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ATUALIZADO EM: 07/12/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA

Decreto3520 DE 06 DE Dezembro DE 2006

AUTORIZA O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA A DISPOR, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-32971/2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
"Art. 101. (...)
(...)
§ 6º Ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda poderá, excepcionalmente, antecipar ou prorrogar o prazo de pagamento do imposto." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de dezembro, de 2006, 118º da República.

LUIS ABILIO DE SOUSA NETO
Governador