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ATUALIZADO EM: 07/05/2015
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto38259 DE 23 DE Dezembro DE 1999

ALTERA O DECRETO Nº 36.953, DE 16 DE JULHO DE 1996, QUE DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, E PROMOVE CORREÇÕES NO DECRETO Nº 38.234, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,  

DECRETA:  

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, alterado pelo Decreto nº 38.234, de 07 de dezembro de 1999, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso II, do § 1º, do art. 4º-A:

“II - não se aplica às concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com distribuição de água, fornecimento de energia elétrica e gás canalizado.”

II – o inciso II, do § 2º, do art. 4º-A:

“II - nas saídas de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;”

III – a alínea “a” do inciso II, do art. 4º-B:

“a) a partir de 1º de março de 2000: para aquele com receita bruta no exercício de 1998 ou de 1999, superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);”

IV – a alínea “a”, do inciso III, do art. 4º-B:

“a) a partir de 1º de março de 2000: para aquele com receita bruta no exercício de 1998 ou de 1999, superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e sendo o referido equipamento desprovido de memória fiscal;“;

V - o item 1, da alínea “b”, do inciso III, do art. 4º-B:

“1. a partir de 1º de março de 2000: para aquele com receita bruta no exercício de 1998 ou de 1999, superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);”;

 Art. 2º Fica acrescentado ao § 2º do artigo 4º-A do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, alterado pelo Decreto nº 38.234, de 07 de dezembro de 1999, o inciso V, com a seguinte redação:

“V – na prestação de serviços de telecomunicações.”.  

Art. 3º A Nota 12, do item 14, do Anexo III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

“Nota 12. Somente se aplica o benefício previsto neste item às aquisições de ECF realizadas no período compreendido entre 1º de agosto de 1999 a 30 de junho de 2000, e em que o início da efetiva utilização, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96, ocorra até 30 de junho.”  

Art. 4º Os dispositivos do Decreto nº 38.234, de 03 de novembro de 1999, publicado no DOE, edição do dia 07 de dezembro de 1999, a seguir especificados, sujeitar-se-ão às seguintes correções:

I - no inciso I do art. 3º: onde se lê “§ 5º”, leia-se “ § 6º”;

II - no inciso IV do art. 3º: onde se lê item 13, leia-se “item 14”.  

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em de de , 111 da República.  

RONALDO LESSA

Governador do Estado  

ROBERTO LONGO

Secretário da Fazenda