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ATUALIZADO EM: 31/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto36913 DE 27 DE Maio DE 1996

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, INTRODUZINDO AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 5710/95, 5728/95, 5764/95 E 5765/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições das Leis 5710, de 10.07.95; 5728, de 11.09.95; 5764, de 29.12.95 e 5765, de 29.12.95,

D E C R E T A :

Art. 1º Os artigos 73, 823 a 829, 833, 834, 836 a 839, 1005 e o item 5 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 73. As alíquotas do imposto, a partir de 1º de janeiro de 1996, são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

a) 25 % (vinte e cinco por cento) para:

1 - bebidas alcóolicas, exceto cerveja, chope e aguardente de cana;

2 - fogos de artifício;

3 - armas e munições;

4 - embarcações de esporte e recreio e motores de popa;

5 - jóias, incluindo-se neste conceito toda peça peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou não, de pedra preciosa e semi-preciosa e/ou pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais;

6 - ultra-leves e asas-deltas;

7 - rodas esportivas para autos;

8 - gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

9 - serviços de telecomunicação;

10 - energia elétrica, cujo fornecimento exceda 350 Kwh, por mês, para consumo domiciliar;

b) 17% (dezessete por cento), nos demais casos;

II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes para fins de uso, consumo, integração ao ativo fixo, comercialização ou industrialização;

III - 13% (treze por cento), nas operações e prestações de exportação para o exterior.

§ 1º - Relativamente às operações que destinem mercadorias ou bens e serviços a consumidor final localizado em outra unidade da Federação, será adotada:

I - a alíquota prevista no inciso II deste artigo, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

II - as alíquotas previstas no inciso I deste artigo, conforme o caso, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

§ 2º - Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, caberá à unidade da Federação de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

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Art. 823. Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, nos prazos regulamentares, pelos contribuintes desobrigados da escrita fiscal e da emissão de documento:

MULTA - equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

Art. 824. Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, nos prazos legais, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações tenham sido emitidos e regularmente escriturados nos livros fiscais próprios:

MULTA - equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

Art. 825. Falta de recolhimento de parcela mensal devida por contribuinte enquadrado no Regime de Estimativa:

MULTA - equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

Art. 826. Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações de saídas não estejam escriturados regularmente nos livros fiscais próprios:

MULTA - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto.

Art. 827. Falta de recolhimento do imposto apurado por meio de levantamento fiscal:

MULTA - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido.

Art. 828. Falta de recolhimento do imposto, em virtude de registro incorreto do valor da operação:

MULTA - equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

Art. 829. Falta de recolhimento do imposto, por indicação, nos documentos fiscais, de operações sujeitas ao imposto, como não tributadas ou isentas:

MULTA - equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

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Art. 833. Falta de recolhimento do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido antecipadamente:

MULTA - equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto.

Art. 834. Falta de recolhimento do imposto em decorrência do uso antecipado de crédito fiscal:

MULTA - equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto.

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Art. 836. Utilizar crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de recolhimento do imposto:

MULTA - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto.

Art. 837. Falta de estorno, nos casos previstos na legislação vigente, de crédito de imposto recebido por ocasião da entrada da mercadoria:

MULTA - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito, sem prejuízo da efetivação do estorno.

Art. 838. Recolhimento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares, desacompanhados da multa correspondente:

MULTA - equivalente a 100% (cem por cento) da cominada no art. 839.

Art. 839 - Os contribuintes que antes de qualquer procedimento fiscal procurarem espontaneamente a repartição fiscal de seu domicílio para sanar irregularidades, sofrerão as seguintes penalidades:

I - nos casos de falta de lançamento ou recolhimento do imposto:

a) de 1º de abril a 31 de dezembro de 1995:

1 - 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

2 - 0,6% (seis décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

3 - 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido após 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo, até 120% (cento e vinte por cento);

b) a partir de 1º de janeiro de 1996:

1 - 0,3% (três décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

2 - 12% (doze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

3 - 15% (quinze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

II - nos casos relativos ao descumprimento de obrigações acessórias:

MULTA - equivalente a 2 (duas) UPFALs.

Parágrafo único - A aplicação da multa prevista no art. 838 exclui o pagamento das multas previstas neste artigo.

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Art. 866 - O uso de máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV) ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos casos abaixo discriminados, acarretará as seguintes penalidades, inclusive em relação às empresas credenciadas:

I - utilização do equipamento sem a devida autorização do Fisco:

MULTA - equivalente a 50 (cinqüenta) UPFALs;

II -utilização do equipamento em estabelecimento diferente daquele para o qual foi autorizado, ainda que do mesmo contribuinte:

MULTA - equivalente a 50 (cinqüenta) UPFALs;

III - utilização do equipamento sem o dispositivo de segurança (lacre) ou com este rompido, bem como danificado de forma a impossibilitar a sua identificação:

MULTA - equivalente a 100 (cem) UPFALs.

IV - retirada, rasura ou adulteração de etiqueta de identificação do equipamento autorizado a funcionar:

MULTA - 30 (trinta) UPFALs.

V - utilização de equipamento com tecla, ou função, ou "software" básico, não autorizados ou vedados pela legislação vigente:

MULTA - equivalente a 100 (cem) UPFALs.

VI - não emissão de cupons de leitura "X", "Z" ou da Memória Fiscal, nos termos da legislação vigente, o seu extravio ou emissão destes com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações:

MULTA - equivalente a 5 (cinco) UPFALs por documento não emitido, extraviado ou com ausência de indicações.

VII - omitir-se o credenciado no bloqueamento ou seccionamento de dispositivos cujo uso esteja vedado pela legislação pertinente:

MULTA - equivalente a 50 (cinqüenta) UPFALs, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vistas à suspensão ou cassação do credenciamento.

Parágrafo único -As disposições dos incisos I a VI são extensivas ao credenciado, quando verificada a sua contribuição para a consecução da situação infracional.

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Art. 1005. A partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, instituída pela Lei nº 3599, de 25 de junho de 1976, será reajustada de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8383, de 30 de dezembro de 1991, ou outro indexador que venha a substituí-la na atualização dos tributos federais.

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ANEXO III

DO CRÉDITO PRESUMIDO

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5 - A partir de 13 de setembro de 1995, de 8% (oito por cento) do ICMS incidente sobre as saídas de cana-de-açúcar, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, observando-se que o sujeito passivo que optar por esta sistemática não poderá utilizar-se de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de mercadorias e dos serviços recebidos ( Lei nº 5728/95).

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 27 de maio de 1996, 108º da República.

MANOEL GOMES DE BARROS

GOVERNADOR

JOSÉ PEREIRA DE SOUSA

SECRETÁRIO DA FAZENDA