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ATUALIZADO EM: 21/05/2019
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Lei6137 DE 30 DE Dezembro DE 1999
PUBLICADA NO DOE EM 31 DE Dezembro DE 1999

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, NO QUE TANGE À ALÍQUOTA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDE ISENÇÃO PARA A REFERIDA MERCADORIA NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 17 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art.17 As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - ....................................................................................................

...............................................................................................

a)...........................................................................................................................................................................................................

10 - energia elétrica, no fornecimento que exceda a faixa de consumo de 150 (cento e cinqüenta) Kwh mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial;

...........................................................................................................................................

...................................................................................................................................." .

Art. 2º VETADO

Art.2º - Fica isento do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, o fornecimento de energia elétrica até as seguintes faixas de consumo:

I – 30 (trinta) kwh mensais para ligações de energia na rede monofásica;

II – 100 (cem) kwh mensais para ligações na rede trifásica;

III – 3.000 (três mil) kwh mensais para produtores rurais devidamente regularizados junto ao CACEAL - Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas.

*Artigo 2º promulgado pela Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas em 11 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Palácio Marechal Floriano, em Maceió, 30 de dezembro de 1999, 111º da República.

RONALDO LESSA

Governador