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ATUALIZADO EM: 06/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto37652 DE 20 DE Julho DE 1998

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, EM DISPOSIÇÃO QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, E O DECRETO Nº 36.538, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I, do § 3º, do artigo 119 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

“I - nos casos previstos na alínea “d”, do inciso I, do art. 117;”

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 23, do Decreto nº 36.538, de 08 de junho de 1995, o § 7º, com a seguinte redação:

“§ 7º O disposto no ‘caput’ não se aplica aos estabelecimentos inscritos como microempresa nos termos da Lei nº 5.980, de 19 de dezembro de 1997.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 20 de julho de 1998, 110º da República.

MANOEL GOMES DE BARROS

GOVERNADOR

ROBERTO LONGO

SECRETÁRIO DA FAZENDA