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ATUALIZADO EM: 08/03/2016
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto37668 DE 01 DE Agosto DE 1998

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26/12/91, NO QUE SE REFERE AO DIFERIMENTO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,  

D E C R E T A :  

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art.12 ....................................................................................................................

..................................................................................................................................... XIX – até 31 de outubro de 1998, nas operações internas e de importação com máquinas e equipamentos para integração ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial ou prestador de serviços de entretenimento, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto nos incisos I e II do § 4º.

.....................................................................................................................................

Art. 101. O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior:

a) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao desembaraço aduaneiro:

1. pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo;

2. pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho;

b) no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos;

..........................................................................”.  

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.  

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 10 de agosto de 1998, 110º da República.

MANOEL GOMES DE BARROS

Governador

*REPRODUZIDO POR INCORREÇÃO

ROBERTO LONGO

Secretário da Fazenda