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ATUALIZADO EM: 30/01/2012
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto17934 DE 27 DE Janeiro DE 2012
PUBLICADA NO DOE EM 30 DE Janeiro DE 2012

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-36915/2011,

 

                        DECRETA:  

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redaçãoI – o inciso IV e alínea c do inciso XVIII, ambos do art. 49:

“Art. 49. São obrigações dos contribuintes:

(...)

IV – comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais, estatutárias e de outros dados cadastrais, no prazo e termos previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda;

(...)

XVIII – além das demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, os contribuintes deverão comunicar à repartição fiscal de seu domicílio:

(...)

c) no prazo e termos previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda, os dados relativos a documento fiscal não

apresentado à repartição fiscal na entrada da mercadoria no Estado;

(...)” (NR)

II – o inciso VI do art. 101:

“Art. 101. O pagamento do ICMS far-seá nos seguintes prazos:

(...)

VI – na operação de saída de mercadoria, decorrente de:

a) arrematação judicial: pelo arrematante, antes da expedição da carta de arrematação ou adjudicação;

b) arrematação de mercadoria importada  do exterior, em leilão ou licitação, promovidos pelo poder público: pelo arrematante, até o momento do registro da Declaração de Arrematação ou documento equivalente;

c) alienação em leilão, falência ou inventário: pelo contribuinte, leiloeiro, síndico ou espólio, quando da alienação, no início da remessa da mercadoria;

(...)” (NR)

III – a alínea a, do inciso XXIV do art.101:

“Art. 101. O pagamento do ICMS far-seá nos seguintes prazos:

(...)

XXIV – em relação ao imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004:

a) pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual (MEI): até o 20º  (vigésimo) dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria neste Estado;

(...)” (NR)

IV – o caput, o inciso I e a alínea d do inciso VI, todos do art. 591-C:

“Art. 591-C. É excluído da antecipação, enquanto adimplente com relação ao pagamento do ICMS, o contribuinte:

I – quanto às operações que realizar com as mercadorias previstas:

a) no item 2 do Anexo II, desde que beneficiário da carga tributária nele prevista;

b) no item 11 do Anexo II;

c) no item 11 do Anexo III, desde que beneficiário do crédito presumido nele previsto;

(...)

VI – inscrito no cadastro de contribuintes em uma das seguintes atividades principais e respectivos Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE:

(...)

d) comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNAE 4771-7/01), salvo se optante pelo Simples Nacional para pagamento do ICMS;

(...)” (NR)

V – o § 3º do art. 591-F:

“Art. 591-F. O imposto antecipado deverá ser recolhido nos prazos estipulados no inciso

XXIV do art. 101, na rede arrecadadora credenciada, mediante a utilização de documento de arrecadação estadual com o código de receita “1542-3 – ICMS Antecipação Lei nº 6.474/2004”.

(...)

§ 3º Aplica-se também o prazo de pagamento previsto no § 1º:

I – ao contribuinte excluído da antecipação, na forma do art. 591-C, que se encontre inadimplente em relação ao cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória; e

II – em relação ao documento fiscal não apresentado à repartição fiscal na entrada da mercadoria no Estado, considerando-se vencido o respectivo prazo de pagamento.” (NR) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a data de sua publicação

.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS:

I – o inciso XIV e as alíneas a e d do inciso XVIII, ambos do art. 49;

II – a alínea c, do inciso V do art. 101; e

III – o art. 268.

                        PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de janeiro de 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República.

  

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador