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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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Sumário do RICMS DE 26 DE Dezembro DE 1991
PUBLICADA NO DOE EM 26 DE Dezembro DE 1991

SUMÁRIO DO RICMS/AL, APROVADO PELO DECRETO N.º 35.245/91.

REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N.º 35.245/91

 

SUMÁRIO

 

LIVRO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I

DO IMPOSTO

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 1º.

 

CAPÍTULO II

DA EXONERAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DAS IMUNIDADES

Art. 5º.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 6º.

 

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 7º.

 

SUBSEÇÃO I

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

Art. 8º.

 

SEÇÃO IV

DA SUSPENSÃO

Art. 9º.

 

SEÇÃO V

DO DIFERIMENTO

Art. 11.

 

TÍTULO II

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

TÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES GENÉRICAS DOS CONTRIBUINTES

Art. 49.

 

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

Art. 50.

TÍTULO IV

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I

DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

Art. 53.

 

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 54.

 

SEÇÃO II

DAS ALÍQUOTAS

Art. 73.

 

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO

Art. 75.

 

CAPÍTULO IV

DA NÃO CUMULATIVIDADE

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76.

 

SEÇÃO II

DOS REGIMES DE APURAÇÃO

Art. 80.

 

SEÇÃO III

DO REGIME PERÍODICO DE APURAÇÃO

Art. 81.

 

SEÇÃO IV

DO REGIME POR ESTIMATIVA

Art. 82.

 

SEÇÃO V

DOS DEMAIS REGIMES DE APURAÇÃO

Art. 89.

 

SEÇÃO VI

DO CRÉDITO

Art. 91.

 

SEÇÃO VII

DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 95.

 

SEÇÃO VIII

DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

Art. 96.

 

SEÇÃO IX

DO ESTORNO DO CRÉDITO

Art. 98.

 

SEÇÃO X

DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO

Art. 99.

 

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

GUIA DE RECOLHIMENTO

Art. 100.

 

SEÇÃO II

DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO

Art. 101.

 

SEÇÃO III

DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS

Art. 104.

 

SEÇÃO IV

DO ACRÉSCIMO MORATÓRIO

Art. 107 .

 

SEÇÃO V 

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 109.

 

SEÇÃO VI

DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Art. 110.

 

SEÇÃO VII

DO PARCELAMENTO

Revogado

SEÇÃO VII

DO PARCELAMENTO

SUBSEÇÃO I

DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO

Art. 117.

 

SUBSEÇÃO II

DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO FISCAL

Art. 118.

 

SUBSEÇÃO III

DA VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO

Art. 119.

 

SUBSEÇÃO IV

DA QUANTIDADE E DO VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS

Art. 120.

 

SUBSEÇÃO V

DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 121.

 

SUBSEÇÃO VI

DAS IMPLICAÇÕES DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 122.

 

SUBSEÇÃO VII

DA GARANTIA

Art. 123.

 

SUBSEÇÃO VIII

DO AGRUPAMENTO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO

Art. 124.

 

SUBSEÇÃO IX

DO PAGAMENTO DAS PARCELAS

Art. 125.

 

SUBSEÇÃO X

DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA

Art. 127.

 

SUBSEÇÃO XI

DO DEFERIMENTO

Art. 127-A.

 

SUBSEÇÃO XII
DO INDEFERIMENTO

Art. 127-E.

 

SUBSEÇÃO XIII

DO CANCELAMENTO

Art. 127-F.

 

SUBSEÇÃO XIV
DO REPARCELAMENTO

Art. 127-H.

 

SUBSEÇÃO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127-I.

 

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

DOS DOCUMENTOS EM GERAL

Art. 129.

 

DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL

Art. 130.

 

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 139-A.

 

DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Art. 139-S.

 

SUBSEÇÃO III

DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL, NA ENTRADA DE MERCADORIAS

Art. 143.

 

SUBSEÇÃO IV

DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

Art. 147.

 

SUBSEÇÃO V

DA NOTA FISCAL AVULSA

Art. 150.

 

SUBSEÇÃO VI

DA NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 153.

 

SUBSEÇÃO VII

DA NOTA RESUMO DE VENDA

Art. 154.

 

SEÇÃO III

DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 155.

 

SUBSEÇÃO I-A

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Art. 161-A.

 

SUBSEÇÃO II

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Art. 162.

 

SUBSEÇÃO III

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

Art. 165.

 

SUBSEÇÃO IV

DO CONHECIMENTO AÉREO

Art. 167.

 

SUBSEÇÃO V

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS

Art. 169.

 

SUBSEÇÃO V-A

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

Art. 170-A.

 

SUBSEÇÃO VI

DA AUTORIZAÇÃO PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE

*Arts. 171 a 176 (REVOGADOS)

 

SUBSEÇÃO VI-A

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

Art. 176-A.

 

SUBSEÇÃO VII

DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO

Art. 177.

 

SUBSEÇÃO VIII

DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO

Art. 179.

 

SUBSEÇÃO IX

DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM

Art. 181.

 

SUBSEÇÃO X

DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO

Art. 182.

 

SUBSEÇÃO XI

DO DESPACHO DE TRANSPORTE

Art. 185.

 

SUBSEÇÃO XII

DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO

Art. 187.

 

SUBSEÇÃO XII-A
DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS MDF-E

Art. 189 –A.

 

SUBSEÇÃO XIII

DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS

Art. 190.

 

SEÇÃO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Art. 191.

 

SUBSEÇÃO II

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

Art. 196.

 

SUBSEÇÃO III

DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 199.

 

SUBSEÇÃO IV

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO

Art. 201.

 

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I

DO REDESPACHO

Art. 203.

 

SUBSEÇÃO II

DO TRANSPORTE INTERMODAL

Art. 204.

 

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 205.

 

SUBSEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS RELACIONADOS COM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 224.

 

SEÇÃO VII

DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO – DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL – REDF

Art. 245-A.

 

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 246.

 

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

Art. 252.

 

SEÇÃO I

DAS GUIAS DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO ICMS-GIA

Art. 253.

 

SEÇÃO IV

DA DECLARAÇÃO DO VALOR ADICIONADO

Art. 259.

 

SEÇÃO V

DA DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO

Art. 269.

 

SEÇÃO VI

DO DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS

Art. 271.

 

SEÇÃO VII

DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - DIM

Art. 272

 

SEÇÃO VIII

DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES

Art. 272-A.

 

SEÇÃO IX

DO BOLETIM MENSAL DE PRODUÇÃO - BMP E DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL – DAPE

ART. 272-C.

 

CAPÍTULO IV

DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO I

DOS LIVROS EM GERAL

Art. 273.

 

SEÇÃO II

DO REGISTRO DE ENTRADAS

Art. 280.

 

SEÇÃO III

DO REGISTRO DE SAÍDAS

Art. 281.

 

SEÇÃO IV

DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

Art. 282.

 

SEÇÃO V

DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 284.

 

SEÇÃO VI

DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

Art. 285.

 

SEÇÃO VII

DO REGISTRO DE INVENTÁRIO

Art. 286.

 

SEÇÃO VIII

DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

Art. 287.

 

SEÇÃO IX

DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Art. 288.

 

CAPÍTULO V

DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS *

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 289.

 

SEÇÃO II

DO PEDIDO

Art. 290.

 

SEÇÃO III

DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

SUBSEÇÃO I

DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

Art. 292.

 

SUBSEÇÃO II

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 293.

 

SEÇÃO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL

Art. 295.

 

SUBSEÇÃO II

DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO

Art. 297.

 

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 298.

 

SEÇÃO VI

DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 301.

 

SUBSEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 303.

 

SEÇÃO VII

DA ESCRITA FISCAL

SUBSEÇÃO I

DO REGISTRO FISCAL

Art. 304.

 

SEÇÃO VIII

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 309.

 

SEÇÃO VIII-A

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Art. 313-A.

SEÇÃO IX

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 314.

 

SEÇÃO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Art. 317.

 

CAPÍTULO V-A

DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 322-A.

 

CAPÍTULO V-B

DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

Art. 322-E.

 

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV - POR CONTRIBUINTE DO ICMS

SEÇÃO I

DA UTILIZAÇÃO

Art. 323.

 

SEÇÃO II

DAS CARACTERÍSTICAS

Art. 324.

 

SEÇÃO III

DO CREDENCIAMENTO

SUBSEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 326.

 

SUBSEÇÃO II

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

Art. 327.

 

SUBSEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS

Art. 330.

 

SUBSEÇÃO IV

DA CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO

Art. 333.

 

SEÇÃO IV

DO USO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV

Art. 338.

 

SEÇÃO V

DA CESSAÇÃO DE USO DO PDV

Art. 340.

 

SEÇÃO VI

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL

Art. 341.

 

SUBSEÇÃO II

DO CUPOM FISCAL PDV

Art. 344.

 

SUBSEÇÃO III

DO CUPOM FISCAL PDV - REDUÇÃO

Art. 348.

 

SUBSEÇÃO IV

DA LISTAGEM ANALÍTICA

Art. 349.

 

SUBSEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 350.

 

SEÇÃO VII

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 354.

 

SEÇÃO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 355.

 

CAPÍTULO VII

DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA POR CONTRIBUINTE DO ICMS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 361.

 

SEÇÃO II

DAS CARACTERÍSTICAS DE MÁQUINAS REGISTRADORAS PARA FINS FISCAIS

Art. 362.

 

SEÇÃO III

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I

DO CUPOM FISCAL

Art. 365.

 

SUBSEÇÃO II

DA FITA DETALHE

Art. 366.

 

SUBSEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 367.

 

SEÇÃO IV

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E DO REGISTRO DAS DIVERSAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA MÁQUINA REGISTRADORA

SUBSEÇÃO I

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 370.

 

SUBSEÇÃO II

DO REGISTRO DAS DIVERSAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA MÁQUINA REGISTRADORA

Art. 372.

 

SEÇÃO V

DA ADOÇÃO DE DOCUMENTOS CONJUGADOS COM O USO DE MÁQUINAS REGISTRADORAS

Art. 375.

 

SEÇÃO VI

DAS PRERROGATIVAS NO USO DE MÁQUINAS REGISTRADORAS PARA FINS FISCAIS

SUBSEÇÃO I

DO CANCELAMENTO DE ITEM DO CUPOM FISCAL

Art. 376.

 

SUBSEÇÃO II

DO CANCELAMENTO DO CUPOM FISCAL

Art. 377.

 

SEÇÃO VII

DO CREDENCIAMENTO

SUBSEÇÃO I

DOS CREDENCIADOS

Art. 378.

 

SUBSEÇÃO II

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

Art. 379.

 

SUBSEÇÃO III

DA CASSAÇÃO E SUSPENSÃO

Art. 381.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS

Art. 382.

 

SUBSEÇÃO V

DO DISPOSITIVO ASSEGURADOR DA INVIOLABILIDADE OU DE SEGURANÇA ( LACRE )

Art. 385.

 

SUBSEÇÃO VI

DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM MÁQUINA REGISTRADORA

Art. 387.

 

SUBSEÇÃO VII

DO ATESTADO DE GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DE MÁQUINA REGISTRADORA

Art. 390.

 

SEÇÃO VIII

DO PEDIDO PARA USO OU CESSAÇÃO DE USO DE MÁQUINA REGISTRADORA PARA FINS FISCAIS

Art. 391.

 

SEÇÃO IX

DA CESSAÇÃO DO USO DE MÁQUINA REGISTRADORA

Art. 393.

 

SEÇÃO XI

DOS VENDEDORES DE MÁQUINAS REGISTRADORAS

Art. 397.

 

SEÇÃO XII

DAS DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO USO DE MÁQUINAS REGISTRADORAS

Art. 399.

 

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS E DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 406-A.

 

SEÇÃO II

DO SISTEMA DE SEGURANÇA

ART. 406-B.

 

SEÇÃO III

ART. 406-D.

 

SEÇÃO IV
DO CREDENCIAMENTO
SUBSEÇÃO I
DOS CREDENCIADOS

ART. 406-E.

 

SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS

ART. 406-F.

 

SUBSEÇÃO III

DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS

ART. 406-H.

 

SUBSEÇÃO IV

DA SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO

ART. 406-M.

 

SUBSEÇÃO V
DO DESCREDENCIAMENTO

ART. 406-N.

 

SUBSEÇÃO VI

DO RECREDENCIAMENTO

ART. 406-P.

 

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 406-Q.

 

LIVRO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

TÍTULO I

DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR

Art. 407.

 

CAPÍTULO II

DOS PRODUTOS SUJEITOS A RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 408.

 

SUBSEÇÃO I

DO IMPOSTO RETIDO

Art. 414.

 

SUBSEÇÃO II

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

Art. 415.

 

SUBSEÇÃO III

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

Art. 416.

 

SUBSEÇÃO IV

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

Art. 417.

 

SUBSEÇÃO V

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

Art. 419.

 

SUBSEÇÃO VI

DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

Art. 422.

 

SUBSEÇÃO VII

DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO

Art. 423-A.

 

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COM MERCADORIAS PROCEDENTES DESTE ESTADO

Art. 424.

 

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO ALAGOANO POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO

Art. 427.

 

SEÇÃO III-A

DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM DESTINO A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO

Art. 427-A

 

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM BEBIDA ALCÓOLICA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL

Art. 428

 

SEÇÃO IV-A

DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

Art. 436-A.

 

DAS OPERAÇÕES COM SORVETES E PREPARADOS PARA A FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

Art. 437.

 

SEÇÃO V-A

DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES

Art. 438-A.

 

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES COM LEITE

Art. 439.

 

SEÇÃO VI-A

DAS OPERAÇÕES COM ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Art. 443-A.

 

SEÇÃO VII

DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO A OUTROS PRODUTOS, PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS E BOLACHAS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO E DOS ESTABELECIMENTOS PANIFICADORES

SUBSEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO A OUTROS PRODUTOS

Arts. 444 a 444-Q (REVOGADOS)

 

SUBSEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO

Arts. 445 a 445-D (REVOGADOS)

 

SUBSEÇÃO III

DO ESTABELECIMENTO PANIFICADOR

Art. 446.

 

SEÇÃO VIII

DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM RAMA, ALGODÃO EM PLUMA, BAGAS DE MAMONA E SISAL

Art. 449.

 

SEÇÃO IX

DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS

Art. 458.

 

SEÇÃO IX – A

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL

Art. 464-A

 

SEÇÃO X

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIMENTO

SUBSEÇÃO I

DOS RESPONSÁVEIS

Art. 465.

 

SUBSEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 470.

 

SUBSEÇÃO III

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 473.

 

SEÇÃO X-A

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS

Art. 480-A.

 

SEÇÃO X-B

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA

Art. 480-B.

 

SEÇÃO X-D

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Art. 480-D.

 

SEÇÃO X-E

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

Art. 480-E.

 

SEÇÃO X-F

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

ART. 480-F.

 

SEÇÃO X-H

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Art. 480-H.

 

SEÇÃO X-I

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS

ART. 480-I.

 

SEÇÃO XI

DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, APARAS, RESÍDUOS OU FRAGMENTOS

Art. 481.

 

SEÇÃO XII

DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM SUCATA DE FERRO DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO

Art. 484.

 

SEÇÃO XIII

DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Art. 490.

 

SEÇÃO XIV

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS

Art. 497.

 

SEÇÃO XI

Art. 501.

 

SEÇÃO XIV-A

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR

Art. 513-A.

 

SEÇÃO XV

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS

Art. 514.

 

SEÇÃO XV-A

DO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS

Art. 520-A.

 

SEÇÃO XVI

DAS IMPORTAÇÕES DE TRIGO

Art. 521.

 

SEÇÃO XVII

DAS OPERAÇÕES COM PESCADO

Art. 525.

 

SEÇÃO XVIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM LAGOSTA E CAMARÃO ‘IN NATURA’

Art. 531.

 

SEÇÃO XIX

DAS DISPOSIÇÕES COM FUMO E SEUS SUCEDÂNEOS

SUBSEÇÃO I

DO FUMO “IN NATURA” E FUMO EM CORDA

Art. 535.

 

SUBSEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM FUMO INDUSTRIALIZADO, INCLUSIVE PAPEL PARA CIGARRO

Art. 543.

 

SEÇÃO XX

DAS OPERAÇÕES COM GADO E AVES E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE

SUBSEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES COM GADO E AVES

DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

ART. 547.

 

DO CÁLCULO DO IMPOSTO A RECOLHER

ART. 548.

 

DO PRAZO DE PAGAMENTO

ART. 548-A.

 

DO ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO

ART. 548-B.

 

DA SAÍDA DE GADO PARA RECURSO DE PASTO

ART. 548-C.

 

DA SAÍDA DE GADO PARA EXPOSIÇÃO

ART. 548-D.

 

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

ART. 548-E.

 

SUBSEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO E AVES

DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

ART. 549.

 

DO CÁLCULO DO IMPOSTO A RECOLHER

ART. 549-A.

 

DO PRAZO DE PAGAMENTO

ART. 549-B.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

ART. 549-C.

 

SUBSEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DO GADO

DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Art. 550.

 

SEÇÃO XXI

DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE PRODUTORES

Art. 552.

 

SEÇÃO XXII

DAS OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDAS DE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO

SUBSEÇÃO I

DOS RESPONSÁVEIS

SEÇÃO XXIII

DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR E PRODUTOS DA SUA MOAGEM E INDUSTRIALIZAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DAS SAÍDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR PROMOVIDA POR PRODUTOR COM DESTINO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL

Art. 563.

 

SUBSEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL

Art. 567.

 

SUBSEÇÃO III

DO ENCONTRO DE CONTAS

Art. 579.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM BAGAÇO DE CANA

Art. 580.

 

SEÇÃO XXIV

DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOIS ENTRE OS LOCAIS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PETROBRÁS S/A E ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

Art. 584.

 

SEÇÃO XXV

DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXV-A

DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS

Art. 591-A.

 

TÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

Art. 592.

 

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

Art. 596.

 

CAPÍTULO III

DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

Art. 609.

 

CAPÍTULO III-A

DAS OPERAÇÕES CARACTERIZADAS POR CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E WARRANT AGROPECUÁRIO – WA

Art. 611-A.

 

CAPÍTULO IV

DAS VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES EFETUADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO

Art. 612.

 

SEÇÃO II

DOS CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO TERRITÓRIO DE ALAGOAS

Art. 614.

 

CAPÍTULO V

DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO NESTA OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

SEÇÃO I

DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO NAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTA OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR CONTA DO REMETENTE

Art. 615.

 

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO NAS SAÍDAS DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM RETORNO AO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA

Art. 616.

 

SEÇÃO III

DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA

Art. 616A.

 

CAPÍTULO VI

DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 617.

 

CAPÍTULO VI – A

DOS SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET

Art. 623-A.

 

CAPÍTULO VI-B

DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE SATÉLITE

Art. 623-K.

 

CAPÍTULO VII

DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 624.

 

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIAS DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 627.

 

CAPÍTULO VIII-A

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 630-A.

 

CAPÍTULO IX

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

Art. 631.

 

CAPÍTULO X

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO

Art. 632.

 

CAPÍTULO XI

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Art. 643.

 

CAPÍTULO XII

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES

Art. 651.

 

CAPÍTULO XII - A

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE CARGAS

Art. 652-A.

 

CAPÍTULO XIII

DAS OPERAÇÕES DE REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO

SEÇÃO I

DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO

Art. 653.

 

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 656.

 

CAPÍTULO XIII-A

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A MOSTRUÁRIO E DEMONSTRAÇÃO

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES COM MOSTRUÁRIO

ART. 663-A

 

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES PARA DEMONSTRAÇÃO

ART. 663-F.

 

CAPÍTULO XIV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES

Art. 664.

 

CAPÍTULO XV-A

DAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS

Art. 678-A.

 

CAPÍTULO XVI

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO

Art. 679.

 

CAPÍTULO XVI-A

DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM VOOS DOMÉSTICOS

Art. 682-A.

 

CAPÍTULO XVII

DAS VENDAS A PRAZO

Art. 683.

 

CAPÍTULO XVII-A

DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

Art. 684-A.

 

CAPÍTULO XVII-B

DA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE PREÇO OU DE QUANTIDADE DE GÁS NATURAL TRANSPORTADO VIA MODAL DUTOVIÁRIO

Art. 684-E.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA O MUNICÍPIO DE MANAUS

Art. 685.

 

CAPÍTULO XVIII-A

DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

ART. 689-A.

 

SEÇÃO I-A

DA EXPORTAÇÃO DIRETA

Art. 689-K.

 

SEÇÃO II

DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS

ART. 689-L.

 

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

ART. 689-O.

 

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIRETA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR

ART. 689-P.

 

SEÇÃO V

DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO

Art. 689-T.

 

CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS

Art. 690.

 

CAPÍTULO XIX-A

DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Art. 697-A.

 

CAPÍTULO XX

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

SEÇÃO I

DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

ART. 698.

 

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO NO CACEAL

ART. 699.

 

SEÇÃO III

DA ESCRITURAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

ART. 701

 

SEÇÃO IV

DA APURAÇÃO NORMAL DO IMPOSTO

ART. 705.

 

SEÇÃO V

DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA

ART. 710.

 

SEÇÃO VI

DA TRIBUTAÇÃO RELATIVA ÀS EMPRESAS DE OUTROS ESTADOS

SUBSEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO ESPECIAL

ART. 713.

 

SUBSEÇÃO II

DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

ART. 716.

 

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 719.

 

CAPÍTULO XX-A

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO

Art. 719-A.

 

CAPÍTULO XXI

DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS

SEÇÃO I

DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 720.

 

SEÇÃO II

DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PRODUTOR OU EXTRATOR OU POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

Art. 721.

 

SEÇÃO III

DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS OU MERCADORIAS DEFEITUOSAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR CONCESSIONÁRIO, REVENDEDOR, AGÊNCIA, OFICINA OU DEMAIS PESSOAS AUTORIZADAS

Art. 722.

 

SEÇÃO IV

DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO

Art. 727.

 

CAPÍTULO XXI-A

DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS E ENTRADAS COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS

ART. 729-A.

 

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS DE USO AERONÁUTICO SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

Art. 729-E.

 

CAPÍTULO XXIII

DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA OU BEM PARA ARMAZENAMENTO EM DEPÓSITO DE TERCEIRO

Art. 735.

 

CAPÍTULO XXIII-A

DA MOVIMENTAÇÃO DE "PALETES" E DE "CONTENTORES"

Art. 737-A.

 

CAPÍTULO XXIV

DAS IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE “DRAWBACK”

Art. 738.

 

CAPÍTULO XXV

DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

Art. 746.

 

CAPÍTULO XXV-A

DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 748-A.

 

DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

ART. 748-B.

 

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

ART. 748-E.

 

DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Art. 748-M.

 

DO ESTOQUE

Art. 748-P.

 

CAPÍTULO XXVI

DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES

Art. 749.

 

CAPÍTULO XXVII

DOS LEILOEIROS

Art. 750.

 

CAPÍTULO XXVII-A

DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 750-A.

 

CAPÍTULO XXVIII

DAS RECLAMAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/91 E SUA TRAMITAÇÃO

Art. 751.

 

CAPÍTULO XXIX

DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA

Art. 754-A.

 

LIVRO III

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 755.

 

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

Art. 765.

 

CAPÍTULO I-A

DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADOS A EXAMES E CONCURSOS PÚBLICOS APLICADOS PELO INEP

ART. 784-A.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 785.

 

CAPÍTULO III

DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BEM, MERCADORIA OU DOCUMENTO EM SITUAÇÃO IRREGULAR

SEÇÃO I

DA APREENSÃO

Art. 789.

 

SEÇÃO II

DA LIBERAÇÃO

Art. 798.

 

SEÇÃO III

DO LEILÃO

Art. 807.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCIMT

Art. 809-A.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

CAPÍTULO I

DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Art. 810.

 

CAPÍTULO II

DAS MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 815.

 

SEÇÃO II

DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SUBSEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES APURADAS PELAS AUTORIDADES FISCAIS

Art. 822.

 

SUBSEÇÃO II

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 839

 

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SUBSEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS, SUJEITAS À MULTA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO

Art. 840.

 

SUBSEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS SUJEITAS SOMENTE A MULTA

Art. 851.

 

TÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 879.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME ESPECIAL

Art. 947.

 

LIVRO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 966.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1.006.

ANEXO I - DAS ISENÇÕES

ANEXO II - DAS REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

ANEXO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO

ANEXO IV -

ANEXO V - LISTA DE SERVIÇOS

ANEXO VI - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

ANEXO VII - DOS PERCENTUAIS DE VALOR ACRESCIDO

ANEXO VIII - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ( CFOP )

ANEXO IX - CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

ANEXO X - DOS DEMAIS DOCUMENTOS E GUIAS DE INFORMAÇÕES

ANEXO XI - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR E DOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO

ANEXO XII - MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

ANEXO XIII - PRODUTOS CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)

 

ANEXO XIV - RELAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

ANEXO XV - MANUAL DE ORIENTAÇÃO/PROCESSAMENTO DE DADOS (ART. 320)

ANEXO XVI - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)

ANEXO XVII - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS

ANEXO XVIII - MANUAL DE ORIENTAÇÃO/PROCESSAMENTO DE DADOS (ART. 320)

ANEXO XIX

ANEXO XX

ANEXO XXI - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA REAL IMOBILIÁRIA

ANEXO XXII - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA CONSTITUÍDA POR FIANÇA

ANEXO XXIII - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS ISENTOS DO ICMS EM SUAS OPERAÇÕES

ANEXO XXIV - Das Margens de Valores Agregados (MVA) Para Operações Internas Destinadas a Contribuintes não Inscritos no CACEAL

ANEXO XXV - Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos

ANEXO XXVI - Da Substituição Tributária nas Operaçõpes com Autopeças

ANEXO XXVII - Da Substituição Tributária nas Operações com Materiais de Limpeza

ANEXO XXVIII - Da Substituição Tributária nas Operações com Suportes Elásticos para Cama, Colchões, inclusive Box, Travesseiros e Pillows

ANEXO XXIX - Da Substituição Tributária nas Operações com Pneumáticos, Câmaras de ar e Protetores de Borracha

ANEXO XXX - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

ANEXO XXXI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

ANEXO XXXII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM LEITE E SEUS DERIVADOS

ANEXO XXXIII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ANEXO XXXIV - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS