Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 30/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto36670 DE 14 DE Setembro DE 1995

ALTERA DISPOSIÇÕES DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO 35.245 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, NO QUE CONCERNE AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe o art. 72 da Lei nº 4.418 de 27 de dezembro de 1982 e o art. 71 da Lei nº 5.077 de 12 de junho de 1989,

Considerando a conveniência de se alterar a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, no sentido de facultar o cumprimento das obri-gações tributárias mediante adoção de mecanismo estimulador do pagamento espontâ-neo,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 117 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245 de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 117 - Em qualquer fase do processo administrati-vo fiscal ou judicial, levando-se em consideração a situ-ação econômico-financeira do contribuinte, mediante requerimento deste, os créditos tributários decorrentes de Auto de Infração ou denúncia espontânea poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, excluída a parcela inicial, observando-se o seguinte:

I - o valor da parcela inicial, a ser paga quando da formulação do pedido, deverá corresponder a, no míni-mo, 10% (dez por cento) do total do débito, observado o inciso seguinte;

II - o valor de cada prestação não poderá ser inferior a 20 (vinte) vezes o valor da UPFAL;

III - o número máximo de parcelas mensais variará em função do valor total do débito, guardando relação com o disposto no item anterior.

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - Os débitos do ICMS que forem objeto de parcela-mento serão, na data da concessão do pedido, expressos em quantidade de Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL."

Art. 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 14 de setembro de 1995, 107º da República.

DIVALDO SURUAGY

GOVERNADOR

JOSÉ PEREIRA DE SOUSA

SECRETÁRIO DA FAZENDA