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ATUALIZADO EM: 11/01/0011
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Lei7225 DE 29 DE Dezembro DE 2010

ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O item 8 da alínea a do inciso I do art. 17 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 17. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I – nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

a)   25 % (vinte e cinco por cento) para:

(...)

8 – gasolina, álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool para outros fins;

(NR)

(...)” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de dezembro de 2010, 194º da Emancipação Política e 122º da República. 

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador