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ATUALIZADO EM: 02/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto37202 DE 31 DE Julho DE 1997

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AO PRAZO DE APURAÇÃO, LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 78. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto com base na escrituração fiscal.

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Art. 81. Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, em relação às operações ou prestações efetuadas no período, apurarão, no último dia de cada mês:

...........................................................................................................

Art.91. ...............................................................................................

§ 4º No caso do documento fiscal conter irregularidades, só se admitirá o crédito após sanadas as mesmas, observado o disposto no inciso III do art. 77.

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Art. 101 O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

- a partir de 16 de julho de 1997, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

.....................................................................................................".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 31 de julho de 1997, 109º da República.

MANOEL GOMES DE BARROS

Vice Governador, no exercício do cargo de Governador

ROBERTO LONGO

SECRETÁRIO DA FAZENDA