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ATUALIZADO EM: 21/06/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto37900 DE 22 DE Dezembro DE 1998

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 E ESTABELECE PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA APLICADAS AO ICMS, RELATIVAS AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE SATÉLITE.

(REVOGADO PELO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 3.248/06)

O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições previstas no Convênio ICMS 10/98, celebrado na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998,

DECRETA:

Art. 1º. Nas prestações de serviço de comunicação referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, em que a empresa prestadora do serviço estiver localizada em outra unidade da federação, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10° dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor do Governo do Estado de Alagoas, sob a conta nº 1100-1, Banco 104 – Caixa Econômica Federal, Agência 055.

Art. 2º. Caso o estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante do Convênio ICMS 5/95, o recolhimento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço.

Art. 3º. A empresa prestadora do serviço de que trata o presente Decreto deverá enviar mensalmente à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas/Coordenadoria de Fiscalização, relação contendo o nome e o endereço dos respectivos tomadores dos serviços, valores da prestação dos serviços e o correspondente ICMS devido.

Art. 4º. Fica acrescentado o inciso XIX ao artigo 101, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

“XIX – Nas prestações de serviços de comunicação referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em território Alagoano:

- até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 22 de dezembro de 1998, 110º da República.

MANOEL GOMES DE BARROS

GOVERNADOR DO ESTADO

JOSÉ ALFREDO RODRIGUES DE AMORIM

SECRETÁRIO DA FAZENDA