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GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO

Instrução Normativa1 DE 30 DE Janeiro DE 2006

INSTITUI OS FORMULÁRIOS NECESSÁRIOS PARA O PARCELAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 121 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes formulários referentes ao parcelamento do ICMS:
I - pedido de parcelamento de débitos fiscais (Anexo I);
II - planilha de consolidação do débito (Anexo II);
III - reconhecimento de débito (Anexo III);
IV - termo de acordo de parcelamento de débitos fiscais com garantia real imobiliária (Anexo IV); e
V - termo de acordo de parcelamento de débitos fiscais com garantia constituída por fiança (Anexo V).

Art. 2º Os parcelamentos em curso, sob a égide da legislação em vigor até 25 de janeiro de 2006, poderão ser enquadrados nas condições estabelecidas para os novos parcelamentos, previstas no Decreto nº 3.032, de 26 de dezembro de 2005.
Parágrafo único. Caso seja deferido o enquadramento, a quantidade de parcelas restantes a serem pagas será igual à diferença entre o número de parcelas concedidas no parcelamento originário e o número de parcelas efetivamente pagas, calculadas conforme o art. 120 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, em Maceió, 30 de janeiro de 2006.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA
Secretário Executivo de Fazenda

  

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2006

 

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

 

 

 

 Ao Ilmo. Sr. Chefe da Divisão de Cobrança e Parcelamento da Secretária Adjunta da Receita Estadual/Gerente Regional de Administração Fazendária,

 

 Ao Exmo. Sr. Procurador da Fazenda do Estado de Alagoas,______________________________________________________________________ (contribuinte: razão social, firma, denominação ou nome), inscrição estadual nº ______________, CNPJ / CPF nº ___________________________, estabelecido _____________________________________________ (endereço completo), município de ___________________, Estado de _____________________, com telefone para contato nº ___________________, vem requerer parcelamento do ICMS, nos termos da Seção VII do Capítulo V do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, de acordo com a “Planilha de Consolidação do Débito”, Anexo II, e “Reconhecimento de Débito”, Anexo III, da Instrução Normativa SEF nº 01/2006.

O interessado, em relação ao débito fiscal, informa que o recolherá em:

 

 parcela única;

 

 em _____  (__________________ ) parcelas, de acordo com a “Planilha de Consolidação do Débito”, Anexo II, e “Reconhecimento de Débito”, Anexo III, da Instrução Normativa SEF nº 01/2006.

 

ENDEREÇO PARA ENVIO DAS PARCELAS

 

 

 

 o constante acima

 

 outro:

 

 

_____________________________________________________________

 

 

_____________________________________________________________

(Se assinalar outro: especificar endereço completo)

 

 

O requerente reconhece e está ciente: a) que o pedido importa confissão irretratável do débito e renúncia a qualquer recurso administrativo ou judicial, bem como dos já interpostos; b) que o não atendimento aos requisitos legais e/ou a falta de pagamento nos prazos e condições estabelecidos no Seção VII do Capítulo V do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991determina(m) o restabelecimento das multas e juros a seus valores integrais; c) que as informações prestadas são de sua inteira responsabilidade, ressalvado o direito da Fazenda Estadual, no sentido de promover diligências para apurar a exatidão de tais informações.

 

 

_________________, _____ de ______________________ de __________.

 

 

____________________________

REQUERENTE

 

 

DOCUMENTAÇÃO ANEXA:

1          PLANILHA DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO (ANEXO II)

2          PLANILHA RESUMO DO DÉBITO (ANEXO II)

3          RECONHECIMENTO DO DÉBITO (ANEXO III)  

4          COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA

5          INSTRUMENTO DE MANDATO

6          CÓPIAS DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DO CPF DO REPRESENTANTE LEGAL E DO PROCURADOR

7          NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL RELATIVA AO DÉBITO AJUIZADA PELO SUJEITO PASSIVO:

7.1        UMA VIA DE TERMO ASSINADO PELA PARTE, E DEVIDAMENTE RECEPCIONADO PELO JUÍZO COMPETENTE, EM QUE FIQUE DECLARADA EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO

7.2        COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS

7.3        COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

8          NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL RELATIVA AO DÉBITO AJUIZADA CONTRA O SUJEITO PASSIVO

8.1        UMA VIA DE TERMO ASSINADO PELA PARTE, E DEVIDAMENTE RECEPCIONADO PELO JUÍZO COMPETENTE, EM QUE FIQUEM DECLARADAS EXPRESSAMENTE A RENÚNCIA A QUALQUER RECURSO JUDICIAL E A DESISTÊNCIA DOS JÁ INTERPOSTOS

8.2        COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS

8.3        COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

9          PROVA DO SANEAMENTO DO DESCUMPRIMENTO ACESSÓRIO

10         CÓPIAS DOS LIVROS EM QUE FIQUE EVIDENCIADO O DÉBITO FISCAL

 

11         CÓPIA DO DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO

 

12        CÓPIAS DOS DOCUMENTOS: DE IDENTIDADE, CPF, TÍTULO DE ELEITOR E

 

 

 

 

 

 

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

 

 

 


 

 

 

13        OUTROS: _____________________________________________________________

 


ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2006

PLANILHA DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO

 

Contribuinte:

Inscrição Estadual:

 

 

Endereço:

 

 

Bairro:

 

 

Telefone:

Município:

Estado:

Nº do parcelamento:

Funcionário Responsável:

 

 

         

 

Confissão nº:

Data da ciência:

 

 

Atualizada pela Selic:

 

Valores Devidos

 

Data

Redução (%)

ICMS

Multa

Moeda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                              Valores Devidos e Atualização Monetária (A. M.)

 

- Valores em Reais (R$) -

Data

ICMS

Multa

Juros

A. M.

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            Valores Pagos

Data

ICMS

Multa

Juros

A. M.

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            Valores Pagos Atualizados

Data

ICMS

Multa

Juros

A. M.

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valores Consolidados em ___/___/___

 

ICMS

Multa

Juros

A. M.

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Planilha Resumo do Débito Consolidado e Parcelado

 

ICMS

Multa

Juros

A. M.

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Parcelas

 

 

ICMS

Multa

Juros

A. M.

Total

Vencimento

1ª Parcela

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

+ __ parcelas de

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                       

Obs.: A segunda parcela em diante será atualizada conforme o art. 127 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991


            Declaro que recebi vias desta planilha, nesta data.

 

 

_______________, _____ de ______________ de ___________

 

 

_______________________________________

   Contribuinte ou seu Representante legal/CPF


ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2006

 

 

 

RECONHECIMENTO DE DÉBITO

 

Contribuinte:

 

 

Inscrição Estadual:

CNPJ/CPF:

 

 

Endereço:

 

 

Bairro:

 

 

Telefone:

Município:

Estado:

           

 

 

ORIGEM DO DÉBITO FISCAL

Preencher com:

 

(1) Espontâneo

 

(2) De ofício: A de infração

 

(3) De ofício: Not. débito

 

Preencher com:

 

Nº da Confissão se (1)

 

Nº do Auto de Infração se (2)

 

Nº da Notificação de Débito se (3)

 

Quantidade de parcelas

 

Valor original total

 

ICMS

 

Multa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pelo presente instrumento, o abaixo-assinado e identificado, declara. que reconhece de forma irretratável o débito fiscal discriminado no campo “ORIGEM DO DÉBITO FISCAL” e que renuncia expressamente a qualquer recurso administrativo ou judicial, bem como desiste dos já interpostos.

 

 

_______________, _____ de ______________ de ___________

 

 

_______________________________________

   Contribuinte ou seu Representante legal/CPF

 

 


ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2006

 

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA REAL IMOBILIÁRIA

 

 

Aos .......... dias do mês de .............. do ano de ............., a Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas, neste ato representada pelo .............................................................., e o requerente estabelecido à .............................., Inscrição Estadual ....................., CNPJ ........................, neste ato representado por ....................................................., CPF ......................., estado civil ..............................., endereço ........................................................................., atendendo às disposições dos arts. 117 e seguintes do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas – RICMS/AL,

 

Resolvem firmar o presente Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

Cláusula primeira - O requerente fica autorizado a parcelar o débito fiscal, no valor total de R$ ....................... (......................................................), demonstrado na “PLANILHA DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO”, Anexo II, e “RECONHECIMENTO DE DÉBITO” Anexo III, da Instrução Normativa SEF nº    /    .

 

Cláusula segunda - O parcelamento a que se refere a cláusula anterior será realizado em ........ (...............................................) parcelas mensais, sendo a primeira parcela no valor de R$ ....................... (......................................................) e as seguintes iguais e consecutivas no valor de R$ ....................... (......................................................), nas condições previstas nos arts. 117 e seguintes do RICMS/AL.

 

Cláusula terceira - O requerente, mediante este termo de acordo, confessa irretratavelmente o débito fiscal e renuncia expressamente a qualquer impugnação ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos, ciente de que seu descumprimento implica imediata inscrição do débito em Dívida Ativa.

 

Cláusula quarta - Em garantia do parcelamento que ora lhe é concedido e das demais obrigações, neste instrumento por ele assumido, o requerente devedor dá à Secretaria da Fazenda, em primeira e especial hipoteca, o imóvel descrito e caracterizado na escritura comprovado pelos seguintes documentos que deverão ser anexados a este Termo de Acordo:

 

I - cópia autenticada do Registro do Imóvel oferecido em garantia;

 

II - certidão negativa de ônus real expedida pelo respectivo Cartório de Imóveis; e


III - laudo de avaliação do imóvel, emitido por engenheiro civil ou por corretor de imóveis ou cópia de guia recente do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), expedida pelo sujeito ativo do imposto, da qual conste o valor do imóvel.

 

§ 1° O bem imóvel a ser oferecido, excluído o bem de família ou único imóvel do garantidor, tem valor venal de R$ ....................... (......................................................).

 

§ 2° O requerente deverá apresentar certidão de registro de hipoteca, no prazo de 60 (sessenta) dias do deferimento, tendo como representante da Fazenda Pública a autoridade a quem couber a homologação do parcelamento.

 

§ 3° Todas as despesas relativas à escritura pública de confissão de dívida garantida com hipoteca correrão às expensas do requerente.

 

Cláusula quinta - Fica eleito o Foro de Maceió para dirimir e apreciar as eventuais contendas à aplicação ou à interpretação deste Termo de Acordo.

 

Cláusula sexta - Este Termo de Acordo poderá ser alterado, suspenso ou cassado, a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de suas cláusulas e das demais obrigações previstas na legislação tributária vigente e superveniente.


Por estarem plenamente acordados, firmam o presente Termo de Acordo em 02 (duas) vias, de igual teor, que passa a ter plena e jurídica vigência a partir desta data, com a seguinte destinação:

- 1ª via: processo administrativo fiscal;

- 2ª via: contribuinte.

 

 

_______________, _____ de ______________ de ___________

 

 

_______________________________________

   Contribuinte ou seu Representante legal/CPF

 

 

_______________________________________

 

 

Autoridade Fazendária/Matrícula

 

 


ANEXO V DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2006

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA CONSTITUÍDA POR FIANÇA

 

Aos .......... dias do mês de .............. do ano de ............., a Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas, neste ato representada pelo .............................................................., e o requerente estabelecido à .............................., Inscrição Estadual ....................., CGC/MF ........................, neste ato representado por ....................................................., CPF ......................., estado civil ..............................., endereço ........................................................................., atendendo às disposições dos arts. 117 e seguintes do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas - RICMS,

 

Resolvem firmar o presente Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

Cláusula primeira - - O requerente fica autorizado a parcelar o débito fiscal, no valor total de R$ ....................... (......................................................) demonstrado na “PLANILHA DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO”, Anexo II, e “RECONHECIMENTO DE DÉBITO” Anexo III, da Instrução Normativa SEF nº    /    .

 

Cláusula segunda - O parcelamento a que se refere a cláusula anterior será realizado em ........ (...............................................) parcelas mensais, sendo a primeira parcela no valor de R$ ....................... (......................................................) e as seguintes iguais e consecutivas no valor de R$ ....................... (......................................................), nas condições previstas nos arts. 117 e seguintes do RICMS/AL.

 

Cláusula terceira - O requerente, mediante este termo de acordo, confessa irretratavelmente o débito fiscal e renuncia expressamente a qualquer impugnação ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos, ciente de que seu descumprimento implica imediata inscrição do débito em Dívida Ativa.

 

Cláusula quarta - Pelo presente instrumento, os garantidores abaixo-assinados e identificados, obrigam-se, nos termos dos arts. 264, 265 e 275 a 284 do Código Civil, como principais pagadores e devedores solidários do débito fiscal descrito na Cláusula Primeira, e declaram que se constituem fiadores, nos termos do art. 818 e seguintes do Código Civil, pela inadimplência da obrigação assumida, obrigando-se por seus bens e haveres a tornar firme e  valiosa esta fiança.

 

Parágrafo único. Os garantidores renunciam, expressamente, aos favores e direitos previstos nos arts. 413, 827, 835 e 836 do Código Civil, afastando ainda, declaradamente, o benefício de divisão. Assim, os garantidores, conscientemente, renunciam ao favor de redução proporcional da pena moratória e ao benefício de ordem.

 

Cláusula quinta - Fica eleito o Foro de Maceió para dirimir e apreciar as eventuais contendas à aplicação ou à interpretação deste Termo de Acordo.

 

Cláusula sexta - Este Termo de Acordo poderá ser alterado, suspenso ou cassado, a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de suas cláusulas e das demais obrigações previstas na legislação tributária vigente e superveniente.

 

Por estarem plenamente acordados, firmam o presente Termo de Acordo em 02 (duas) vias, de igual teor, que passa a ter plena e jurídica vigência a partir desta data, com a seguinte destinação:

- 1ª via: processo administrativo fiscal;

- 2ª via: contribuinte;

 

 

_______________, _____ de ______________ de ___________

 

 

________________________                  ________________________

              Fiador                                                 Cônjuge ou companheiro (a)

 

 

_______________________________________

   Contribuinte ou seu Representante legal/CPF

 

 

_______________________________________

Autoridade Fazendária/Matrícula