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ATUALIZADO EM: 09/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto127 DE 10 DE Maio DE 2001

PROCEDE ALTERAÇÕES NOS DECRETOS N.ºS 37.711, DE 31 DE AGOSTO DE 1998, QUE REGULAMENTA A FRUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS CONCEDIDO AOS FORNECEDORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, E NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N.º 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 37.711, de 31 de agosto de 1998, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I – o § 2º do art. 6º:

“§2º Para fins de fruição do benefício a que se refere o “caput” deste artigo, somente serão admitidas as aquisições de produtos a serem utilizados pelo fornecedor de cana, no seu estabelecimento produtor, como insumo, para uso ou consumo ou para integração ao ativo fixo.”(NR)

II - o inciso III do art. 13:

“III - remeter à ASPLANA e à Secretaria de Estado da Fazenda, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao de referência, as notas fiscais referidas no inciso I, ou a nota fiscal e o relatório que a acompanha, referidos no inciso II.(NR)”

III - o § 1º do art. 14:

“§1º O despacho do Secretário de Estado da Fazenda no pedido a que se refere a alínea “a”, do inciso II, deste artigo, será dado após ouvido o setor técnico competente, que se manifestará previamente sobre a procedência do pleito, inclusive quanto à regularidade da homologação dos créditos fiscais.(NR)”

IV - o art. 15:

“Art. 15. Os créditos fiscais transferidos somente poderão ser apropriados após sua homologação pela Secretaria de Estado da Fazenda.”(NR)

V - o “caput” do art. 16:

“Art. 16. Para fins da homologação dos créditos, deverá a ASPLANA dirigir solicitação ao Secretário de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes elementos:(NR)”

VI - o “caput” do art. 17 e o inciso II de seu § 2º:

“Art. 17 A homologação de transferências dos créditos fiscais dar-se-á por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, em campo próprio da nota fiscal de transferência, hipótese em que será retida a terceira via, e devolvidas a primeira e a quarta, do referido documento.(NR)

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§2º ...................................................................................................................................

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II - comunicação da ocorrência à Secretaria de Estado da Fazenda, instruída com cópia autenticada da 1ª via do documento emitido nos termos do inciso anterior, para fins de registro do desfazimento da operação em relação à qual havia sido concedida a referida homologação de transferência de créditos.”(NR)

VII - o inciso II do parágrafo único do art. 18:

“II - ser obtida, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, cópia da nota fiscal referida no "caput", a ser arquivada para fins de controle dos pedidos de homologação indeferidos.”(NR)

Art. 2º Ficam acrescentados ao Decreto nº 37.711, de 31 de agosto de 1998, os dispositivos indicados, com a seguinte redação:

I – ao art. 4º, o parágrafo único:

“Parágrafo único. No caso de não ser estabelecido o valor pelo órgão federal competente, deverá ser tomado como base de cálculo o valor estabelecido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.”

II – ao art. 12, os §§ 1º e 2º:

“§1º Portaria do Secretário de Estado da Fazenda poderá exigir que o produtor de cana apresente à repartição fiscal informações relativas aos seus dados cadastrais, assim como quanto à sua área de produção e respectivas quantidades de canas produzidas, assim como outras informações necessárias ao controle dos créditos a serem homologados, podendo tal informação ser prestada por intermédio da ASPLANA, conforme dispuser referida Portaria.

§2º A não apresentação dos documentos exigidos nos termos da Portaria referida no parágrafo anterior implicará o indeferimento de plano do pedido de homologação de créditos.”

III – ao art. 15, o parágrafo único:

“Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda, mediante ato normativo, indicará o setor técnico que deverá previamente se manifestar sobre a procedência do pleito, inclusive quanto à regularidade dos créditos fiscais.”

IV - ao art. 16, os incisos III e IV e o § 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:

“III - declaração da ASPLANA, referente ao respectivo fornecedor, comprovando seu fornecimento de cana-de-açúcar por no mínimo três safras consecutivas;

IV – outros elementos, nos termos de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

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§2º A informação a que se refere o inciso III deste artigo somente deverá ser prestada uma única vez, em relação a cada fornecedor de cana que requeira homologação de crédito.”

Art. 3º Fica acrescentado ao art. 44 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 35.245, de 26 de dezembro de 1991, o § 3º, com a seguinte redação:

“§3º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante instrumento normativo, fica autorizada a disciplinar a inscrição no Cadastro de Produtores.”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 10 de MAIO de 2001, 113ª da República.

Ronaldo Augusto Lessa Santos

Governador do Estado

Sérgio Roberto Uchôa Dória

Secretário de Estado da Fazenda