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ATUALIZADO EM: 09/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto297 DE 06 DE Setembro DE 2001


PROCEDE ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N.º 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual,

Considerando que o Programa de Racionalização de Energia Elétrica, instituído pelo Governo Federal, trouxe importantes alterações no cotidiano da população atingida pelo racionamento,

Considerando que as concessionárias de energia elétrica, tiveram que promover alterações no calendário de leituras de seus medidores, consequentemente refletindo no faturamento dessas concessionárias,

Considerando ser a Energia Elétrica um insumo importantíssimo para a produção de qualquer bem, e o seu fornecimento imprescindível para o desenvolvimento do Estado de Alagoas,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 101, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 35.245, de 26 de dezembro de 1991, o inciso XXI, com a seguinte redação:

“XXI - nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público:

a) até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em percentual não inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do montante do imposto; e

b) em relação ao saldo remanescente, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 06 de setembro de 2001, 113ª da República.

Ronaldo Augusto Lessa Santos

Governador do Estado

Sérgio Roberto Uchôa Dória

Secretário de Estado da Fazenda