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ATUALIZADO EM: 23/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Lei6319 DE 03 DE Julho DE 2002

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.900/96, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o inciso I, do parágrafo único, do art. 1º:

"I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;";

II - o inciso I, do art. 7º:

"I - o montante do próprio imposto, inclusive na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 03de julho de 2002, 114º da República.