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ATUALIZADO EM: 26/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto35415 DE 17 DE Junho DE 1992

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo elencados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a viger com a seguinte redação:

I - Incisos I e VIII do artigo 101:

“ Art. 101 ...

I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadista ou varejistas, industriais, exceto o têxtil e de calçados, produtor extrator, gerador e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

- até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior:

- no momento do desembaraço aduaneiro”.

II - Art. 514:

“Art. 514. O contribuinte do ICMS que adquirir mercadorias ou bens, importados do exterior, deverá, por ocasião do desembaraço aduaneiro, emitir Nota Fiscal de Entrada, com destaque do imposto e recolhe-lo, na forma do inciso VIII do artigo 101, devendo uma via da guia de recolhimento acompanhar o referido documento fiscal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GERALDO BULHÕES

JOSÉ MARQUES SILVA