas com destino à microempresa ou ambulantes;

e) no transporte de carga efetuada por transportador não inscrito no CACEAL:

1 - pela empresa transportadora, inscrita no CACEAL, quando efetuar a subcontratação;

2 - o remetente da mercadoria;

f) nos demais casos de substituição tributária por antecipação. (Redação em vigor até 28/06/95).]

XVI - relativamente ao imposto retido na fonte, concernente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária:

- até o 5º (quinto) dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador. *

*Redação dada ao inciso XVI do art. 101, pelo artigo 3º do Decreto nº 36.570/95.

XVIII - pelo estabelecimento adquirente, em relação às aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a retenção do imposto, em razão de medida judicial ou pela não atribuição da obrigação ao contribuinte remetente:

a) no caso de aquisição interestadual:

1. no primeiro Posto Fiscal de entrada no Estado, ou, na sua inexistência, na primeira repartição fiscal do Estado;

2. no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento, na hipótese de operação amparada por medida judicial dispensando o remetente de retenção e pagamento antecipado do imposto no Posto Fiscal de entrada neste Estado;

b) no caso de aquisição dentro do Estado, no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento. *

*Acrescentado o inciso XVIII ao artigo 101, pelo artigo 4º do Decreto nº 37.484/98.

XIX – Nas prestações de serviços de comunicação referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em território Alagoano:

- até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. 

XIX - nas prestações de serviço de comunicação a que se refere o art. 617-A, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano, inclusive em relação a recepção de som e imagem por meio de satélite (Convênio ICMS 113/04):
- até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

*Acrescentado o inciso XIX ao artigo 101, pelo artigo 4º do Decreto Nº 37.900/98.

*Nova redação dada ao inciso XIX do art. 101 pelo Decreto nº 3.248/06.

*Nova redação dada ao incisoXIX do art. 101pelo Decreto n.º 47.528/16. Efeitos a partir de 01/02/16.

XX - nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos para integração direta ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto no § 5º:

- até o último dia do 5º (quinto) mês subseqüente ao do desembaraço aduaneiro.

*Acrescentado o inciso XX ao artigo 101, pelo artigo 1º do Decreto Nº 98/01.

*Inciso XX do art. 101 revogado pelo Decreto n.º 47.528/16. Efeitos a partir de 01/02/16.

XXI - nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público:
a) até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior;
b) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado;

XXI - nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público:

a) até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em percentual não inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do montante do imposto; e

b) em relação ao saldo remanescente, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

*Acrescentado o inciso XXI ao artigo 101, pelo artigo 1º do Decreto Nº 297/01.

*Nova redação dada ao inciso XXI do art. 101 pelo Decreto nº 3.398/06.

*Antiga redação do inciso XXI do art. 101 revigorada pelo Decreto nº 3.580/07.

XXII - em relação ao imposto antecipado a que se refere a Lei Nº 6.474, de 24 de maio de 2004:
a) pelos ambulantes, microempresas, empresas de pequeno porte e microempresas sociais, de que tratam a Lei Nº 6.271, de 3 de outubro de 2001 e a Lei Nº 6.559, de 30 de dezembro de 2004, até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente à entrada da mercadoria neste Estado;
b) pelos demais contribuintes, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente à entrada da mercadoria neste Estado.

XXII - nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 (duas) destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos:

a) até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior;

b) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado.
*Inciso XXII do art. 101 acrescentado pelo Decreto n.º 3.331/06.

*Nova redação dada ao inciso XXII do art. 101 pelo Decreto nº 3.398/06.

XXIII - pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional: até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele a que se referir, enquanto não estabelecido prazo diverso pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;

XXIV - em relação ao imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004:

a) pelos ambulantes e microempresas sociais optantes pelos regimes tributários previstos respectivamente nas Leis nº 6.271, de 3 de outubro de 2001, e 6.559, de 30 de dezembro de 2004, e pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional: até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente à entrada da mercadoria neste Estado;

a) pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual (MEI): até o 20º  (vigésimo) dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria neste Estado;

*Nova redação dada à alínea "a" do inciso XXIV pelo Decreto n.º 17.934/11.

b) pelos demais contribuintes, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente à entrada da mercadoria neste Estado. (NR)
*Incisos XXIII e XXIV do art. 101, acrescentados pelo artigo 9º do Decreto nº 3.637/07.

§1º - Os prazos estabelecidos no inciso III, deste artigo, são facultativos, podendo o contribuinte recolher o imposto, integralmente, no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente aquele em que ocorreu o fato gerador.

*§1º do art. 101 revogado pelo Decreto n.º 47.528/16. Efeitos a partir de 01/02/16.

§2º - Nas operações internas, realizadas por produtores, com os produtos abaixo relacionados, não se aplica a regra do inciso XIII deste artigo, sendo o imposto diferido para a etapa seguinte de circulação:

- leite;

- fumo em folha, em estado natural e benefíciado;

- fumo em corda;

- sucata de ferro;

- cana-de-açúcar de produção própria do estabelecimento industrial, desde que os produtos resultantes do processo de industrialização sejam tributados.

§ 2º Nas operações internas, não se aplica a regra do inciso XIII deste artigo, sendo o imposto diferido para a etapa seguinte de circulação realizada por:

I - produtores, com fumo em folha, em estado natural e beneficiado, e fumo em corda; e

II - coletores, com sucata de ferro

*Nova redação dada ao §2º do art. 101 pelo Decreto n.º 47.528/16. Efeitos a partir de 01/02/16.

§3º - Os prazos estabelecidos neste artigo não se aplicam aos casos de pagamento do imposto com prazos fixados em Convênio, especialmente celebrado para esse fim e aqueles sob condição e com prazo certo.

§3º Os prazos previstos em Convênio ou Protocolo de que o Estado de Alagoas seja signatário prevalecem em relação aos fixados neste artigo, aplicando-se ao substituto tributário estabelecido em Alagoas o mesmo prazo conferido, por Convênio ou Protocolo, ao substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação.

*Nova redação dada ao § 3º do art. 101 pelo inciso I do artigo 1º do Decreto Nº 38.046/99.

§3º Os prazos previstos em Convênio ou Protocolo de que o Estado de Alagoas seja signatário prevalecem em relação aos fixados neste artigo, aplicando-se ao substituto tributário estabelecido em Alagoas o mesmo prazo conferido, por Convênio ou Protocolo, ao substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação.

*Nova redação dada ao § 3º do art. 101 pelo inciso I do artigo 1º do Decreto Nº 38.067/99.

§3º Os prazos previstos em Convênio ou Protocolo de que o Estado de Alagoas seja signatário prevalecem em relação aos fixados neste artigo, aplicando-se ao substituto tributário estabelecido em Alagoas o mesmo prazo conferido, por Convênio ou Protocolo, ao substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto no inciso XXII.
*Nova redação dada ao § 3º do art. 101 pelo Decreto nº 3.398/06.

§4º - Na hipótese do inciso IX, na inexistência de Posto Fiscal, o imposto será recolhido na repartição fiscal mais próxima.

§5º Em relação ao inciso XX do "caput" deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - para fins do desembaraço aduaneiro, deverá ser obtido o visto, na Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS" a que se refere o Convênio ICMS 10/81;

II - no caso em que for dada ao bem destinação diversa da efetiva utilização na atividade industrial do estabelecimento, a exemplo de venda ou empréstimo, o ICMS a ser pago relativo à importação considerar-se-á vencido desde a data do desembaraço aduaneiro, hipótese em que seu pagamento deverá ser acrescido de multa, juros e atualização monetária;

III - somente tem aplicação até 31 de dezembro de 2001.

*§5º do art. 101 acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 98/01.

*5º do art. 101 revogado pelo Decreto n.º 47.528/16. Efeitos a partir de 01/02/16.

§6º Ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda poderá, excepcionalmente, antecipar ou prorrogar o prazo de pagamento do imposto.  (AC)

§6º Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá:

I - excepcionalmente, antecipar ou prorrogar o prazo de pagamento do imposto;

II - na hipótese de aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, de que trata o inciso XVIII do "caput" deste artigo, estabelecer prazo diverso para pagamento, observadas pelo contribuinte as condições previstas no referido ato. (NR)

*Nova redação dada ao §6º do art. 101 pelo Decreto nº 3.702/07.

*§6º do art. 101 acrescentado pelo Decreto nº 3.520/06.

Art. 102. Os estabelecimentos de produtores e aqueles que se dediquem a atividade extrativa, mineral ou vegetal, recolherão o imposto em seu próprio nome:

I - nas saídas de mercadorias ou prestações de serviços com destino a outro Estado, ao exterior, a outros produtores ou a pessoa de direito público ou privado, não obrigados a inscrição como contribuintes;

II - nas transmissões de propriedades de mercadorias depositadas, em seu nome, em armazéns gerais ou em qualquer outro local, neste ou em outro Estado, quando as mesmas não transitarem pelo estabelecimento depositante ou quando deste tenham saído sem pagamento do imposto, salvo se o adquirente for comerciante ou industrial estabelecido neste Estado;

III - nas saídas de mercadorias ou prestações de serviços efetuados a consumidor final ou a não vendedor;

IV - em qualquer hipótese, quando o produtor tiver organização administrativa e comercial, considerada pela autoridade fiscal, adequada ao atendimento das obrigações fiscais;

V - nas saídas de cana-de-açúcar oriunda de produtor e destinada a estabelecimento industrial ou comercial, exceto se também produtor ou microempresa.

Parágrafo único - Não se aplicando qualquer das regras referidas nos incisos I a V, deste artigo, o imposto será recolhido e pago pelo destinatário, observado o disposto no artigo 101.

[Art. 103. No caso da data de vencimento para recolhimento do imposto, fixada neste Regulamento, coincidir com os dias sem expediente bancário, poderá o referido recolhimento ser efetuado, sem acréscimo, no primeiro dia útil, imediatamente posterior. (Redação em vigor até 11/04/95).]

Art. 103. O imposto não recolhido tempestivamente será atualizado a partir do termo final do respectivo período de apuração ou, inexistindo este, a partir do termo final do prazo de recolhimento. *

Parágrafo único - Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto, fixada neste Regulamento, coincidir com dia sem expediente bancário, poderá o referido pagamento ser efetuado, sem acréscimo, no primeiro dia útil, imediatamente posterior.*

*Redação dada ao art. 103 e seu parágrafo único, pelo inciso II do artigo 4º do Decreto nº 36.494/95.

Parágrafo único. Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

*Nova redação dada ao Parágrafo único do artigo 103 pelo inciso II do artigo 1º do Decreto Nº 38.075/99.

SEÇÃO III

DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS

[Art. 104. Nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo fixo, a diferença entre as alíquotas interna e interestaduais, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem, relativamente à operação ou prestação anterior, por força de isenção ou não incidência, será recolhida:

- até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do que ocorrer o fato gerador. (Redação em vigor até 11/04/95).]

Art. 104. Nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, as diferenças entre as alíquotas interna e interestadual, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem, relativamente à operação ou prestação anterior, por força de isenção ou não incidência, será recolhida nos prazos previstos no inciso I do artigo 101 deste Regulamento. *

*Redação dada ao art. 104, pelo inciso III do artigo 4º do Decreto nº 36.494/95.

Parágrafo único - O imposto referido neste artigo será recolhido em guia separada, DAR - MOD -01, a título de “OUTROS DÉBITOS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS”, sob o código 1392.

Art. 105. Por se tratar de débito do imposto com fato gerador distinto em relação às demais modalidades, não é permitido, na sua apuração a compensação com quaisquer tipos de créditos fiscais relativos ao período.

Art. 105. Por se tratar de débito do imposto com fato gerador distinto em relação às demais modalidades, não é permitida, na sua apuração, a compensação com qualquer tipo de crédito fiscal (Lei Estadual nº 5.900/96, art. 39, § 4º).

§1º O imposto devido nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial poderá ser liquidado com crédito fiscal acumulado no respectivo estabelecimento, observado o seguinte:

*Ver Instrução Normativa SEF n.º 17/2012.

I – os bens devem ser destinados à modernização ou ampliação da capacidade produtiva do contribuinte neste Estado, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com suas atividades administrativas; e

II – a liquidação somente deverá ser feita por compensação com créditos legitimamente acumulados pelo respectivo contribuinte e:

a) devidamente lançados na escrituração fiscal e na Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC entregues à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ);

b) resultante das operações e prestações próprias realizadas pelo estabelecimento que o gerou; e

c) cuja origem se encontre devidamente demonstrada na escrituração fiscal e na DAC, de que trata a alínea a deste inciso.

III – o contribuinte que pretenda liquidar o imposto devido nos termos deste parágrafo deverá:

a) declarar a opção pela compensação em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo sua fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto; e

b) disponibilizar para apresentação ao Fisco, quando solicitado, relatório com o total dos créditos fiscais acumulados existentes até o mês anterior ao da fruição, demonstrando sua origem e como se chegou ao seu montante.

IV – não poderá fruir da liquidação de que trata este parágrafo, o contribuinte que esteja:

a) com débito em dívida ativa, salvo se suspensa sua exigibilidade;

b) omisso quanto à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC, ou do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA; e

c) irregular quanto à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e à Escrituração Fiscal Digital – EFD.

V – os bens previstos no caput não se sujeitam à antecipação prevista nos arts. 591-A a 591-G; e

VI – disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda disporá sobre o procedimento de liquidação do ICMS devido.

§2º O disposto no § 1º deste artigo aplicase, também, a estabelecimento comercial em Alagoas que adquira o bem para ceder em comodato ou locação a estabelecimento industrial em Alagoas para fins de modernização ou ampliação de sua capacidade produtiva, observado o seguinte:

I – o cedente e o cessionário deverão atender às condições previstas no § 1º, conforme couber, para fruição do procedimento de liquidação; e

II – o cedente deverá, previamente a cada aquisição, informar à Secretaria de Estado da Fazenda a realização da operação, os bens a serem adquiridos e o futuro cessionário.

*Nova redação dada ao art. 105 pelo Decreto n.º 15.690/11.

Art. 106. O imposto recolhido a título de diferença de alíquotas, não ensejará crédito para a compensação na apuração de outros fatos geradores.

SEÇÃO IV

DO ACRÉSCIMO MORATÓRIO 

Art. 107. Os contribuintes que efetuarem com atraso o recolhimento do imposto, antes de qualquer procedimento fiscal, estarão sujeitos aos seguintes acréscimos, sem prejuízo da correção monetária:

I - 1% (um por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30(trinta) dias contados da data prevista para o recolhimento tempestivo;

II - 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para o recolhimento tempestivo;

III - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 60 (sessenta) dias contados da data prevista para recolhimento tempestivo.

Art. 108. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, os débitos recolhidos após os prazos regulamentares serão acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês ou fração de mês, sobre o valor originário.

Art. 107 Os contribuintes que efetuarem com atraso o recolhimento do imposto, antes de qualquer procedimento fiscal, estarão sujeitos aos seguintes acréscimos, sem prejuízo da correção monetária:

a) 0,2% (dois décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

b) 9% (nove por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

c) 15% (quinze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo.

Parágrafo único. Para fins de homologação dos recolhimentos já efetuados, serão observados, em relação aos acréscimos moratórios, os seguintes percentuais:

I - de 1º de abril a 31 de dezembro de 1995:

a) 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

b) 0,6% (seis décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

c) 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido após 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo, até 120% (cento e vinte por cento);

II - de 1º de janeiro de 1996 a 14 de abril de 1998:

a) 0,3% (três décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

b) 12% (doze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

c) 15% (quinze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo.

Art. 108 Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, os débitos recolhidos após os prazos regulamentares serão acrescidos de juros, da seguinte forma:

I - até 31 de dezembro de 1996: de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o valor originário;

II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997: de 1% (um por cento) ao mês-calendário, ou fração, e calculados sobre o valor atualizado do débito;

III - a partir de 1º de janeiro de 1998:

a) à razão de 1% (um por cento) relativamente ao mês de vencimento e 1% (um por cento) relativamente ao mês de pagamento;

b) equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em se tratando de meses intermediários, para os quais tenha-se como definida a mencionada taxa.

§1º. Os acréscimos moratórios de que trata este artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício, inclusive aqueles objeto de parcelamento.
*Parágrafo único do artigo 108 transformado em § 1º pelo artigo 2º do Decreto nº 3.032/05.

§2° Se o mês de vencimento do débito coincidir com o mês do pagamento intempestivo, os juros de mora a serem aplicados corresponderão a 1% (um por cento). (NR)

*Redação dada aos artigos 107 e 108, através do artigo 1º do Decreto nº 37.518/98.

*§2º do artigo 108 acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 3.032/05.

SEÇÃO V

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 109. O débito fiscal, inclusive o decorrente de multa, terá o seu valor corrigido monetariamente, com base no indexador oficial publicado pelo Governo Federal.

Parágrafo único - A correção monetária será calculada pela Agência de Fazenda Estadual na data do recolhimento (Lei 4.418/82).

SEÇÃO VI

DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Art. 110. As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado, serão restituídas, atualizadas monetariamente, mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, observado o artigo seguinte, contendo:

I - identificação do interessado;

II - fundamentação legal, se for o caso;

III - esclarecimentos circunstanciados da restituição pleiteada;

IV - cópias dos seguintes documentos devidamente autenticados se for o caso:

a) documento fiscal emitido para a operação ou prestação;

b) folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada;

c) comprovante do recolhimento.

§1º - O requerimento será protocolado na repartição fiscal do domicílio do sujeito passivo.

§2º - Na hipótese do requerimento referir-se a operações ou prestações para outra unidade da Federação, além dos documentos enumerados no "caput", será exigida, do destinatário das mercadorias ou serviços, declaração, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, de que estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância a que se refere o pedido de restituição.

Art. 111. A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda, somente sendo feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

[Art. 112. O terceiro que fizer prova de haver sido transferido o encargo financeiro do imposto pago pelo contribuinte, sub-roga-se no direito daquele a respectiva restituição. (Redação em vigor até 16/11/92).]

Art. 112. O terceiro que fizer prova de haver assumido o encargo financeiro do imposto pago pelo contribuinte, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.*

*Redação dada ao art. 112, pelo inciso XII do artigo 1º do Decrreto nº 35.606/92.

Art. 113. A restituição total ou parcial do imposto da lugar à restituição na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias recolhidas.

Parágrafo único - As importâncias a serem restituídas serão corrigidas monetariamente, observados os mesmos critérios de atualização monetária aplicáveis à cobrança de créditos tributários.

Art. 114. Deferido o pedido de restituição, quando o requerente for contribuinte do imposto, será o montante restituível utilizado como crédito fiscal do estabelecimento.

[Parágrafo único - O crédito fiscal de que trata o “caput” deste artigo, será, por determinação do Coordenador Geral de Administração Tributária - CAT - escriturado no livro "Registro de Apuração do ICMS" para seu imediato aproveitamento. (Redação em vigor até 17/03/93).]

Parágrafo único - O crédito fiscal de que trata o “caput" deste artigo, só deverá ser lançado pelo contribuinte, após calculado pelo Núcleo de Fiscalização de sua jurisdição fiscal. *

*Redação dada ao parágrafo único do art. 114, pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 35.721/93.

Art. 115. Ressalvada a hipótese do artigo 112, considera-se parte ilegítima, para fins de requerimento da restituição pessoa cujo nome não coincida com o da que recolheu o imposto, salvo nos casos de sucessão ou quando a mesma estiver habilitada para esse fim.

Art. 116. O direito de pleitear a restituição do imposto extingui-se no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do seu recolhimento.

SEÇÃO VII

DO PARCELAMENTO

[Art. 117. Em qualquer fase do processo administrativo fiscal ou judicial, levando-se em consideração a situação econômico-financeira do contribuinte, mediante requerimento deste, os débitos fiscais decorrentes de auto de infração ou denúncia espontânea poderão ser parcelados (Redação em vigor até 16/11/92).]

[ Art. 117. Em qualquer fase do processo administrativo fiscal ou judicial, levando-se em consideração a situação econômico-financeira do contribuinte, mediante requerimento deste, os débitos fiscais decorrentes de auto de infração ou denúncia espontânea poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses. (Redação dada ao art. 117, pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92, em vigor até 15/09/95).] 

Art. 117. Em qualquer fase do processo administrativo fiscal ou judicial, levando-se em consideração a situação econômico-financeira do contribuinte, mediante requerimento deste, os créditos tributários decorrentes de Auto de Infração ou denúncia espontânea poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, excluída a parcela inicial, observando-se o seguinte:*

I - o valor da parcela inicial, a ser paga quando da formulação do pedido, deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do débito, observado o inciso seguinte;*

II - o valor de cada prestação não poderá ser inferior a 20 (vinte) vezes o valor da UPFAL;*

III - o número máximo de parcelas mensais variará em função do valor total do débito, guardando relação com o disposto no item anterior.*

*Redação dada ao art. 117 e incisos, pelo Decreto nº 36.670/95.

§1º - Entende-se por débito fiscal do ICMS a consolidação resultante da soma do valor:

I - originário do imposto;

II. - originário da multa;

III - dos juros de mora;

IV- da atualização monetária.

§2º - Os acréscimos legais - multa, juros e atualização monetária - para efeito de consolidação de débito, serão calculados até o dia da concessão do parcelamento.

§3º - Os débitos do ICMS que forem objeto de parcelamento serão, na data da concessão do pedido, expressos em quantidade de Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL. *

*§3º do art. 117, acrescentado pelo art. 1º dDecreto nº 36.670/95.

§4º - Poderão ser concedidos até 3 (três) parcelamentos ao contribuinte, desde que obedecido o seguinte critério: *

I - 01 (um) parcelamento de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa;

II - 01 (um) parcelamento de crédito tributário originário de Auto de Infração, em julgamento administrativo;

III - 01 (um) parcelamento de crédito tributário objeto de denúncia espontânea, relativamente a imposto não pago tempestivamente.

*§3º e seus incisos, acrescentado ao art. 117, pelo art. 1º do Decreto nº 36.911/96.

Art. 118. O parcelamento não será concedido quando:

I - se tratar de imposto retido na fonte pelo contribuinte, na condição de substituto;

[II - o contribuinte for benefíciário de parcelamento anterior, ainda não liquidado; (redação em vigor até 23/05/96)]

II - referentes a créditos tributários não vencidos; *

*Redação dada ao inciso II do art. 118, pelo art. 1º do Decreto nº 36.911/96.

III - débitos decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e daqueles que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Art. 119. O requerimento, dirigido o Secretário da Fazenda, deverá conter:

I - os dados do requerente, bem como dos acionistas controladores, diretores ou representantes;

II. - a confissão irretratável do débito, o que implica em:

a) renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso quanto ao valor constante no pedido;

b) renúncia à defesa, recurso administrativo ou judicial e desistência dos já interpostos;

c) satisfação das condições necessárias à inscrição do débito na Divida Ativa do Estado;

III - garantia real ou pessoal do débito fiscal;

IV - número de prestações;

V - relação discriminativa do débito fiscal;

VI - comprovante do pagamento da 1ª (primeira) parcela;

VII - assinatura do contribuinte ou de seu mandatário, sendo indispensável, neste caso, a anexação do instrumento de procuração com os poderes necessários.

[Art. 120. É competente para autorizar o parcelamento, o Secretário da Fazenda ouvidos a Coordenadoria Regional de domicílio do contribuinte, parecer fundamentado da Coordenadoria de Tributação e Coordenadoria Geral de Administração Tributária - CAT, nesta ordem. (Redação em vigor até 27 de março de 1996).

Art. 120. É competente para autorizar o parcelamento o Secretário da Fazenda, ouvidos a Coordenadoria Regional de domicílio do contribuinte e a Coordenadoria de Arrecadação, nesta ordem.*

*Redação dada ao art. 120, pelo Decreto nº 36.871/96.

Art. 121. Até a decisão sobre o pedido de parcelamento, o contribuinte recolherá mensalmente o valor correspondente a uma parcela do débito fiscal.

Art. 122. Deferido o pedido, o sujeito passivo será notificado do número de prestações, modalidade cronograma do pagamento.

Art. 123. Indeferido o pedido, o sujeito passivo será intimado a recolher o restante do débito fiscal, devidamente corrigido, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência.

Art. 124. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas acarretará o cancelamento do parcelamento e a exigência imediata das parcelas vincendas.

Art. 125. O indeferimento ou inadimplemento do parcelamento implicará na inscrição do Débito na Dívida Ativa do Estado.

Parágrafo único - No caso de parcelamento cancelado por inadimplemento das prestações, poderão ser reparcelados o saldo do débito, após a sua inscrição em Dívida Ativa, desde que seja recolhido, no ato do pedido, no mínimo 10% (dez por cento) daquele valor. *

*Parágrafo unico do art. 125, acrescentado, pelo art. 1º do Decreto nº 36.911/96

Art. 126. A Agência de Fazenda Estadual do domicílio do contribuinte, após formulado o pedido de parcelamento, solicitará, por ofício, a devolução dos autos do processo administrativo fiscal, ainda que não decidido administrativamente, se não se tratar o débito, de denúncia espontânea.

Art. 127. Os autos do pedido de parcelamento, acompanhados da autuação, serão remetidos ao Gabinete do Secretário da Fazenda que, após decisão, ouvidos as órgãos citados no artigo 120, os devolverá à Agência de Fazenda Estadual, para as medidas cabíveis.

Art. 128. No caso do deferimento do pedido, estando o débito em fase de execução, serão os autos encaminhados a Procuradoria Geral do Estado. 

Art. 117. Os débitos fiscais decorrentes de Auto de Infração, Notificação de Débito ou denúncia espontânea poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, levando-se em consideração a situação econômico-financeira do contribuinte, mediante requerimento deste, observando-se o seguinte:

I - o valor da parcela inicial, a ser paga quando da formulação do pedido, deverá corresponder a, no mínimo:

a) o valor original de cada parcela subseqüente, assim entendido aquele determinado quando da consolidação do débito, no caso de parcelamento requerido em até 25 (vinte e cinco) parcelas mensais;

b) 5% (cinco por cento) do total do débito, se o parcelamento for requerido em, no mínimo, 26 (vinte e seis) e até 40 (quarenta) parcelas mensais;

c) 10% (dez por cento) do total do débito, se o parcelamento for requerido em, no mínimo, 41 (quarenta e uma) e até 60 (sessenta) parcelas mensais;

d) 15% (quinze por cento) do total do débito, hipóteses em que o parcelamento será concedido no máximo em até 24 (vinte e quatro) parcelas, quando se tratar de débitos decorrentes:

1. de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e daqueles que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

2. de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto tributário;

d) 15% (quinze por cento) do total do débito, hipótese em que o parcelamento será concedido no máximo em até 24 (vinte e quatro) parcelas, quando se tratar de débito decorrente de imposto retido pelo contribuinte na condição de substituto tributário

*Redação dada a alínea "d" do inciso I do artigo 117 pelo inciso II do artigo 1º do Decreto Nº 38.046/99.

d) 15% (quinze por cento) do total do débito, hipótese em que o parcelamento será concedido no máximo em até 24 (vinte e quatro) parcelas, quando se tratar de débito decorrente de imposto retido pelo contribuinte na condição de substituto tributário

*Redação dada a alínea "d" do inciso I do artigo 117, pelo inciso II do artigo 1º do Decreto Nº 38.067/99. 

II - o valor de cada parcela, inclusive a inicial, não poderá ser inferior a 300 (trezentas) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR;

III - o número máximo de parcelas mensais variará em função do valor total do débito, guardando relação com o disposto no inciso anterior.

§1º Entende-se por débito fiscal do ICMS a consolidação, mantida a individualização de cada componente, resultante da soma do valor:

I - originário do imposto;

II - originário da multa;

III - dos juros de mora;

IV - da atualização monetária.

§2º Os acréscimos legais - multa, juros e atualização monetária - para efeito de consolidação do débito, serão calculados até o dia do recolhimento da parcela inicial, que coincidirá, nos termos do inciso I, do “caput”, com a data da protocolização do pedido.

§3º Os débitos do ICMS que forem objeto de parcelamento serão, à data da protocolização do pedido, expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

§4º Poderá o contribuinte ser beneficiário, simultaneamente, de até 03 (três) parcelamentos de débitos fiscais, desde que obedecido o seguinte critério:

I - 01 (um) parcelamento de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa;

II - 01 (um) parcelamento de crédito tributário originário de auto de infração em julgamento administrativo ou constante de Notificação de Débito;

III - 01 (um) parcelamento de débito fiscal objeto de denúncia espontânea, relativamente a imposto não pago tempestivamente.

§5º Para efeito de parcelamento, os débitos fiscais poderão ser agrupados de acordo com os critérios indicados no parágrafo anterior, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, da data de vencimento da obrigação tributária, do lançamento tributário ou da inscrição na Dívida Ativa.

§6º Cada parcela a ser paga mensalmente sofrerá a incidência de juros de mora, equivalentes ao somatório dos percentuais referentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, computados desde a consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

Art. 118 - O parcelamento não será concedido:

I - quando se tratar de imposto com prazo para recolhimento ainda não vencido;

II - aos contribuintes incluídos em qualquer das seguintes situações:

a) não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas;

b) esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado e o débito respectivo não seja objeto do pedido de parcelamento;

c) seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, ou que tenha sua inscrição estadual cancelada;

d) não esteja regular com sua obrigação tributária principal, no que não for objeto do pedido de parcelamento.

Art. 118. O parcelamento não será concedido:

I - quando se tratar de imposto com prazo para recolhimento ainda não vencido;

II - aos contribuintes incluídos em qualquer das seguintes situações:

a) não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas ou esteja com a inscrição cancelada;

b) esteja inscrito na dívida ativa do Estado;

c) seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, ou que tenha sua inscrição estadual cancelada;

d) não esteja regular com sua obrigação tributária principal;

III - em se tratando de débitos relacionados a atos qualificados em lei como crime ou contravenção e daqueles que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput", na hipótese de seu inciso II, se o pagamento ou o início de pagamento do débito, objeto do pedido de parcelamento, vier a elidir a referida situação impeditiva do parcelamento.

*Redação dada ao artigo 118 pelo inciso III do artigo 1º do Decreto Nº 38.046/99.

Art. 118. O parcelamento não será concedido:

I - quando se tratar de imposto com prazo para recolhimento ainda não vencido;

II - aos contribuintes incluídos em qualquer das seguintes situações:

a) não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas ou esteja com a inscrição cancelada;

b) esteja inscrito na dívida ativa do Estado;

c) seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, ou que tenha sua inscrição estadual cancelada;

d) não esteja regular com sua obrigação tributária principal;

III - em se tratando de débitos relacionados a atos qualificados em lei como crime ou contravenção e daqueles que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput", na hipótese de seu inciso II, se o pagamento ou o início de pagamento do débito, objeto do pedido de parcelamento, vier a elidir a referida situação impeditiva do parcelamento.

*Nova redação dada ao artigo 118, pelo inciso III do artigo 1º do Decreto Nº 38.067/99. 

Art. 119 - O pedido de parcelamento deverá conter:

I - os dados do requerente, bem como dos acionistas controladores, diretores ou representantes;

II - a confissão irretratável do débito;

III - garantia real ou pessoal do débito fiscal;

IV - número de parcelas;

V - relação discriminativa do débito fiscal;

VI - comprovante do pagamento da parcela inicial;

VII - assinatura do contribuinte ou de seu mandatário, sendo indispensável, neste caso, a anexação do instrumento de procuração com os poderes necessários;

VIII - Termo de Acordo para pagamento parcelado, na forma dos Anexos XXI e XXII, conforme o caso, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do requerente.

§1º A confissão irretratável do débito, a que se refere o inciso II, do caput, implica em:

I - renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso quanto ao valor constante no pedido;

II - renúncia à defesa, recurso administrativo ou judicial e desistência dos já interpostos;

III - satisfação das condições necessárias à inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

§2º A garantia da dívida objeto de parcelamento, referida no inciso III, do “caput”, far-se-á da seguinte forma:

I - garantia real imobiliária em favor da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, constituída sobre bem imóvel do requerente ou de terceiro garantidor, livre e desimpedido de qualquer outro ônus, cujo valor seja equivalente a, no mínimo, uma vez e meia o montante do débito, observando-se que:

a) instruirá o pedido a que se refere o “caput” deste artigo cópia autenticada da escritura do bem oferecido em garantia, acompanhada de certidão negativa de ônus reais, expedida pelo respectivo Cartório de Imóveis, juntamente com o laudo de avaliação do bem, firmado por corretor de imóveis regularmente credenciado junto ao Conselho Regional de sua categoria;

b) em relação à avaliação referida no inciso anterior, deverá a autoridade a quem couber a homologação do parcelamento, nos termos do art. 120:

1. indeferir o pedido, de plano, caso não concorde com o valor apresentado para o imóvel;

2. deferir o pedido e determinar que o requerente providencie a lavratura da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e sua inscrição no Registro Público competente;

c) para fins de formalização da escritura pública de confissão de dívida garantida com hipoteca, constará, como representante da Fazenda Pública, o titular da Procuradoria da Fazenda Estadual, responsável pela inscrição do débito na Dívida Ativa, ou o chefe da Agência de Fazenda Estadual do domicílio fiscal do requerente, respectivamente, conforme esteja o débito inscrito, ou não, em Dívida Ativa;

d) será cancelado o parcelamento se o requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias do deferimento de que trata o item 2, da alínea “b”, não fizer prova, junto à repartição fiscal de seu domicílio, da inscrição da hipoteca no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, formalizando comunicação através de declaração protocolada, à qual se anexará cópia autenticada do registro pertinente, fazendo-se juntada aos autos do pedido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da recepção pela Fazenda Estadual;

e) todas as despesas relativas à escritura pública de confissão de dívida garantida com hipoteca, para fins de concretização da garantia real imobiliária, correrão às expensas do requerente;

II - garantia pessoal, mediante declaração, prestada pelos sócios ou diretores da empresa requerente, em que se constituem fiadores e principais pagadores, até o valor equivalente ao montante do débito, pela inadimplência da obrigação assumida pela pessoa jurídica requerente.

§3º Para fins de concessão de parcelamento de débitos, é obrigatório o oferecimento de garantia real nas seguintes situações:

I - nos casos previstos na alínea “a”, do inciso I, do art. 117;

I - nos casos previstos na alínea “d”, do inciso I, do art. 117; *

*Redação dada ao inciso I do § 3º do art. 119, pelo Decreto nº 37.652/98. 

II - quando o parcelamento for requerido em quantidade de parcelas superior a 30 (trinta);

III - quando se tratar de débito igual ou superior a 100.000 (cem mil) vezes a Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

§4º Formulado o pedido de parcelamento, nos casos em que seja referente a débito proveniente de lançamento de ofício, e estando o auto de infração em curso de julgamento administrativo, a autoridade a quem couber a homologação do pedido solicitará, por ofício, a devolução dos autos do processo administrativo fiscal, ainda que não decidido administrativamente.

§5º O Termo de Acordo a que se refere o inciso VIII, do “caput” deste artigo, será lavrado guardando correspondência com a garantia oferecida pelo requerente do parcelamento, na conformidade dos modelos constantes dos Anexos XXI e XXII, quando se tratar, respectivamente, de garantia real imobiliária ou de fiança.

§6º Nos casos em que a execução judicial já esteja garantida por penhora, o requerente deverá juntar ao pedido certidão ou cópia autenticada do auto de penhora.

§7º Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento, devendo o pedido referir-se unicamente ao débito fiscal do estabelecimento requerente.

Art. 120 São competentes para autorizar o parcelamento:

I - os Coordenadores Regionais de Arrecadação e Fiscalização, em relação aos débitos dos contribuintes de sua circunscrição que não ultrapassem o montante de 100.000 (cem mil) vezes a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, e desde que em até 30 (trinta) parcelas;

II - o Coordenador Geral de Administração Tributária, em relação aos débitos que ultrapassem o montante de 100.000 (cem mil) vezes a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou para os casos de parcelamento em mais de 30 (trinta) parcelas;

III - o titular da Procuradoria da Fazenda Estadual, responsável pela inscrição do débito na Dívida Ativa, em relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa.

§1º O Secretário da Fazenda instituirá comissão com atribuições de examinar os pedidos de parcelamento, opinar pelo deferimento ou indeferimento do pedido, considerados os critérios regulamentares, e remeter os autos à homologação das autoridades referidas nos incisos I e II.

§2º Poderá a autoridade a quem couber a homologação expressar posicionamento contrário ao firmado pela comissão instituída nos termos do parágrafo anterior, desde que em parecer, que se anexará aos autos, e fundamentando-se na legislação de regência, devendo o pedido ser remetido, em seguida, para homologação definitiva:

I - no caso de ser a autoridade remetente o Coordenador Regional de Arrecadação e Fiscalização, ao Coordenador Geral de Administração Tributária;

II - no caso de ser a autoridade remetente o Coordenador Geral de Administração Tributária, ao Secretário da Fazenda.

§3º Deverá ser observado, pela comissão e autoridades fazendárias nominadas neste artigo, o prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do processo, para manifestação e remessa dos autos à fase posterior de tramitação.

§4º O Secretário da Fazenda, o Coordenador Geral de Administração Tributária, os Coordenadores Regionais de Arrecadação e Fiscalização e o titular da Procuradoria da Fazenda Estadual, responsável pela inscrição do débito na Dívida Ativa, farão publicar, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, demonstrativos relacionando todos os parcelamentos concedidos no mês anterior, no âmbito de sua competência, dos quais constarão os nomes dos beneficiários.

Art. 121. Até a decisão sobre o pedido de parcelamento, o contribuinte recolherá mensalmente o valor correspondente a uma parcela do débito fiscal.

Parágrafo único. As parcelas vencerão no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Art. 122. Deferido o pedido de parcelamento, o sujeito passivo será notificado do número de parcelas e do valor de cada uma delas, oportunidade em que lhe será enviada uma via do Termo de Acordo a que se refere o inciso VIII, do art. 119, assinado pelo representante da Fazenda Estadual.

§1º No caso em que o valor do débito constante do pedido não coincida com o valor apurado pela Fazenda Estadual, será notificado o contribuinte da revisão, inclusive relativamente ao valor de cada parcela, sendo intimado a assinar novo Termo de Acordo.

§2º O não comparecimento do contribuinte para assinar o Termo de Acordo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da notificação, implicará no indeferimento do pedido e, conforme disposto no art. 123, na conseqüente exigência imediata do restante do débito.

§3º Para efeito de demonstração, cada parcela conterá a discriminação dos valores relativos ao imposto, se for o caso, à multa, à correção monetária e aos juros, que serão individualmente convertidos em UFIR, nos termos do § 3º, do art. 117, e reconvertidos em moeda corrente, à data do pagamento da parcela.

§4º Para fins do demonstrativo a constar do documento de arrecadação, observar-se-á:

I - manter-se-ão os valores originários de ICMS e multa;

II - aos juros será acrescido, mensalmente, montante referente à aplicação da taxa SELIC, nos termos do § 5º, do art. 117;

III - no caso de variação da UFIR, os acréscimos oriundos da conversão para moeda corrente, relativos a cada componente, serão adicionados ao montante da atualização monetária, inclusive a variação que se referir à própria atualização monetária.

§5º A concessão do parcelamento não implica em reconhecimento pela Secretaria da Fazenda do valor declarado no pedido, nem renúncia do direito de apurar sua exatidão e exigir o pagamento do débito restante com a aplicação das sanções cabíveis.

§6º Os débitos fiscais poderão ser objeto de novo parcelamento, por uma única vez, conforme dispuser Ato normativo do Secretário da Fazenda.

*§6º do artigo 122 acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Nº 38.046/99.

§6º Os débitos fiscais poderão ser objeto de novo parcelamento, por uma única vez, conforme dispuser Ato normativo do Secretário da Fazenda.

*§6º do artigo 122 (re)acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Nº 38.067/99. 

Art. 123. Indeferido o pedido, o sujeito passivo será intimado a recolher o restante do débito fiscal, devidamente corrigido, acrescido dos valores, também sujeitos às correções cabíveis, relativos a quaisquer dispensas ou reduções admitidas quando de sua consolidação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência.

Parágrafo único. O não recolhimento do débito no prazo assinalado no “caput” implicará na sua inscrição na Dívida Ativa do Estado, considerada a confissão irretratável do débito, nos termos do § 1º, do art. 119.

Art. 124. A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 05 (cinco) alternadas acarretará o cancelamento do parcelamento e a exigência imediata das parcelas vincendas, considerada, para efeito de cálculo do débito remanescente, a perda de qualquer benefício relativo a dispensas e reduções, inclusive no que se refere às reduções aplicadas às parcelas já recolhidas.

Parágrafo único. Terá também seu parcelamento cancelado o contribuinte que:

I - não mantiver em dia suas obrigações tributárias, sanável o descumprimento:

a) pela iniciativa espontânea do sujeito passivo, assim entendido o procedimento de que resulte o cumprimento da obrigação antes de qualquer ação fiscal, nos termos da legislação vigente;

b) pelo atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, da intimação da autoridade fiscal;

II - for inscrito na Dívida Ativa do Estado após a concessão do mesmo, e não efetue ou inicie o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias da referida inscrição, do débito respectivo.

Art. 125 Constatado o inadimplemento do parcelamento, nos termos do artigo anterior, a Secretaria da Fazenda, através de Notificação de Débito, intimará o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da referida Notificação, proceder ao recolhimento do total do débito.

§1º Inocorrendo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da Notificação de Débito, o pagamento do crédito respectivo, será o débito imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado, com os acréscimos legais.

§2º Na hipótese do “caput”, poderá ser reparcelado o saldo do débito, após a sua inscrição em Dívida Ativa, desde que seja recolhido, no ato do pedido, no mínimo 15% (quinze por cento) daquele valor, observadas as condicionantes aplicáveis ao parcelamento.

§3º Não serão reparcelados, consoante previsão do parágrafo anterior, os débitos já inscritos em Dívida Ativa, objeto de parcelamento, em relação aos quais ocorra o inadimplemento.

Art. 126 O atraso no pagamento de qualquer das parcelas sujeitará o contribuinte aos acréscimos moratórios previstos nas alíneas "a" a "c", do inciso I, do art. 96, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 127 Em se tratando de dívida ajuizada, não serão objeto de parcelamento os honorários advocatícios, nem as custas judiciais.

Art. 128 O parcelamento do débito ajuizado será formalizado por termo lavrado e assinado pelas partes, na Procuradoria Geral do Estado, devendo ser solicitada a juntada aos autos, para que o juiz declare suspensa a execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil.

*Redação dada aos artigos 117 a 128, através do Decreto nº 37.518/98.

 

SEÇÃO VII

DO PARCELAMENTO

SUBSEÇÃO I

DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO

Art. 117. Poderão ser objeto de parcelamento os débitos fiscais vencidos e não pagos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizadas ou não a sua cobrança.

SUBSEÇÃO II

DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO FISCAL

Art. 118. Entende-se por débito fiscal consolidado, mantida a identificação individualizada de cada componente, a soma dos seguintes valores:

I - originário do imposto;

II - originário da multa;

III - dos juros de mora; e

IV - da atualização monetária.

§1° O débito fiscal consolidado deverá estar expresso, no demonstrativo constante dos autos do parcelamento, na moeda vigente à data da sua consolidação.

§2° Na consolidação de débito fiscal remanescente de parcelamento serão também computados os valores relativos às parcelas pagas a menor e respectivos acréscimos legais.

§3° A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, índice de atualização monetária, deverá ser utilizada até 31 de dezembro de 1996.

SUBSEÇÃO III

DA VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO

Art. 119. O parcelamento não será concedido:

I - caso o contribuinte esteja irregular em relação à:

a) obrigação tributária principal, salvo a ocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ou

a) obrigação tributária principal, inclusive em relação ao ICMS antecipado de que trata o art. 591-A deste Decreto, salvo a ocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ou

*Nova redação dada à alínea "a" do inciso I do art. 119, pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

b) entrega:

1. da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;

1. da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D ou da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, conforme couber;

*Nova redação dada ao item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 119, pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

2. do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA; ou

3. do arquivo magnético com a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST;

4. da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

*Item 4 da alínea "b" do inciso I do art. 119 acrescentado pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

II - após recebimento da denúncia pelo juiz nos casos decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele; ou

III - sem o pagamento das custas judiciais pertinentes ao processo judicial relativo ao crédito inscrito em dívida ativa e ajuizado, objeto do pedido de parcelamento.

III - sem o pagamento dos emolumentos e demais encargos legais pertinentes ao crédito inscrito em dívida ativa, objeto do parcelamento, e cobrado judicial e/ou extrajudicialmente;

*Nova redação dada ao inciso III do art. 119, pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

IV - sem a comprovação do pedido de desistência devidamente protocolado nos autos de ação judicial proposta em face do Estado de Alagoas ou de representante da Fazenda Pública Estadual em relação ao débito objeto do parcelamento.

*Inciso IV do art. 119 acrescentado pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16. 

§l° Não se aplica o disposto no "caput":

I - na hipótese da alínea "a", de seu inciso I, se o pedido de parcelamento incluir o próprio débito que constitua a situação impeditiva, atendidas as demais exigências relativas à matéria;

II - na hipótese da alínea "b", de seu inciso I, se o contribuinte entregar as obrigações acessórias referidas até a decisão sobre o pedido de parcelamento.

§2° O contribuinte já beneficiário de algum parcelamento poderá obter outros parcelamentos, desde que não se encontre em atraso quaisquer dos parcelamentos já deferidos e não exceda relativamente a cada origem do débito fiscal a ser parcelado:

I - 01 (um) parcelamento de Notificação de Débito;

II - 01 (um) parcelamento de Denúncia Espontânea; ou

III - 03 (três) parcelamentos de Auto de Infração.

§2° O contribuinte com débito parcelado poderá obter outros parcelamentos, desde que não se encontre em atraso quaisquer dos parcelamentos já deferidos.

*Nova redação dada ao §2º do art. 119 pelo Decreto n.º 4.158/09.

§ 2º Disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda poderá limitar a quantidade de parcelamentos para um mesmo contribuinte.

*Nova redação dada ao §2º do art. 119, pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

§ 3º Ao contribuinte com débito parcelado não será deferido parcelamento de débito de imposto retido por substituição tributária.

*§3º do art. 119 acrescentado pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

SUBSEÇÃO IV

DA QUANTIDADE E DO VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS

Art. 120. O débito fiscal consolidado poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

§1° O valor da parcela inicial deverá corresponder a, no mínimo:

I - o valor de cada parcela subseqüente, quando o parcelamento for requerido em até 25 (vinte e cinco) parcelas mensais;

II - 10% (dez por cento) do total do débito consolidado, quando o parcelamento for requerido em 26 (vinte e seis) a 40 (quarenta) parcelas mensais; ou

III - 15% (quinze por cento) do total do débito consolidado, quando o parcelamento for requerido:

a) em 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais;

b) por contribuinte:

1. em situação cadastral irregular, inclusive no caso de inscrição estadual cancelada; ou

2. participante ou que tenha sócio participante de empresa com inscrição estadual cancelada, ressalvados os casos em que a requerente ou as demais empresas envolvidas sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima;

c) por pessoa natural; ou

d) pelos seguintes sujeitos passivos, sendo que, nestes casos, o parcelamento será concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas:

1. por contribuinte na condição de substituto tributário, na hipótese do débito ser decorrente de imposto retido por substituição tributária; ou
2. por contribuinte cujo débito seja decorrente de antecipação tributária do ICMS.

§2° O valor das parcelas não poderá ser inferior:

I - a R$ 50,00 (cinqüenta reais), quando o faturamento anual do requerente for igual ou inferior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);

II - a R$ 100,00 (cem reais), quando o faturamento anual do requerente for superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

III - ao maior dos seguintes valores, quando o faturamento anual do requerente for superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

a) 1% (um por cento) do faturamento mensal, proporcionalmente considerado; ou

b) R$ 200,00 (duzentos reais);

IV - nas demais hipóteses, o maior dos seguintes valores:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento mensal, proporcionalmente considerado; ou

b) R$ 800,00 (oitocentos reais).

§3° Para efeito do § 2°, em relação ao faturamento anual do requerente, considerar-se-á:

I - o do exercício imediatamente anterior ao pedido; ou

II - na impossibilidade da hipótese do inciso I, o faturamento   anual   relativo a   outro exercício, proporcionalmente considerado, obedecida a seguinte ordem de preferência:

a) o exercício anterior àquele no qual não foi possível obter o faturamento anual, podendo chegar até o exercício no qual se insiram os fatos geradores dos débitos parcelados; ou

b) o exercício no qual se dê o pedido de parcelamento.

§4° O pagamento da parcela inicial constitui requisito indispensável à efetivação do parcelamento.

SUBSEÇÃO V

DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 121. O pedido de parcelamento deverá ser formalizado mediante modelo previsto em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda, devendo conter, no mínimo:

I - os dados do requerente, bem como dos acionistas controladores, diretores ou representantes, conforme o caso;

II - demonstrativo do débito fiscal consolidado reconhecido;

III - planilha de consolidação do débito, conforme modelo previsto em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda;

IV - número de parcelas;

V - assinatura do contribuinte ou de seu representante legal, sendo indispensável, neste caso, a anexação de procuração com firma devidamente reconhecida; e

VI - Termo de Acordo para pagamento parcelado, guardando correspondência com a garantia oferecida, conforme modelo previsto em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda, preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal, acompanhado, no caso de garantia real, dos seguintes documentos:

a) cópia autenticada do Registro do Imóvel oferecido em garantia;

b) certidão negativa de ônus real expedida pelo respectivo Cartório de Imóveis; e

c) laudo de avaliação do imóvel, emitido por engenheiro civil ou por corretor de imóveis, regularmente credenciado junto ao Conselho Regional de sua categoria, observado o disposto no § 4°.

VI - Termo de Acordo para pagamento parcelado, conforme modelo previsto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda, preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal.

*Nova redação dada inciso VI do art. 121 pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

§1° O pedido de parcelamento será instruído com:

I - Reconhecimento de Débito, conforme modelo previsto em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda, preenchido e assinado pela pessoa referida no inciso V do "caput" do art. 121, do qual constará no mínimo:

a) a confissão irretratável do débito;

b) cópia dos atos constitutivos da sociedade, da declaração de firma individual ou do comprovante de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, e suas alterações, devendo ser apresentado os respectivos originais para simples conferência; e

c) a origem do débito fiscal a ser parcelado, se de Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea;

II - na hipótese de ação judicial relativa ao débito fiscal:

a) uma via do Reconhecimento de Débito assinado pelo sujeito passivo e devidamente recepcionado pelo juízo competente, em que declare expressamente a desistência da ação ou renúncia a qualquer recurso judicial e a desistência dos já interpostos; e

b) cópias dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.

§2° O pedido será protocolado até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente ao do pagamento da parcela inicial.

§3° Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento.

§4° Em relação ao laudo previsto no item 3, da alínea "b", do inciso I, do § 1°, observar-se-á que:

I - poderá ser substituído por cópia de guia recente relativa ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), expedida pelo sujeito ativo do imposto, da qual conste o valor do imóvel; e

II - deverá a autoridade, a quem couber a homologação do parcelamento, indeferir o pedido caso haja elementos probatórios para discordar do valor, fundamentando o despacho denegatório.

*§4º do art. 121 revogado pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

§5° A autoridade competente poderá solicitar outros documentos complementares, caso julgue necessário, para a formalização do pedido de parcelamento.

SUBSEÇÃO VI

DAS IMPLICAÇÕES DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 122. A formalização do pedido de parcelamento implica:

I - confissão irretratável do débito fiscal consolidado;

II - expressa renúncia a qualquer ação, defesa e/ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência das ações, defesas e/ou recursos judiciais e administrativos já propostos quanto ao valor constante no pedido; e

III - suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais incluídos no parcelamento.

SUBSEÇÃO VII

DA GARANTIA

Art. 123. Será exigida do contribuinte:

I - garantia real imobiliária, em favor da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, sobre bem imóvel do requerente ou de terceiro garantidor, quando:

a) o parcelamento for requerido em quantidade de parcelas superior a 30 (trinta), ressalvada a hipótese em que a empresa requerente tenha faturamento anual inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); ou

b) se tratar de débito igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II - garantia pessoal, mediante declaração, prestada por acionista controlador, por diretor ou por representante da empresa requerente, em que se constitua fiador e principal pagador, até o valor equivalente ao montante do débito fiscal consolidado, pela inadimplência da obrigação assumida pela pessoa jurídica requerente, nas demais hipóteses.

§1° Na hipótese de garantia real imobiliária:

I - o bem imóvel a ser oferecido, excluído o bem de família ou único imóvel do garantidor, deverá ter valor venal igual ou superior ao débito fiscal consolidado;

II - o requerente deverá apresentar certidão de registro de hipoteca, no prazo de 60 (sessenta) dias do deferimento, tendo como representante da Fazenda Pública a autoridade a quem couber a homologação do parcelamento; e

III - todas as despesas relativas à escritura pública de confissão de dívida garantida com hipoteca correrão às expensas do requerente.

§2° Nos casos em que a execução judicial já esteja garantida por penhora, o requerente deverá juntar ao pedido a certidão ou a cópia autenticada do auto de penhora, hipótese em que será dispensado oferecimento de garantia.

Art. 123. Será exigida do contribuinte garantia pessoal, mediante declaração, prestada por acionista controlador, por diretor ou por representante da empresa requerente, em que se constitua fiador e principal pagador, até o valor equivalente ao montante do débito fiscal consolidado, pela inadimplência da obrigação assumida pela pessoa jurídica requerente.

*Nova redação dada ao art. 123 pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

SUBSEÇÃO VIII

DO AGRUPAMENTO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO

Art. 124. Os débitos fiscais objeto de parcelamento:

I - deverão ser agrupados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, do vencimento da obrigação tributária, ou do lançamento tributário, exclusivamente para fins de protocolização do pedido, da fixação da parcela mínima, nos casos de Auto de Infração ou Notificação de Débito, e de oferecimento de garantia; e

I - deverão ser agrupados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, do vencimento da obrigação tributária, ou do lançamento tributário, exclusivamente para fins de protocolização do pedido e da fixação da parcela mínima, nos casos de Auto de Infração ou Notificação de Débito; e

*Nova redação dada ao inciso I do art. 124 pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

II - serão individualizados, em relação a sua origem, para todos os demais fins, inclusive relativamente à fixação da parcela mínima, no caso de Denúncia Espontânea, ao pagamento, ao acompanhamento de sua liquidação e ao cancelamento.

§l° Para fins de operacionalização do disposto no inciso II, do "caput ,observar-se-á:

I - o recolhimento de cada parcela será efetuado mediante documento de arrecadação relativamente a cada Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea;

II - o acompanhamento da liquidação do débito, pelo órgão da administração competente, será feito individualmente, por Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea, a que se refira; e

III - o cancelamento do parcelamento, que se dará nos termos do art. 127-F, operará em relação a cada débito fiscal, assim entendido o constante de Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea.

§2° Caso o parcelamento seja de débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, observar-se-á, conforme couber, o disposto neste artigo.

SUBSEÇÃO IX

DO PAGAMENTO DAS PARCELAS

Art. 125. As parcelas serão mensais e sucessivas, com vencimento, a partir da segunda, no último dia útil de cada mês.

§l° Relativamente ao pagamento de cada parcela, constará do respectivo documento de arrecadação, além da identificação do contribuinte, no mínimo:

I - a identificação, pela menção ao número, do Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea, a que se refira o débito;

II - a identificação, pela menção ao número, da Certidão de Inscrição na Dívida Ativa, em se tratando de débito fiscal inscrito na Dívida Ativa;

III - o número de protocolização do processo de parcelamento e o número do parcelamento;

IV - o número da parcela e a quantidade total de parcelas, no formato: "n° da parcela/quantidade total de parcelas"; e

V - os valores relativos ao imposto, à multa, à correção monetária e aos juros.

§2° Por ocasião da emissão do documento de arrecadação, para fins de cumprimento do disposto no inciso V, do § 1°, deste artigo:

I - manter-se-ão os valores originários de ICMS e multa;

II - acrescer-se-á aos juros, mensalmente, montante referente à aplicação do somatório da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do art. 127; e

III - indicar-se-á o valor da variação monetária correspondente à parcela, observado o disposto no §3° do art. 118.

§3° Os montantes, a que se refere o §2°, deverão estar expressos, no documento de arrecadação, na moeda vigente à data do pagamento de cada parcela.

Art. 126. O atraso no pagamento de qualquer das parcelas sujeitará o contribuinte, no que se refere aos acréscimos moratórios, exclusivamente à incidência dos juros de mora, nos termos do art. 127.

SUBSEÇÃO X

DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA

Art. 127. Cada parcela, a ser paga mensalmente, a partir da segunda, sofrerá a incidência de juros de mora, incidentes sobre o valor atualizado da referida parcela, computados a partir da consolidação até o mês do pagamento, equivalentes ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

*Ver Instrução Normativa SEF n.º 01/06.

Parágrafo único. Os juros de mora incidirão apenas sobre o valor do imposto e/ou da multa, atualizados monetariamente, inclusive nas parcelas resultantes de reparcelamento.

SUBSEÇÃO XI

DO DEFERIMENTO

Art. 127-A. São competentes para deferir o parcelamento:

I - o Chefe da Divisão de Cobrança e Parcelamento da Secretaria Adjunta da Receita Estadual (SARE):

a) no âmbito da 1" Gerência Regional de Administração Fazendária; ou

b) caso o débito seja de sujeito passivo localizado em outra unidade da Federação;

I - o Subchefe de Parcelamento da Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário da Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda:

a) no âmbito da 1ª Chefia Regional de Administração Fazendária; ou

b) caso o débito seja de sujeito passivo localizado em outra unidade da Federação.

*Nova redação dada ao inciso I do art. 127-A pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

II - os Gerentes Regionais, nas demais Gerências Regionais de Administração Fazendária; ou

II - os Chefes Regionais, nas demais Chefias Regionais de Administração Fazendária; ou

*Nova redação dada ao inciso II do art. 127-A pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

III - o titular da Procuradoria da Fazenda Estadual, em relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa.

Parágrafo único. A autoridade competente para conceder o parcelamento deverá:

I - observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestação nos autos; e

II - publicar, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, demonstrativos relacionando todos os parcelamentos concedidos no mês anterior, no âmbito de sua competência, dos quais constarão os nomes dos beneficiários.

Parágrafo único. A autoridade competente para conceder o parcelamento deverá publicar, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, demonstrativos relacionando todos os parcelamentos concedidos no mês anterior, no âmbito de sua competência, dos quais constarão os nomes dos beneficiários.

*Nova redação dada ao parágrafo único do art. 127-A pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

Art. 127-B. Até a decisão sobre o pedido de parcelamento, o contribuinte recolherá, mensalmente, o valor correspondente a uma parcela do débito fiscal, calculada conforme o art. 120.

Art. 127-C. Se o valor do débito constante do pedido não coincidir com o valor apurado pela Fazenda Estadual, será o contribuinte notificado da revisão, inclusive relativamente ao valor de cada parcela e a necessidade de assinatura de novo Termo de Acordo.
Parágrafo único. A não formalização de novo Termo de Acordo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da notificação, a que se refere o "caput", implicará o indeferimento do pedido e a exigência imediata do restante do débito confessado, com os acréscimos legais cabíveis.

Art. 127-D. Deferido o pedido de parcelamento, o sujeito passivo será notificado do número de parcelas e do valor de cada uma delas, oportunidade em que lhe será enviada uma via do Termo de Acordo, assinado pelo representante da Fazenda Pública Estadual.
Parágrafo único. A concessão do parcelamento não implica reconhecimento, pela Fazenda Pública Estadual, do valor declarado no pedido, nem renúncia do direito de apurar, posteriormente, sua exatidão e exigir o pagamento do débito restante com a aplicação das sanções cabíveis.

SUBSEÇÃO XII
DO INDEFERIMENTO

Art. 127-E. Indeferido o pedido de parcelamento, o interessado poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, apresentar impugnação à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao:

I - Secretário Adjunto da Receita Estadual, no caso de débito fiscal não inscrito na Dívida Ativa do Estado; ou

I - Chefe de Crédito Tributário da Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário da Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda, no caso de débito fiscal não inscrito na Dívida Ativa do Estado; ou

*Nova redação dada ao inciso I do art. 127-E pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

II - Procurador Geral do Estado, no caso de débito fiscal inscrito na Dívida Ativa do Estado.

§1° A impugnação, exclusivamente para fins de discussão das questões relativas aos motivos que culminaram no indeferimento do pedido, deverá conter as razões e argumentos de defesa do sujeito passivo, que desde logo juntará as provas que tiver.

§ 2° A decisão das autoridades, definidas nos incisos I e II, do "caput", será considerada definitiva no âmbito administrativo.

§3° Caso o contribuinte não faça a impugnação no prazo previsto, ou sendo negado provimento a esta, o interessado deverá recolher o imposto devido, acrescido de juros, multa e demais acréscimos legais e correções cabíveis, relativas a quaisquer dispensas ou reduções quando da sua consolidação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do primeiro dia posterior ao da ciência do indeferimento do parcelamento, ou, se for o caso, do indeferimento da impugnação.

§4° O débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado caso não haja o seu pagamento no prazo previsto no § 3°.

§5° O contribuinte recolherá mensalmente o valor correspondente a uma parcela do débito fiscal, nos termos do parcelamento originariamente pleiteado, até a ciência da decisão.

§6° Na hipótese em que já houver sido requerida a designação de leilão de bem penhorado em execução fiscal, o Procurador Geral do Estado poderá, por razões de conveniência e oportunidade, e em atendimento ao interesse público, indeferir o pedido de parcelamento do débito.

SUBSEÇÃO XIII

DO CANCELAMENTO

Art. 127-F. Acarretará o cancelamento do parcelamento:

I - o não pagamento de qualquer parcela até o último dia útil do segundo mês ao de seu vencimento;

II - a ausência de prova da inscrição da hipoteca no respectivo Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 60 (sessenta) dias do deferimento do pedido de parcelamento; ou

*Inciso II do art. 127-F revogado pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

III - a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes relacionadas às informações prestadas pelo requerente, referentes ao pedido de parcelamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive as de caráter penal.
Parágrafo único. O cancelamento operará em relação a cada débito fiscal, assim entendido o constante em cada Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea.

Art. 127-G. O cancelamento do parcelamento implicará:

I - a perda de qualquer benefício relativo a dispensas e reduções, inclusive no que se refere às reduções aplicadas às parcelas já recolhidas; e;

II - a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

SUBSEÇÃO XIV
DO REPARCELAMENTO

Art. 127-H. O sujeito passivo, cujo parcelamento tenha si do cancelado e o sal do do débito inscrito na Dívida Ativa, poderá requerer o reparcelamento do sal do remanescente, desde que:

Art. 127-H. O sujeito passivo cujo parcelamento tenha sido cancelado poderá requerer o reparcelamento do saldo remanescente do débito, desde que:

*Nova redação dada ao caput do art. 127-H pelo Decreto n.º 51.268/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

I - seja recolhido, no ato do pedido, no mínimo 15% (quinze por cento) daquele valor; e

II - a quantidade de parcelas pretendidas não seja superior à diferença entre o número de parcelas concedidas no parcelamento originário e o número de parcelas efetivamente pagas.

§1° O sal do do débito fiscal remanescente somente será reparcelado uma vez.

§2° As multas terão seus valores restabelecidos em seus percentuais máximos.

*Ver Instrução Normativa SEF n.º 32/16. Revogada.

*Ver Instrução Normativa SEF n.º 38/16.

SUBSEÇÃO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127-I. Em se tratando de dívida ajuizada, não serão objeto de parcelamento os honorários advocatícios, nem as custas judiciais.

Art. 127-J. O parcelamento de débito ajuizado será formalizado por termo lavrado e assinado pelas partes, na Procuradoria Geral do Estado, devendo ser solicitada a juntada aos autos, para que o juiz declare suspensa a execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil.

Art. 127-L. As notificações, referentes ao parcelamento ou reparcelamento, devem ser efetuadas por edital publicado no Diário Oficial do Estado. (NR).

*Nova redação dada à Seção VII, do Capítulo V, do Título IV, do Livro I, pelo Decreto nº 3.032/05.

TÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

DOS DOCUMENTOS EM GERAL

Art. 129. O contribuinte do imposto emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais:

[I - Nota Fiscal, modelo 1; (Redação em vigor até 11/04/95).]

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; *

*Redação dada ao inciso I do art. 129, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

[III - Nota Fiscal de Entrada, modelo 3; (Redação em vigor até 11/04/95).

III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); *

*Redação dada ao inciso III do art. 129, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XVII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

XX - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

*Inciso XX do art. 129 revogado pelo Decreto n.º 28.530/13.

XXI - Manifesto de Cargas, modelo 25;

XXII - Nota Resumo de Venda.

XXIII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26 (Ajuste SINIEF 06/03).

*Inciso XXIII do art. 129 acrescentando pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

XXIV - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) (Ajuste SINIEF Nº 07/05).

*Inciso XXIV do art. 129 acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 3.584/07.

XXV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Ajuste Sinief 07/06).

*Inciso XXV do art. 129 acrescentado pelo Decreto nº 3.608/07.

XXVI - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, modelo 57 (Ajuste SINIEF 09/07).

*Inciso XXVI do art. 129 acrescentado pelo Decreto n.º 4.048/08.

XXVI - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE (Ajuste SINIEF 09/07);

*Nova redação dada ao inciso XXVI do art. 129 pelo Decreto n.º 51.269/16. Efeitos a partir de 22/12/16.

XXVII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, modelo 58 (Ajuste SINIEF 21/10).

*Inciso XXVII do art. 129 acrescentado pelo Decreto n.º 10.516/2011. 

XXVIII – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE NFC-e (Ajuste SINIEF 11/13).

*Inciso XXVIII do art. 129 acrescentado pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

XXIX - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - DACTE OS (Ajuste SINIEF 10/16).

*Inciso XXIX do art. 129 acrescentado pelo Decreto n.º 51.269/16. Efeitos a partir de 01/09/16.

[§1º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor poderá, observadas as disposições dos artigos 323 a 360 e 361 a 406, ser substituída por:

I - Nota Fiscal Simplificada;

II - Cupom Fiscal;

III - Cupom Fiscal PDV. (Redação em vigor até 11/04/95).]

§1º - O Cupom Fiscal emitido por ECF deverá obedecer ao disposto na legislação específica. *

*Redação dada ao § 1º do art. 129, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

§2º - A Secretaria da Fazenda poderá confeccionar os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI, VII, VIII, IX e XIII, avulsos, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.

§3º - É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 3º do art. 216. *

*§3º do art. 129, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

§4º Poderá ser exigido do contribuinte, conforme as operações ou prestações que realizar, a emissão de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, conforme previsto na Seção VII deste Capítulo.

*§4º do art. 129 acrescentado pelo Decreto n.º 4.074/08. 

§ 5º A identificação do destinatário no documento fiscal será obrigatória nas seguintes situações, e deverá ser feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, pelo documento de identificação admitido na legislação civil: 

I – nas operações com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – quando solicitado pelo adquirente; ou

III – na entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço.

§5º do art. 129 acrescentado pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

Art. 129-A. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados a informar no documento fiscal emitido os dados constantes do comprovante de pagamento, nos termos de disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (Convênio ICMS 134/16).

*Art. 129-A acrescentado pelo Decreto n.º 52.996/17. Efeitos a partir de 17/04/17.

Art. 129-B. A emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada ao documento fiscal emitido na operação ou prestação (Convênio ICMS 134/16).

Parágrafo único. O comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento de que trata o caput deste artigo deverão conter, no mínimo:

I - dados do beneficiário do pagamento:

a) no caso de Pessoa Jurídica, o CNPJ e o nome empresarial; e

b) no caso de Pessoa Física, o CPF e o respectivo nome cadastral.

II - número da autorização junto à instituição de pagamento;

III - identificador do terminal em que ocorreu a transação;

IV - data e hora da operação;

V - valor da operação.

*Art. 129-B acrescentado pelo Decreto n.º 52.996/17. Efeitos a partir de 17/04/17.

SEÇÃO II

DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL

[Art. 130. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelo 1: (Redação em vigor até 21/05/96)]

Art. 130. Os estabelecimentos, exceto os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal: *

*Redação dada ao art. 130, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

I - sempre que promoverem a saída de mercadoria;

II - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art.143. *

*Inciso III do art. 130 acrescentado, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

§1º Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão (Ajuste SINIEF 11/04):

I - emitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento de pilhas e baterias usadas, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 11/04";

II - emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 11/04".

§2º Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, considerada como lixo tóxico e sem valor comercial, dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, quando promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental, sediada no município de Curitiba, na Rua Gutemberg nº 296 e inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, observando-se o seguinte (Ajuste SINIEF 12/04):

I - a remessa deve ser realizada com base no "Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular" da SPVS, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago;

II - o envelope de que trata o inciso anterior conterá a seguinte expressão: "Procedimento Autorizado - Ajuste SINIEF 12/04" e;

III - a SPVS remeterá à Secretaria Executiva de Fazenda deste Estado, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este parágrafo, de forma que fique demonstrada:

a) a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários e;

b) os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular. (NR)

*§§1º e 2º do art. 130 acrescentandos pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

[Art. 131. A Nota Fiscal conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal";

II- o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III- a natureza da operação de que decorrer a saída e o respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - o nome, endereço, números de inscrição no CACEAL e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do destinatário, quando se tratar de pessoa obrigada à inscrição;

VII - a data da saída efetiva das mercadorias do estabelecimento emitente;

VIII - a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IX - a classificação fiscal dos produtos prevista pela legislação do IPI, quando for o caso;

X - os valores, unitários e total das mercadorias e o valor total da operação;

XI - a alíquota e o valor do IPI, quando for o caso;

XII - a base de cálculo do IPI e/ou do ICMS, quando diferente do valor da operação e o preço de venda no varejo ou no atacado, quando a ele estiverem subordinados os cálculos dos impostos referidos;

XIII - o valor do ICMS, devido sobre a operação, que deverá constar em destaque dentro de um retângulo, colocado fora do quadro reservado a discriminação das mercadorias;

XIV - os seguintes dados relacionados com oa transportador:

a) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

b) as condições do frete: próprio ou de terceiros;

c) em se tratando de veículo de terceiro, o nome da empresa transportadora, e a condicão do frete: pago (CIF) ou a pagar (FOB);

XV - a forma de acondicionamento dos produtos, marca, numeração, quantidade, espécie e o peso líquido e bruto dos volumes;

XVI - o nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC, do impressor da Nota, data, quantidade da impressão, número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, subsérie e o número da AIDF;

XVII - o dístico em todas as vias: EXIJA A NOTA FISCAL, ICMS RECOLHIDO ESTADO DESENVOLVIDO.

§1º - As indicações dos incisos I, II, V, XVI e XVII serão impressas tipograficamente;

§2º - A indicação do inciso IX é obrigatória para os contribuintes do IPI, sendo vedada a indicação do inciso XI quando a emitente não seja obrigado ao recolhimento do tributo.

§3º - A Nota Fiscal só mencionará produtos de mais de uma posição, subposição, item ou subitem constante da tabela anexa ao Regulamento do IPI se houver separação de valores, de modo que fique demonstrado o Imposto sobre Produtos Industrializados devido em cada classificação.

§4º - Serão dispensadas as indicações do inciso VIII se estas constarem de romaneio emitida com os requisitos mínimos dos incisos II IV, V, VI, VII, X e XVI, que constituirá parte inseparável da Nota Fiscal, hipótese em que se mencionará, na nota, o número, a série e a data do romaneio e, neste, o número, a série e subsérie e a data daquela.

§5º - Na Nota Fiscal emitida relativamente a saída de mercadorias em retorno ou em devolução, deverão ser, ainda, indicados o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

[ § 6º - A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 18,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido. (Redação em vigor até 16/11/92).]

§6º - A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 18,8 x 21,7 cm, em qualquer sentido.*

*Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

§7º - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação prevista no inciso I passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§8º - Relativamente aos dados exigidos pelo inciso XIV, em se tratando de transportador autônomo, a Nota Fiscal deverá indicar esta circunstância, bem como o seu endereço.(Redação do art. 131, parágrafos e incisos, em vigor até 11/04/95).]

Art. 131. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A (Anexo VI) as seguintes indicações:*

I - no quadro “Emitente”:

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e/ou fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação “Nota Fiscal”;

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão Série, acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do § 3º do artigo 216;

q) o número e destinação da via da nota fiscal;

r) a data limite de validade da nota fiscal, nos termos do parágrafo único do art. 214;

s) a data de emissão da nota fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro “Destinatário/Remetente”:

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Posta;

f) o Município;

g) o telefone e/ou fax;

h) a unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro “Fatura”, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação vigente;

IV - no quadro “Dados do Produto”:

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;

*Nova redação dada à alínea "c" do inciso IV do art. 131 pelo Decreto n.º 4.459/10.

d) o Código de Situação Tributária - CST (Anexo XVI);

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro “Cálculo do Imposto”:

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro “Transportador/Volumes Transportados”:

a) o nome ou razão social do transportador e a expressão “Autônomo”, se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, no demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do Transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro “Dados Adicionais”:

a) no campo “Informações Complementares”- outros dados de interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) no campo “Reservado ao Fisco” - indicações estabelecidas pelo Fisco do Estado do emitente;

c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e a respectiva série, quando for o caso; e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão “Nota Fiscal”;

e) o número de ordem da nota fiscal.

§1º - A nota fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) “Destinatário/Remetente”, que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) “Dados Adicionais”, no modelo 1-A;

[II - o campo “Reservado ao Fisco” terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm; ( redação em vigor até 21/05/96)]

II - o campo “RESERVADO AO FISCO” terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm em qualquer sentido; *

*Redação dada ao inciso II do § 1º art. 131, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

III - os campos “CGC”, “Inscrição estadual do substituto tributário”, “Inscrição estadual”, do quadro “Emitente”, e os campos “CGC/CPF” e “Inscrição Estadual”, do quadro “Destinatário/Remetente”, terão largura mínima de 4,4 cm.

§2º - Serão impressas tipograficamente as indicações:

[I - das alíneas “a” a “h”, “m”, “n”, “p”, “q” e “r” do inciso I, devendo as indicações das alíneas “a”, “h”e “m”ser impressas, no mínimo, em corpo “8”; (redação em vigor até 21/05/96)]

I - das alíneas “a” a “h”, “m”, “n”, “p”, “q” e “r” do inciso I, devendo as indicações das alíneas “a”, “h” e “m” ser impressas, no mínimo, em corpo “8”, não condensado; *

*Redação dada ao inciso I do § 2º art. 131, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

[II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo “4”; (redação em vigor até 21/05/96)]

II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo “5”, não condensado; *

*Redação dada ao inciso II do § 2º art. 131, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

III - das alíneas “d”e “e” do inciso IX.

§3º - As indicações a que se referem as alíneas “a” a “h” e “m” do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do Fisco Estadual da localização do remetente, desde que a nota fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal.

§3º - As indicações a que se referem as alíneas “a” a “h” e “m” do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, desde que a nota fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados a esta referentes poderão ser inseridos em quadro próprio, logo acima do quadro “Emitente” e a sua denominação será “Nota Fiscal Avulsa” (Ajuste SINIEF 01/96).

*§3º com nova redação dada pelo Decreto nº 37.111/97.

[§4º - Observados os requisitos da disposição pertinente, a nota fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com as indicações das alíneas “b” a “h”, “m” e “p” do inciso I e da alínea “e”do inciso IX impressas por este sistema. (Redação em vigor até 21/05/96).]

§4º - Observados os requisitos da disposição pertinente, a nota fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com: *

I - as indicações das alíneas “b” a “h”, “m” e “p” do inciso I e da alínea “e” do inciso IX impressas por esse sistema;

II - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

*Redação dada ao § 4º art. 131, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

§5º - As indicações a que se referem a alínea “l” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do inciso V só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.

§6º - Nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro “Destinatário/Remetente”, será preenchido com a cidade e o país de destino.

§7º - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro “Fatura”, caso em que a denominação prevista nas alíneas “n” do inciso I e “d” do inciso IX passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§8º - Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura, ou ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§9º - Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

[I - o romaneio deverá conter no mínimo, as indicações das alíneas “a”a “e”, “h”, “m”, “p”, “q”, “s” e “t” do inciso I; “a” a “d”, “f”, “h” e “i” do inciso II; “j”do inciso V; e “a”, “c” a “h” do inciso VI;(redação em vigor até 21/05/96)]

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas “a” a “e”, “h”, “m”, “p”, “q”, “s” e “t” do inciso I; “a” a “d”, “f”, “h” e “i” do inciso II; “j” do inciso V; “a”, “c” a “h” do inciso VI e do inciso VIII; *

*Redação dada ao inciso I do § 9º art. 131, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

II - a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§10 - A indicação da alínea “a” do inciso IV deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.

[§ 11 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo “Classificação fiscal”, poderá ser indicado outro código, desde que, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, seja impressa tabela com a respectiva decodificação.(Redação em vigor até 21/05/96)]. 

§11 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo “Classificação Fiscal”, poderá ser indicado outro código, desde que, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação. *

*Redação dada ao inciso I do § 9º art. 131, pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

*§11 do art. 131 revogado pelo Decreto n.º 4.459/10.

§12 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro “Dados do Produto”deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§13 - Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros “Dados do Produto”e “Cálculo do Imposto”, conforme legislação municipal, observado o disposto no item 4 do § 4º do artigo 7º do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

§14 - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo “Nome/Razão Social”, do quadro “Transportador/Volumes Transportados”, com a expressão “Remetente”ou “Destinatário”, dispensadas as indicações das alíneas “b”e “e” a “i” do inciso VI.

§15 - Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo “Ïnformações Complementares”, o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§16 - No campo “Placa do Veículo” do quadro “Transportador/ Volumes Transportados”, deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo “Informações Complementares”.

§17 - A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito de mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§18 - Caso o campo “Informações Complementares” não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro “Dados do Produto”, desde que não prejudique a sua clareza. *

*Redação dada ao art. 131, parágrafos e incisos, pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

§19 - É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo “CFOP” no quadro “EMITENTE”, e no quadro “DADOS DO PRODUTO”, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.*

*§19 do art. 131, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

§20 - É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17. *

*§20 do art. 131, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96

§21 - A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.*

*§21 do art. 131, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96.

§22 - Quando a mesma nota fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo “Informações Complementares” (Ajuste SINIEF 02/96).

*§22 do art. 131 acrescentado pelo Decreto nº 37.111/97.

§23. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV, do "caput" deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF 7/2002).

*§23 do artigo 131 acrescentado pelo Decreto 1.414/03.

§24. Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, farão constar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, identificação e subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias (Ajuste SINIEF 3/2003):

I - "LISTA NEGATIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NCM/SH;

II - "LISTA POSITIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NCM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 2000;

III - "LISTA NEUTRA", relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Lei nº 10.147, de 2000, exceto aqueles de que tratam os incisos anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da referida lei, na forma do § 2º desse mesmo artigo.

*§24 do art. 131 acrescentando pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

§25. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostra grátis, deverá conter, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV do "caput" deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Ajuste SINIEF 07/04). (NR)

*§25 do art. 131 acrescentando pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 3.118/06.

§26. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “c” do inciso IV do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH.

*§26 do art. 131 acrescentado pelo Decreto n.º 4.459/10.

§ 27. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajuste SINIEF 1/14).
§ 28. O disposto no § 27 não se aplica à mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no Estado de Mato Grosso (Ajuste SINIEF 1/14).

*§§27 e 28 do art. 131 acrescentados pelo Decreto n.º 35.845/14.

Art. 132. A Nota Fiscal será extraída no mínimo em 04 (quatro) vias.

Parágrafo único - Nas operações internas, poderá a nota fiscal ser emitida em 3 (três vias), caso em que será utilizada série específica. *

*Parágrafo único do art. 131, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.910/96

Art. 133. Na saída de mercadorias para destinatário localizado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I - 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

[II - a 2ª via acompanhará a lª via e será retida pelo Fisco no trânsito das mercadorias; (Redação em vigor até 11/04/95).]

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco. *

*Redação dada ao inciso II do art. 133, pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[III - a 3ª via será remetida pelo emitente, à Coordenadoria de Mercadoria em Trânsito, se domiciliado na capital ou à Agência de Fazenda Estadual de seu domicílio, nos demais casos, até o dia 15 do mês subsequente, por meio de formulário próprio (Anexo X); (Redação em vigor até 16/11/92).] 

III - a 3ª via acompanhará a 1ª via; *

*Redação dada ao inciso III do art. 133, pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92.

[IV - a 4ª via arquivada pelo emitente. (Redação em vigor até 11/04/95).]

IV - a 4ª via acompanhará a 1ª via e será retida pelo Fisco no trânsito das mercadorias.*

*Redação dada ao inciso IV do art. 133, pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[Parágrafo único - Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a última via será substituída pela folha do referido livro.(Redação em vigor até 11/04/95).]

Parágrafo único - Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.*

*Redação dada ao parágrafo único do art. 133, pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95. 

Art. 134. Na saída para outro Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I - a lª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

[II - a 2ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle no Estado de destino; (Redação em vigor até 11/04/95).]

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco. *

*Redação dada ao inciso II do art. 134, pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e será retida pelo Posto Fiscal de saída deste Estado, para ser enviada ao órgão fiscal competente; (Redação em vigor até 11/04/95).]

III - a 3ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle do Fisco na unidade Federada de destino. *

*Redação dada ao inciso III do art. 134, pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[IV - a 4ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco. (Redação em vigor até 11/04/95).]

IV - a 4ª via acompanhará as mercadorias e será retida pelo Posto Fiscal de saída deste Estado. *

*Redação dada ao inciso IV do art. 134, pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[§ 1º - Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a última via será substituída pela folha do referido livro.(Redação em vigor até 11/04/95).]

§1º - Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.*

*Redação dada ao § 1º do art. 134, pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[§2º - Se a Nota Fiscal for emitida por processamento de dados, observar-se-á a legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação, conforme artigos 289 a 322. ( § 2º do art. 134, revogado pelo art. 4º do Decreto nº 36.910/96).]

[Art. 135 - Na saída para o exterior, a Nota Fiscal será emitida:

I - se as mercadorias forem embarcadas no Estado do remetente, na forma prevista no artigo 133;

II - se o embarque se processar em outro Estado, será emitida uma via adicional que será entregue ao Fisco estadual do local do embarque.(Redação em vigor até 11/04/95).] 

Art. 135 - Nas operações de exportação para o exterior: *

I - se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a destinação previstas nos incisos I, II e III do art. 133; *

II - se o embarque se processar em outra unidade Federada, as 1ª, 2ª e 4ª vias da Nota Fiscal terão a destinação prevista nos incisos I, II e IV, do art. 134 e a 3ª via acompanhará as mercadorias para ser entregue ao Fisco Estadual do local do embarque. *

*Redação dada ao art. 135 e seus incisos, pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95

Art. 136. A Nota Fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares ou fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto;

III - antes da transferência real ou simbólica das mercadorias:

a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de título que as represente, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, que tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do IPI e/ou do ICMS, em decorrência de locação ou de remessas para armazéns gerais ou depósitos fechados;

IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no artigo 145.

*Inciso IV do art. 136, acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 36.493/95.

§1º - Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea .'b" do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

§2º - No caso de mercadorias de procedência estrangeira, que sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal com a declaração de que se processou o desembaraço. 

Art. 137. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida:

I - no caso de mercadorias, cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o IPI e/ou o ICMS, deva incidir sobre o todo;

II - no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário, pelas repartições do Fisco Federal, para aplicação em seus produtos. 

Art. 138. Na hipótese do artigo anterior serão observadas as seguintes normas:

I - a Nota Fiscal inicial será emitida se o preço de venda se estender para a todo sem indicação correspondente a cada peça a parte; a Nota Fiscal especificará a todo, com o lançamento do IPI e com destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;

II - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem lançamento do IPI e sem o destaque do ICMS, mencionando-se o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal inicial.

§1º - Para efeito da emissão da Nota Fiscal na hipótese do artigo anterior:

I - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de Nota Fiscal e sem pagamento do IPI e do ICMS;

II - o excesso de selos caracteriza saída de produção sem aplicação do selo e sem pagamento do IPI e do ICMS;

§2º - A emissão de Nota Fiscal na hipótese do inciso II, do parágrafo 1º somente será efetuada antes de qualquer procedimento do Fiscal. 

Art. 139. Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias. 

SUBSEÇÃO I - A

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

*Ver: Instrução Normativa SEF n.º 06, de 26 de fevereiro de 2008.

Art. 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (Ajuste SINIEF 07/05).

 Art. 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (Ajustes SINIEF 07/05, 11/05, 02/06, 04/06, 05/07, 08/07, 11/08, 01/09, 08/09, 09/09, 10/09 e 12/09).

*Nova redação dada ao caput do art. 139-A pelo Decreto n.º 4.236/09.

Art. 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição (Ajustes SINIEF 07/05, 11/05, 02/06, 04/06, 05/07, 08/07, 11/08, 01/09, 08/09, 09/09, 10/09, 12/09 e 15/10):

Art. 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, poderá ser utilizada em substituição (Ajustes SINIEF 07/05, 11/05, 02/06, 04/06, 05/07, 08/07, 11/08, 01/09, 08/09, 09/09, 10/09, 12/09, 15/10 e 17/16):

*Nova redação dada ao caput do art. 139-A pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

I – à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II – à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

II – à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual;

*Nova redação dada ao inciso II do art. 139-A pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.  

III – à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Ajuste SINIEF 01/13); e

*Inciso III do art. 139-A acrescentados pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

*Inciso III do art. 139-A revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.  

IV – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a partir do prazo previsto em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 01/13).

*Inciso IV do art. 139-A acrescentados pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

*Inciso IV do art. 139-A revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.  

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

§1ºConsidera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador. 

 §2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada nos termos de Protocolo ICMS, exceto para o contribuinte inscrito exclusivamente no Estado de Alagoas (Ajustes Sinief 05/07 e 08/07).

§2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada nos termos de Protocolo ICMS, o qual será dispensado (Ajustes Sinief nº 09/09):

I -na hipótese de contribuinte inscrito apenas no cadastro do ICMS do Estado de Alagoas; e

II -a partir de 1º de dezembro de 2010.

*Nova redação dada ao §2º do art. 139-A pelo Decreto n.º 6.418/10.

 §3º Poderá ser estabelecida a obrigatoriedade de uso da NF-e de acordo com os seguintes critérios (Ajuste Sinief 05/07):

 I - valor da receita bruta do contribuinte;

 II - valor das operações e prestações;

 III - tipo de operação praticada;

 IV - atividade econômica exercida." (NR)

*Parágrafo único renumerado para § 1º com nova redação, e acréscimo dos §§ 2º e 3º do art. 139-A, pelo Decreto nº 3.996/08. 

 §4º Ato Cotepe publicará o “Manual de Integração – Contribuinte”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

 §5º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao “Manual de Integração – Contribuinte”.

§4º Ato Cotepe publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF 4/12).

§5º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao “Manual de Orientação do Contribuinte” (Ajuste SINIEF 4/12).

*Nova redação dada aos §§4º e 5º do art. 139-A pelo Decreto n.º 20.746/12.

 *§§4º e 5º do art. 139-A acrescentados pelo Decreto n.º 4.236/09.  

§6º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 somente pelos contribuintes que possuem inscrição estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Ajuste SINIEF 15/10).

*§6º do art. 139-A acrescentado pelo Decreto n.º 12.566/2011.

§6º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor,  modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem inscrição estadual (Ajuste SINIEF 16/12).

*Nova redação dada ao§ 6º do art. 139-A pelo Decreto n.º 24.481/13.

§ 6º A NF-e:

I – quando for emitida em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será identificada pelo modelo 55 (Ajuste SINIEF 22/13); e

II – poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem inscrição estadual (Ajuste SINIEF 16/12). 

*Nova redação dada ao §6º do art. 139-A pelo Decreto n.º 31.259/14. 

§ 6º A NF-e:

I – quando for emitida em substituição à:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será identificada pelo modelo 55 (Ajuste SINIEF 22/13); e

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo modelo 65 (Ajuste SINIEF 22/13).

*Nova redação dada ao §6º do art. 139-A pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

*§6º do art. 139-A revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

§7º As referências feitas nos demais artigos deste Regulamento ao “Manual de Integração - Contribuinte” consideram-se feitas ao “Manual de Orientação do Contribuinte” (Ajuste SINIEF 4/12).

§7º do art. 139-A acrescentado pelo Decreto n.º 20.746/12.  

§ 8º A NF-e, modelo 65, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e" (Ajuste SINIEF 11/13 e 22/13).

*§8º do art. 139-A acrescentado pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

*§8º do art. 139-A revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

§ 9º A implantação da NF-e, modelo 65 (NFC-e), no Estado de Alagoas, obedecerá ao cronograma e às condições previstas em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte: (*Ver: Instrução Normativa SEF n.º 23/17).

I – durante a fase de testes de implantação da NFC-e, em projeto piloto, poderá ser permitida no estabelecimento do contribuinte a utilização simultânea da NFC-e com outros documentos fiscais aceitos para o varejo; e

II – após a fase indicada no inciso I deste parágrafo, não mais serão deferidos pedidos de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

*§9º do art. 139-A acrescentado pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

*§9º do art. 139-A revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

Art. 139-AA. A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se “Evento da NF-e” (Ajuste SINIEF 5/12).

*Art. 139-AA acrescentado pelo Decreto n.º 20.746/12, e posteriormente renumerado para 139-Y pelo Decreto n.º 23.440/12.

Art. 139-B. Para emissão da NF-e o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 139-B. Para emissão da NF-e o contribuinte deverá estar previamente credenciado junto à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

*Nova redação dada ao caput do art. 139-B pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995. 

§1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no § 2º (Ajuste Sinief 08/07).
* Nova redação dada ao § 1º do art. 139-B, pelo
 Decreto nº 3.996/08.

§1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente (Ajuste Sinief 11/08).

*Nova redaçao dada ao § 1º do art. 139-B, pelo Decreto nº 4.091/08.

§2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda.

§2º É vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda (Ajustes SINIEF 4/11).

*Nova redação dada ao §2º do art. 139-B pelo Decreto n.º 15.287/11.

§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, modelo 55, exceto nas hipóteses previstas nesta subseção ou em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 22/13).

*Nova redação dada ao §2º do art. 139-B pelo Decreto n.º 31.259/14.

§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou em ato normativo da SEFAZ (Ajuste SINIEF 22/13 e 17/16).

*Nova redação dada ao §2º do art. 139-B pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§3º O contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95, deverá obter o credenciamento de que trata o "caput" (Ajuste Sinief 08/07).

 *§3º do art. 139-B acrescentado pelo Decreto nº 3.996/08.

*§3º do art. 139-B revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 4.091/08.  

§ 4º É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica modelo 65 (NFC-e), exceto nas hipóteses previstas nesta subseção ou em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 22/13).

§4º do art. 139-B acrescentado pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

*§4º do art. 139-B revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

Art. 139-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades 

Art. 139-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades:

*Nova redação dada ao caput do art. 139-C pelo Decreto n.º 4.236/09.

Art. 139-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte – MOC”, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16): 

*Nova redação dada ao caput do art. 139-C pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

I - o ar/quivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; 

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite (Ajuste Sinief 08/07);

*Nova redação dada ao inciso II do art. 139-C, pelo Decreto nº 3.996/08.

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste Sinief 11/08).

*Nova redação dada ao inciso IV do art. 139-C, pelo Decreto nº 4.091/08. 

V – a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas operações:

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) do comércio exterior.

*Inciso V do art. 139-C acrescentado pelo Decreto n.º 4.236/09.

V – a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Ajuste SINIEF 22/13):

a) nas operações:

1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal; e

2. de comércio exterior.

b) nos demais casos:

1. a partir de 1º de julho de 2014, para NF-e, modelo 55; e

2. a partir de 1º de janeiro de 2015, para NF-e, modelo 65, quando autorizada sua emissão.

*Nova redação dada ao inciso V do art. 139-C pelo Decreto n.º 31.259/14.

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de 07 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (Ajuste SINIEF 04/15).

*Inciso VI do art. 139-C acrescentado pelo Decreto n.º 48.986/16. Efeitos a partir de 01/11/15.

Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e. 

§1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie (Ajuste Sinief 08/07).

§1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie (Ajuste Sinief 08/09).

*Nova redação dada ao §1º do art. 139-C pelo Decreto n.º 6.418/10.

§ 1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, sendo a utilização de série única representada pelo número zero e vedada a utilização de subséries (Ajuste SINIEF 08/09 e 17/16).

*Nova redação dada ao §1º do art. 139-C pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries (Ajuste Sinief 08/07)." (NR)
* Parágrafo único renumerado para § 1º com nova redação, e acréscimo do § 2º do art. 139-C, pelo Decreto nº 3.996/08.

§3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-C pelo Decreto n.º 6.418/10.

§4º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

*§4º do art. 139-C acrescentado pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 4º Nos casos previstos na alínea b do inciso V do caput, até os prazos nela estabelecidos, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Ajuste SINIEF 22/13).

*Nova redação dada ao §4º do art. 139-C pelo Decreto n.º 31.259/14.

*§4º do art. 139-C revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

§5º A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo único do Ajuste SINIEF 07/05, com a redação constante do anexo único do Ajuste 03/10 (Ajuste SINIEF 03/10).

*§5º do art. 139-C acrescentado pelo Decreto n.º 8.295/10. 

§5º A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração – Contribuinte, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo (Ajuste SINIEF 14/10).

*Nova redação dada ao §5º do art. 139-C pelo Decreto n.º 12.566/2011.

§ 5º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos no Anexo I do Ajuste SINIEF 07/05 (Ajustes SINIEF 14/10 e 17/16).

*Nova redação dada ao §5º do art. 139-C pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos CEAN e CEANTRIB da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) (Ajuste SINIEF 16/10).

*Nova redação dada ao §6º do art. 139-C pelo Decreto n.º 12.566/2011.

§ 6º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFe, quando o produto comercializado possuir código de barras com Numeração Global de Item Comercial – GTIN (Ajustes SINIEF 16/10 e 17/16).

*Nova redação dada ao §6º do art. 139-C pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§ 7º Ficam ratificados os procedimentos adotados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, até 1º de janeiro de 2012, sem atendimento à obrigatoriedade prevista no § 6º (Ajuste SINIEF 6/11).

*§7º do art. 139-C acrescentado pelo Decreto n.º 36.860/14.

 § 8º Na NF-e, modelo 65 (NFC-e), deverá conter a informação da forma de pagamento da operação.

*§8º do art. 139-C acrescentado pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

*§8º do art. 139-C revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

Art. 139-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 139-E;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 139-F.

§1º Ainda que formalmente regular, não será considerada documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE, emitido nos termos dos arts. 139-I ou 139-K, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

§2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE, impresso nos termos dos arts. 139-I ou 139-K, que também não será considerado documento fiscal idôneo (Ajuste Sinief 08/07).

*Nova redação dada ao § 2º do art. 139-D, pelo Decreto nº 3.996/08.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE ou DANFE-NFC-e, impressos nos termos dos arts. 139-I, 139-I-A ou 139-K, todos deste Decreto, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos (Ajustes SINIEF 08/07 e 22/13).

*Nova redação dada ao §2º do art. 139-D pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15 .

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos dos arts. 139-I ou 139-K, deste Decreto que também não será considerado documento fiscal idôneo (Ajustes SINIEF 08/07, 22/13 e 17/16).

*Nova redação dada ao §2º do art. 139-D pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§3º A autorização de uso da NF-e não implica validação das informações nela contidas. 

§3º A concessão da autorização de uso (Ajuste Sinief 10/2011):

I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e; e

I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica convalidação das informações tributárias contidas na NF-e (Ajustes SINIEF 10/11 e 17/16); e

*Nova redação dada ao inciso I do §3º do art. 139-D pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

II – identifica de forma única uma NF-e, por meio do conjunto de informações formado

por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.” (NR)

II – identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização (Ajuste SINIEF 11/13).

*Nova redação dada ao inciso II do §3º do art. 139-D pelo Decreto n.º 29.486/13.

*Nova redação dada ao §3º do art 139-D, pelo Decreto 17.788/12

Art. 139-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.
Parágrafo único. A transmissão referida no "caput" implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e

§1º A transmissão referida no "caput" implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

*Parágrafo único renomeado para §1º pelo Decreto n.º 23.440/13.

§ 2º As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do caput do art. 139-E e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas por meio de Registro de Saída, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/12):

§ 2º As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e, modelo 55, transmitido nos termos do caput e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas por meio de Registro de Saída, observado o seguinte (Ajustes SINIEF 7/12 e 22/13):

*Nova redação dada ao caput do §2º do art. 139-E pelo Decreto n.º 31.259/14.

§ 2º As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e, transmitido nos termos do caput deste artigo e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas por meio de Registro de Saída, observado o seguinte (Ajustes SINIEF 7/12, 22/13 e 17/16):

*Nova redação dada ao caput do §2º do art. 139-E pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a prtir de 01/02/17.

I – o Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”;

I – o Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC;

*Nova redação dada ao inciso I do §2º do art. 139-E pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a prtir de 01/02/17.

II – a transmissão do Registro de Saída será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia;

III – o Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fi m de garantir a autoria do documento digital;

IV – a transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

V – o Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o inciso II, disponibilizado ao emitente via internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

a) a chave de acesso da NF-e;

b) a data e hora do recebimento da solicitação pelo Fisco; e

c) o número do protocolo.

VI – a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 139-H; e

VII – caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte” será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

*§2º do art. 139-E acrescentado pelo Decreto n.º 23.440/2013,.

VII – caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída (Ajuste SINIEF 17/16).

*Nova redação dada ao inciso VII do §2º do art. 139-E pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a prtir de 01/02/17.

Art. 139-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”;

*Nova redação dada ao inciso V do art. 130-F pelo Decreto n.º 4.236/09.

V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16);

*Nova redação dada ao inciso V dodo art. 139-F pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a prtir de 01/02/17.

VI - a numeração do documento.

§1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda através da infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 139-K (Ajuste Sinief 08/07).

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 139-K deste Decreto (Ajuste SINIEF 08/07 e 17/16).

*Nova redação dada ao §1º do art. 139-F pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a prtir de 01/02/17.

§2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada (Ajuste Sinief 08/07).

§2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada (Ajuste Sinief 10/2011).

*Nova redação dada ao 2º do art 139-F, pelo Decreto nº 17.788/12.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, por protocolo, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por intermédio de infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada (Ajuste SINIEF 08/07 e 17/16).

*Nova redação dada ao §2º do art. 139-F pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a prtir de 01/02/17.

§3º Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º, a administração tributária cedente da infra-estrutura tecnológica para uso da NF-e deverá observar as disposições constantes desta Subseção (Ajuste Sinief 08/07)." (NR)

*§§§1º, 2º e 3º do art. 139-F, acrescentados pelo Decreto nº 3.996/08

Art. 139-G. Do resultado da análise referida no art. 139-F, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente; 

II – da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou destinatário (Ajuste Sinief 10/2011);

*Nova redação dada ao inciso II do caput do art. 139-G, pelo Decreto nº 17.788/12

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF-e não poderá ser alterada.

§2º No caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo fisco para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do "caput" deste artigo.

§3º No caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado pelo fisco para consulta, nos termos do art. 139-O, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§5º A cientificação de que trata o "caput" deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, devendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:

§5º A cientificação de que trata o "caput" deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, com base em leiaute estabelecido em ato Cotepe, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:

*Nova redação dada ao "caput" do § 5º do art. 139-G, pelo Decreto nº 3.996/08.

I - a "chave de acesso";

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação;

IV - o número do protocolo.

§6º Nos casos dos incisos I ou II do "caput" deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE (Ajuste Sinief 11/08). (AC) 

*§7º do art. 139-G acrescentado pelo Decreto nº 4.091/08.

§7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-G pelo Decreto n.º 4.236/09.

§7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste SINIEF 08/10).

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-G pelo Decreto n.º 8.295/10.

§7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 17/10):

I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; e

II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-G pelo Decreto n.º 12.566/2011.

§ 7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização (Ajustes SINIEF 17/10 e 22/13):

I – no caso de NF-e, modelo 55, obrigatoriamente:

a) ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; e

b) ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

II – no caso de NF-e, modelo 65 (NFC-e), ao adquirente, quando solicitado no momento da ocorrência da operação.

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-G pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

§ 7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NFe e seu respectivo Protocolo de Autorização (Ajustes SINIEF 17/10, 22/13 e 17/16):

I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; e

II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-G pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço no correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no “Manual de Integração – Contribuinte”.

*§8º do art. 139-G acrescentado pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16).

*Nova redação dada ao §8º do art. 139-G pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fi scal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS (Ajuste SINIEF 16/12)

*§9º ao art. 139-G acrescentado pelo Decreto n.º 24.481/13.

Art. 139-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

Art. 139-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a NF-e para a RFB.

*Nova redação dada ao caput do art. 139-H pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§1º A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para a unidade federada:

I - de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior.

§1º A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para (Ajuste Sinief 08/07):

I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

* Nova redação dada ao § 1º do art. 139-H, pelo Decreto nº 3.996/08.

§2º A Secretaria de Estado da Fazenda também poderá transmitir a NF-e para:

§2º A Secretaria de Estado da Fazenda também poderá transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais para (Ajuste Sinief 08/07):

*Nova redação dada ao "caput" do § 2º do art. 139-H, pelo Decreto nº 3.996/08.

I - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e se referir a operações nas áreas beneficiadas;

*Inciso I do § 2º do art. 139-H, revogado pelo art. 4º do Decreto n.º 3.996/08.

II - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;

II - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;
*Nova redação dada ao inciso II do § 2º do art. 139-H, pelo Decreto nº 3.996/08.

III - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

III – outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação.

*Nova redação dada ao inciso III do art. 139-H pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§3º Na hipótese dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 139-F, a administração tributária cedente da infra-estrutura tecnológica para uso da NF-e deverá transmiti-la para este Estado." (NR)

*§3º do art. 139-H acrescentado pelo Decreto nº 3.996/08.

§4º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento de que trata o §1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as
administrações tributárias que adotarem esta tecnologia (Ajuste Sinief 11/08). (AC)

*§4º do art. 139-H acrescentado pelo Decreto nº 4.091/08. 

§ 5º Para o cálculo previsto na cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a Receita Federal do Brasil transmitirá as Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e – que contenham o Grupo do Detalhamento específico de Combustíveis das operações descritas naquele Convênio para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Ajuste SINIEF 30/13).

*§5º do art. 139-H acrescentado pelo Decreto n.º 31.259/14.

Art. 139-I. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar o trânsito das mercadorias e facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 139-O 

Art. 139-I. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, para acompanhar o trânsito das mercadorias e para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 139-O.

*Nova redação dada ao caput do art. 139-I pelo Decreto n.º 4.236/09.

Art. 139-I. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração - Contribuinte’, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 139-O (Ajuste SINIEF 08/10).

*Nova redação dada ao caput do art. 139-I pelo Decreto n.º 8.295/10.

Art. 139-I. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e, modelo 55, ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 139-O (Ajuste SINIEF 22/13).

*Nova redação dada ao caput do art. 139-I pelo Decreto n.º 31.259/14.

Art. 139-I. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 139-O deste Decreto (Ajuste SINIEF 22/13 e 17/16).

*Nova redação dada ao caput do art. 139-I pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, ou na hipótese prevista no art. 139-K.

§1º-A. A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 139-K.

*Art. 1º-A do art. 139-I acrescentado pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 1º-A A concessão da Autorização de Uso será formalizada mediante fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 139-K deste Decreto.

*Nova redação dada ao §1º-A do art. 139-I pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a sua escrituração poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 139-J.

§3º Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou prever utilização específica, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

§3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá imprimir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma (Ajuste Sinief 08/07).

*Nova redação dada ao § 3º do art. 139-I, pelo Decreto nº 3.996/08.

§3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via (Ajuste SINIEF 8/10).

*Nova redação dada ao § 3º do art. 139-I, pelo Decreto n.º 8.295/10.

§4º O DANFE deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso.

§4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso (Ajuste Sinief 08/07).

* Nova redação dada ao § 4º do art. 139-I, pelo Decreto nº 3.996/08.

§4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso (Ajuste Sinief 11/08).

*Nova redação dada ao § 4º do art. 139-I, pelo Decreto nº 4.091/08.

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA, formulário contínuo ou formulário pré-impresso (Ajuste SINIEF 11/08 e 17/16).

*Nova redação dada ao §4º do art. 139-I pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.

§5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte".

*Nova redação dada ao §5º do art. 139-I pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16).

*Nova redação dada ao §5º do art. 139-I pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§7º O contribuinte poderá solicitar ao fisco alteração do leiaute do DANFE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios.

§ 7º O contribuinte poderá solicitar ao fisco alteração do leiaute do DANFE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE (Ajuste Sinief 08/07).

*Nova redação dada ao § 7º do art. 139-I, pelo Decreto nº 3.996/08.

§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no Manual de Integração – Contribuinte (Ajuste SINIEF 22/10).

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-I pelo Decreto n.º 12.566/2011.

§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16).

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-I pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis (Ajuste Sinief 08/07).

§9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso (Ajuste Sinief 08/07).

§10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º (Ajuste Sinief 08/07).
* §§§ 8º, 9º e 10 do art. 139-I, acrescentados pelo Decreto nº 3.996/08.

§11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE (Ajuste Sinief 11/08). (AC) 

*§11 do art. 139-I acrescentado pelo Decreto nº 4.091/08.

§11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.

*Nova redação dada ao §11 do art. 139-I pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento:

I – o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes do MOC; e

II – se o contribuinte optar pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente (Ajuste SINIEF 17/16).

*Nova redação dada ao §11 do art. 139-I pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§12. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no ‘Manual de Orientação do Contribuinte´ (Ajuste SINIEF 22/13).

*§12 do art. 139-I acrescentado pelo Decreto n.º 31.259/14

§ 12. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no MOC.

*Nova redação dada ao §12 do art. 139-I pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

 Art. 139-I-A. O uso do Documento Auxiliar da NF-e, denominado de "Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e", conforme leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte", será obrigatório para representar as operações acobertadas por NF-e, modelo 65 (NFC-e), ou para facilitar a consulta prevista no art. 139-O (Ajuste SINIEF 22/13).

§ 1º O DANFE-NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, modelo 65 (NFC-e), de que trata o inciso III do art. 139-G deste Decreto, ou na hipótese prevista no art. 139-K deste Decreto.¿

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no "Manual de Orientação do Contribuinte", ressalvadas as hipóteses previstas no art. 139-K deste Decreto.

§ 3º A impressão do DANFE-NFC-e deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm (cinquenta e oito milímetros) e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no "Manual de Orientação do Contribuinte", com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.

§4º O DANFE-NFC-e deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte". 

§ 5º O código bidimensional, de que trata o § 4º deste artigo, conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e, conforme padrões técnicos estabelecidos no "Manual de Orientação do Contribuinte".

*Art. 139-I-A acrescentado pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

*Art. 139-I-A revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

Art. 139-J. O emitente e/ou destinatário, credenciado como emissor de NF-e, deverá manter em arquivo digital a NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitado.
§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e no "site" eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (
http://www.sefaz.al.gov.br/).

 

Art. 139-J. O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF 08/10).

*Nova redação dada ao caput do art. 139-J pelo Decreto n.º 8.295/10.

§1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e no "site" eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.al.gov.br).

§2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no "caput", deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado ao Fisco, quando solicitado.

 

§3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso.

*§3º do art. 139-J acrescentado pelo Decreto n.º 4.236/09.

 

§3º O emitente da NF-e deverá guardar pelo prazo prescricional o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajuste SINIEF 19/10).

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-J pelo Decreto n.º 12.566/2011.

Art. 139-J. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado (Ajustes SINIEF 08/10 e 22/13).

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e no site eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.al.gov.br).

§ 2º O destinatário da NF-e, modelo 55, também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, modelo 55, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e, modelo 55, da operação, o qual deverá ser apresentado ao Fisco, quando solicitado

§ 2º O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado ao Fisco, quando solicitado (Ajustes SINIEF 08/10, 22/13 e 17/16). 

*Nova redação dada ao §2º do art. 139-J pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§ 3º O emitente de NF-e, modelo 55, deverá guardar pelo prazo prescricional o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

*Nova redação dada ao art. 139-J pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15 .

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo prescricional o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajustes SINIEF 08/10, 22/13 e 17/16).

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-J pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter a resposta da autorização de uso da NF-e, o interessado deverá emitir o DANFE nos termos do § 1º ou a nota fiscal modelo 1 ou 1-A em substituição a NF-e.

§1º Ocorrendo a emissão do DANFE nos termos do "caput" deste artigo, deverá ser utilizado formulário de segurança que atenda às disposições do Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, e consignado no campo de observações a expressão "DANFE emitido em decorrência de problemas técnicos", em no mínimo duas vias, tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos, e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§2º No caso do § 1º:

I - o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão;
II - o destinatário deverá comunicar o fato ao fisco se no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da mercadoria não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 139-O
.

§3º No caso de ter havido a transmissão do arquivo da NF-e e, por problemas técnicos, o contribuinte tenha optado pela emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A, deverá providenciar, assim que superado o problema técnico, o cancelamento da NF-e, caso esta tenha sido autorizada.  

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato Cotepe, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste Sinief 08/07):

I - transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil nos termos dos arts. 139-D, 139-E e 139-F;

II - imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto no art. 139-S.

§1º Na hipótese prevista no inciso I do "caput", a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para este Estado, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 139-F.

§3º Na hipótese do inciso II do "caput", o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; 

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

* Nova redação dada ao "caput" do art. 139-K, e seus §§§ 1º, 2º e 3º, pelo Decreto nº 3.996/08.

§4º Dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais previstas no § 3º do art. 139-I.

§5º Na hipótese do inciso II do "caput", imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF-e geradas em contingência.

§6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 5º vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;

II - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso anterior, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do § 3º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º.

§8º Se, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso nos termos do inciso II do "caput", o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF de seu domicílio;

§9º O contribuinte deverá, na hipótese do inciso II do "caput", lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período.

§10. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 139-L, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFe emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 139- N, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas." (NR)
* §§§§§§§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do art. 139-K, acrescentados pelo
Decreto n.º 3.996/08

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato Cotepe, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste Sinief 11/08) 

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:

*Nova redação dada ao caput do art. 139-K pelo Decreto n.º 4.236/09

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no ‘Manual de Integração  - Contribuinte’, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 08/10):

*Nova redação dada ao caput do art. 139-K pelo Decreto n.º 8.295/10.

 

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 22/13):

*Nova redação dada ao caput do art. 139-K pelo Decreto n.º 31.259/14.

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no "Manual de Orientação do Contribuinte", mediante a adoção de uma das seguintes opções, observando-se em relação à NF-e, modelo 65 (NFC-e), exclusivamente o disposto nos §§ 17 e 18 (Ajuste SINIEF 22/13):

*Nova redação dada ao caput do art. 139-K pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

 I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil nos termos dos arts. 139-D, 139-E e 139-F;

 I – transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos arts. 139-D, 139-E e 139-F (Ajuste Sinief 10/2011);

*Nova redação dada o inciso I do caput do art. 139-K, pelo Decreto nº 17.788/12

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 139-V;

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 139-S;

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Convênio ICMS nº 110/08.

§1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para este Estado, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 139-F.

§3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em Contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 139-V.

§5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§6º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 139-I, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

§7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência.

§7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência.

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-K pelo Decreto n.º 4.236/09.

§8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela SEFAZ, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§9º O destinatário deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.

§10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

§11. O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, informando:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;

III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período;

IV - dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

§11. As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

§11. Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF 18/10):

*Nova redação dada ao caput §11 do art. 139-K pelo Decreto n.º 12.566/2011. 

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

*Nova redação dada ao §11 do art. 139-K pelo Decreto n.º 4.236/09.

§12. Considera-se emitida a NF-e: 

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 139-V; 

II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajuste Sinief 10/2011):

I – na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 139-V; e

II – na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

*Nova redação dada ao  §12 do art. 139-K pelo Decreto n.º 17.788/12.

§13. Na hipótese do § 11 do art. 139-I, havendo os problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º do caput. (NR)

* Nova redação dada ao art. 139-K, pelo Decreto nº 4.091/08.

§13. Na hipótese do § 11 do art. 139-I, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º (Ajuste SINIEF 18/12).

*Nova redação dada ao § 13 do art. 139-K pelo Decreto n.º 24.481/13.

§14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão ‘Normal’ (Ajuste SINIEF 08/10).

*§14 do art. 139-K, acrescentado pelo Decreto n.º 8.295/10.

§15. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas (Ajuste SINIEF 08/07):

I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 139-L, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência; e

II – solicitar a inutilização, nos termos do art. 139-N, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

§16. Na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência, observada a disciplina desta subseção (Ajuste SINIEF 12/12). 

Art. 139-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Unidade Federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajustes SINIEF 22/13 e 17/16):

I – transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência – SVC, nos termos dos arts. 139-D, 139-E e 139-F, todos deste Decreto;

II – transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC, para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 139-V deste Decreto;

III – imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e, utilizando-se da infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º deste artigo, a SVC deverá transmitir a NF-e para este Estado, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 139-F deste artigo.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 02 (duas) vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em Contingência – EPEC regularmente recebido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, tendo as vias a seguinte destinação:

I – uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; e

II – outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º deste artigo, quando não houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC pela RFB, nos termos do art. 139-V deste Decreto.

§ 5º Na hipótese do inciso III, o Formulário de Segurança – Documento Auxiliar – FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo 02 (duas) vias do DANFE, constando no corpo a expressão “DANFE em Contingência – impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:

I – uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; e

II – outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 139-I deste Decreto, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA das vias adicionais.

§ 7º Na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência.

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º deste artigo vier a ser rejeitada pela SEFAZ, o contribuinte deverá:

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e

c) a data de emissão ou de saída.

II – solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III – imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original; e

IV – providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do §3º deste artigo ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

§ 11. Na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF 18/10):

I – o motivo da entrada em contingência; e

II – a data, hora com minutos e segundos, do seu início.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajuste SINIEF 10/2011):

I – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da regular recepção do EPEC pela RFB, conforme previsto no art. 139-V deste Decreto; e

II – na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. Na hipótese do § 11 do art. 139-I deste Decreto, havendo problemas técnicos de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo 02 (duas) vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, dispensada a utilização de formulário de segurança – Documento Auxiliar – FS-DA, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º deste artigo (Ajuste SINIEF 18/12).

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão “Normal” (Ajuste SINIEF 08/10).

§ 15. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas (Ajuste SINIEF 08/07):

I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 139-L deste Decreto, das NFe que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência; e

II – solicitar a inutilização, nos termos do art. 139-N deste Decreto, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

§ 16. Na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência, observada a disciplina desta Subseção (Ajuste SINIEF 12/12)”.

*Nova redação dada ao art. 139-K pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§ 17. No caso da NF-e, modelo 65 (NFC-e), serão admitidas as seguintes opções de operação em contingência (Ajuste SINIEF 5/14): 

I – imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão "DANFE-NFC-e em Contingência – impresso em decorrência de problemas técnicos", observado o disposto em convênio específico, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel;

II – transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (NF-e), para a unidade federada autorizadora, nos termos do art. 139-V deste Decreto, e imprimir pelo menos uma via do DANFE-NFC-e, que deverá conter a expressão "DANFE-NFC-e impresso em contingência

– DPEC regularmente recebido pela Administração Tributária autorizadora", presumindo-se inábil o DANFE impresso sem a regular recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora;

III – utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, exclusivamente no período previsto em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda; e

IV – efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no "Manual de Orientação do Contribuinte"

*§17º do art. 139-K acrescentado pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

*§17 do art. 139-K revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

§18. Na hipótese dos incisos I e II do § 17 deste artigo, o contribuinte deverá observar o que segue:

I – imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, modelo 65 (NFC-e), e até o prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência;

II – se a NF-e, modelo 65 (NFC-e), transmitida nos termos do inciso I deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela SEFAZ, o emitente deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

b) solicitar Autorização de Uso da NF-e, modelo 65 (NFC-e); e

c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e, modelo 65 (NFC-e), autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original.

III – as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, modelo 65 (NFC-e), devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:

a) o motivo da entrada em contingência; e

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início.

IV – considera-se emitida a NF-e, modelo 65 (NFC-e), em contingência:

a) na hipótese dos incisos I do § 15 deste artigo, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência; e

b) na hipótese do inciso II do § 15 deste artigo, no momento da regular recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora, conforme previsto no art. 139-V deste Decreto;

V – o DANFE-NFC-e emitido em contingência deverá ser mantido pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; e

VI – é vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e, modelo 65 (NFC-e), transmitida com tipo de emissão "Normal"

*§18º do art. 139-K acrescentado pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

*§18 do art. 139-K revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

§ 19. As hipóteses dos incisos III e IV do § 17 deste artigo serão disciplinadas pela Secretaria de Estado da Fazenda

*§19º do art. 139-K acrescentado pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

*§19 do art. 139-K revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

Art. 139-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria e prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente.  

Art. 139-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes do art. 139-M (Ajuste Sinief 11/08). (NR) 

*Nova redação dada ao art. 139-L, pelo Decreto nº 4.091/08.  

Art. 139-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes do art. 139-M .

*Nova redação dada ao art. 139-L pelo Decreto n.º 4.236/09

Art. 139-L. Em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que for concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 139-M (Ajuste SINIEF 12/12).

§1º A critério da SEFAZ, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

§2º O cancelamento, de que trata o caput, poderá ser efetuado até 31 de março de 2013, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à administração tributária que a autorizou (Ajuste SINIEF 16/12).

*Nova redação dada ao art. 139-L pelo Decreto n.º 24.481/13.  

Art. 139-M. O cancelamento de que trata o art. 139-L somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido ao Fisco

Art. 139-M. O cancelamento de que trata o art.139-L somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente ao Fisco que a autorizou (Ajuste Sinief 08/07).

* Nova redação dada ao "caput" do art. 139-M, pelo Decreto nº 3.996/08.

Art. 139-M. O cancelamento de que trata o art. 139-L será efetuado por meio do registro de evento correspondente (Ajuste SINIEF 16/12).

* Nova redação dada ao caput do art. 139-M pelo Decreto n.º 24.481/13. 

 §1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

§1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”.

*Nova redação dada ao §1º do art. 139-M pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16).

*Nova redação dada ao §1º do art. 1396-M pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, para esta Secretaria de Estado da Fazenda, ou para a Receita Federal do Brasil ou outra unidade federada, para este fim autorizados pela Sefaz.
 *Nova redação dada ao § 2º do art. 139-M, pelo Decreto nº 3.996/08.

§3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste Sinief 11/08).

*Nova redação dada ao § 3º do art. 139-M, pelo Decreto nº 4.091/08.

§4º A transmissão poderá ser realizada por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.

§5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo, disponibilizado ao emitente via internet e autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:

§5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente via Internet, podendo ser autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

*Nova redação dada ao "caput" do § 5º do art. 139-M, pelo Decreto nº 3.996/08.

I - a "chave de acesso";

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco;

IV - o número do protocolo.

§6º Caso a Secretaria de Estado da Fazenda já tenha efetuado a transmissão da NF-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 139-H, deverá transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento da NF-e.

§6º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir, para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 139-H, os Cancelamentos de NF-e (Ajuste Sinief 08/07)." (NR)

*Nova redação dada ao § 6º do art. 139-M, pelo Decreto nº 3.996/08.

Art. 139-N. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de número de NF-e não utilizado na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste Sinief 11/08).

*Nova redação dada ao § 1º do art. 139-N, pelo Decreto nº 4.091/08.

§2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§2º A transmissão do Pedido de Inutilização de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, para esta Secretaria de Estado da Fazenda, ou para a Receita Federal do Brasil ou outra unidade federada, para este fim autorizados pela Sefaz.

*Nova redação dada ao § 2º do art. 139-N, pelo Decreto nº 3.996/08.

§3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de NF-e será feita mediante protocolo, disponibilizado ao emitente via internet e autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:

§3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de NF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente via Internet, podendo ser autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

*Nova redação dada ao "caput" do § 3º do art. 139-N, pelo Decreto nº 3.996/08.

I - a "chave de acesso";

*Inciso I do § 3º do art. 139-N, revogado pelo art. 4º do Decreto n.º 3.996/08.

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco;

IV - o número do protocolo.

§4º A Secretaria de Estado da Fazenda transmitirá para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e (Ajuste Sinief 08/07)."

(NR)
*§4º do art. 139-N acrescentado pelo Decreto nº 3.996/2008

Art. 139-O. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 139-G, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Após o prazo previsto no "caput", a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§2º A consulta à NF-e, prevista no "caput", poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

§3º A consulta prevista no "caput" poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (Ajuste Sinief 08/07).

§ 3º A consulta da NF-e, modelo 55, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (Ajustes SINIEF 08/07 e 22/13).

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-O pelo Decreto n.º 31.259/14.

*§3º do art. 139-O acrescentado pelo Decreto n.º 3.996/08.  

Art. 139-P. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF nº 07, de 5 de outubro de 2005, e alterações, e do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e alterações.

§1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste Sinief 08/07).

§2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação (Ajuste Sinief 08/07)."

*§§1º e 2º do art. 139-P, acrescetados pelo Decreto n.º 3.996/08 

§3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 139-D, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência (Ajuste Sinief 10/ 2011). 

*§3º ao art. 139-P, acrescentado pelo Decreto nº 17.788/12.

Art. 139-Q. O disposto no art. 139-B aplica-se a partir do prazo previsto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.
* Subseção I-A da Seção II do Capítulo I do Título V (compreendendo os arts. 139-A a 139-Q) acrescentada pelo Decreto nº 3.584/07. 

Art. 139-R. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 139-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º- A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste Sinief 08/07).

Art. 139-R. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, durante o prazo estabelecido no ‘Manual de Integração - Contribuinte’ o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 3º, V, do art. 206 (§1º- A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970), por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente (Ajuste SINIEF 08/10)

 *Nova redação dada ao art. 139-R pelo Decreto n.º 8.295/10. 

Art. 139-R. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, durante o prazo estabelecido no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NFe, modelo 55, observado o disposto no § 3º, V, do art. 206 (§ 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970), por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente (Ajustes SINIEF 08/10 e 22/13).

*Nova redação dada ao caput do art. 139-R pelo Decreto n.º 31.259/14.

Art. 139-R. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G deste Decreto, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NFe, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CCe, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajustes SINIEF 08/10, 22/13 e 17/16):

I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e

III – a data de emissão ou de saída.

*Nova redação dada ao caput do art. 139-R pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

 §1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste Sinief 11/08) (NR) 

*Nova redação dada ao § 1º do art. 139-R, pelo Decreto nº 4.091/08. 

§1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte” e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

*Nova redação dada ao §1º do art. 139-R pelo Decreto n.º 4.236/09.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – IPC-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16).

*Nova redação dada ao §1º do art. 139-R pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, para esta Secretaria de Estado da Fazenda, ou para a Receita Federal do Brasil ou outra unidade federada, para este fim autorizados pela Sefaz.

§3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital contendo, conforme o caso:

I - a "chave de acesso";

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação;

IV - o número do protocolo.

§4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§5º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a CC-e às administrações tributárias e entidades previstas no art. 139-H.

§6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e. 

§7º A partir de 1º de julho de 2012, não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e (Ajuste Sinief 10/2011).

*§7º do art. 139-R, acrecentado pelo Decreto nº 17.788/12 

§ 7º É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e (Ajustes SINIEF 10/2011 e 17/16).

*Nova redação dada ao §7º do art. 139-R pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

Art. 139-S. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção (Ajuste Sinief 08/07):

Art. 139-S. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE ou DANFE-NFC-e previstas nesta Subseção (Ajustes SINIEF 08/07 e 22/13):

*Nova redação dada ao caput do art. 139-S pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

 I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto na cláusula segunda do convênio ICMS 58/95;

 II - deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial;

 III – não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE" ou "DANFE-NFC-e" (Ajuste SINIEF 22/13).

 III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".

*Nova redação dada ao inciso III do art. 139-S pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

§1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no "caput".

§2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o "caput" deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS 58/95.

§3º A partir de 1º de março de 2009, fica vedada à autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (AC) 

*§3º do art. 139-S acrescentado pelo Decreto nº 4.091/08. 

§3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. 

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-S pelo Decreto n.º 4.120/09.  

§3º A partir de 1º de janeiro de 2010, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. 

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-S pelo Decreto n.º 6.418/10. 

§3º A partir de 1º de julho de 2010, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste Sinief nº 15/09).  

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-S pelo Decreto n.º 6.131/10. 

§3º A partir de 1º de janeiro de 2011, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajustes SINIEF 15/09 e 9/10).

*Nova redação dada ao §3º do art. 139-S pelo Decreto n.º 8.624/10.

*Art. 139-S revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

Art. 139-T. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão da NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado (Ajuste Sinief 08/07)

Art. 139-T. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão da NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”.

*Nova redação dada ao art. 139-T pelo Decreto n.º 4.236/09.

Art. 139-T. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará às empresas autorizadas à emissão da NF-e consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16).

*Nova redação dada ao art. 139-T pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17. 

Art. 139-U. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior, estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03 (Ajuste Sinief 08/07).
Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

*Artigos 139-R a 139-U acrescentados pelo Decreto n.º 3.996/08. 

Art.139-V. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades (Ajuste Sinief 11/08)

Art.139-V. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, observadas as seguintes formalidades:

*Nova redação dada ao caput do art. 139-V pelo Decreto n.º 4.236/09.

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§1º O arquivo da DPEC conterá informações sobre NF-e e conterá, no mínimo: 

I - a identificação do emitente;

II - informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:

a) chave de acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) Unidade Federada de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária

§2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:  

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

IV - a integridade do arquivo digital da DPEC;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - outras validações previstas em Ato COTEPE

§2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará: 

I - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”;

V - outras validações previstas no “Manual de Integração – Contribuinte”.

*Nova redação dada ao §2º do art. 139-V pelo Decreto n.º 4.236/09. 

§3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) irregularidade fiscal do emitente;

d) remetente não credenciado para emissão da NFe;

e) duplicidade de número da NF-e;

f) falha na leitura do número da NF-e;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NFe;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

*Nova redação dada ao inciso I do §3º do art. 139-V pelo Decreto n.º 4.236/09.

II - da regular recepção do arquivo da DPEC

§4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada mediante arquivo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil.

§4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do § 3º ou o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II do § 3º

*Nova redação dada ao §4º do art. 139-V pelo Decreto n.º 4.236/09. 

§5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º do art. 139-D.

§6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

§7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta.

Art.139-V. O Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16):

I – o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II – a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuado via Internet; e

III – o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações da NF-e:

I – a identificação do emitente;

II – para cada NF-e emitida:

a) o número da chave de acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) Unidade Federada de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS, quando devido; e

f) valor do ICMS retido por substituição tributária, quando devido.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará:

I – o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II – a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III – a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e

V – outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I – da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NFe;

d) duplicidade de número da NF-e; e

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC;

II – da regular recepção do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deste artigo será efetuada via internet, contendo:

I – o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo; e

II – o arquivo do EPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo.

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pela Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto no § 1º do art. 139-D deste Decreto.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos do EPEC recebidos.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, este não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta.

*Nova redação dada ao art. 139-V pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§8º Alternativamente ao disposto neste artigo, a DPEC também poderá ser registrada como evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste SINIEF 16/12).

*§8º ao art. 139-V acrescentado pelo Decreto n.º 24.481/13.

*§8º do art. 139-V revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

 § 9º Na hipótese de DPEC transmitida em virtude de contingência relacionada com a NF-e, modelo 65 (NFC-e), nos termos do inciso II do § 17 do art. 139-K deste Decreto, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, deverá observar, no lugar da Receita Federal do Brasil, o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 7º e 8º deste artigo (Ajuste SINIEF 5/14). 

*§9º do art. 139-V acrescentado pelo Decreto n.º 43.606/15. Efeitos a partir de 02/09/15.

*§9º do art. 139-V revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17. 

*Art. 139-V acrescentado pelo Decreto nº 4.091/08. 

Art. 139-X. O Estado de Alagoas e as unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir informações do destinatário, acerca do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber (Ajuste Sinief 11/08)

Art. 139-X. O Estado de Alagoas e as unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, observados padrões estabelecidos no “Manual de Integração – Contribuinte”, exigir informações do destinatário, acerca do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber:

*Nova redação dada ao caput do art. 139-X pelo Decreto n.º 4.236/09. 

Art. 139-X. O Estado de Alagoas e as Unidades Federadas envolvidas na operação ou prestação poderão exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 139-AA (Ajuste SINIEF 5/12):

*Nova redação dada ao caput do art. 139-X pelo Decreto n.º 20.746/12. 

I - confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;

III - declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e 

I – confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento “Confirmação da Operação”;

II – confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada, utilizando o evento “Confirmação da Operação”; e

III – declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento “Operação não Realizada”. 

*Nova redação dada aos incisos I a III do art. 139-X pelo Decreto n.º 20.746/12.

IV - declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e.

§1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE.

§1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”.

*Nova redação dada ao §1º do art. 139-X pelo Decreto n.º 4.236/09.

§2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo: 

I - as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do destinatário, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso; e 

II - o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção.

§4º A Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente aos seus contribuintes, deverá transmitir à Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e.

§5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso aos arquivos de Informações de Recebimento às Unidades Federadas do emitente e do destinatário e à Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso. (AC)

*Art. 139-X acrescentado pelo Decreto nº 4.091/08 .

*Art. 139-X revogado pelo Decreto n.º 29.486/13.

Art. 139-Y. A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se “Evento da NF-e” (Ajuste SINIEF 5/12).

*Art. 139-Y inicialmente criado como 139-AA através do Decreto n.º 20.746/12 e posteriormente renumerado para art. 139-Y pelo Decreto n.º 23.440/12.

Art. 139-Y. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se “Evento da NF-e” (Ajuste SINIEF 16/12).

* Nova redação dada o caput do art. 139-Y pelo Decreto n.º 24.481/13

§1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I – Cancelamento, conforme disposto no art. 139-L;

II – Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 139-R;

III – Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 139-U;

IV – Ciência da Operação, recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

IV – Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos sufi cientes para apresentar uma manifestação conclusiva (Ajuste SINIEF 7/12);

*Nova redação dada ao inciso IV do art. 139-Y pelo Decreto n.º 23.440/12.

V – Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

VI – Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou; e

V – Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e (Ajuste SINIEF 22/13);

VI – Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e (Ajuste SINIEF 22/13);

*Nova redação dada aos incisos V e VI do art. 139-Y pelo Decreto n. 31.259/14.

VII – Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

VIII – Registro de Saída, conforme disposto no § 2º do art. 139-E (Ajuste SINIEF 7/12);

IX – Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional – PIN-e (Ajuste SINIEF 7/12);

X – Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso – DI (Ajuste SINIEF 7/12).

*Incisos VIII, IX e X do §1º do art. 139-Y acrescentados pelo Decreto n.º 23.440/12.

XI – Declaração Prévia de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 139-V (Ajuste SINIEF 16/12);

XI – Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 139-V deste Decreto (Ajuste SINIEF 16/12);

*Nova redação dada ao inciso XI do §1º do art. 139-Y pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

XII – NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e (Ajuste SINIEF 16/12);

XIII – NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte (Ajuste SINIEF 16/12); e

XIV – NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Ajuste SINIEF 16/12).

*Incisos XI, XII, XIII e XIV ao § 1º do art. 139-Y acrescentados pelo Decreto n.º 24.481/13

§2º Os eventos serão registrados por:

I – qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no “Manual de Orientação do Contribuinte”; e

I – qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 22/13 e 17/16); e

*Nova redação dada ao inciso I do §2º do art. 139-Y pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

II – órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmitilo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 139-H.

§4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 139-O, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

§5º O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes mencionados no § 2º deste artigo, sendo obrigatório nos seguintes casos (Ajuste SINIEF 17/12):

I – registrar uma Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

II – efetuar o cancelamento de NF-e; e

III – registrar as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do § 1º deste artigo, em conformidade com o Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05.

*§5º,  do art. 139-Y acrescentado pelo Decreto n.º 24.481/13.

§ 5º São obrigatórios os registros dos seguintes eventos (Ajuste SINIEF 11/13):

I – pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e;

II – pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do § 1º deste artigo, conforme o disposto no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05.

*Nova redação dada ao §5º do art. 139-Y pelo Decreto n.º 29.486/13.

 § 6º Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer a obrigatoriedade de registro prevista no inciso II do § 5º deste artigo para outras hipóteses além das previstas no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05 (Ajuste SINIEF 11/13).

*§6º do art. 139-Y acrescentado pelo Decreto n.º 29.486/13.

§ 5º Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas (Ajuste SINIEF 22/13):

I – pelo emitente da NF-e, modelo 55:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e; e

b) Cancelamento de NF-e;

§ 5º Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas (Ajuste SINIEF 22/13 e 17/16):

I – pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e; e

c) Evento Prévio de Emissão em Contingência.

*Nova redação dada ao inciso I do §5º do art. 139-Y pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

II – pelo emitente da NF-e, modelo 65, o Cancelamento de NF-e, quando autorizada sua emissão; e

*Inciso II do §5º do art. 139-Y revogado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 21/07/17.

III – pelo destinatário da NF-e, modelo 55, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

a) Confirmação da Operação;

b) Operação não Realizada; e

c) Desconhecimento da Operação.

*Nova redação dada aos §5º do art. 139-Y pelo Decreto n.º 31.259/14.

III – pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

a) Confirmação da Operação;

b) Operação não Realizada; e

c) Desconhecimento da Operação.

*Nova redação dada ao inciso III do §5º do art. 139-Y pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§ 6º O registro dos eventos previstos no inciso III do § 5º (Ajuste SINIEF 22/13):

I – deverá observar o cronograma e os prazos constantes no Anexo II do Ajuste SINIEF 7/05; e

II – poderá ser exigido também de outros contribuintes que não estejam relacionados no Anexo II do Ajuste SINIEF 7/05, conforme disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda.

*Nova redação dada aos §6º do art. 139-Y pelo Decreto n.º 31.259/14.

§ 6º O registro dos eventos previstos no inciso II do § 5º deste artigo (Ajustes SINIEF 22/13 e 17/16).

*Nova redação dada ao §6º do art. 139-Y pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

§ 7º Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 17/16):

I – o prazo previsto no caput deste artigo não se aplica às situações previstas no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05;

II – os eventos relacionados no caput deste artigo poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente;

III – depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput deste artigo em uma NF-e, as retificações a que se refere o inciso II poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

*§7º do art. 139-Y acrescentado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

Subseção I-B

Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

*Ver Instrução Normativa SEF n.º 23/17.

Art. 139-Z. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, deverá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição (Ajuste SINIEF 19/16):

I – à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; e

II – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nas operações com mercadorias.

§ 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Fica autorizada a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

§ 3º Fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou por qualquer outro meio quando o contribuinte for credenciado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, ressalvado o disposto em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe”.

§ 5º O Secretário de Estado da Fazenda disciplinará a utilização da NFC-e.

*Subseção I-B à Seção II do Capítulo I do Título V do Livro I, compreendendo o art. 139-Z, acrescentado pelo Decreto n.º 54.464/17. Efeitos a partir de 01/02/17.

SUBSEÇÃO II  

 [DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (Redação em vigor até 11/0495).] 

 DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR * 

* Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

 

[Art. 140. Nas vendas à vista, a consumidores, em que as mercadorias forem retiradas pelo comprador, poderá o estabelecimento emitir, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. (Redação em vigor até 16/11/92).]

[Art. 140. Nas vendas à vista, a consumidores, em que as mercadorias forem retiradas pelo comprador, poderá o estabelecimento varejista emitir em substituição a Nota Fiscal, modelo 1, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 35.606/92, em vigor até 11/04/95).]

Art. 140. Nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá o estabelecimento varejista, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ser autorizada a emissão, por ECF, de Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.*

* Redação dada ao art. 140, pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

Art. 140. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, será emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) (Ajuste Sinief 10/99).

*Nova redação dada ao caput do art. 140 pelo Decreto nº 3.246/06. 

§1º - O estabelecimento que for também contribuinte do IPI deverá atender a legislação própria.

§2º - É vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

§3º - O Cupom emitido por equipamento anteriormente autorizado para uso fiscal supre o Cupom Fiscal emitido por ECF. *

*§3º do art. 140, acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 36.493/95.

§4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, será também permitida a utilização de cupom fiscal para entrega de mercadoria em domicílio do comprador, dentro do Estado, desde que:

I - o equipamento emissor seja ECF-PDV ou ECF-IF;

II - conste no cupom fiscal, ainda que no verso, de forma inteligível, o nome, o endereço e o CPF/MF ou CGC/MF do consumidor, não contribuinte do imposto. 

§4º O uso do ECF deverá obedecer o disposto no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, e alterações, que disciplinam o uso de ECF. (NR)

*Nova redação dada ao §4º do art. 140 pelo Decreto nº 3.246/06. 

*§4º acrescentado pelo Decreto nº 37.275/97.

§5º Além da emissão do cupom fiscal, fica obrigada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas vendas de produtos denominados "cola de sapateiro" (cascola e similares), cuja composição química contenha solventes, hidrocarbonetos aromáticos e xileno e outros sintéticos a base de benzeno, tolueno, éter e demais produtos tóxicos e voláteis. (NR)

*§5º do art. 140 acrescentado pelo Decreto nº 3.298/06.

*Ver: Lei n.º 7826/16 - Proibição de uso de papel térmico.

Art. 140. O Cupom Fiscal será emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista, a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99):

§1º O contribuinte que também seja contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deve, ainda, atender à legislação desse imposto.

§2º Na hipótese de o adquirente da mercadoria, ainda que não-contribuinte do imposto, estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, poderá ser emitida a Nota Fiscal ou a Nota Fiscal de Produtor, nos termos da legislação específica, em substituição ao Cupom Fiscal.

§3º Além do Cupom Fiscal, deverá ser emitida, também, a Nota Fiscal nos casos em que a legislação exija esse documento ou quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, hipótese em que:

I – serão anotados nas vias da Nota Fiscal emitida os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

II – a Nota Fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações", onde serão indicados o seu número e a sua série;

III – o Cupom Fiscal será anexado à via fixa da Nota Fiscal emitida.

§4º É permitida a utilização de Cupom Fiscal, desde que indicada por qualquer meio gráfico indelével, ainda que no verso, a identificação do adquirente, por meio do nome, dos números da inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF, e o endereço do destinatário, a data e a hora da saída das mercadorias, nas seguintes hipóteses:

I – na entrega de mercadoria em domicílio, em território alagoano;

II – nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no §8º do art. 131.

§5º O uso obrigatório de ECF obedecerá à previsão dos arts. 4º-A e 4º-B do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, inclusive na prestação de serviço de passageiros, e de disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, que poderá, também, disciplinar os requisitos do cupom fiscal.

§6° Quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,que o identifique, deverá constar no Cupom Fiscal.

*Nova redação dada ao art. 140 pelo Decreto n.º 4.074/08. 

Art. 140-A. Em substituição ao Cupom Fiscal referido no art. 140, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda e observado, no que couber, o disposto no mencionado art. 140 (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99).

Parágrafo único. Fica dispensada a exigência de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais para a confecção de impressos de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em formulário contínuo, quando destinados a emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

*Art. 140-A acrescentado pelo Decreto n.º 4.074/08. 

Art. 140-B. Ressalvado o disposto no art. 140-A, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou na impossibilidade de seu uso, poderá ser emitida, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99):

I -– mediante utilização de impressos fiscais, na forma de talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, observado o disposto no art. 245-B;

II – por meio eletrônico, na forma prevista no § 3° do art. 245-A.

Parágrafo único. É vedada a emissão do documento fiscal, de que trata este artigo, nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

*Art. 140-B acrescentado pelo Decreto n.º 4.074/08. 

Art. 140-C. A partir de 1º de janeiro de 2012, nas operações destinadas à Administração Pública, Direta ou Indireta, inclusive Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que (Ajuste SINIEF nº 16/11):

I – a mercadoria seja destinada a uso ou consumo; e

II – o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea a, do inciso II, do caput do art. 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

*Art. 140-C acrescentado pelo Decreto n.º 20.143/12.

Art. 141. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

I - denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, endereço, número de inscrição no CACEAL e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitários e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII - o nome, endereço, número de inscrição estadual e no CGC, do impressor da Nota, data, quantidade da impressão, número de ordem da primeira e da última Nota impressa e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

VIII - o dístico em todas as vias: EXIJA A NOTA FISCAL, ICMS RECOLHIDO, ESTADO DESENVOLVIDO".

§1º - As indicações dos incisos I, II, IV, VII e VIII serão impressas tipograficamente.

§2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.

§3º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a lª via entregue ao contribuinte e a 2ª via arquivada pelo emitente para exibição ao Fisco

Art. 141. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, emitida nos termos do inciso I do art. 140-B, deverá conter as seguintes indicações (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 51, na redação do Ajuste SINIEF-10/99):

I – a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II – o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III – a data de emissão;

IV – o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V – a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI – os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§1° Quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ que o identifique deverá constar no corpo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

§2° As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

§3° A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será:

I – de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido;

II – emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda) via à exibição ao fisco.

*Nova redação dada ao art. 141 pelo Decreto n.º 4.074/08. 

[Art. 142. Em substituição a Nota Fiscal de Venda a Consumidor poderá ser autorizada a emissão de documento específico oriundo do uso de máquina registradora ou de terminal ponto de venda (PDV).

Parágrafo único - Relativamente ao uso de máquina registradora ou de terminal ponto de venda (PDV) e aos documentos fiscais inerentes, os usuários observarão as disposições dos artigos 323 a 406.]*

*Art. 142 e seu parágrafo único, revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 36.493/95

SUBSEÇÃO III 

[DA NOTA FISCAL DE ENTRADA (Redação em vigor até 11/04/95).

DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL, NA ENTRADA DE MERCADORIAS* 

*Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 36.493/95.

[Art. 143. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, sempre que no estabelecimento entrarem mercadorias, real ou simbolicamente:

I - novas ou usadas, remetidas a qualquer título, por particulares, produtores agropecuários, ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas a emissão de documentos fiscais;

II - em retorno, quando remetidas por profissionais autônomos ou avulsos aos quais tenham sido enviadas para industrialização;

III - em retorno de exposições ou feiras para as quais tenham sido remetidas exclusivamente para fins de exposição ao público;

IV - em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

V - estrangeiras, importadas diretamente, bem como as arrematadas em leilão ou adquiridas em concorrência, promovidas pelo Poder Público;

VI - em outras hipóteses previstas na legislação.

§1º - O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares, ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;