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ATUALIZADO EM: 15/12/2015
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Lei7740 DE 09 DE Outubro DE 2015
PUBLICADA NO DOE EM 13 DE Outubro DE 2015

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os itens 1, 4 e 6 da alínea a do inciso I do art. 17 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

a) 25 % (vinte e cinco por cento) para:

1. bebidas alcoólicas;

(...)

4. embarcações de esporte e recreio, motores de popa e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte, inclusive barcos infláveis, barcos a remo e caiaques, barcos a vela, mesmo com motor auxiliar, barcos a motor e moto aquática (jet ski), iates, esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela, pranchas de stand up e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos;

(...)

6. ultraleves, asas-deltas, balões e dirigíveis, planadores e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor, outros veículos aéreos e partes dos veículos e aparelhos;

(...)” (NR) 

NOTA EXPLICATIVAAs alterações trazidas neste art. 1º somente entram em vigor a partir de dia 11/01/16, em obediência ao princípio da noventena. 

Art. 2º O art. 17 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação: 

I - itens 13 a 18 à alínea a do inciso I:

“Art. 17. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para:

(...)

13. peleteria e suas obras e peleteria artificial;

14. aparelhos de sauna elétricos e banheiras de hidromassagem;

15. consoles e máquinas de vídeo games, suas partes e acessórios e respectivos jogos;

16. artigos de antiquário; e

17. brinquedos, na forma de réplica ou assemelhados de armas e outros artefatos de luta ou de guerra, que estimulem a violência.” (AC). 

II - alíneas d, e, f e g ao inciso I:

“Art. 17. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

(...)

d) 28% (vinte e oito por cento) para serviços de telecomunicação;

e) 29% (vinte e nove por cento) para:

1. armas de fogo e munições, suas partes e acessórios, armas de arcomprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres, pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais;

2. cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros;

3. joias, incluindo-se neste conceito toda peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou não, de pedra preciosa e semipreciosa e/ou pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais; e

4. aviões e helicópteros, para uso não comercial.

f) 27 % (vinte e sete por cento) para gasolina; e

g) 23 % (vinte e três por cento) para álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool para outros fins.” (AC) 

NOTA EXPLICATIVAAs alterações trazidas neste art. 2º somente entram em vigor a partir de dia 11/01/16, em obediência ao princípio da noventena. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, exceto as disposições que necessitam de observância da vigência do prazo de noventa dias após a sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os itens 3, 5, 8, 9 e 11 da alínea a do inciso I do art. 17 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996. 

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de outubro de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República. 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado