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ATUALIZADO EM: 31/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto36911 DE 23 DE Maio DE 1996

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26.12.91, NO QUE CONCERNE AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 117, 118 e 125 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 117. (...)

§ 4º - Poderão ser concedidos até 3 (três) parcelamentos ao contribuinte, desde que obedecido o seguinte critério:

I - 01 (um) parcelamento de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa;

II - 01 (um) parcelamento de crédito tributário originário de Auto de Infração, em julgamento administrativo;

III - 01 (um) parcelamento de crédito tributário objeto de denúncia espontânea, relativamente a imposto não pago tempestivamente."

"Art. 118. (...)

II - referentes a créditos tributários não vencidos;

............................................................................................"

"Art. 125. (...)

Parágrafo único - No caso de parcelamento cancelado por inadimplemento das prestações, poderão ser reparcelados o saldo do débito, após a sua inscrição em Dívida Ativa, desde que seja recolhido, no ato do pedido, no mínimo 10% (dez por cento) daquele valor."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 23 de maio de 1996, 108º da República.

DIVALDO SURUAGY

GOVERNADOR

JOSÉ PEREIRA DE SOUSA

SECRETÁRIO DA FAZENDA