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ATUALIZADO EM: 01/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto37196 DE 30 DE Julho DE 1997

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12 O imposto será diferido:

......................................................................................................

XVII - nas operações internas, inclusive de importação do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangues e demais estabelecimentos congêneres referidos nos itens 2 e 3 do Anexo V, com destino à integralização ao respectivo ativo fixo, observado o disposto no § 4º.

..............................................................................................................................................

§ 4º Na hipótese do inciso XVII, serão observadas as seguintes condições:

I - o imposto diferido será recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo;

II - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - a concessão do benefício fica condicionada a requerimento do contribuinte onde fique comprovada a ausência de similaridade nacional do bem adquirido, e ocorrerá após despacho concessório do Secretário da Fazenda."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 30 de julho de 1997, 109º da República.

MANOEL GOMES DE BARROS

Vice Governador, no exercício do cargo de Governador

ROBERTO LONGO

SECRETÁRIO DA FAZENDA