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ATUALIZADO EM: 30/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto36570 DE 28 DE Junho DE 1995

ALTERA DISPOSIÇÕES DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26.12.91, NO QUE CONCERNE AO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 2º do art. 65 da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989,

D E C R E T A :

Art. 1º - Os contribuintes sujeitos ao regime periódico de apuração, independentemente do ramo de atividade ou regime de inscrição, apurarão, nos dias 15 e no último dia de cada mês, o ICMS relativo as operações e/ou prestações realizadas, respectivamente, nos períodos de 01 a 15 e de 16 ao último dia do mês.

Art. 2º - O disposto neste Decreto aplica-se, também, aos contribuintes sob Regimes Especiais e/ou Termos de Acordos que disponham de forma diversa.

Art. 3º - O art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 101 - O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

1) até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 01 a 15;

2) até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 16 ao último dia do mês;

...............................................................................

VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior:

a) pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo, até o 5º (quinto) dia subsequente à quinzena da ocorrência do desembaraço aduaneiro;

b) no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos;

...............................................................................

XVI - relativamente ao imposto retido na fonte, concernente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária:

- até o 5º (quinto) dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador.

............................................................................."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, na apuração do ICMS, que os saldos: devedor - para efeito de recolhimento até o vencimento; ou credor - para efeito de transferência para o período seguinte, não sofrerão atualização monetária.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 36.159, de 20 de maio de 1994.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, de 12 de abril de 1995, 107º da República.

DIVALDO SURUAGY

Governador

JOSÉ PEREIRA DE SOUSA

Secretário da Fazenda