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ATUALIZADO EM: 11/07/2012
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto6418 DE 02 DE Junho DE 2010
PUBLICADA NO DOE EM 04 DE Junho DE 2010

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, IMPLEMENTANDO AS DISPOSIÇÕES DOS AJUSTES SINIEF Nºs 08/09, 09/09 E 10/09 E DO PROTOCOLO ICMS Nº 42/09, RELATIVAMENTE À NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Ajustes Sinief nºs 8, 9 e 10, todos datados de 3 de julho de 2009, e tendo o que consta no Processo Administrativo nº 1500-19617/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I -o § 2º do art. 139-A:

"Art. 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica -NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (Ajuste SINIEF nº 07/05).

(...)

§ 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada nos termos de Protocolo ICMS, o qual será dispensado (Ajustes Sinief nº 09/09):

I -na hipótese de contribuinte inscrito apenas no cadastro do ICMS do Estado de Alagoas; e

II -a partir de 1º de dezembro de 2010. (...)" (NR)

II -os §§ 1º e 3º do art. 139-C:

"Art. 139-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades:

(...)

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie (Ajuste Sinief 08/09)." (NR)

(...)

"§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros." (AC)

III -o § 3º do art. 139-S:

"Art. 139-S. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção (Ajuste Sinief 08/07):

(...)

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2010, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de junho de 2010, 194º da Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador