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ATUALIZADO EM: 24/01/2006
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Lei6664 DE 29 DE Dezembro DE 2005

ALTERA A LEI N° 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 23 da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 23. (...)
V - ao remetente contribuinte quando destinar mercadorias a contribuinte não inscrito, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes, inclusive nas seguintes hipóteses:
a) quando destinar mercadorias a revendedores que efetuem vendas porta-a-porta ou em bancas de jornal e revista;
b) quando destinar mercadorias a contribuintes que distribuam os produtos exclusivamente a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
(...)
§ 11. As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária são aquelas relacionadas no Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso V do "caput". (NR)

Art. 2° O Anexo Único da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

LEI N.° 6.664, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.900/96

MERCADORIA

CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E FUMOS

BEBIDAS, INCLUSIVE ÁGUA MINERAL, CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO UTILIZADO NO PREPARO DE REFRIGERANTES EM MÁQUINA DE PRE-MIX OU POST-MIX, HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS

SORVETES E PICOLÉS

FARINHA DE TRIGO

CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE

GASOLINA
ÓLEO DIESEL
GLP
DEMAIS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO
ÁLCOOL HIDRATADO
ÁLCOOL ANIDRO
LUBRIFICANTES, ADITIVOS, AGENTES DE LIMPEZA, ANTICORROSIVOS, DESENGRAXANTES, DESINFETANTES, FLUIDOS, GRAXAS, REMOVEDORES E ÓLEO DE TEMPERA, PROTETIVOS E PARA TRANSFORMADORES E AGUARRÁS MINERAL

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

VACINAS, SOROS, DROGAS E MEDICAMENTOS DE USO NÃO VETERINÁRIO, ABSORVENTES HIGIÊNICOS, FRALDAS DESCARTÁVEIS OU NÃO, MAMADEIRAS, BICOS PARA MAMADEIRAS E CHUPETAS, GAZE, ALGODÃO, ATADURA, ESPARADRAPO, PRESERVATIVOS, SERINGAS, ESCOVAS DE DENTES, PASTAS DENTIFRÍCIAS, PROVITAMINAS, VITAMINAS, CONTRACEPTIVOS, AGULHAS PARA SERINGAS, FIO OU FITA DENTAL, PREPARAÇÃO PARA HIGIENE BUCAL E DENT ÁRIA, HASTE FLEXÍVEL OU NÃO, COM UMA OU AMBAS AS EXTREMIDADES DE ALGODÃO, PREPARAÇÕES QUÍMICAS A BASE DE HORMÔNIOS OU DE ESPERMICIDAS

VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

FILME FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E SLIDE, DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

TINTAS E VERNIZES, PREPARAÇÕES CONCEBIDAS PARA SOLVER, DILUIR OU REMOVER TINTAS E VERNIZES, CERAS EUCÁSTICAS, MASSA DE POLIR, XADREZ E PÓS ASSEMELHADOS, PICHE, IMPERMEABILIZANTES, SECANTES PREPARADOS, PREPARAÇÕES CATALÍSTICAS, MASSA PARA ACABAMENTO, PINTURA OU VEDAÇÃO, CORANTES, AGUARRÁS

NAVALHAS E APARELHOS DE BARBEAR, LÂMINAS DE BARBEAR DE SEGURANÇA, INCLUÍDOS OS ESBOÇOS EM TIRAS, ISQUEIROS DE BOLSOS A GÁS NÃO RECARREGÁVEIS, LÂMPADAS ELÉTRICAS, REATOR, STARTER, PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 29 de dezembro de 2005, 117° da República.

LUIS ABILIO DE SOUSA NETO
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado