SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Superintendência da Receita Estadual
Diretoria de Tributação
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Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas32021CONSULTA. Cisão ou incorporação empresarial. Necessária a emissão de nota fiscal de transferência do estoque. Não há previsão legal para transferência de saldo credor de ICMS em nome da interessada, art. 39, § 3º, da Lei nº5.900/96.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas22021CONSULTA FISCAL. ICMS 1. Questionamentos sobre a tributação ou a isenção do imposto nas operações internas com coco descascado. 2. Isenção nas saídas internas e interestaduais de frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Integração ¿ ALADI (alínea ¿e¿ do inciso I do Item 35 da Parte I do Anexo I do Decreto 35.245/1991 - RICMS/AL) 3. Isenção nas saídas internas de coco seco apenas se realizadas por produtor não inscrito (Nota 3 do Item 35 da Parte I do Anexo I do Decreto 35.245/1991 - RICMS/AL).
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas12021CONSULTA FISCAL. ICMS 1. Questionamento referente à base de cálculo nas vendas de veículos usados efetuadas por contribuinte do Estado de Minas Gerais para consumidores finais não contribuintes localizados no Estado de Alagoas. 2. Aplicação da redução da base de cálculo estabelecida no item 1 do Anexo II do Decreto 35.245/1991 (RICMS/AL) com fundamento no art. 3º do Decreto 46.723/2016.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas42021CONSULTA. Crédito fiscal referente a mercadorias destinadas a uso e consumo. Lei Complementar nº 87/96, art. 20 c/c art. 33, I. Crédito fiscal referente ao combustível, interpretação sistemática do inciso VI do art. 91 do Decreto nº35.245/1991 c/c o art. 4º do Decreto nº 381/2001.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas52021CONSULTA FISCAL. Entendimento em relação ao tratamento tributário que deve ser dispensado aos produtos comercializados, pois, segundo a sua compreensão, os classificados nos códigos de NCM 3917; 4009; 4010.3; 5910.00.00; 5909.0000; 3926.90, 3917.3900; 4009.31.00 e 3926.90.22, não se sujeitam ao regime de substituição tributária.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas42020CONSULTA FISCAL. Condição de sujeito passivo por substituição tributária, nas operações com mercadorias listadas no Protocolo ICMS 20/2005. Esclarecimentos quanto ao regime de tributação a ser aplicado aos produtos destinados a um processo de industrialização do sorvete.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas32020CONSULTA. ICMS. Prodesin. Migração para a nova sistemática prevista no art. 15-B da Lei nº 5.671, de 1996. Crédito presumido de 92%. Arrecadação mínima apenas para contribuintes incentivados na condição de expansão/modernização, caso queiram que os incentivos sejam concedidos como empresa em implantação.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas12020CONSULTA FISCAL. PRODESIN. LEI Nº 5.671/1995 E DECRETO Nº 38.394/2000. DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL E DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NOVO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA. CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ CONEDES. ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO DO PRODESIN. SEFAZ. COMPETÊNCIA CONSULTIVA NO ÂMBITO DO PRDESIN. RESTRITA A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE O ATENDIMENTO OU NÃO DE CONDICIONANTES FISCAIS PARA FINS DE DELIBERAÇÃO PELO CONEDES EM CASOS CONCRETOS DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA. CONSULTAS DA ESPÉCIE DEVEM SER DIRIGIDAS DIRETAMENTE AO CONEDES.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas22020CONSULTA FISCAL. Crédito presumido sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros. Vigência do Item 8 do Anexo III do RICMS. Outros convênios.
Legislação Tributária EstadualSolução de Consultas1302019ICMS. Consulta Fiscal que não produz efeitos. Aplicação do disposto no inciso IV do art. 57 da Lei nº 6.771/2006. Matéria expressamente disciplinada na legislação, especialmente na Lei nº 6.410/2003, Lei nº 6.474/2004, Decreto nº 1.738/2003 e arts. 615 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991.