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ATUALIZADO EM: 29/06/2016
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF 32 DE 14 DE Junho DE 2016
PUBLICADA NO DOE EM 15 DE Junho DE 2016

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos fiscais do ICMS, de que trata o art. 127- H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

*Revogada pela Instrução Normativa SEF n.º 38/16. Efeitos a partir de 18/07/16. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 127-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de de­zembro de 1991, resolve expedir a seguinte  

INSTRUÇÃO NORMATIVA:  

Art. 1º O sujeito passivo cujo parcelamento tenha sido cancelado poderá requerer o reparcelamento do saldo remanescente, ainda que o referido saldo do débito não esteja inscrito na Dívida Ativa, desde que:

I - seja recolhido, no ato do pedido, no mínimo 15% (quinze por cento) daquele valor; e

II - a quantidade de parcelas pretendidas não seja superior à diferença entre o número de parcelas concedidas no parcelamento originário e o número de parcelas efetivamente pagas;

III – observadas as disposições dos arts. 117 a 127-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. O saldo do débito fiscal remanescente de parcelamento cancelado será reparcelado:

I – somente uma vez, se o cancelamento ocorrer nos termos dos arts. 117 a 127-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

II – até duas vezes, quando se tratar de (re)parcelamento e cancelamento previstos em norma diversa da do inciso I. 

Art. 2ºEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 14 de junho de 2016.  

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

Secretário Especial da Receita Estadual