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ATUALIZADO EM: 02/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto37350 DE 19 DE Dezembro DE 1997

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, NAS DISPOSIÇÕES QUE TRATAM DAS INSCRIÇÕES NO CACEAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de alterar os dispositivos referentes à Inscrição no CACEAL - Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas,

D E C R E T A :

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art . 30................................................................................

V - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual, tanto do titular, quanto dos sócios, exceto quando se tratar de abertura de filial;

..............................................................................................

Art. 32...................................................................................

IV - deixar de pagar o imposto devido, ou de que tenha se tornado responsável, por mais de 03(três) meses consecutivos ou 06 (seis) alternados;

.............................................................................................

Art. 40...................................................................................

§3º...............................................................................

V - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual, dos sócios envolvidos na alteração;

VI - outros documentos exigidos através de ato do Secretário da Fazenda.

........................................................................................... "

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos I e II do Art. 37 do RICMS.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 19 de dezembro de 1997, 109º da República.

MANOEL GOMES DE BARROS

GOVERNADOR

ROBERTO LONGO

SECRETÁRIO DA FAZENDA